Documento:20001236607

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003390-29.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença

sentença (processo 5003390-29.2020.4.02.5001/ES, evento 21, SENT1) que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a:

a) Averbar e retificar no CNIS o período contínuo de contrato de trabalho de 01/12/2006 a 30/11/2009, havido com a SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE do ES;

b) Averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 01/07/1989 a 08/01/1990, 02/07/1990 a 01/09/1990, 01/04/1991 a 31/03/1993, 03/01/1994 a 05/03/1997, 13/12/1999 a 30/11/2009, 01/12/2009 a 17/01/2014 e de 04/12/2005 a 22/02/2018.

c) Converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40 e conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição integral, observada a regra constante do art. 29-C da Lei 8.213/1991, com efeitos retroativos a data do requerimento administrativo em 30/07/2018, que fixo igualmente como DIB;

d) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 30/07/2018.

Quanto à atualização das parcelas atrasadas, determinou o magistrado de primeiro grau a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal

O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

O juízo a quo submeteu a sentença à remessa necessária.

Ocorre que, no caso em voga não resta configurada a hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos.

A regra excepcional da remessa necessária deve ser interpretada restritivamente, e à luz dos princípios da celeridade, efetividade e da igualdade das partes. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Concordo com esta nova orientação, que supera a anterior, firmada no regime processual civil de 1973 (Súmula 496/STJ).

Inicialmente, importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

Em que pese a recente promulgação da EC nº 103/19, que trouxe profundas alterações no sistema previdenciário, tratando-se de pretensão de reconhecimento de direito adquirido, devem ser aplicadas as disposições legais anteriores às modificadas pela referida emenda constitucional.

APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL

Prevista no art. 9º, § 1º da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional era garantida para o segurado que, cumprida a carência, possuísse a idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e contasse com tempo de contribuição igual a, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e 25 anos, se mulher e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da referida Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo de 30 anos de contribuição (homem) ou 25 anos de contribuição (mulher).

APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL

Criada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição eragarantida para o segurado que, cumprida a carência, tiversse completado 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo feminino (art. 201, § 7º, da CRFB/88).

APOSENTADORIA ESPECIAL

A Aposentadoria Especial era benefício previdenciário, substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que, cumprida a carência, tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

APOSENTADORIA COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011)

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

Ressalte-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ: REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019.

No que toca ao agente ruído, a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).

Quanto à medição do agente nocivo ruído, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).

Porém, recentemente foi firmada a tese, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.” (STJ - REsp Nº 1.886.795/ RS – Relator: GURGEL DE FARIA – Acórdão publicado em 25/11/2021 - Trânsito em Julgado: 12/08/2022).

Conclui-se, portanto, a medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído, e em caso de constatação de diferentes níveis de efeitos sonoros, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído).

Ainda quanto a esse tema, desnecessário histograma ou memória de cálculo das medições para fins de aferição da habitualidade e permanência, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, e é suficiente a indicação do fator de risco ruído em nível acima do tolerável apto a caracterizar a especialidade durante o respectivo período (TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 08/11/2021).

Esta 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0011551-17.2014.4.02.5101 (TRF2, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 20.12.2019) já havia afirmado que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa, no caso, a dosimetria, não impõe a descaracterização do período especial.

PODERES DO SUBSCRITOR DO PPP

No que se refere aos poderes do subscritor do PPP, é oportuno reproduzir os fundamentos adotados pelo TRF3 no julgamento da Apelação Cível n. 0009756-98.2014.4.03.6183 (Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, 7ª Turma, E-DJF3R 28.06.2018), de acordo com os quais a inteligência do art. 58 da Lei 8.213/91 revela o seguinte: (I) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do perfil profissiográfico; (II) este documento deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (III) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; e (IV) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei.

Por isso, presume-se que as informações constantes do perfil profissiográfico são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do formulário pelas empresas.

Desse modo, irregularidades formais acerca da necessidade de apresentação de procuração ou contrato social da empresa evidenciando os poderes de quem o subscreveu não autorizam a conclusão de que o PPP é inidôneo.

RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS - AUSENTES ALGUNS PERÍODOS

A jurisprudência já fixou, no entanto, que não há necessidade de que os formulários e laudos periciais sejam contemporâneos aos períodos em que exercidas as atividades insalubres, ante a ausência de previsão legal (TRF2, AC 557521, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, Segunda Turma Especializada, j. 22/05/2013, E-DJF2R de 04/06/2013).

