Apelação/Remessa Necessária Nº 5007775-65.2021.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS com relação a sentença do evento 25/SENT1 (processo originário) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por I. B. J., em face do GERENTE EXECUTIVO – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – BARRA MANSA, concedeu a ordem, deferindo a liminar, para determinar que se decida o requerimento administrativo, protocolo nº 606496901, de 10/11/2020,  em 10 dias, sob pena de multa.

Em recurso de apelação de evento 55/REC1 (processo originário), o INSS argumenta: (i) inadequação da via eleita/ausência de liquidez e certeza; (ii) da ausência de ilegalidade ou ato cometido mediante abuso de autoridade/da ausência de risco à ineficácia da medida; (iii) da reserva do possível.

Requer que seja provido o presente recurso e a ele atribuído efeito suspensivo, reformando-se a sentença, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, ou no mérito, julgar improcedente a pretensão autoral.

Em petição de evento 61/PET1/PROCADM2 – processo originário, a impetrante/apelada admite o cumprimento objetivado no writ

Por força da remessa necessária, tida por interposta, e da apelação, foram os autos remetidos a este Tribunal, tendo o Ministério Público Federal, no evento 4/PARECER1, opinado pelo desprovimento da apelação e da remessa necessária, tida por interposta.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5007775-65.2021.4.02.5104/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária, tida por interposta, e apelação, porque presentes seus pressupostos.

Como dito no relatório, a sentença de evento 25/SENT1 (processo originário), concedeu a ordem, deferindo a liminar, para determinar que se decida o requerimento administrativo, protocolo nº 606496901, de 10/11/2020, em 10 dias, sob pena de multa.

Em recurso de apelação de evento 55/REC1 (processo originário), o INSS argumenta: (i) inadequação da via eleita/ausência de liquidez e certeza; (ii) da ausência de ilegalidade ou ato cometido mediante abuso de autoridade/da ausência de risco à ineficácia da medida; (iii) da reserva do possível.

Requer que seja provido o presente recurso e a ele atribuído efeito suspensivo, reformando-se a sentença, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, ou no mérito, julgar improcedente a pretensão autoral.

Não obstante o cumprimento da obrigação ter sido admitido pela impetrante/apelada no evento 61/PET1/PROCADM2 – processo originário, registre-se que os questionamentos trazidos pela autarquia-ré vão de encontro a um só fato: a Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário. Trata-se de corolário do princípio da eficiência (CF, art. 37) e do direito à razoável duração do processo (CF. art. 5º, LXXVIII).

Desse modo, a demora abusiva da Administração Pública para analisar procedimento administrativo viola diversas garantias constitucionais, inclusive o direito de petição, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009" (MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017).

O legislador buscou atender ao comando constitucional, disciplinando o dever de a Administração Pública decidir de modo célere. De modo geral, o administrador possui prazo de 30 dias para decidir, contados da conclusão da instrução do processo administrativo, nos termos do art. 49, da Lei 9.784/99.

O processo administrativo previdenciário, entretanto, tem prazo específico, previsto no § 5º, do art. 41-A da Lei 8.213/91:

“o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.”

É importante destacar, todavia, que a realidade da Administração Previdenciária é delicada, com escassez de recursos humanos e materiais, inviabilizando o atendimento do prazo assinalado pelo legislador. Esse fato deve ser considerado no presente caso, na forma do art. 22, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:

“na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.”

Considerando as reais dificuldades do gestor previdenciário, provocadas pela notória escassez de recursos humanos e pessoais, considero razoável o prazo de 120 dias para a análise do requerimento administrativo. Caso esgotado esse prazo, deve o INSS analisar o requerimento no prazo máximo de 30 dias.

Portanto, correta a sentença que concedeu a ordem, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que se decida o requerimento administrativo, protocolo nº 1963786458, de 10/05/2021, referente ao NB 704.789.073-5, em 10 dias, sob pena de multa.

Assim sendo, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa necessária.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5007775-65.2021.4.02.5104/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL –- APELAÇÃO e remessa necessária, TIDA POR INTERPOSTA, ÀS QUAIS SE nega PROVIMENTO – SENTENÇA mantida.

1 - A Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário. Trata-se de corolário do princípio da eficiência (CF, art. 37) e do direito à razoável duração do processo (CF. art. 5º, LXXVIII).

2 – Considerando as reais dificuldades do gestor previdenciário, provocadas pela notória escassez de recursos humanos e pessoais, considero razoável fixar o prazo de 120 dias para a análise do requerimento administrativo. Caso esgotado esse prazo, deve o INSS analisar o requerimento no prazo máximo de 30 dias.

3 – Correta a sentença que concedeu a ordem, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que se decida o requerimento administrativo, protocolo nº 1963786458, de 10/05/2021, referente ao NB 704.789.073-5, em 10 dias, sob pena de multa.

4 - Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001234846v3 e do código CRC 98c87961.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007775-65.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário