Apelação Cível Nº 5020368-38.2021.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020368-38.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Exequente, CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE/RJ, contra sentença de evento 18 - JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face da DISTRIBUIDORA RIO MARKAS LTDA, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a verificação de vício no título executivo que o embasa.
Em suas razões recursais de evento 21 - JFRJ, o Apelante alegou que o Juízo a quo não observou a vigência e a aplicabilidade da Lei n° 12.246/2010, que embasa a execução fiscal. Defendeu que a aplicação do Índice Oficial de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA está em conformidade com o art. 10, § 5°, da Lei n° 4.886/1965, que trata sobre a correção das anuidades dos Conselhos dos Representantes Comerciais. Apontou que cumpriu o disposto no art. 8° da Lei n° 12.514/2011. Sustentou que a não menção ao art. 6° da Lei n° 12.514/2011 na certidão de dívida ativa - CDA deve-se ao embasamento legal da mesma na Lei n° 12.246/2010. Concluiu que o título apresentado goza de presunção de legalidade, certeza e liquidez, conforme o art. 3° da Lei n° 6.830/1980. Aduziu que observou o disposto no art. 8o da Lei 12.514/2011.
Sem contrarrazões, pois embora citada em evento 11 - JFRJ, a Apelada não se manifestou no presente feito.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/dez/akx
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação interposta, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A competência do Conselho Regional dos Representantes Comerciais para fixar anuidades tem previsão legal no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 4.886/65, cuja redação foi atualizada pela Lei nº 12.246/10, estabelecendo os valores máximos para sua cobrança.
Verifico que consta expressamente na CDA (evento1 – ANEXO4 – JFRJ), os fundamentos legais para a validação da cobrança das anuidades referidas.
Por se tratar de cobrança de anuidades cujos fatos geradores ocorreram posteriormente à publicação e vigência da referida lei atualizadora, observa-se obediência ao princípio da legalidade estrita e conformidade com a legislação em vigor à época da propositura da execução.
No que tange ao índice de correção aplicável às anuidades pagas em atraso, a Lei nº 4.886/65 estabelece em seu art. 10, §5º, que "as anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor”.
Tendo em vista se tratar de legislação especial em relação à Lei nº 10.522/2002 (arts. 30 e 37-A), deve prevalecer a regra insculpida na redação supratranscrita.
Nesse contexto, resta legítima que a correção das anuidades pagas em atraso ao Conselho/Apelante, se dê pelo índice oficial de preços ao consumidor.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação. Anulo a sentença de evento 18 - JFRJ e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001237255v28 e do código CRC 70b3e495.
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Data e Hora: 16/08/2023, às 15:30:12