Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0016116-68.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença que julgou procedente o pedido, “condenando a União Federal a restituir à parte autora o valor de R$ 43.153,09, recolhido através de DARF em 24/05/2000”. 

Em suas razões de apelação, pugna a União Federal pela reforma da sentença, aduzindo que a autora não apresentou os documentos necessários, em sede administrativa, para a comprovação do recolhimento, apontando, ainda, que, “em relação à contribuição previdenciária, cumpre assinalar que com o advento da Lei 114.57/2007, esta passou a ser exigida pela Receita Federal”.

Sem contrarrazões da parte autora, a despeito de sua devida intimação.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A parte autora ajuizou ação de repetição de indébito em face da União Federal, pleiteando a restituição dos valores referentes à contribuição previdenciária e imposto de renda recolhidos à Secretaria da Receita Federal através de DARF, no valor de R$ 43.153,09, sob o fundamento de que as aludidas verbas deveriam ser quitadas junto ao INSS e à Fazenda Estadual, respectivamente. 

Os aludidos valores dizem respeito à contratação da empresa Construir Arquitetura Engenharia Ltda, que prestou serviços ao IASERJ, consoante as notas orçamentárias acostadas às fls. 45/46 (OUT 32 – autos físicos), indicando o valor bruto de R$ 179.741,35 e R$ 165.609,56 (processos 01/201847/2000 e 01/202.355/2000, respectivamente), com dedução de R$ 21.568,97 e 21.584,12, referentes ao recolhimento de imposto de renda e contribuição previdenciária relativos à prestação de serviços.

A parte autora informa, ainda, que formulou requerimento administrativo à SRF para devolução do valor (protocolo 10768.018069/2002-41), o qual, segundo a União Federal, não foi acolhido por ausência de documentos.

Há que se manter a sentença recorrida, na medida em que, efetivamente, os valores concernentes ao imposto de renda e contribuição previdenciária foram recolhidos equivocadamente à Receita Federal, tendo sido tal recolhimento evidenciado através do DARF acostado às fls. 35 (OUT 32 – autos físicos).

Nesse sentido, como destacado pelo juiz a quo, o imposto de renda a ser retido na fonte, em virtude de contrato de prestação de serviços tomados por autarquia estadual, como o firmado pelo IASERJ com a empresa Construir Arquitetura e Engenharia Ltda, deve ser recolhido ao tesouro estadual, através de documento de arrecadação específico. Considerando que, no caso, o recolhimento foi feito à SRF, por equívoco, é devida sua restituição ao contribuinte.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.130), firmou o entendimento de que “Pertence ao município, aos estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos artigos 158, I, e 157, I, da Constituição Federal”, de acordo com a seguinte ementa:

 

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TITULARIDADE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PELOS MUNICÍPIOS, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. ART. 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. TESE FIXADA. 1. A Constituição Federal de 1988 rompeu com o paradigma anterior - no qual verificávamos a tendência de concentração do poder econômico no ente central (União)-, implementando a descentralização de competências e receitas aos entes subnacionais, a fim de garantir-lhes a autonomia necessária para cumprir suas atribuições. 2. A análise dos dispositivos constitucionais que versam sobre a repartição de receitas entre os Entes Federados, considerando o contexto histórico em que elaborados, deve ter em vista a tendência de descentralização dos recursos e os valores do federalismo de cooperação, com vistas ao fortalecimento e autonomia dos entes subnacionais. 3. A Constituição Federal, ao dispor no art. 158, I, que pertencem aos Municípios “ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.”, optou por não restringir expressamente o termo ‘rendimentos pagos’, por sua vez, a expressão ‘a qualquer título’ demonstra nitidamente a intenção de ampliar as hipóteses de abrangência do referido termo. Desse modo, o conceito de rendimentos constante do referido dispositivo constitucional não deve ser interpretado de forma restritiva. 4. A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competências, pois não influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios impostos, influindo, tão somente, na distribuição da receita arrecadada, inexistindo, na presente hipótese, qualquer ofensa ao art. 153, III, da Constituição Federal. 5. O direito subjetivo do ente federativo beneficiado com a participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, nos termos dos arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal, somente existirá a partir do momento em que o ente federativo competente criar o tributo e ocorrer seu fato imponível. No entanto, uma vez devidamente instituído o tributo, não pode a União - que possui a competência legislativa - inibir ou restringir o acesso dos entes constitucionalmente agraciados com a repartição de receitas aos valores que lhes correspondem. 6. O acórdão recorrido, ao fixar a tese no sentido de que “O artigo 158, I, da Constituição Federal de 1988 define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre valores pagos pelos Municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços ”, atentou-se à literalidade e à finalidade (descentralização de receitas) do disposto no art. 158, I, da Lei Maior. 7. Ainda que em dado momento alguns entes federados, incluindo a União, tenham adotado entendimento restritivo relativamente ao disposto no art. 158, I, da Constituição Federal, tal entendimento vai de encontro à literalidade do referido dispositivo constitucional, devendo ser extirpado do ordenamento jurídico pátrio. 8. A delimitação imposta pelo art. 64 da Lei 9.430/1996 - que permite a retenção do imposto de renda somente pela Administração federal - é claramente inconstitucional, na medida em que cria uma verdadeira discriminação injustificada entre os entes federativos, com nítida vantagem para a União Federal e exclusão dos entes subnacionais. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Fixação da seguinte tese para o TEMA 1130: “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal”.

