Apelação Cível Nº 5078478-98.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ré em face da sentença (Evento 41 dos autos originários) que julgou os pedidos parcialmente procedentes “para condenar a ré CEF a pagar à parte autora as quantias de R$ 131.488,06 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e seis centavos), sacada em 04/03/2010; e de R$ 111.752,94 (cento e onze mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), sacada em 10/03/2010, das contas de caderneta de poupança da finada L. S., corrigidas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir das referidas datas, a teor da Súmula nº. 43 do c. STJ, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil”.

Ainda condenou a ré em “Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC), distribuídos proporcionalmente, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, na forma do art. 86 do CPC”.

De acordo com o Juízo sentenciante, “rejeito a preliminar, pois a legitimidade da CEF decorre da alegação de prestação defeituosa de serviços bancários, o que teria sido a causa dos prejuízos que a autora pretender ver reparados por meio da presente demanda. Outrossim, inexiste o alegado litisconsórcio passivo necessário, pois são distintas as relações entre o titular da conta e a CEF, e entre essa e o terceiro que indevidamente efetuou o saque. O litisconsórcio passivo necessário ocorre quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, o que não ocorre no caso vertente”.

Acrescentou “Com relação à prescrição, rejeito-a, na medida em que a parte autora não permaneceu inerte desde a ocorrência dos saques, tendo postulado inúmeras vezes ao juízo do inventário que determinasse à CEF prestar esclarecimentos sobre o ocorrido, sendo diversos ofícios enviados à empresa pública sem qualquer resposta conclusiva. Com a decisão do juiz do inventário, em 05/07/2019, no sentido de que a parte autora deveria recorrer às vias ordinárias para reclamar os valores depositados nas contas de caderneta de poupança da falecida, surgiu a necessidade e utilidade do ajuizamento da presente ação com vistas à reparação dos prejuízos sofridos pelo Espólio”.

Considerou que “No mérito, cuida-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a responsabilização da ré pelos danos materiais causados em razão de supostos saques indevidos em contas de caderneta de poupança da falecida L. S.. No caso, é inequívoco que L. S. era titular de contas mantidas junto à Caixa Econômica Federal e, portanto, possui relação contratual bancária com a ré. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira é típica relação de consumo (artigo 3°, §2°, da Lei nº. 8.078/1990 e súmula nº. 297 do c. STJ). Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, o que insere os bancos na categoria dos fornecedores, ficando assim sujeitos às disposições daquele diploma legal, mormente aquelas relativas à responsabilidade civil”.

Ponderou que “Ao analisar os documentos acostados aos autos, verifica-se que os saques impugnados pela parte autora foram realizados nas seguintes contas de caderneta de poupança: nº. 0895.013.042415-4 - Agência nº. 0895 - Manhumirim-MG, que tinha saldo de R$ 112.849,36, conforme extrato no evento 1, OUT 7; e a de nº 1326.013.01633511.0, Agência nº. 1326 - Nossa Senhora da Paz, Rio de Janeiro-RJ, com saldo de R$ 96.479,44, conforme extrato no evento 1, OUT 8. Na data de 04/03/2010, a Agência nº. 0895 - Manhumirim-MG emitiu um “Aviso de Débito” s/nº no valor de R$ 131.488,06, correspondente a um pagamento efetuado à Dra. GISLAINE DE OLIVEIRA SPINOLA, conforme procuração para saque contida na escritura de inventário do Espólio da titular da conta (evento 1, OUT 9). E, em 10/03/2010, a Agência nº. 1326 - Nossa Senhora da Paz, Rio de Janeiro-RJ emitiu outro “Aviso de Débito” sob o nº 008193 no valor de R$ 111.752,94 , correspondente à emissão de cheque administrativo em nome do herdeiro Antonio Carlos da Silva Neto, CPF nº. 017.880.996-99, conforme escritura pública de inventário DO Serviço Notarial do 1º Ofício (evento 1, OUT 10)”.

Afirmou, “Quanto ao aviso de débito de pagamento à Dra. Gislaine, é possível verificar que não há no documento quaisquer informações mais específicas sobre a escritura de inventário utilizada para o levantamento da quantia, como o cartório, a cidade em que foi lavrada, o número do livro, da folha e a data, sendo certo, ainda, que não consta a qualificação completa da beneficiária, como a sua inscrição na OAB, o número de seu CPF ou de sua identidade. Do mesmo modo, as informações contidas no aviso de débito da Agência nº. 1326 são incompletas, não contendo no referido documento a data da escritura, a cidade onde foi lavrada, não sendo possível precisar as circunstâncias em que foi lavrada a escritura pública apresentada pelo sacador. Causa estranheza o fato de constar no cheque administrativo um único herdeiro como beneficiário, sendo que a inventariada não deixou herdeiros, e sim legatários de seu testamento. Todas as evidências são no sentido de ser falsa a escritura pública utilizada tanto no saque da conta bancária mantida junto à Agência nº. 0895 quanto o ocorrido na Agência nº. 1326, ambos realizados, por meio de documentação fraudulenta, por terceiros estranhos ao processo de inventário. Em resposta ao juízo do inventário acerca do ocorrido, a CEF informou não ter localizado a microfilmagem do cheque administrativo, bem como a documentação utilizada para levantamento dos valores, principalmente a escritura pública entregue pelo titular do saque, documentos indispensáveis à prova da regularidade do saque”.