De igual modo, não é necessário que a avaliação técnica seja realizada à época do trabalho desempenhado pelo autor, dado que o avaliador, além de ter acesso ao histórico dos equipamentos e condições de trabalho da empresa, também pode se basear nas condições de trabalho da atualidade, que raramente são mais gravosas do que eram à época do trabalho desenvolvido no mesmo local.

RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM

No que pertine à comprovação de tempo de contribuição comum, ressalta-se que as anotações de tempo de serviço constantes da carteira de trabalho somente podem ser desconstituídas se produzidas provas robustas que as contradigam e, mesmo não constando no CNIS, persiste a presunção de existência do vínculo laboral.

Nesses termos:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO AUTOR. ANOTAÇÕES CONSTANTES DA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. I - Sendo ilíquida a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 475, § 2º, CPC/1973 e/ou do art. 496, I, §§ 1º e 2º do CPC /2015. II - Faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que tenha contribuído com o Regime Geral de Previdência Social por 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. III - Demonstrado o preenchimento dos requisitos, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das diferenças vencidas desde então. IV- As anotações de tempo de serviço constantes da CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº. 12/TST e Súmula nº. 225/STF), sendo certo que tal presunção somente pode ser desconstituída se produzidas provas robustas que as contradigam, o que não ocorreu no caso dos autos. V- A ausência de registro no CNIS, não deduz a falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. VI - Os atrasados devem ser acrescidos dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada, à época da liquidação da sentença, a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, em virtude dos efeitos suspensivos conferidos aos embargos de declaração no RE nº 870.947 e ao recurso extraordinário no REsp nº 1.492.221. VII - Não houve decurso de cinco anos a partir da negativa do pleito do segurado em sede administrativa (art. 103, caput e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, na redação à época do requerimento), consideradas as interrupções dos prazos prescricionais ao longo dos anos, com fulcro tanto no texto do antigo como no texto do novo Código de Processo Civil, nos respectivos artigos 219, caput e § 1º e 240, caput e § 1º. VIII - Remessa necessária parcialmente provida para que os valores atrasados sejam 1 acrescidos dos índices oficiais de remuneração básica e juros, desde a citação, aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Apelação não provida. (TRF2, AC 0807868-46.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.07.2019).

Registre-se que o fato do vínculo laboral não constar do CNIS não o invalida, pois, embora este cadastro represente fonte segura de pesquisa da vida laborativa do segurado para fins de contagem de tempo de serviço, consoante previsão do art. 29-A da Lei 8.213/91 e do art. 19 do Decreto 3.048/99, a base de dados mantida pelo INSS não está livre de falhas. Dessa forma, as anotações procedidas em carteira profissional, não infirmadas por robusta prova em contrário, devem prevalecer como presunção de veracidade (TRF3, AC 5001070-27.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, E-DJF3R 28.01.2020).

PER RELATIONEM

No caso concreto, no que tange ao mérito, examinando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência.

Assim, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (processo 5003390-29.2020.4.02.5001/ES, evento 21, SENT1 ), notadamente a parte que assim dispõe:

"(...)

Na hipótese dos autos, o autor juntou a declaração emitida em 08/11/2018 pelo INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA - IESP, inscrito no CNPJ sob o nº 27.189.505/0001-00, atestando que nos períodos de 13/12/1999 a 01/12/2006 e de 01/12/2009 a 31/05/2014 o autor manteve vínculo de emprego com a referida entidade, pelo RGPS.

O período de 13/12/1999 a 01/12/2006 se encontra averbado no CNIS. O PPP emitido relativamente ao período de 13/12/1999 a 30/11/2009 está emitido em nome da SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE.

Mas os períodos de 01/12/2009 a 30/06/2010, 01/07/2010 a 30/06/2012, 01/07/2012 a 30/06/2013 e de 01/07/2013 a 31/05/2014 estão averbados no CNIS em nome da SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE inscrita no CNPJ sob o nº 27.080.605/0001-96. O PPP emitido relativamente ao período de 01/12/2009 a 17/01/2014 também está em nome da SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE.

Por fim, o autor também juntou aos autos os seguintes contratos de prestação de serviço:

• Contrato de prestação de serviço em caráter temporário firmado com a SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE do ES (IESP) no período de 01/12/2006 a 30/11/2007. No CNIS se encontra a averbação até somente a competência 08/2007;

• Contrato de prestação de serviço em caráter temporário firmado com a SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE do ES no período de 01/12/2007 a 30/11/2008. Esse período se encontra averbado no CNIS compreendendo o período de 27/07/2007 a 30/11/2009;

• Contrato de prestação de serviço em caráter temporário firmado com a SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE do ES no período de 01/12/2008 a 30/11/2009. Esse período se encontra averbado no CNIS compreendendo o período de 27/07/2007 a 30/11/2009;

Portanto, deve ser retificado o CNIS para que conste o período contínuo de trabalho de 01/12/2006 a 30/11/2009, havido com a SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE do ES.

(..)

Já o item 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964 estabelece que as operações em locais em radiações capazes de serem nocivas à saúde - infravermelho, ultravioleta, raios X, radium e substâncias radiotivas são consideradas nocivas à saúde. Assim, de acordo com o item 1.1.4, os trabalhos expostos a radiações para fins industriais, diagnósticos e terapêuticos - Operadores de raios X, de rádium e substâncias radioativas, soldadores com arco elétrico e com oxiacetilenio, aeroviários de manutenção de aeronates e motores, turbo-hélices e outros são considerados especiais pela presunção do exercício da atividade.

O item 1.1.3 do Quadro Anexo do Decreto 83.080/1979 também prevê a presunção de exposição a radiações ionizantes pelo exercício das atividades de extração de minerais radioativos (tratamento, purificação, isolamento e preparo para distribuição); operações com reatores nucleares com fontes de nêutrons ou de outras radiações corpusculares; trabalhos executados com exposições aos raios X, rádio e substâncias radioativas para fins industriais, terapeuticos e diagnósticos; fabricação de ampolas de raios x e radioterapia (inspeção de qualidade); fabricação e manipulação de produtos químicos e farmacêuticos radioativos (urânio, rádon, mesotório, tório x, césio 137 e outros); fabricação e aplicação de produtos luminescentes radíferos; pesquisas e estudos dos raios x e substâncias radioativas em laboratórios.

O autor juntou aos autos a cópia das carteiras de trabalho, as quais demonstram o desempenho das seguintes funções:

• Auxiliar de Serviços Radiológicos - período de 01/07/1989 a 08/01/1990 - HOSPITAL SANTA MONICA LTDA;

• Técnico de Raio X - período de 02/07/1990 a 01/09/1990 - 3 HOSPITAL E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS S/A;

• Auxiliar de Serviços Médicos - período de 01/04/1991 a 31/03/1993 - HOSPITAL E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS S/A;

• Auxiliar de Radiologia - período de 03/01/1994 a 05/03/1997 - ASSOCIACAO FEMININA DE EDUCACAO E COMBATE AO CANCER.

Portanto, os períodos em que o autor exerceu as funções acima relacionadas devem ser enquadrados como tempo de serviço especial. Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL SOB O REGIME CELETISTA EM COMUM. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O servidor que muda do regime jurídico celetista para o estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais, com vínculo ao RGPS, para fins de aposentadoria em regime próprio de previdência. 2. Para a comprovação do tempo de serviço especial exercido até 29/04/95, é suficiente que a atividade desempenhada pelo segurado esteja elencada no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79. 3. In casu, os autores trabalhavam como técnicos em radiologia, atividade considerada insalubre de acordo com os códigos 1.1.4 do anexo do Decreto 53.831/64 e 2.1.3 do Decreto 83.080/79, de modo que devem ser considerados como especiais os períodos em questão. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(AC - Apelação Civel - 440263 2006.83.00.011744-6, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::11/03/2010)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RAIO X. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de apelações interpostas por José Armando Silva Rodrigues e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, e condenou a autarquia previdenciária na concessão de aposentadoria especial, desde a data do ajuizamento da ação, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas com correção monetária e juros legais moratórios. 2. In casu, o autor pretende ver reconhecida a natureza especial dos períodos de 1/7/1975 a 1/7/1985, 1/8/1985 a 3/11/1987, 3/2/1986 a 3/11/1987, 1/9/1988 a 30/7/1991, 1/10/1991 a 9/11/1994, 1/3/1995 a 29/10/2003, 18/1/2000 a 30/12/2000 e 1/8/2002 a 29/10/2003, laborado para diversas empresas, nas funções de Manipulador de Raio X, Técnico em Raio X e operador em Radiologia. 4. Quanto à atividade compreendida entre 1/7/1975 a 10/04/1994, o autor, de acordo com a CTPS, desenvolveu atividade na função de Manipulador de Raio X, caracterizada, portanto, a exposição do segurado, de forma habitual e permanente, a agentes agressivos o que configura a insalubridade do labor, em conformidade com o item 1.1.4 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.3 do Decreto nº 83.080/79, Anexo I. 5. Ademais, cumpre destacar que a Lei nº 7.394/85 passou a exigir a conclusão de curso técnico em radiologia para o exercício da profissão, tendo legitimado, contudo, aqueles que já estavam no exercício das funções sem a formação técnica exigida. No caso, o autor exercia a função de Manipulador de Raio X, cargo que se equipara ao Operador de Raio X, tendo encerrado o curso técnico em Radiologia Médica em 10/10/1979. Precedente do TRF5: REO545601/PB, Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo, Segunda Turma, DJE 20/09/2012. 6. "No caso concreto, o autor exibiu o PPP de 55/57 expedido nos moldes exigidos pelo parágrafo 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 c.c. o parágrafo 2º do art. 68 do Dec. Nº 3.048/99, com base no laudo técnico de fls. 58/72, que noticia que o autor exerceu as funções de Técnico em Raio X, nos períodos de 01/08/1985 até 03/11/1987; de 03/02/86 até 03/11/1987; de 01/09/1988 até 30/07/1991 e de 01/10/1991 até 09/11/1994 até 07/05/2012, exposto, de forma habitual e permanente, a agentes agressivos (ruído, calor, radiação ionizante, contato com paciente infecto contagioso, iluminação, postura corporal inadequada e movimento repetitivo)." (g.n.) 7. É de se referendar o enquadramento como atividade especial de todos os períodos alegados na inicial, em razão de exposição do empregado a agente nocivo à saúde. 8. Considerando o lapso mínimo exigido por lei (25 anos) e procedendo à contagem do tempo de serviço especial, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (29/10/2003), na medida em que já somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião, respeitada, entretanto, a prescrição quinquenal. 9. No tocante às parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.497/97, art. 1º- F, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, 2001). 10. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS improvida.
(AC - Apelação Civel - 563141 0009295-15.2012.4.05.8100, Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::19/12/2014)

(..)

Na hipótese dos autos, os PPP's emitidos pelo HOSPITAL SANTA MONICA LTDA e pelo HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS S.A. demonstram que nos períodos de 01/07/1989 a 08/01/1990, 02/07/1990 a 01/09/1990 e de 01/04/1991 a 31/03/1993, respectivamente, a parte autora esteve exposta ao agente nocivo radiação ionizante, que era considerado, até 03/12/1998, nocivo por avaliação qualitativa, de forma que é possível o seu enquadramento.

Como para o período após 03/12/1998 a avaliação é quantitativa, não podem ser considerados especiais os períodos de 13/12/1999 a 30/11/2009, 02/12/2002 a 15/08/2005, 01/12/2009 a 17/01/2014, 01/01/2011 a 12/04/2018 uma vez que os Perfis Profissiográficos Profissionais não indicam a intensidade de exposição ao agente nocivo radiação ionizante.

O PPP emitido pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA indica a intensidade de <0,2mSv/ano, daí porque, segundo a Norma CNEN-NN-3.01, se encontra na intensidade inferior ao limite legal de tolerância.

Do fator de risco: agente biológico

O item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 reconhecia como especial as atividades executadas em exposição “ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes – assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades fins”.

Também o Quadro Anexo I do Decreto 83.080, de 24/01/1979, em seu item 1.3.4, estabelecia como atividades profissionais especiais aquelas em que houvesse “contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.13 do Anexo II: médicos, médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros”.

De igual modo, o Anexo IV do Decreto 3048/1999, item 3.01., estabelece como atividade especial aquela desempenhada na presença de “microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e sua toxinas”.

Enfim, o anexo XIV da NR 15 descreve as atividades que envolvem agentes biológicos (todas relacionadas com o contato permanente com pacientes, animais ou material infectocontagiante), cuja insalubridade é caracterizada por avaliação do tipo qualitativa:

● hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);

(...)

Segue o mesmo raciocínio as atividades de coleta e industrialização do lixo, caracterizando-se também como atividade insalubre. Neste sentido, prevê o código 3.0.1 do Decreto 3.048/1999:

MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003)

a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;

b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos;

c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomohistologia;

d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados;

e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto;

f) esvaziamento de biodigestores;

g) coleta e industrialização do lixo.

Por fim, também a NR 15, em seu anexo 14, estabelece que o trabalho desenvolvido na coleta e industrialização do lixo urbano caracteriza-se como insalubre e de grau máximo.

No caso concreto, e sem maior complexidade de análise, verifico que o conjunto probatório ratifica a efetiva exposição da autora a fatores de risco de natureza biológica (vírus, bactérias, fungos, protozoários etc.). E, tratando-se de agente nocivo de avaliação qualitativa, consoante visto, a sua presença do ambiente de trabalho, por si só, caracteriza o trabalho em regime especial.

Com base nisto, reputo possível o enquadramento dos períodos de 01/07/1989 a 08/01/1990, 13/12/1999 a 30/11/2009, 01/12/2009 a 17/01/2014, 04/12/2005 a 22/02/2018.

Do EPI

No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses que são aplicadas aos processos que versam o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e os seus reflexos no campo do direito à aposentadoria especial:

- 1ª tese: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.
- 2ª tese: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

Entendo que o confronto entre as duas teses revela o entendimento de que, acaso não se convença o Magistrado acerca da alegada eficácia do EPI firmada pela empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário do segurado, este poderá reconhecer o tempo como especial para fins de aposentação, seja em razão da exposição ao fator de risco ruído, seja em relação ao demais agentes nocivos contidos nos formulários e documentos apresentados. É que a proteção individual, neste caso, é extremamente limitada e restrita. Assim, provavelmente a exposição ao agente nocivo se refere à condição do ambiente de trabalho, permanecendo o risco à saúde do trabalhador, mesmo considerando o uso adequado do EPI e do EPC.

Em relação ao argumento de que o EPI eficaz desonera o empregador do pagamento da contribuição previdenciária destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), inexistindo fonte de custeio para o pagamento do benefício, este também deve ser afastado. É que o comando contido no §5º do art. 195 da Constituição Federal é dirigido ao legislador ordinário e, em absoluto, deve ser interpretado como um ônus ao segurado.

Da conversão do tempo de serviço especial em comum

O entendimento da TNU, convolado pela Súmula nº 16, era pacífico no sentido de ser somente cabível a conversão do tempo de serviço especial em comum até 28 de maio de 1998, vez que, após essa data, passou a viger o disposto no art. 28 da Lei n.º 9.711/98, que veda tal conversão.

Ocorre que o C. STJ, responsável pela interpretação da norma infraconstitucional, veio, paulatinamente, modificando seu entendimento. Em 2008, no julgamento do REsp 1.010.028/RN (Relatora Ministra Laurita Vaz – DJ 07/04/2008) a mesma 5ª Turma do C. STJ reiterou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum mesmo depois de 28/05/1998, fundamentando tal decisão no sentido de que “com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998”. Tal entendimento foi seguido, ainda, no julgamento do Resp 1.067.972/MG.

Diante desse posicionamento do C. STJ, a Tuma Nacional de Uniformização cancelou o Enunciado da Súmula nº 16 (DJ 24/04/2009).

Mais recentemente, quando do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia Resp 1151363-MG8, Tema de repetitivo 422, a tese firmada foi no sentido de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

Acompanho essa orientação jurisprudencial para admitir a possibilidade da conversão do tempo de serviço especial em comum, qualquer que seja a época da realização da atividade.

No presente caso, deve ser considerada a aplicação do fator 1,40 para conversão do tempo especial em comum (art. 70 do Decreto n° 3.048/1999).

Como se pode observar, não assiste razão à autarquia previdenciária, ante a ausência de irregularidade formal capaz de infirmar a força probatória do PPP, onde se confirmaram todos os dados dos documentos retromencionados.

Cabe afirmar ainda, que a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, menciona a radiação ionizante (todos os tipos) como agente reconhecidamente cancerígeno em humanos (grupo 1).

Nessa seara, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”.

Assim, a avaliação deve ser qualitativa, ou seja, exigindo-se apenas o mero contato físico com a radiação ionizante, sendo que nem mesmo a existência de equipamento de proteção individual – EPI é capaz de descaracterizar a especialidade da sua exposição.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RADIAÇÃO IONIZANTE. COMPROVAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA POSTA NO RE 870947 RG/SE (TEMA 810). DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, de e-fls. 49/50, informa que no período de 17/01/1985 e 05/05/2014, o autor exerceu o cargo de técnico em radiologia junto ao INSTITUTO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE, exposto a agentes biológicos (bactérias, vírus e parasitas) e a radiação ionizante (Raio-X). 2. Quanto ao período laborado de 06/03/1997 a 03/09/2014 (DER), a exposição a tal agente nocivo encontra-se prevista no item 2.0.3 do anexo IV do Decreto 3.048/99. Frise- se, ainda, a desnecessidade de comprovação de exposição aos raios-x em intensidade superior a limites estabelecidos como de tolerância, dado que "não há como se estabelecer um nível seguro para a saúde humana de exposição aos raios-x, por força dos efeitos estocásticos, que são aqueles para os quais não se conhece limiares de dose, postulando-se que qualquer dose, por menor que seja, possa causá-los. O seu aparecimento é uma questão de probabilística. São efeitos estocásticos a carcinogênese e as alterações genéticas. São efeitos dependentes de mutações celulares e não da morte celular." (TRF2, AC 200551015165184, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, Segunda Turma especializada, j. 27/06/2012, E-DJF2R 05/07/2012) 3. No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, à luz do decidido pelo STF nos autos do ARE 664335 (julgado em 04.12.2014), o uso efetivo de EPI que comprovadamente reduza ou que anule os efeitos daninhos do agente agressivo à saúde não pode ser ignorado. Se o uso de equipamento de proteção reduz a exposição aos agentes nocivos a níveis abaixo dos limites considerados agressivos à saúde do trabalhador, não deve o tempo de serviço ser considerado especial.(..) . (TRF2, AC 0154539-27.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 11.12.2018).

Sendo assim, trata-se, portanto, de hipótese de confirmação da sentença, em sua essência, por seus jurídicos fundamentos.

Vejamos, a seguir, a demonstração do tempo trabalhado pela parte autora, conforme documentos anexados aos autos:

Do somatório do tempo de contribuição

Em 30/07/2018, DER do NB 1883421656, o autor não contava com tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial, na forma do que prevê o artigo 57 da Lei 8.213/1991. Veja-se:

01/07/1989	08/01/1990	192	1,00	192	-	6	9
02/07/1990	01/09/1990	62	1,00	62	-	2	1
01/04/1991	31/03/1993	731	1,00	731	2	-	1
03/01/1994	05/03/1997	1.158	1,00	1.158	3	2	2
13/12/1999	12/03/2013	4.839	1,00	4.839	13	3	2
13/03/2013	17/01/2014	311	1,00	311	-	10	7
18/01/2014	22/02/2018	1.497	1,00	1.497	4	1	6
		-	1,00	-	-	-	-
		-	1,00	-	-	-	-
		8.790	Somatório :	8.790	24	-	30

Entretanto, após a conversão do tempo especial em comum, mediante a aplicação do fator 1,40, o autor passou a contar com o seguinte tempo de contribuição, na DER:

06/10/1986	09/05/1987	216	1,00	216	-	7	3
01/07/1987	28/03/1988	272	1,00	272	-	8	28
01/07/1989	08/01/1990	192	1,40	268	-	8	24
02/07/1990	01/09/1990	62	1,40	86	-	2	25
01/04/1991	31/03/1993	731	1,40	1.023	2	9	19
03/01/1994	05/03/1997	1.158	1,40	1.621	4	5	9
06/03/1997	01/12/2008	4.289	1,00	4.289	11	9	-
13/12/1999	01/12/2006	2.546	1,40	3.564	9	9	5
01/01/2007	30/11/2009	1.065	1,00	1.065	2	11	-
01/12/2009	31/05/2014	1.643	1,40	2.300	6	3	18
01/06/2014	22/02/2018	1.363	1,40	1.908	5	2	22
23/07/2018	30/07/2018	8	1,00	8	-	-	8
		-	1,00	-	-	-	-
		13.545	Somatório :	16.620	45	6	12

Portanto, em 30/07/2018 (DER), o autor contava com tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição , nos termos do art. 201, §7º, da CRFB/88.

A data de início do benefício (DIB) deve ser coincidente com o requerimento administrativo (30/07/2018).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, devem ser respeitados os critérios expressos no manual de cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da edição da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Quanto à incidência da nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos).

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO COM MAJORAÇÃO

Importante salientar que os honorários advocatícios são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.

1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se nosentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais dacondenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos aqualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio inpejus. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC.

MAJORAÇÃO HONORÁRIOS

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos da fundamentação supra , e retifico de ofício a sentença para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados na fase da liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, majorados em 1 %, , bem como para determinar que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação.

ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001236608v10 e do código CRC f24e4288.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 10/4/2023, às 17:23:18