Apelação Cível Nº 5002815-63.2021.4.02.5105/RJ

RELATÓRIO

Tratam-se de recursos de apelação cível interposto por  K. J. C., absolutamente incapaz, representado por sua genitora, C. D. J. C. (Evento 102 - RECADESI2) e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (Evento 96 –  APELAÇÃO1) contra sentença (Evento 85 – SENT1) da lavra da MM. Juiz Federal Sandro Valerio Andrade do Nascimemto da 1ª Vara de Nova Friburgo/RJ, que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, determinando a manutenção do benefício de prestação continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em favor da parte autora, previsto  na Lei 8.742/93; negando, no entanto, o pagamento de compensação por danos morais.

O INSS pugna pela reforma da sentença, questionando os elementos probatórios usados para aferir a condição de miserabilidade do grupo familiar da parte autora.

Razões recursais da parte autora,  argumentando que a sentença deve ser reformada por conta de eventuais danos morais causados ao Autor, ocorridos durante o tempo que ficou sem receber seu benefício assistencial.

Contrarrazões da parte autora (Evento 102 – CONTRAZ1).

Contrarrazões do INSS (Evento107 – CONTRAZ1).

Manifestação do Ministério Público Federal pela não intervenção no feito (Evento 4 - PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001237551v5 e do código CRC 7b9c7979.

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Apelação Cível Nº 5002815-63.2021.4.02.5105/RJ

VOTO

Cuidam-se de recursos de apelação cível interpostos por K. J. C., absolutamente incapaz, representado por sua genitora, C. D. J. C., e  pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente, em parte,  o pedido autoral.

O MM. Juiz Federal Sandro Valerio Andrade do Nascimemto da 1ª Vara de Nova Friburgo/RJ, condenou a autarquia previdenciária a manter o benefício de prestação continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) da parte autora, previsto  na Lei 8.742/93; negando, no entanto, o pagamento de compensação por danos morais.

O INSS pugna pela reforma da sentença, questionando os elementos probatórios usados para aferir a condição de miserabilidade do grupo familiar do Autor.

Em suas razões recursais, o Autor argumenta que a sentença deve ser reformada por conta de eventuais danos morais causados a parte autora, ocorridos durante o tempo que ficou sem receber seu benefício assistencial.

O benefício de assistência social ao idoso e ao deficiente está previsto no art. 203, V, da Carta Constitucional, como garantia constitucional ilimitada, uma vez que estabelece que será concedido “a quem dela necessitar”.

 A Lei nº 8.742/93 dispôs sobre o tema e veio a estabelecer, em seu art. 20:

“Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§ 1º -  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2o -  Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas
§ 3º  Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo  (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021).

Todavia, ao analisar a Reclamação 4.374/PE, bem como ao julgar conjuntamente os Recursos Extraordinários nº 580.963 e 567.985, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 (sem pronuncia de nulidade da norma), alterando o entendimento anteriormente firmado quando do julgamento da ADI 1.2031-1/DF, em 1998, que pugnava pela constitucionalidade da norma. Vale destacar trecho do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes:

“Os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de 1/2 salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios.
Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial”.

A questão posta para julgamento deve ter por orientação técnica certidão de diligência de verificação socioeconômico que se encontra acostada aos autos (Evento 38 – CERT1), na qual ficou demonstrado a condição de miserabilidade do grupo familiar do Autor.

O limite de renda per capita fixado no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada em todos os meios de prova produzidos no curso do presente feito.

Dessa forma, com fulcro em parecer social e entendimento do Supremo Tribunal Federal, o recurso da autarquia previdenciária não merece prosperar.

O inconformismo do Apelante restringe ao não reconhecimento do alegado dano moral sofrido, em decorrência do tempo que ficou sem receber seu benefício assistencial.

Com efeito, em que pese seja incontroverso o fato ocorrido, o procedimento do INSS não se traduz em ato ilícito.

A indenização por danos moral, prevista no art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado em pecúnia, a lesão ou estrago causado à imagem, à honra ou estética de quem sofreu o dano.

É importante ressaltar, outrossim, que legalmente recai sobre o INSS a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais que atuam na análise pericial dos trabalhadores possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito da existência, ou não, de moléstias.

