Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002323-31.2018.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (evento 38, APELAÇÃO1), interposta por H. J. S., da sentença (evento 33, SENT1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, que, nos autos da ação ajuizada em face do INSS, julgou improcedente o pedido formulado para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em razões recursais do autor (evento 38, APELAÇÃO1), requer a reforma da sentença para ver reconhecido seu direito ao benefício. Aduz, para tanto, que o período laborado constante em CTPS deve ser reconhecido para contagem de contribuições; que ficaram de fora da contagem do Juízo a quo períodos em que há comprovada contribuição para previdência e que os períodos como autônomo em que trabalhou como engenheiro civil devem ser reconhecidos como de labor especial por mero enquadramento profissional.

Contrarrazões em evento 43, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, manifestou desinteresse em opinar nos autos (evento 4, PROMOÇÃO1).

É o relatório.



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Documento:20001237630
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002323-31.2018.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto pela parte, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, não conheço dos documentos anexados ao recurso, pois mesmo se tratando de documentos novos, não restou comprovado o justo impedimento para a sua oportuna apresentação, e nem se referem a fato posterior à sentença, conforme disciplinado no art. 435 do CPC.

Como relatado, trata-se  de apelação (evento 38, APELAÇÃO1), interposta por H. J. S., da sentença (evento 33, SENT1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, que, nos autos da ação ajuizada em face do INSS, julgou improcedente o pedido formulado para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Inicialmente, ​importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

No caso concreto, o autor juntou aos autos ART’s com a finalidade de provar o labor como engenheiro civil autônomo nos períodos de 01/12/1984 a 17/08/1987 e 01/01/1988 a 11/10/1996, e por via de consequência ver reconhecidos tais períodos como de labor especial mediante enquadramento por categoria profissional, com fundamento no código 2.1.1 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964.

Correto o entendimento do Juízo a quo no sentido da escassez de informações contida nas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, que não demonstram, ano a ano, a habitualidade e permanência da atividade exercida pelo autor, conforme exigido na legislação previdenciária, devendo ser mantida a sentença no ponto em que não reconhece os referidos documentos como idôneos para comprovação de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde nos períodos supracitados.

O autor também apela para ver a anotação em sua CTPS do período de 01/07/79 a 01/11/79 reconhecida para cômputo de tempo de contribuição.

Anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, salvo inequívoca prova em contrário, nos termos do Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum.”.

No caso dos presentes autos, a autarquia previdenciária não apresentou prova alguma a fim de desconstituir tal presunção, de modo que os registros anotados na CTPS devem ser considerados aptos a demonstrar o labor da parte autora no período de 01/07/79 a 01/11/79, uma vez que é claro, sem rasuras, e nenhuma irregularidade foi verificada, tampouco provada pela autarquia ré. O registro está aposto de forma legível, com a informação tanto da data de admissão e informação de que até pelo menos novembro o autor estava prestando serviço, tanto é assim, que lhe foi deferido aumento salarial.

Repiso que a CTPS, por si só, é documento idôneo a comprovar a efetiva existência de determinado contrato de trabalho, consubstanciando o CNIS instrumento para possível detecção de fraudes, mas não como prova única a rechaçar o conteúdo do documento suprarreferido. Nesse sentido, temos o Enunciado nº 89 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:

“A anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários. (Precedentes: Processo nº 2004.51.62.001085-2/01 e Enunciado nº 12 do TST)”

Desta forma, será forçoso reconhecer como tempo de contribuição válido o período de 01/07/79 a 01/11/79 com acolhimento do pleito autoral.

Quanto às contribuições demonstradas pelas guias de recolhimento anexadas em evento 1, OUT10, 1.11 e 1.12 referentes a 01/90 e de 03/90 a 12/90, muito embora não tenham constado no CNIS do autor, gozam de presunção de veracidade, pois constam com autenticação de pagamento e carimbo do INSS.

Tal situação conduz o julgador para um juízo de que as contribuições foram de fato realizadas pelo segurado.

Com as consideração feitas, o autor contava na DER 17/03/2017 com 32 anos, 10 meses e 2 dias, pois somados os períodos nesta decisão à planilha constante na sentença. Desta maneira, o autor não faz jus ao deferimento do benefício pretendido, qual seja, aposentadoria por tempo de contribuição.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Ausentes os requisitos, deixo de majorar a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença.

Hipótese, portanto, de reforma parcial da sentença, sem majoração da condenação em honorários.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para reconhecer como tempo de contribuição o período anotado na CTPS de 01/07/79 a 01/11/79 e as contribuições referentes a 01/90 e de 03/90 a 12/90.



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Documento:20001531523
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002323-31.2018.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

VOTO DIVERGENTE

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO) O MM. Juiz Federal convocado GUSTAVO ARRUDA MACEDO, na relatoria, votou no sentido de “DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para reconhecer como tempo de contribuição o período anotado na CTPS de 01/07/79 a 01/11/79 e as contribuições referentes a 01/90 e de 03/90 a 12/90”.

