Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005709-18.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença (evento 28 dos autos originários) que, em ação ordinária ajuizada por M. P. G., julgou procedente o pedido para determinar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/1994 a 28/04/1995, 03/12/1998 a 30/06/1999 e 15/03/2007 a 31/12/2012, bem como a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 142.851.011-4, com base em 38 anos, 08 meses e 25 dias.

Em suas razões recursais (evento 31 dos autos originários), o recorrente sustenta que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado nos autos é extemporâneo e que a exposição ao agente físico ruído se deu em intensidades inferiores aos limites previstos como toleráveis.

Contrarrazões do apelado no evento 35 dos autos originários.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001239059v2 e do código CRC 62727a24.

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Documento:20001239060
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005709-18.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Da análise dos autos, verifica-se que o juízo julgou procedente o pedido para determinar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/1994 a 28/04/1995, 03/12/1998 a 30/06/1999 e 15/03/2007 a 31/12/2012, bem como a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 142.851.011-4.

Passo à análise das alegações recursais.

Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos n°s 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos n°s 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

No julgamento do REsp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que os índices de ruído considerados nocivos são os seguintes: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997; superior a 90 db(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003.

Entendimento firmado no Tema 174 da TNU – Turma Nacional de Uniformização consagrou a seguinte tese: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído', o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado no Evento 11 – Anexo 2 – páginas 13/19 dos autos originários, comprova que nos períodos de 03/12/1998 a 30/06/1999 e 15/03/2007 a 31/12/2012, o autor trabalhou na PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, exposto ao agente ruído em intensidades superiores aos limites previstos como toleráveis, fazendo jus ao reconhecimento destes períodos como laborados em condições especiais. A técnica de medição utilizada informada, que somente é obrigatória a partir de 19/11/2003, foi NHO 01 da Fundacentro, o que atende às exigências normativas.

No pedido de uniformização de jurisprudência PET 10.262/RS, o STJ estabeleceu que, em regra, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente à comprovação da atividade especial, sendo desnecessária a apresentação do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário.

Desse modo, o PPP – assinado por preposto da empresa e preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, prova de modo suficiente o exercício de atividade especial.

A Turma Nacional de Uniformização, em sua súmula 68, fixou a seguinte tese jurídica: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto a comprovação da atividade especial do segurado”. De fato, a extemporaneidade dos documentos probatórios das condições de trabalho não lhes retira a força probatória, desde que se refiram, de modo idôneo, ao período em discussão.

No julgamento do tema 555 de seus recursos com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”.

No caso do agente ruído, restou pacificado que o uso de EPI não afasta a especialidade do trabalho em qualquer hipótese.

Desse modo, correto o reconhecimento da especialidade do trabalho feito pelo juízo.

Honorários advocatícios em desfavor do INSS majorados em 2% (dois por cento).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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Apelação Cível Nº 5005709-18.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL – RUÍDO - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS – APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.

I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído em intensidades superiores aos limites previstos como toleráveis, nos períodos consignados pelo juízo, justificando o reconhecimento da especialidade do trabalho.

II – Recurso do INSS desprovido. Honorários advocatícios em desfavor do INSS majorados em 2% (dois por cento).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2023

Apelação Cível Nº 5005709-18.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/04/2023, na sequência 561, disponibilizada no DE de 24/03/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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