Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020368-38.2021.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020368-38.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Exequente, CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE/RJ, contra sentença de evento 18 - JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face da DISTRIBUIDORA RIO MARKAS LTDA, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a verificação de vício no título executivo que o embasa.

Em suas razões recursais de evento 21 - JFRJ, o Apelante alegou que o Juízo a quo não observou a vigência e a aplicabilidade da Lei n° 12.246/2010, que embasa a execução fiscal. Defendeu que a aplicação do Índice Oficial de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA está em conformidade com o art. 10, § 5°, da Lei n° 4.886/1965, que trata sobre a correção das anuidades dos Conselhos dos Representantes Comerciais. Apontou que cumpriu o disposto no art. 8° da Lei n° 12.514/2011. Sustentou que a não menção ao art. 6° da Lei n° 12.514/2011 na certidão de dívida ativa - CDA deve-se ao embasamento legal da mesma na Lei n° 12.246/2010. Concluiu que o título apresentado goza de presunção de legalidade, certeza e liquidez, conforme o art. 3° da Lei n° 6.830/1980. Aduziu que observou o disposto no art. 8o da Lei 12.514/2011.

Sem contrarrazões, pois embora citada em evento 11 - JFRJ, a Apelada não se manifestou no presente feito.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                               /dez/akx

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço da apelação interposta, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A competência do Conselho Regional dos Representantes Comerciais para fixar anuidades tem previsão legal no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 4.886/65, cuja redação foi atualizada pela Lei nº 12.246/10, estabelecendo os valores máximos para sua cobrança.

Verifico que consta expressamente na CDA (evento1 – ANEXO4 – JFRJ), os fundamentos legais para a validação da cobrança das anuidades referidas.

 Por se tratar de cobrança de anuidades cujos fatos geradores ocorreram posteriormente à publicação e vigência da referida lei atualizadora, observa-se obediência ao princípio da legalidade estrita e conformidade com a legislação em vigor à época da propositura da execução.

No que tange ao índice de correção aplicável às anuidades pagas em atraso, a Lei nº 4.886/65 estabelece em seu art. 10, §5º, que "as anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor”. 

Tendo em vista se tratar de legislação especial em relação à Lei nº 10.522/2002 (arts. 30 e 37-A), deve prevalecer a regra insculpida na redação supratranscrita.

Nesse contexto, resta legítima que a correção das anuidades pagas em atraso ao Conselho/Apelante, se dê pelo índice oficial de preços ao consumidor.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação. Anulo a sentença de evento 18 - JFRJ e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001237255v28 e do código CRC 70b3e495.

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Documento:20001237256
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020368-38.2021.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020368-38.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CORE. CDA. LEI 4.886/65. LEI 12.246/10. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ANUIDADES PAGAS EM ATRASO. ÍNDICE OFICIAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento de inexigibilidade da certidão de dívida ativa - CDA apresentada.

2. Consta expressamente na CDA os fundamentos legais para a validação da cobrança das anuidades referidas, em conformidade ao princípio da legalidade estrita e com a legislação em vigor à época da propositura da execução.

3. A Lei nº 4.886/65 estabelece em seu art. 10, §5º que “as anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor”. 

4. Deve prevalecer a regra insculpida na legislação especial em relação à Lei nº 10.522/2002 (arts. 30 e 37-A).

5. Legítima  a correção das anuidades pagas em atraso ao Conselho/Apelante pelo índice oficial de preços ao consumidor.

6. Apelação provida.

                                                                                                             /dez/akx

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação. Anulo a sentença de evento 18 - JFRJ e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001237256v16 e do código CRC 820ecc9f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2023

Apelação Cível Nº 5020368-38.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 07/02/2023, na sequência 172, disponibilizada no DE de 07/12/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA, EM FACE DA OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELA PARTE À FORMA DE JULGAMENTO VIRTUAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 3º, PARÁGRAFO 2º DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00002.

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/08/2023

Apelação Cível Nº 5020368-38.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/08/2023, na sequência 15, disponibilizada no DE de 21/07/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. ANULO A SENTENÇA DE EVENTO 18 - JFRJ E DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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