 

Ao rejeitar o pedido de especialidade dos períodos de 01/12/1984 a 17/08/1987 e 01/01/1988 a 11/10/1996 adotou os seguintes fundamentos:

 

“(...)

No caso concreto, o autor juntou aos autos ART’s com a finalidade de provar o labor como engenheiro civil autônomo nos períodos de 01/12/1984 a 17/08/1987 e 01/01/1988 a 11/10/1996, e por via de consequência ver reconhecidos tais períodos como de labor especial mediante enquadramento por categoria profissional, com fundamento no código 2.1.1 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964.

Correto o entendimento do Juízo a quo no sentido da escassez de informações contida nas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, que não demonstram, ano a ano, a habitualidade e permanência da atividade exercida pelo autor, conforme exigido na legislação previdenciária, devendo ser mantida a sentença no ponto em que não reconhece os referidos documentos como idôneos para comprovação de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde nos períodos supracitados.

(...)”

 

Peço vênia ao em. Relator para divergir em parte por entender que os períodos de 01/12/1984 a 17/08/1987 e 01/01/1988 a 28/04/1995 são passíveis de enquadramento no código 2.1.1 do Decreto no 53.831/64 (“Engenheiros de Construção Civil, de minas, de metalurgia, Eletricistas”), eis que, tratando-se de enquadramento por categoria profissional, cuja presunção absoluta de nocividade é inequívoca, prescinde-se de qualquer documentação complementar.

 

Acompanho o eminente relator quanto aos demais termos do seu voto.

 

Constada a especialidade dos períodos de 01/12/1984 a 17/08/1987 e 01/01/1988 a 28/04/1995 e procedendo à conversão deles para comum, com a soma aos demais períodos de trabalho, o segurado alcança o total de 38 anos, 8 meses e 4 dias, suficiente para a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER, como se pode ver abaixo:

 

DIB/DER (dd/mm/aaaa):17/03/2017  
Sexo do Segurado (F/M):M  
Data de Nascimento (dd/mm/aaaa):16/09/1957  
DataData TempoFator de ConversãoTempo  Total 
de InícioFinalde em número-índice.Apurado após AnosMesesDias 
dd/mm/aaaadd/mm/aaaaContribuiçãoEx.: 1,00; 1,20; 1,40.conversão  
01/09/7820/06/792901,00290 0920 
01/07/7901/11/791211,00121 041 
01/08/8331/12/831501,00150 050 
01/01/8430/11/843301,00330 0110 
01/12/8417/08/879771,401367,8 3918 
18/08/8731/12/871331,00133 0413 
01/01/8828/04/9526381,403693,2 1033 
29/04/9516/12/9813081,001308 3718 
17/12/9828/02/99721,0072 0212 
01/04/9930/11/992401,00240 080 
01/12/9931/05/0312601,001260 360 
09/06/0317/03/1749591,004959 1399 
 Verificação do cumprimento dos requisitos para concessão de Aposentadoria pelas regras vigentes a partir de 29/11/1999 (publicação da Lei nº 9.876/99): 
  
  
      AnosMesesDias 
 Tempo de Contribuição apurado até 16/12/1998:20613 
 Pedágio a cumprir, acima do tempo mínimo:3913 
 Tempo a cumprir para concessão de B42 Proporcional:33913 
 Tempo a cumprir para concessão de B42 Integral:3500 
 Tempo de Contribuição apurado até DIB/DER:3884 
 Verificação do cumprimento dos requisitos: 
 Tempo Mínimo:Atingido 
 Pedágio:Não Exigido 
 Idade Mínima:Não Exigida 
 Coeficiente de Cálculo (EC nº 20/98):100% 
 Obs.: Foram cumpridos os requisitos para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Espécie 42, com coeficiente de 100%. 
  

 

Assim, o autor faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER, com o pagamento dos atrasados daí advindos e juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.

 

Invertido o ônus de sucumbência e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ.

 

Por fim, registre-se que o INSS é isento de custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de acordo com o art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.

 

Ante o exposto, pedindo vênia ao em. Relator para divergir parcialmente, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora em maior extensão para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/12/1984 a 17/08/1987 e 01/01/1988 a 28/04/1995 e condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 182.203.844-5), a partir da DER (17/03/2017), com o pagamento dos atrasados daí advindos e juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos, acompanhando os demais termos do voto do eminente relator para reconhecer como tempo de contribuição o período anotado na CTPS de 01/07/79 a 01/11/79 e as contribuições referentes a 01/90 e de 03/90 a 12/90.



