Apelação/Remessa Necessária Nº 5000316-15.2021.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação e remessa necessária interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença (evento 23, SENT1, JFRJ), que, nos autos do mandado de segurança impetrado, concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, emita decisão no procedimento administrativo nº 1365440299, conforme disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, vedada a prorrogação administrativa do prazo para solicitar ou reiterar eventuais diligências solicitadas ao segurado, com tutela de urgência concedida.
Em razões recursais (evento 37, APELAÇÃO1, JFRJ), o impetrante pede (i) a suspensão do feito até a reabertura das agências do INSS, considerando que a realização das perícias e a conclusão do processo administrativo estão sendo obstaculizadas devido a pandemia do Coronavírus (COVID-19). Subsidiariamente (ii) pede a determinação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão do procedimento administrativo.
Sem Contrarrazões.
O Ministério Público Federal, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença prolatada, por seus próprios fundamentos. (evento 4, PARECER1, TRF2).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação e remessa necessária interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença (evento 23, SENT1, JFRJ), que, nos autos do mandado de segurança impetrado, concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, emita decisão no procedimento administrativo nº 1365440299, conforme disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, vedada a prorrogação administrativa do prazo para solicitar ou reiterar eventuais diligências solicitadas ao segurado, com tutela de urgência concedida.
I. DA REMESSA NECESSÁRIA
A lei do mandado de segurança, por se tratar de norma legal especial, se sobrepõe às disposições contidas no Código de Processo Civil, inclusive no que se refere à remessa necessária.
Sendo assim, mesmo considerando as disposições contidas no Código de Processo Civil relativas à remessa necessária, tratando-se de mandado de segurança, o duplo grau de jurisdição é obrigatório em certas situações, conforme previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09, o qual dispõe que "concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição".
Evidencia-se, assim, que a remessa necessária é uma condição de validade da própria sentença que concede a segurança, cujo desígnio é resguardar a Administração Pública, impondo-se, em nome desta, que se declarem nulas eventuais transgressões ao interesse público.
Por conseguinte, verifica-se que o caso em análise se enquadra na hipótese prevista no §1º, do art. 14, § da Lei 12.016/09, uma vez que o Juízo sentenciante concedeu a segurança requerida pela parte impetrante.
Com isso, conheço da remessa necessária nos termos do §1º, do art. 14, da Lei 12.016/09 e nego provimento.
II. DO CASO CONCRETO
No caso concreto, o autor, representado pela sua mãe, requereu o benefício de prestação continuada em 17/02/2020 perante a Gerência Executiva do INSS (evento 1, COMP8, JFRJ). Contudo, até a data de entrada da presente demanda judicial em 25/01/2021, a autarquia ainda não tinha se manifestado acerca do pedido de concessão do benefício formulado pela mãe do menor incapaz.
A sentença (evento 23, SENT1, JFRJ) concedeu a segurança e determinou à autoridade impetrada que no prazo de 30 (trinta) dias emita decisão em relação ao procedimento administrativo demandado.
Todavia, a autarquia alega que em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19), a Portaria nº 8.024, de 19/03/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, suspendeu o atendimento presencial nas agências do INSS, inicialmente até 30 de abril de 2020, sendo que a suspensão foi prorrogada até 14 de setembro de 2020 pela Portaria Conjunta n. 46 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, sustenta que os prazos para atendimento de exigências que não puderam ser cumpridas a distância pelos canais remotos ou pelo acesso da entidade conveniada (OAB) foram suspensos pela Portaria 412/PRES/INSS, de 20/03/2020, para resguardar os direitos dos segurados enquanto perdurar a suspensão do atendimento.
Diante disso, alega que não seria possível concluir a análise do requerimento administrativo em um prazo determinado, por envolver requerimento de benefício assistencial (LOAS) que deve se submeter ao agendamento de avaliação social e perícia médica, ambos indispensáveis ao processamento do pedido. Assim, pede a reforma da sentença para afastar o prazo de conclusão do processo administrativo até a reabertura do atendimento presencial nas Agências do INSS.
Pois bem, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
A injustificada demora na apreciação do pleito, além de ferir o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado, viola uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário.
A Lei nº. 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.
Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação.
Por fim, vale menção ao acordo entre o INSS e o Ministério Público Federal firmado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066), que estabeleceu os prazos entre 30 e 90 dias, a depender da espécie de benefício, como limites máximos para a concessão na fase administrativa.
A omissão da autoridade impetrada em cumprir o Acórdão proferido pela Junta de Recursos do INSS é passível de correção pela via do mandado de segurança, porquanto trata-se de um dever da Administração Pública de dar uma resposta ao segurado, consoante os termos do§ 2º, do art. 308 do Decreto 3.048/1999, dispondo que “É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. "
No caso concreto, todos esses prazos foram há muito tempo ultrapassados, o que caracteriza o cometimento de ato ilegal pela autoridade impetrada e, portanto, demanda a concessão da segurança pleiteada.
Sobre a questão, veja-se o seguinte julgado:
“PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PARALISAÇÃO APÓS DILIGÊNCIA À APS DE ORIGEM. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a autora obteve a segurança requerida em mandado de segurança, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado promova o regular prosseguimento do processo administrativo de titularidade do impetrante com requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, paralisado em grau recursal na esfera administrativa.
2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser mantida, eis que a informação de fl. 47 comprova que após encaminhamento dos autos à APS de Volta Redonda para diligência, em 06/11/2016, o processo permaneceu paralisado na agência previdenciária, sem qualquer movimentação, e só houve encaminhamento de volta à Junta Recursal após a autarquia tomar ciência da distribuição do writ, e o artigo 59, §1º, da Lei nº 9.784/99 prevê o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão em recurso administrativo, resultando o seu descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da 1 Lei nº 9.784/1999), bem como à celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).
3. Remessa oficial desprovida.
(0109787-87.2017.4.02.5104– 1ª Turma Especializada TRF 2ª Região, unânime, Rel. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo, data de disponibilização 04-10-2019)."
Cabe à autarquia administrar o Regime Geral de Previdência Social. Todavia, eventuais falhas no planejamento ou na estrutura para lidar com as obrigações regulares que lhe são conferidas pela legislação não apenas não são oponíveis como razão para deixar de satisfazer as determinações judiciais ou legais, mas, em sentido oposto, configuram descumprimento de sua atribuição institucional.
Além disso, é evidente que a concessão da ordem requerida pela parte impetrante não viola o mandamento constitucional da isonomia, na medida em que o prazo concedido ao INSS para analisar os pedidos dos segurados foi estabelecido por normas jurídicas objetivas, razão pela qual a sentença proferida pelo juízo a quo (evento 23, SENT1, JFRJ) ao conceder a segurança teve como objetivo sanar a ilegalidade decorrente do descumprimento desse prazo.
De fato, a pandemia de COVID-19 trouxe diversas consequências no âmbito organizacional e administrativo da autarquia em relação a apreciação dos requerimentos formulados. Contudo, a falta de estrutura e o excesso de pedidos pendentes de análise frutos da pandemia de COVID-19 não podem ser elementos que justifiquem juridicamente que o INSS deixe de desempenhar suas atividades conforme determinado pela legislação previdenciária. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e certo do impetrante, especialmente quando derivadas de um longo processo de falta de organização administrativa e orçamentária adequadas.
Além disso, a autarquia também pede a reforma da sentença para determinar prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão do procedimento administrativo. Tal pedido não merece prosperar uma vez que o prazo para o cumprimento da decisão no procedimento administrativo deve ser mantido em 30 (trinta) dias úteis, pois julgo ser um tempo considerável para a autarquia verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pela parte autora, tendo em vista a urgência do caso por se tratar de menor incapaz.
Com isso, mantenho a tutela de urgência concedida na sentença e determino à autoridade impetrada que emita decisão no procedimento administrativo nº 1365440299 no prazo de 30 (trinta) dias.
Deixo de condenar a parte impetrada ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal prevista no art. 4º da Lei nº 9.289/1996, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista o teor do art. 25 da Lei 12.016/09.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001235413v58 e do código CRC 18bcc417.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 23/2/2023, às 14:6:10