Concluiu que “a CEF não foi diligente e responsável ao efetuar tais pagamentos a partir da documentação apresentada, não aferindo, com absoluta certeza, a veracidade das informações nela contidas. Apesar de a ré alegar que não tinha meios para consultar a autenticidade da escritura pública e, por esse motivo, exigiu apenas que fosse pública, como estabelece seus atos normativos, ainda assim poderia ter conferido a documentação apresentada pelo suposto herdeiro, o que a toda evidência, não o fez, incidindo em falha grave por parte da instituição bancária. Vale dizer que o banco é responsável por zelar pelos valores depositados nas contas de seus clientes, sendo sua obrigação examinar a regularidade dos documentos e informações que lhe são apresentados quando do saque de tais quantias. Logo, se constatado saque indevido, deve responder perante seu cliente, responsabilizando-se por eventuais danos provocados pelas falhas procedimentais praticadas aos seus clientes em razão da natureza da relação contratual estabelecida entre as partes. Na hipótese dos autos, afigura-se incontroverso o fato de que terceiros realizaram saques indevidos nas contas de caderneta de poupança da finada L. S., mantidas junto à Caixa Econômica Federal. Ademais, não se desincumbiu a CEF de comprovar a culpa exclusiva ou concorrente do cliente no saque fraudulento, de sorte que caracterizada a sua responsabilidade e, consequentemente, o dever de reparar o dano material causado”.

Em suas razões de apelação (Evento 46 dos autos originários), a ré alega que “A ausência de vinculação jurídica ou fática entre os fatos aduzidos na inicial, incontestavelmente, decretam a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo desta demanda. Dessa forma, deverá o feito ser julgado extinto sem resolução do mérito com relação à CAIXA, com fundamento no inciso VI, do artigo 485 do Código de Processo Civil, já que flagrante a sua ilegitimidade para responder aos termos desta demanda”.

Sustenta que “a parte autora tinha ciência do alegado dano desde 2010, e jamais esteve impedida de ajuizar a presente demanda, tendo optado por postular “inúmeras vezes” a devolução do saque nos autos do inventário por sua própria conta e risco”

Aduz que “Condenar a CEF a indenizar nessa situação é colocar todo ônus na conta da EMPRESA PÚBLICA, torná-la responsável pelo pagamento do DANO MORAL, ao invés de compreender que os problemas enfrentados, em situações como essas só ONERAM ainda mais a CAIXA, que nesse caso, repita-se também foi vítima de terceiro estelionatário. Insta salientar, que o dano também foi experimentado pela CAIXA, como Banco em situações como essa procede por restituir os bens tomados por meio de ações criminosas, e por fim se vê destituída de seus bens”.

Defende que “se a ‘necessidade e utilidade’, (que o d. Juízo a quo, com todo o respeito, confundiu com a violação da pretensão, com o claro intuito de afastar a prescrição), nasceu em 05/07/2019, então a atualização monetária, neste caso singular, deve ser contada a partir de 05/07/2019, o que se requer desde já”.

Contrarrazões (Evento 53 dos autos originários).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5078478-98.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A autora ajuizou a presente ação com o intuito de ser ressarcida pelos danos materiais decorrentes dos indevidos saques de sua caderneta de poupança no total de R$243.241,00 (duzentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e um reais).

Inicialmente, revela-se descabida a alegação de ilegitimidade da CEF ou mesmo a pretensão de inclusão no polo passivo dos supostos fraudadores. A relação de consumo existente é delimitada entre parte autora e a instituição financeira ré.

Nos termos destacados em sentença, “a legitimidade da CEF decorre da alegação de prestação defeituosa de serviços bancários, o que teria sido a causa dos prejuízos que a autora pretender ver reparados por meio da presente demanda. Outrossim, inexiste o alegado litisconsórcio passivo necessário, pois são distintas as relações entre o titular da conta e a CEF, e entre essa e o terceiro que indevidamente efetuou o saque” (Evento 41, SENT1, Página 1 dos autos originários).

Da mesma forma, não merece prosperar a alegação de prescrição no caso concreto. O Juízo a quo acertadamente observou que a parte autora não permaneceu inerte perante o Juízo do inventário, sendo certo que, em sede recursal, a recorrente foi incapaz de afastar a fundamentação da sentença. Confira-se:

“Com relação à prescrição, rejeito-a, na medida em que a parte autora não permaneceu inerte desde a ocorrência dos saques, tendo postulado inúmeras vezes ao juízo do inventário que determinasse à CEF prestar esclarecimentos sobre o ocorrido, sendo diversos ofícios enviados à empresa pública sem qualquer resposta conclusiva.

