Agravo de Instrumento Nº 5011997-28.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, objetivando a reforma da r. decisão proferida pelo Juízo da 01º Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, que reconheceu prescrição dos créditos com vencimentos em 20/02/2013, 20/03/2013, 22/04/2013, 20/05/2013 e 20/06/2013, que integram a CDA n° 70 4 19 030455-03, bem como determinou a substituição da referida certidão, excluindo as competências prescritas, com determinação de citação e verificação de bens penhoráveis.(Evento 08 da Execução Fiscal).
2. Em suas razões, a agravante pretende a reforma da r. decisão que reconheceu de ofício a prescrição dos créditos com vencimentos em 20/02/2013, 20/03/2013, 22/04/2013, 20/05/2013 e 20/06/2013, que integram a CDA n° 70 4 19 030455-03. Alega que os créditos foram constituídos por declaração em 04/07/2018, com termo a quo do lapso prescricional a contar da entrega da declaração. Ressalta, ademais, ter ocorrido, causa legal interruptiva/suspensiva do fluxo prescricional, qual seja, o pedido de adesão a parcelamento, em 06/07/2018, na forma do art. 174 CTN. Requer, tutela antecipada com supedâneo no interesse público. No mérito, a reforma da decisão do magistrado a quo.(Evento 01).
3. Indeferido o pedido de antecipação de tutela. (Evento 02).
4. Sem contrarrazões.
5. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula nº 189 do E.STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que merece provimento.
2. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que reconheceu prescrição de créditos com vencimentos em 20/02/2013, 20/03/2013, 22/04/2013, 20/05/2013 e 20/06/2013, relativos ao Simples Nacional, os quais integram a CDA n° 70 4 19 030455-03.
3. Da prescrição de tributo sujeito à lançamento por homologação
Segundo o artigo 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e o termo inicial para a contagem da prescrição é a data de sua constituição definitiva.
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos tributos arrecadados pelo regime tributário do Simples Nacional, é o próprio contribuinte quem efetua o lançamento, discriminando o fato gerador da obrigação tributária e calculando o montante do tributo devido.
Esta declaração do contribuinte tem o condão de constituir o crédito tributário, uma vez que o tributo pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo, conforme o verbete nº 436 das Súmulas do E. STJ.
Nesses casos, inicia-se a contagem do prazo prescricional para o Fisco exercer a sua pretensão de cobrança dos créditos tributários no dia seguinte à entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que ocorrer por último.
A Primeira Seção do E. STJ, por ocasião ao julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, Tema 383, assentou o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional.
Nos casos em que não há comprovação quanto à data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional será a data do vencimento do crédito tributário anotada na Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Na hipótese de incorreção ou ausência de declaração, a notificação acerca do auto de infração ou do lançamento suplementar constitui formalmente o crédito, nascendo a partir daí a pretensão do Fisco para cobrança do crédito.
5. No caso vertente, a agravante refuta a ocorrência de prescrição em parte dos débitos ora em execução, argumentando ter a constituição definitiva ocorrido na data da entrega da declaração em 04/07/2018, em relação a todos os débitos com vencimentos em 20/02/2013, 20/03/2013, 22/04/2013, 20/05/2013 e 20/06/2013, (Evento 6, Anexo2). Ressalta, ainda, que com a adesão ao parcelamento em 06/07/2018 (Evento 6, Anexo 3), o prazo prescricional foi interrompido. Indica, ainda, que a demanda foi ajuizada em 24/01/2022.
6. Restou comprovado nos autos que os créditos consubstanciados na CDA nº 70 4 19 030455-03, referentes ao SIMPLES NACIONAL, foram constituídos por declaração entregue ao fisco em 04/07/2018, evento 6, ANEXO2. fls. 5. Assim, sendo a data da entrega da declaração posterior ao vencimento dos tributos o termo inicial para contagem do lapso prescricional deve ser 04/07/2018, momento em que prestada as informações à Fazenda Pública.
Desse modo, tendo sido ajuizada a Execução Fiscal em 24/01/2022, verifica-se não ter ocorrido a prescrição da pretensão executiva dos créditos referentes a CDA n° 70 4 19 030455-03 quando do ajuizamento do feito executivo.
Ademais, a exequente informa, ainda, ter a executada aderido a programa de parcelamento em 06/07/2018, interrompendo a prescrição na forma do VI do art. 151 CTN.
7. Conclui-se, portanto, que a r. decisão deve ser reformada, visto que não prescritos os creditos relativos no período de 20/02/2013, 20/03/2013, 22/04/2013, 20/05/2013 e 20/06/2013, consubstanciados na CDA n° 70 4 19 030455-03.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, reformando a r. decisão proferida, afastando a prescrição dos créditos do Simples Nacional (período de 20/02/2013, 20/03/2013, 22/04/2013, 20/05/2013 e 20/06/2013), consubstanciados na CDA n° 70 4 19 030455-03.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001227507v12 e do código CRC f5b40744.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 20/1/2023, às 13:45:52