Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0033015-63.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por DILMA GOMES MONTEIRO (evento 90, EMBDECL1) em face do acórdão (evento 82, ACOR2) pelo qual foi nesta fase executiva, julgou extinta a execução com fulcro nos artigos 924 e 925 do CPC em vista do adimplemento da obrigação. Execução esta que teve origem em título judicial no qual foi determinada a revisão dos valores mensais do benefício do exequente com base na readequação aos valores fixados como tetos previdenciários pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.

Na sentença mantida pelo acórdão ora embargado foi fundamentado que, diante de sua concordância expressa com os cálculos, e da preclusão lógica de seu direito de requerer a modificação dos critérios da conta impugnada.

Nos presentes embargos de declaração, alega o recorrente que o acórdão ora embargado foi omisso quanto aos critérios de atualização das diferenças na forma do Tema 810 do STF.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 



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Apelação Cível Nº 0033015-63.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

Do mesmo modo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisados os autos, passo a análise das questões ventiladas pelo recorrente:

Assim foi decidido no julgado embargado:

…

II. No caso, sem dúvida, pode se afirmar que não há mais quaisquer diferenças devidas em favor do exequente. E isso se conclui com facilidade, pois compulsando os autos, restou constatado que no Evento 92 foi determinado ao INSS a apresentação dos cálculos necessários ao cumprimento do julgado, tendo o INSS, às fls. 1014 e 105 cumprido a determinação do magistrado, fixando nova renda mensal e apresentado a planilha do total de diferenças devidas à autora. Já no despacho de fls. 107, foi dada vista à parte autora, para que a mesma se manifestasse sobre os cálculos apresentados pelo INSS, para em caso de concordância, viabilizar a expedição dos requisitórios de pagamento. Determinou ainda, no caso de não haver a concordância com a conta, a autora fornecesse a memória de cálculo dos valores que entendesse devidos, e requeresse a intimação do réu na forma do art. 535 do CPC, permitindo assim, a dialética processual necessária à resolução da questão, em respeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.

III. Entretanto, no evento 113, a parte exequente concordou expressamente com os cálculos da autarquia, já requerendo, inclusive, na mesma petição, o destaque dos honorários contratuais. Daí portanto, diante de sua concordância expressa com os cálculos que serviram de base à expedição dos respectivos requisitórios de pagamento, constata-se e preclusão lógica de seu direito de requerer a modificação dos critérios da conta ora impugnada, o que portanto, conduz à manutenção do julgado recorrido.

...

 

Constata-se que foi dada por mais de uma vez, em respeito à dialética processual necessária à resolução da questão, e em respeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, a oportunidade do exequente exercer o seu direito de impugnar a conta, e tendo ele, pelo seu próprio animus, deixado de se manifestar, demonstrou claramente a sua concordância a mesma, não podendo assim, agora, se valer do seu pretérito e oportuno silêncio, para intencionalmente delongar a lide, na contramão do Princípio da Efetividade do Processo.

Diante disso, mantenho o acórdão embargado.

 

Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

 

CONCLUSÃO

Voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

 



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RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM OS VALORES DA CONTA NÃO IMPUGNADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

II. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

III. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015). Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisados os autos, passo a análise das questões ventiladas pelo recorrente:

IV. Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisados os autos, passo a análise das questões ventiladas pelo recorrente. Assim foi decidido no julgado embargado: … No caso, sem dúvida, pode se afirmar que não há mais quaisquer diferenças devidas em favor do exequente. E isso se conclui com facilidade, pois compulsando os autos, restou constatado que no Evento 92 foi determinado ao INSS a apresentação dos cálculos necessários ao cumprimento do julgado, tendo o INSS, às fls. 1014 e 105 cumprido a determinação do magistrado, fixando nova renda mensal e apresentado a planilha do total de diferenças devidas à autora. Já no despacho de fls. 107, foi dada vista à parte autora, para que a mesma se manifestasse sobre os cálculos apresentados pelo INSS, para em caso de concordância, viabilizar a expedição dos requisitórios de pagamento. Determinou ainda, no caso de não haver a concordância com a conta, a autora fornecesse a memória de cálculo dos valores que entendesse devidos, e requeresse a intimação do réu na forma do art. 535 do CPC, permitindo assim, a dialética processual necessária à resolução da questão, em respeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. III. Entretanto, no evento 113, a parte exequente concordou expressamente com os cálculos da autarquia, já requerendo, inclusive, na mesma petição, o destaque dos honorários contratuais. Daí portanto, diante de sua concordância expressa com os cálculos que serviram de base à expedição dos respectivos requisitórios de pagamento, constata-se e preclusão lógica de seu direito de requerer a modificação dos critérios da conta ora impugnada, o que portanto, conduz à manutenção do julgado recorrido. … .

V. Constata-se que foi dada por mais de uma vez, em respeito à dialética processual necessária à resolução da questão, e em respeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, a oportunidade do exequente exercer o seu direito de impugnar a conta, e tendo ele, pelo seu próprio animus, deixado de se manifestar, demonstrou claramente a sua concordância a mesma, não podendo assim, agora, se valer do seu pretérito e oportuno silêncio, para intencionalmente delongar a lide, na contramão do Princípio da Efetividade do Processo. Diante disso, mantenho o acórdão embargado.

VI. Embargos de declaração desprovidos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2022.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022

Apelação Cível Nº 0033015-63.2015.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/12/2022, na sequência 371, disponibilizada no DE de 16/11/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário



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