Apelação Cível Nº 5002341-57.2021.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação interposta por A. A. D. C. em face da sentença proferida pelo juízo de direito da Vara Única da Comarca de Rio das Flores - RJ, datada de 25/08/2020 (sentença 3), que julgou improcedente o pedido, no qual a autora pleiteava o benefício de auxílio-doença em razão do alto risco de sua gravidez.
Nas suas razões de recurso (apelação 4), a autora requer a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença correspondente ao período em que esteve em gravidez de risco, uma vez que ficou impossibilitada de trabalhar.
Contrarrazões – apelação 4, e-fl.9.
É o relatório. Peço dia.
/egc
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.
A autora ajuizou esta ação em 2019. Informou ser costureira cooperativada e, como tal, realizou recolhimentos como contribuinte individual. Alegou que, no final de 2018, descobriu que estava grávida, e quando atingiu 18 semanas de gestação, o médico responsável pelo acompanhamento pré-natal atestou que se tratava de gravidez de risco, tanto para mãe como para o nascituro, e recomendou o imediato afastamento da atividade laboral como forma de proteção à saúde de ambos. Argumentou que embora o INSS tivesse reconhecido a situação de risco, indeferiu o benefício requerido em 01/04/2019, uma vez que não foi comprovada a qualidade de segurada:
De acordo com a cópia do CNIS, a autora foi cadastrada no RGPS em setembro de 2005:
O primeiro vínculo empregatício foi com a empresa COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARÃES, de 20/09/2005 a 01/12/2006. Depois empregou-se como empregada doméstica, de 01/07/2009 a 31/01/2011. Portanto, como visto acima, até setembro de 2013, a autora manteve-se empregada, preenchendo os requisitos período mínimo de carência e qualidade de segurada. Retomou em 01/03/2017 até 30/06/2017, e de 01/04/2018 até 28/02/2019, quando, finalmente, em março de 2019, foi evidenciada a necessidade de auxílio-doença:
Pela lei previdenciária, ficou claro que a autora preenchia não só o requisito carência mínima, como também a qualidade de segurada em março de 2019, levando-se em consideração que voltou a contribuir a partir de março 2017.
Não obstante o juízo de primeiro grau sequer ter determinado a realização de perícia judicial, considero a existência de incapacidade laborativa, não só pelo laudo médico do SUS que foi anexado ao voto, mas também pelo laudo administrativo constante da peça de contestação que afirmou existir incapacidade laborativa:
Dessa forma, determino a concessão de auxílio-doença pelo período em que a autora esteve em gravidez de risco.
Relativamente aos atrasados, o STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:
“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
(...)
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
(...)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
A nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos), o que pode ser revisto na fase de cumprimento da sentença.
No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
Sem custas e taxa judiciária.
CONCLUSÃO:
Voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA para julgar procedente o pedido para conceder à autora o benefício de auxílio-doença pelo período em que esteve em gravidez de risco; com juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos; e honorários advocatícios fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001239401v3 e do código CRC e2a54424.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 14/11/2022, às 11:44:04