Apelação Cível Nº 5005709-18.2021.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença (evento 28 dos autos originários) que, em ação ordinária ajuizada por M. P. G., julgou procedente o pedido para determinar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/1994 a 28/04/1995, 03/12/1998 a 30/06/1999 e 15/03/2007 a 31/12/2012, bem como a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 142.851.011-4, com base em 38 anos, 08 meses e 25 dias.
Em suas razões recursais (evento 31 dos autos originários), o recorrente sustenta que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado nos autos é extemporâneo e que a exposição ao agente físico ruído se deu em intensidades inferiores aos limites previstos como toleráveis.
Contrarrazões do apelado no evento 35 dos autos originários.
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4 dos presentes autos).
É o relatório.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 19/1/2023, às 13:51:12