(RE 1293453, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210  DIVULG 21-10-2021  PUBLIC 22-10-2021) Grifos nossos.

 

Do mesmo modo, a conclusão em relação à contribuição previdenciária deve ser ratificada, visto que a própria Receita Federal informou, através do Ofício nº 526/2007-DRP-RJ, que a contratante de serviços deve recolher o percentual de 11% do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço emitida pela contratada, através de guia de recolhimento da Previdência Social – GPS, revelando que, ao pagar o tributo através de DARF, o contribuinte incidiu novamente em equívoco, devendo ser a quantia restituída.

Nesse ponto, deve ser rechaçada a alegação da União Federal, haja vista que, à época dos fatos geradores e respectivo pagamento, o recolhimento das contribuições previdenciárias era direcionado ao INSS, tendo sido alterada a destinação para a Receita Federal do Brasil apenas a partir da Lei nº 11.457/07, com a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.

No que pertine aos honorários recursais, consoante o art. 85, § 11, do CPC, levando-se em conta os parâmetros dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, diante da natureza da causa, que não é complexa, bem como o trabalho adicional desenvolvido pelos advogados em grau recursal, mostra-se adequada a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), a ser acrescido ao percentual fixado na sentença (10% + 1%), em favor da apelada.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal, na forma da fundamentação. Fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao percentual arbitrado na sentença (10% + 1%), em favor da apelada.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001238760v2 e do código CRC 0f492da7.

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Data e Hora: 23/11/2022, às 0:3:33

 


 



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Documento:20001238761
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0016116-68.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IASERJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DARF. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EQUÍVOCO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TITULARIDADE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PELOS ESTADOS, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DARF. INCORREÇÃO. GPS. INSS. RESTITUIÇÃO DEVIDA.

1. A parte autora ajuizou ação de repetição de indébito em face da União Federal, pleiteando a restituição dos valores referentes à contribuição previdenciária e imposto de renda recolhidos à Secretaria da Receita Federal através de DARF, no valor de R$ 43.153,09, sob o fundamento de que as aludidas verbas deveriam ser quitadas junto ao INSS e à Fazenda Estadual, respectivamente. 

2. Há que se manter a sentença recorrida, na medida em que, efetivamente, os valores concernentes ao imposto de renda e contribuição previdenciária foram recolhidos equivocadamente à Receita Federal, tendo sido tal recolhimento evidenciado através do DARF acostado aos autos.  

3. Como destacado pelo juiz a quo, o imposto de renda a ser retido na fonte, em virtude de contrato de prestação de serviços tomados por autarquia estadual, como o firmado pelo IASERJ com a empresa Construir Arquitetura e Engenharia Ltda, deve ser recolhido ao tesouro estadual, através de documento de arrecadação específico. Considerando que, no caso, o recolhimento foi feito à SRF, por equívoco, é devida sua restituição ao contribuinte.

4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que “Pertence ao município, aos estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos artigos 158, I, e 157, I, da Constituição Federal”. (Tema nº 1.130).

5. A conclusão em relação à contribuição previdenciária deve ser ratificada, visto que a própria Receita Federal informou, através do Ofício nº 526/2007-DRP-RJ, que a contratante de serviços deve recolher o percentual de 11% do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço emitida pela contratada, através de guia de recolhimento da Previdência Social – GPS, revelando que, ao pagar o tributo através de DARF, o contribuinte incidiu novamente em equívoco, devendo ser a quantia restituída.

6. Deve ser rechaçada a alegação da União Federal, haja vista que, à época dos fatos geradores e respectivo pagamento, o recolhimento das contribuições previdenciárias era direcionado ao INSS, tendo sido alterada a destinação para a Receita Federal do Brasil apenas a partir da Lei nº 11.457/07, com a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.

7. Apelação da União Federal conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação da União Federal, na forma da fundamentação. Fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao percentual arbitrado na sentença (10% + 1%), em favor da apelada, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001238761v3 e do código CRC 8a8e5c98.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2022

Apelação Cível Nº 0016116-68.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/11/2022, na sequência 1, disponibilizada no DE de 28/10/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO), A SER ACRESCIDO AO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA (10% + 1%), EM FAVOR DA APELADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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