Com a decisão do juiz do inventário, em 05/07/2019, no sentido de que a parte autora deveria recorrer às vias ordinárias para reclamar os valores depositados nas contas de caderneta de poupança da falecida, surgiu a necessidade” (Evento 41, SENT1, Página 2 dos autos originários).

No caso concreto, a responsabilidade objetiva da Caixa Econômica Federal pelos danos causados ao recorrente emerge em razão da sua qualidade de instituição financeira.

Além disso, ao levar em consideração o Enunciado de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é aplicável às instituições financeiras, há incidência, também, do artigo 14 do aludido diploma legal.

O Juízo a quo reconheceu a ocorrência na falha de prestação de serviço nos seguintes termos:

“Vê-se que a CEF não foi diligente e responsável ao efetuar tais pagamentos a partir da documentação apresentada, não aferindo, com absoluta certeza, a veracidade das informações nela contidas.

Apesar de a ré alegar que não tinha meios para consultar a autenticidade da escritura pública e, por esse motivo, exigiu apenas que fosse pública, como estabelece seus atos normativos, ainda assim poderia ter conferido a documentação apresentada pelo suposto herdeiro, o que a toda evidência, não o fez, incidindo em falha grave por parte da instituição bancária.

Vale dizer que o banco é responsável por zelar pelos valores depositados nas contas de seus clientes, sendo sua obrigação examinar a regularidade dos documentos e informações que lhe são apresentados quando do saque de tais quantias. Logo, se constatado saque indevido, deve responder perante seu cliente, responsabilizando-se por eventuais danos provocados pelas falhas procedimentais praticadas aos seus clientes em razão da natureza da relação contratual estabelecida entre as partes.

Na hipótese dos autos, afigura-se incontroverso o fato de que terceiros realizaram saques indevidos nas contas de caderneta de poupança da finada L. S., mantidas junto à Caixa Econômica Federal. Ademais, não se desincumbiu a CEF de comprovar a culpa exclusiva ou concorrente do cliente no saque fraudulento, de sorte que caracterizada a sua responsabilidade e, consequentemente, o dever de reparar o dano material causado (Evento 41, SENT1, Página 3 dos autos originários).

Note-se que tais fatos jamais foram impugnados em sede recursal, inexistindo controvérsia quanto à ocorrência de falha na prestação de serviço.

Na verdade, a recorrente aduz que “Condenar a CEF a indenizar nessa situação é colocar todo ônus na conta da EMPRESA PÚBLICA, torná-la responsável pelo pagamento do DANO MORAL, ao invés de compreender que os problemas enfrentados, em situações como essas só ONERAM ainda mais a CAIXA, que nesse caso, repita-se também foi vítima de terceiro estelionatário. Insta salientar, que o dano também foi experimentado pela CAIXA, como Banco em situações como essa procede por restituir os bens tomados por meio de ações criminosas, e por fim se vê destituída de seus bens”.

No entanto, ao contrário do que sustenta, não lhe foi imposta qualquer condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mas apenas o ressarcimento pelos valores indevidamente retirados de conta poupança da parte autora.

Em relação à correção monetária, evidente que deve incidir a partir do momento em que as quantias foram sacadas, sob pena de o prejuízo ser insuficientemente reparado.

Deve, portanto, ser prestigiada a sentença recorrida.

Diante da sucumbência recursal, a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios deve ser majorada em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, majorando a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Apelação Cível Nº 5078478-98.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de apelação interposta pela ré em face da sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a CEF a restituir valores indevidamente subtraídos por terceiros de sua conta bancária.

2. Inicialmente, revela-se descabida a alegação de ilegitimidade da CEF ou mesmo a pretensão de inclusão no polo passivo dos supostos fraudadores. A relação de consumo existente é delimitada entre parte autora e a instituição financeira ré.

3. Da mesma forma, não merece prosperar a alegação de prescrição no caso concreto. O Juízo a quo acertadamente observou que a parte autora não permaneceu inerte perante o Juízo do inventário, sendo certo que, em sede recursal, a recorrente foi incapaz de afastar a fundamentação da sentença.

4. No caso concreto, a responsabilidade objetiva da Caixa Econômica Federal pelos danos causados ao recorrente emerge em razão da sua qualidade de instituição financeira. Além disso, ao levar em consideração o Enunciado de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é aplicável às instituições financeiras, há incidência, também, do artigo 14 do aludido diploma legal.

5. O Juízo a quo reconheceu a ocorrência na falha de prestação de serviço, sendo certo que os fatos jamais foram impugnados em sede recursal, inexistindo controvérsia sobre os mesmos.

6. Ao contrário do que a recorrente sustenta, não lhe foi imposta qualquer condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mas apenas o ressarcimento pelos valores indevidos retirados de conta poupança da parte autora.

7. Em relação à correção monetária, evidente que deve incidir a partir do momento em que as quantias foram indevidamente sacadas, sob pena de o prejuízo ser insuficientemente reparado.

8. Deve, portanto, ser prestigiada a sentença recorrida.

9. Diante da sucumbência recursal, a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios deve ser majorada em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.

10. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, majorando a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2022

Apelação Cível Nº 5078478-98.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária