Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003359-06.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução Fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, para fins de cobrança de multa por infração administrativa, contra decisão que indeferiu a citação editalícia do executado.

Sustenta tal possibilidade à luz do inc. III, do art. 8º, da lei 6.830/80, vez que o executado não foi encontrado, como comprova a certidão do oficial de justiça, razão pela qual ficou a parte agravante impossibilitada de informar o endereço do representante da parte recorrida.

A necessidade de maiores diligências seria descabida, eis que supostamente em desacordo com o entendimento pacífico do STJ.

Em resumo, aduz que “Assim, de acordo com o STJ, considerando que nos autos há certidão do oficial de justiça de que a executada está em local incerto e não sabido, e tendo sido comprovado pelo exequente que este é o único endereço disponível da executada em todos os cadastros disponíveis, restam esgotadas todas as possibilidades de localização da executada.”.

Intimado para contrarrazões, o agravado não se manifestou no feito.

Decisão monocrática, no evento 7, indeferindo o efeito suspensivo.

Manifestação do MPF, no evento 19, não demonstrando interesse o feito.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003359-06.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução Fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, para fins de cobrança de multa por infração administrativa, contra decisão que indeferiu a citação editalícia do executado.

A Agravante requereu a citação por edital do executado redirecionado (Sr. HAMILTON BASTOS PAES), haja vista que o réu não teria sido localizado nos endereços constantes dos cadastros da JUCERJA, INFOSEG e Receita Federal.

Sustenta a exequente a desnecessidade de maiores diligências para proceder à citação editalícia.

O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de citação por edital por verificar a necessidade de maiores diligências, resolvendo por arquivar o feito. Leia-se:

“Diante da informação constante do evento 111, dando conta do falecicimento de G. B. P., ocorrido em 2011, indefiro o pedido de sua citação por meio de edital.

 Indefiro ainda o pedido de citação por edital de Hamilton Bastos Paes por ausentes os requisitos de autorização (art. 256 CPC/2015).

Assim, considerando-se que, nesta hipótese, há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para promover o andamento da execução, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, ciente ainda de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, § 2º da LEF.”

Pois bem.

Ao analisar os autos originais, verifica-se que o executado (Sr. HAMILTON BASTOS PAES), apesar do seu estado frágil de saúde, foi, de fato, encontrado, ao contrário do alegado pelo recorrente.

Nas palavras do oficial de justiça, conforme certidão acostada no evento 100/1ºgrau:

“Certifico que em cumprimento ao presente mandado, DEIXEI DE PROCEDER À CITAÇÃO de Hamilton Bastos Paes pelos motivos a seguir descritos: O citando é um senhor de 85 anos, acamado há 02 anos devido uma fratura e cirurgia de fêmur, sendo acompanhado 24 horas por profissionais técnicos em enfermagem. O referido senhor sofreu uma isquemia cerebral, estando o mesmo sem condições de entender totalmente o conteúdo do presente mandado. O executado também se encontra em estado senil, com seu estado emocionale psiquiátrico alterados. Certifico que o referido senhor, diante de todo o exposto e devido à pandemia da Covid-19, não possui condições de receber presencialmente esta Oficial de Justiça. O mesmo não possui celular com acesso à internet, aplicativo de whatsapp ou acesso a e-mail. Nestes termos, tive dúvidas em procederàcitação de forma presencial na pessoa do executado. No entanto, o referido senhor tem uma filha, Aline Parente Paes (CPF 007.025.637-30), residente na Rua Voluntários da Pátria, 332, apto. 1102, Campos dos Goytacazes – cel. 22 99944-7328. Diligenciando, recebi a informação que referida filha não possui procuração ou curatela do executado, mas é a pessoa responsável por agir algumas atividades do citando. Tive dúvidas em proceder à nomeação da referida pessoa como curadora especial do citando, eis que esta Oficial de Justiça não tem autorização expressa para determinado ato. Assim, devolvo o mandado para superior apreciação e aguardo ulteriores determinações”.

A citação por edital, com previsão no CPC, tem espaço quando há incerteza quanto ao citando e ao lugar em que se encontra, respeitada a vontade do legislador para casos específicos. Rememorando:  

Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei.

Sendo certo o executado e seu domicílio, como ocorreu nos autos de origem (evento 100/1ºgrau), inexiste previsão legal para a citação por edital.

Portanto, por razões diversas, a decisão não merece reparos.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



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Agravo de Instrumento Nº 5003359-06.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL. RÉU CERTO EM LUGAR SABIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução Fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, para fins de cobrança de multa por infração administrativa, contra decisão que indeferiu a citação editalícia do executado.

2. A citação por edital, com previsão no art. 256 do CPC, tem espaço quando há incerteza quanto ao citando e ao lugar em que se encontra, respeitada a vontade do legislador para casos específicos.

3. Ao analisar os autos originais, verifica-se que o executado, apesar do seu estado frágil de saúde, foi, de fato, encontrado, conforme certificou o oficial de justiça no evento 100/1ºgrau, ao contrário do alegado pelo recorrente. Assim, não há permissivo legal para a citação por edital.

4. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Agravo de Instrumento Nº 5003359-06.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/02/2023, na sequência 74, disponibilizada no DE de 24/01/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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