Para que ocorra o dano moral, é necessário que o INSS extrapole os limites deste seu poder-dever. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, situação não contemplada no caso em apreço, assim como não comprovada qualquer lesão causada em seu patrimônio moral em razão do ato administrativo do INSS, sendo incabível a pleiteada indenização. Por oportuno, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais, in verbis:

PREVIDENCIÁRO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA E RISCO SOCIAL COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1.Comprovada a deficiência e o risco social, é de ser mantida a sentença que concedeu à parte autora o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo.
2. Incabível indenização por dano moral em razão do indevido indeferimento/cancelamento de benefício previdenciário, pois não possui o ato administrativo o condão de provar danos morais experimentados pelo segurado.
3. Atendidos os pressupostos legais, quais sejam: a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável (art. 273 do CPC), é de ser mantida a antecipação da tutela deferida na sentença. 4. Correção monetária pelo INPC e aplicação da Lei 11.960/09 somente quanto aos juros após 30-06-09
(APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº5002930-10.2013.404.7110, Rel. Des.Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 23.01.2015).
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DESCONTOS. DANO MORAL.
1. Uma vez que o INSS estava autorizado, por ordem judicial, única e exclusivamente ao desconto de 17% da aposentadoria do autor para pagamento de pensão alimentícia, não podia constituir débito por atraso na implementação dos descontos.
2. Efetuados descontos indevidos no benefício , deve o INSS ressarci-los, com correção monetária e juros moratórios.
3. Ausente a comprovação de ofensa ao patrimônio subjetivo do autor, inexiste direito à indenização por dano moral
(AC nº 5008396-49.2012.404.7100, rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 19-12-2014).

Anote-se, por fim, que o desconforto gerado pelo ato do INSS resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária.

Reafirmo, na esteira da jurisprudência desta Corte, que o indeferimento na concessão ou revisão de benefício previdenciário, por si só, não enseja dano moral. Assim, não se pode banalizar a reparação do dano moral a ponto de se pretender compensar todo e qualquer desconforto ocorrido no cotidiano. Não comprovado o dano moral advindo do indeferimento do benefício, é indevida a indenização pelo alegado abalo.

Considerando a natureza assistencial do benefício pretendido, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de atualização da correção monetária sobre prestações vencidas até a publicação da EC 113/2021, ocorrida em 09.12.21,  quando deverá ser adotada unicamente a taxa SELIC.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações.

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Apelação Cível Nº 5002815-63.2021.4.02.5105/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. SENTENÇA DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO POR CONSIDERAR A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR DA PARTE AUTORA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDA. 

- Recursos de apelação cível interpostos por K. J. C., absolutamente incapaz, representado por sua genitora, C. D. J. C., e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a manter o benefício de prestação continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) da parte autora, previsto  na Lei 8.742/93; negando, no entanto, o pagamento de compensação por danos morais.

- Apelação do autarquia previdenciária, questionando os elementos probatórios usados para aferir a condição de miserabilidade do grupo familiar da parte autora.

- Apelação da parte  autora, argumentando que a sentença deve ser reformada por conta de eventuais danos morais causados ao segurado, ocorridos durante o tempo que ficou sem receber seu benefício assistencial.

- Relato da parte autora dos transtornos sofridos durante o tempo que ficou sem receber seu benefício assistencial.

- Incabível indenização por dano moral em razão do indevido indeferimento/cancelamento de benefício. Não se pode banalizar a reparação do dano moral a ponto de se pretender compensar todo e qualquer desconforto ocorrido no cotidiano. 

- Os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário-mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios - Reclamação 4.374/PE, bem como ao julgar conjuntamente os Recursos Extraordinários nº 580.963 e 567.985.

-  O limite de renda per capita fixado no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada em todos os meios de prova produzidos no curso do presente feito.

- Considerando a natureza assistencial do benefício pretendido, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de atualização da correção monetária sobre prestações vencidas até a  publicação da EC 113/2021, ocorrida em 09.12.21, quando deverá ser adotada unicamente a taxa SELIC.

- Improvimento às apelações.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Apelação Cível Nº 5002815-63.2021.4.02.5105/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário