Apelação Cível Nº 0001028-76.2010.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Exequente, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, contra sentença (eventos 68 e 73 - JFRJ) proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Livia Maria de Mello Ferreira, que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em face de POSTO MUTUCA DE CAMPOS LTDA, reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito em cobrança e extinguiu a execução fiscal, ante a inércia do Exequente em promover as diligências, a seu encargo, necessárias ao seu prosseguimento.
Em suas razões recursais (evento 76 - JFRJ), o Apelante alegou que houve a quitação do crédito por pagamento, de modo que requer a extinção do feito por pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC..
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 9), deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A sentença não merece reparo.
Tendo em vista o lapso temporal, superior a cinco anos, decorrido entre a ciência pelo Exequente da suspensão do feito (ocorrida em 23/07/14 - evento 55 - JFRJ), o Juízo a quo reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução fiscal, com base no art. 924, V, do CPC/15.
À princípio, seria o caso de ser ser observado o procedimento previsto no art. 40, §4º, da Lei nº 6830/80 - LEF, o qual dispõe que a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida depois de ouvida a Fazenda Pública.
No entanto, nas execuções cujo valor consolidado é inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda (Portaria MF nº 75/2012), é possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, sem a prévia oitiva da Exequente para se manifestar especificamente sobre o fato, nos exatos termos do §5º do art. 40 da LEF. Transcrevo:
"Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda." (Grifei)
Assim, inexistindo qualquer prejuízo à Exequente e transcorridos mais de cinco anos do arquivamento da execução fiscal, sem qualquer manifestação da Autarquia, resta caracterizada a prescrição intercorrente.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001236539v11 e do código CRC 4299c62c.
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