Agravo de Instrumento Nº 5003359-06.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução Fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, para fins de cobrança de multa por infração administrativa, contra decisão que indeferiu a citação editalícia do executado.
Sustenta tal possibilidade à luz do inc. III, do art. 8º, da lei 6.830/80, vez que o executado não foi encontrado, como comprova a certidão do oficial de justiça, razão pela qual ficou a parte agravante impossibilitada de informar o endereço do representante da parte recorrida.
A necessidade de maiores diligências seria descabida, eis que supostamente em desacordo com o entendimento pacífico do STJ.
Em resumo, aduz que “Assim, de acordo com o STJ, considerando que nos autos há certidão do oficial de justiça de que a executada está em local incerto e não sabido, e tendo sido comprovado pelo exequente que este é o único endereço disponível da executada em todos os cadastros disponíveis, restam esgotadas todas as possibilidades de localização da executada.”.
Intimado para contrarrazões, o agravado não se manifestou no feito.
Decisão monocrática, no evento 7, indeferindo o efeito suspensivo.
Manifestação do MPF, no evento 19, não demonstrando interesse o feito.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001236650v3 e do código CRC 083e4626.
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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 18/11/2022, às 14:21:57