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Documento:20001590466
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002323-31.2018.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

VOTO-VISTA

Voto no sentido de acompanhar o voto divergente do ilustre Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, que divergiu parcialmente do voto do ilustre relator para "dar parcial provimento ao recurso da parte autora em maior extensão para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/12/1984 a 17/08/1987 e 01/01/1988 a 28/04/1995 e condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 182.203.844-5), a partir da DER (17/03/2017), com o pagamento dos atrasados daí advindos e juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos, acompanhando os demais termos do voto do eminente relator para reconhecer como tempo de contribuição o período anotado na CTPS de 01/07/79 a 01/11/79 e as contribuições referentes a 01/90 e de 03/90 a 12/90".



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002323-31.2018.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENGENHEIRO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO. CTPS É MEIO DE PROVA DE VÍNCULO LABORAL. PARCIALMENTE PROVIDA APELAÇÃO DO AUTOR.

1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que não reconheceu a especialidade de período laborado pelo demandante, como também deixou de computar períodos comuns e julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.

2. O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

3. O tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

4. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

5. No caso concreto, o autor juntou aos autos ART’s com a finalidade de provar o labor como engenheiro civil autônomo nos períodos de 01/12/1984 a 17/08/1987 e 01/01/1988 a 11/10/1996, e por via de consequência ver reconhecidos tais períodos como de labor especial mediante enquadramento por categoria profissional, com fundamento no código 2.1.1 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964. Correto o entendimento do Juízo a quo no sentido da escassez de informações contida nas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, que não demonstram, ano a ano, a habitualidade e permanência da atividade exercida pelo autor, conforme exigido na legislação previdenciária, devendo ser mantida a sentença no ponto em que não reconhece os referidos documentos como idôneos para comprovação de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde nos períodos supracitados.

6. A apresentação da CTPS, cujas anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade, salvo inequívoca prova em contrário, nos termos do Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum.”. No caso dos presentes autos, a autarquia previdenciária não apresentou prova alguma a fim de desconstituir tal presunção, de modo que os registros anotados na CTPS devem ser considerados aptos a demonstrar o labor da parte autora no período de 01/07/79 a 01/11/79, uma vez que é claro, sem rasuras, e nenhuma irregularidade foi verificada, tampouco provada pela autarquia ré. O registro está aposto de forma legível, com a informação tanto da data de admissão e informação de que até pelo menos novembro o autor estava prestando serviço, tanto que lhe foi deferido aumento salarial.

7. Quanto às contribuições demonstradas pelas guias de recolhimento dos autos referentes a 01/90 e de 03/90 a 12/90, muito embora não tenham constado no CNIS do autor, gozam de presunção de veracidade, pois constam com autenticação de pagamento e carimbo do INSS. Tal situação conduz o julgador para um juízo de que as contribuições foram de fato realizadas pelo segurado.

8. No que tange aos honorários advocatícios, caso de acolhimento do parcial do apelo autoral para reforma parcial da sentença, sem majoração dos honorários sucumbenciais, incidindo os consectários legais com observância dos temas 810 do STF e 905 do STJ.

9. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO e o Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para reconhecer como tempo de contribuição o período anotado na CTPS de 01/07/79 a 01/11/79 e as contribuições referentes a 01/90 e de 03/90 a 12/90, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.



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Data e Hora: 21/09/2023, às 14:54:48

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Apelação Cível Nº 0002323-31.2018.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/07/2023, na sequência 89, disponibilizada no DE de 22/06/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA RECONHECER COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O PERÍODO ANOTADO NA CTPS DE 01/07/79 A 01/11/79 E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A 01/90 E DE 03/90 A 12/90, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL KARLA NANCI GRANDO, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA EM MAIOR EXTENSÃO PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/12/1984 A 17/08/1987 E 01/01/1988 A 28/04/1995 E CONDENAR O INSS A CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO AUTOR (NB 182.203.844-5), A PARTIR DA DER (17/03/2017), COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS DAÍ ADVINDOS E JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC 113/2021, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, SEM EFEITOS RETROATIVOS, ACOMPANHANDO OS DEMAIS TERMOS DO VOTO DO RELATOR PARA RECONHECER COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O PERÍODO ANOTADO NA CTPS DE 01/07/79 A 01/11/79 E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A 01/90 E DE 03/90 A 12/90, O PROCESSO FOI IMEDIATAMENTE SUBMETIDO À TÉCNICA DE JULGAMENTO POR QUÓRUM AMPLIADO DISPOSTA NO ART. 942 DO CPC, COM VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS ACOMPANHANDO O RELATOR. EM SEGUIDA, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO.

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Pedido Vista: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 23:40:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023

Apelação Cível Nº 0002323-31.2018.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 11/09/2023, na sequência 44, disponibilizada no DE de 30/08/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO E O JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA RECONHECER COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O PERÍODO ANOTADO NA CTPS DE 01/07/79 A 01/11/79 E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A 01/90 E DE 03/90 A 12/90, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 23:40:32.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas