Agravo de Instrumento Nº 5013640-21.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. contra a decisão interlocutória indexada aos Eventos 319 e 330 dos autos eletrônicos do Cumprimento de Sentença n. 0012459-55.2006.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
A seguir, transcreve-se a decisão interlocutória recorrida:
NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. apresentou impugnação, em que alegou a ilegitimidade extraordinária da Associação dos Advogados do Grupo Eletrobrás – AAGE para executar os honorários sucumbenciais (evento 262, IMPUGNAÇÃO1).
A ELETROBRAS não se opôs ao pedido de habilitação da AAGE (evento 267, PET1).
Decisão do evento 292, DESPADEC1 deferiu o ingresso da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE nos presentes autos, a fim de executar a verba honorária fixada no título judicial.
É o breve relatório. Passo a decidir.
Ab initio, cabe registrar que a executada reconheceu a vigência do título executivo e a sua exigibilidade, ou seja, que é devedora dos honorários sucumbenciais (evento 262, IMPUGNAÇÃO1, item 11).
Entretanto, impugnou a execução, sob o argumento de que o crédito pertence à ELETROBRAS, e que há ilegitimidade extraordinária da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE.
Alegou que a exequente não atuou na fase de conhecimento e, portanto, não poderia invocar para si o direito de receber os honorários sucumbenciais devidos à ELETROBRAS.
Não assiste razão à executada.
Os honorários advocatícios sucumbenciais objeto da presente cobrança foram fixados por ocasião da sentença proferida no evento 210, OUT24, fls. 1/5 e do julgamento da apelação proferido, em 10/05/2016, no evento 217, OUT31, fls. 23/25.
Com o trânsito em julgado do acórdão então prolatado, formou-se o título executivo que ampara esta cobrança.
Destarte, há legitimidade dos advogados da ELETROBRAS em executar os honorários previstos no título executivo judicial.
Deve ser afastada a tese pela qual o executado entende que a AAGE pleiteou direito alheio em nome próprio, conforme preceitua o art. 18, do CPC.
A Associação dos Advogados dos Empregados da Eletrobrás, nada mais é do que o conjunto de seus advogados, conforme Estatuto acostado no evento 253, ESTATUTO3.
No tocante à alegação quanto à inexistência de fundo comum, ao argumento de que a AAGE informou uma conta bancária, esta não deve prosperar. O fato de a associação apresentar dados bancários não desnatura o parágrafo único do art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que assim expõe: [...]
Veja-se, ainda, o que estabeleceu o Regulamento Interno: [...]
Trata-se, portanto, de operacionalizar a transferência dos honorários advocatícios, devidos pela executada.
Saliente-se, outrossim, que o STJ manifestou entendimento nesse sentido ao julgar recurso da Associação dos Advogados do Banco do Brasil, que, saliente-se, possui o mesmo regime jurídico da ELETROBRAS, qual seja, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima, de economia mista, que explora atividade econômica, na forma do artigo 173 da Constituição Federal. Nesse sentido: STJ - REsp: 634096 SP 2004/0031883-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2013.
Portanto, nada impede que, na hipótese de existência de associação, regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinado empregador, possa essa entidade associativa, mediante autorização estatutária, e respeitadas as leis de regência acerca do pagamento dos honorários advocatícios, ser legitimada a executar os honorários sucumbenciais pertencentes aos advogados empregados.
Em face do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. no evento 262.
Intimem-se às partes desta decisão, oportunidade em que a AAGE deve promover à atualização dos valores devidos, incluídos a multa e os honorários nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.
Em seguida, intime-se a empresa executada para promover o depósito judicial da quantia atualizada apresentada pela Associação.
Publique-se. Intimem-se.
(Evento 319)
[...]
NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(Evento 330)
Nesta sede, a agravante alega não ter impugnado “a possibilidade de existir uma associação legitimamente constituída para figurar como parte legítima na execução dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados empregados. A impugnação, no caso concreto, foi realizada, pois, além da AAGE não ter comprovado documentalmente a representação da totalidade de advogados empregados da ELETROBRÁS, deixou também de comprovar que representava a totalidade daqueles advogados que atuaram efetivamente no presente feito, não tendo trazido aos autos, mesmo após duas determinações subsequentes (ev. 305 e 309), a autorização expressa, para fins de representação, dos 3 (três) patronos que atuaram no feito e que, comprovadamente, não eram seus associados”.
Requer “o provimento do agravo de instrumento apresentado, para reformar a r. decisão interlocutória acostada ao ev. 319, de modo a reconhecer a ilegitimidade extraordinária da AAGE para executar os honorários sucumbenciais devidos a todos os empregados da ELETROBRÁS, independentemente de serem ou não associados”.
Contrarrazões no Evento 9.
Concedi efeito suspensivo ao recurso (Evento 12).
O MPF se absteve de intervir no feito (Evento 21).
Este é o relatório do caso concreto. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.
A NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. se insurge contra decisão interlocutória na qual o Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro rejeitou sua impugnação ao Cumprimento de Sentença n. 0012459-55.2006.4.02.5101. Nesta sede, a agravante refuta a legitimidade da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE para executar os honorários advocatícios fixados no título executivo judicial originário.
O recurso merece provimento.
A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Terceira Turma Especializada se resume a aferir se a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE detém legitimidade para propor a execução dos honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos da ELETROBRAS que atuaram na Ação Monitória n. 0012459-55.2006.4.02.5101.
Destaco, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da ADI 3.396 concluindo que, “analisando-se o disposto nos arts. 18 a 21 do Estatuto da OAB, cuja aplicação aos advogados das empresas públicas e sociedades de economia mista foi vedada pela lei impugnada, observa-se que nada ali pode ser negado a advogado empregado público de empresa concorrencial, a saber: a) independência técnica; b) desobrigação de prestar serviços fora da relação de trabalho; c) limite de 8 horas diárias de trabalho; d) salário mínimo profissional; e) horas extras com 100% de acréscimo; f) adicional noturno com 25% de acréscimo; e g) percepção de honorários de sucumbência nas ações em que o empregador for parte” (ADI n. 3.396. Rel. Min. Nunes Marques. Plenário. Julgado em 23/06/2022).
Logo, resta evidente que os honorários advocatícios fixados nas causas em a CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS (sociedade de economia mista que atua em regime concorrencial) é parte pertencem aos seus advogados (Estatuto da OAB, artigos 21 e 23).
Ultrapassado esse ponto, cumpre perquirir acerca da legitimidade da agravada (AAGE) para promover, em nome próprio, a defesa de direito alheio.
Sabe-se que, à luz do Código Processual Civil, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (art. 18 do CPC/2015). Deve-se verificar, então, se a Associação agravada pode defender os interesses de seus associados - em especial, a promover a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Por sua vez, o art. 5º, XXI, da CRFB/1988 apenas autoriza que as entidades associativas representem judicialmente os seus associados “quando expressamente autorizadas”.
O Superior Tribunal de Justiça, em duas oportunidades, tratou de questão que, em certa medida, possui identidade com a deste recurso. Naquelas oportunidades, entendeu-se que os comandos normativos até agora citados confeririam à Associação dos Advogados do Banco do Brasil legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios de seus associados. Transcrevo, a seguir, as ementas dos precedentes daquela Corte Superior:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS EMPREGADOS. REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES COMUNS DOS FILIADOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL, REGULAMENTAR E ESTATUTÁRIA (LEI 8.906/94, ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - EAOAB, ARTS. 21 E 23; REGULAMENTO GERAL DO EAOAB, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO). PREVISÃO ESTATUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), em seus arts. 21 e 23, estabelece que os honorários fixados na condenação pertencem aos advogados empregados. A lei emprega o termo plural "advogados empregados", certamente admitindo que o empregador, normalmente, terá mais de um advogado empregado e estes, ao longo do processo, terão oportunidade de atuar, ora em conjunto, ora isoladamente, de modo que o êxito, acaso obtido pelo empregador na demanda, será atribuído à equipe de advogados empregados.
2. Confirmando esse entendimento, o Regulamento Geral do EAOAB, explicitando o alcance das referidas normas legais para os advogados empregados, estabelece em seu art. 14, parágrafo único, que: "os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes."
3. Nada obsta, assim, que, existindo uma associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinado empregador, possa essa entidade associativa, mediante autorização estatutária, ser legitimada a executar os honorários sucumbenciais pertencentes aos "advogados empregados", seus associados, o que apenas facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum, destinado à divisão proporcional entre todos os associados.
4. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade da ASABB para promover a execução de título judicial, na parte referente aos honorários de sucumbência, em favor de seus associados, determinando-se o retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao feito executório.
(REsp 634.096/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 29/08/2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTES A RECONHECER A AUTORIZAÇÃO LEGAL, REGULAMENTAR E ESTATUTÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS SUCESSIVOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO EXECUTADO. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
[...]
2. Legitimidade da Associação dos Advogados do Banco do Brasil para a execução dos honorários de sucumbência em favor de seus associados. Precedente: "Nada obsta, assim, que, existindo uma associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinado empregador, possa essa entidade associativa, mediante autorização estatutária, ser legitimada a executar os honorários sucumbenciais pertencentes aos "advogados empregados", seus associados, o que apenas facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum, destinado à divisão proporcional entre todos os associados." (REsp 634.096/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 29/08/2013)
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1514660/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016).
Na hipótese dos autos, a análise detida do Estatuto Social da Associação revela que ela foi, de fato, constituída para “representar os seus associados judicialmente, em qualquer instância, foro ou tribunal, e, extrajudicialmente, perante quaisquer empresas e órgãos públicos” (art. 2º, ‘e’, do seu estatuto; Evento 253 – ESTATUTO3). Percebe-se, portanto, que há autorização expressa para que a Associação promova a execução judicial da verba honorária.
Entretanto, na hipótese dos autos, há um óbice intransponível ao reconhecimento da legitimidade ativa da AAGE. A agravante demonstrou que os advogados da ELETROBRAS que atuaram no feito originário não constam da listagem apresentada pela AAGE. Isto é, não há evidência de que os advogados titulares da verba honorária exequenda sejam filiados à Associação. Por conseguinte, inexiste fundamento apto a autorizar a agravante a defender, em nome próprio, direito alheio.
Nesse mesmo sentido, confira-se julgados do Tribunal Federal da 4ª Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE. ADVOGADO EMPREGADO DA ELETROBRÁS. ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRÁS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA.
1. O art. 4º da Lei nº 9.527/97 deve ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal (art. 173, § 1º, II), no sentido de que não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que exercem atividade econômica em regime de concorrência.
2. Considerando que a Eletrobrás constitui sociedade de economia mista que exerce atividade econômica em regime de concorrência, não se lhe aplica a regra prevista no art. 4º da Lei nº 9.527/97. Por conseguinte, incide o art. 21 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual os honorários advocatícios sucumbenciais são do próprio advogado empregado da Eletrobrás - e não da empresa.
3. Nada obsta que, existindo uma associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinado empregador, essa entidade associativa execute os honorários sucumbenciais pertencentes aos advogados empregados. Todavia, para tanto, exige-se expressa autorização estatutária e prova documental de que os advogados que atuaram no feito sejam vinculados à associação.
4. Não havendo prova de que os advogados que atuaram no processo (aos quais pertence a verba honorária sucumbencial) sejam associados da Associação de Advogados do Grupo Eletrobrás, esta carece de legitimidade extraordinária para promover a execução dos honorários advocatícios.
(Agravo de Instrumento n. 5050249-56.2016.4.04.0000. Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde. 1ª Turma. Julgado em 03/05/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE. ADVOGADO EMPREGADO DA ELETROBRÁS. ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRÁS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA.
1. O art. 4º da Lei nº 9.527/97 deve ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal (art. 173, § 1º, II), no sentido de que não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que exercem atividade econômica em regime de concorrência.
2. Considerando que a Eletrobrás constitui sociedade de economia mista que exerce atividade econômica em regime de concorrência, não se lhe aplica a regra prevista no art. 4º da Lei nº 9.527/97. Por conseguinte, incide o art. 21 da Lei nº 8.906/94, segundo o qual os honorários advocatícios sucumbenciais são do próprio advogado empregado da Eletrobrás - e não da empresa.
3. Nada obsta que, existindo uma associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinado empregador, essa entidade associativa execute os honorários sucumbenciais pertencentes aos advogados empregados. Todavia, para tanto, exige-se expressa autorização estatutária e prova documental de que os advogados que atuaram no feito sejam vinculados à associação.
4. Não havendo prova de que os advogados que atuaram no processo (aos quais pertence a verba honorária sucumbencial) sejam associados da Associação de Advogados do Grupo Eletrobrás, esta carece de legitimidade extraordinária para promover a execução dos honorários advocatícios.
(Agravo de Instrumento n. 5030304-83.2016.4.04.0000. Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde. 1ª Turma. Julgado em 26/10/2016)
Em resumo: Não havendo prova de que os advogados que atuaram no processo de conhecimento (aos quais pertence a verba honorária sucumbencial) sejam associados da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE, esta carece de legitimidade extraordinária para promover a execução dos honorários advocatícios.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001237156v2 e do código CRC e8c35300.
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