Remessa Necessária Cível Nº 5003174-88.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença, integrada pelos Embargos de Declaração que, nos autos de Mandado de Segurança, julgou procedente o pedido e concedeu em parte a segurança pretendida para assegurar o direito da impetrante de não sofrer a incidência das contribuições previdenciárias que incidem sobre a folha de salários, em relação aos valores pagos aos seus empregados sobre: (i) os 15 (quinze) dias de atestado médico que antecedem o afastamento previdenciário, (ii) o aviso prévio indenizado, (iii) o salário-maternidade e (iv) o auxílio-alimentação pago in natura; além de declarar o direito da impetrante à compensação dos valores recolhidos a tais títulos, a partir da impetração do presente mandamus, devidamente atualizados pela Taxa SELIC. Negou-se provimento ao pedido de não incidência das contribuições previdenciárias que incidem sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. (Eventos 21 e 36 dos autos originários)
2. A União Federal renunciou ao poder recursal em face da r. sentença (Evento 43 dos autos originários).
3. O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito. (Evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Restringe-se o Reexame Necessário ao aspecto da não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes a (i) os 15 (quinze) dias de atestado médico que antecedem o afastamento previdenciário, (ii) o aviso prévio indenizado, (iii) o salário-maternidade e (iv) o auxílio-alimentação pago in natura.
2. Dispensa do duplo grau obrigatório - Tema 738 do E. STJ
A questão a respeito da incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado em seus primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por doença ou acidente, dispensa maiores discussões. Embora o empregador efetue o pagamento ao empregado nesse período, essa verba não se destina a retribuir o seu trabalho, até mesmo porque não há prestação de serviço pelo empregado doente ou acidentado.
Esse foi o posicionamento consolidado na Primeira Seção do E. STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73 (recursos repetitivos), no sentido que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias que antecedem o recebimento de auxílio-doença ou auxílio-acidente.
3. Dispensa do duplo grau obrigatório - Tema 478 do E. STJ
Com relação ao aviso prévio indenizado, não há a incidência da contribuição previdenciária, conforme entendimento já sedimentado na Primeira Seção do E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, sob o regime dos recursos repetitivos - Tema 478. No mesmo sentido, os precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
No mesmo sentido, os seguintes precedentes do daquela Corte Superior: AIRESP nº 1808938 2019.01.03098-8, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJE Data: 18/11/2019;Resp nº 1.819.853, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE Data: 11/10/2019.
Vale dizer que a dispensa não alcança o reflexo do Aviso Prévio Indenizado sobre o 13º salário por possuir essa gratificação natureza remuneratória.
4. Dispensa do duplo grau obrigatório - Tema 72 do C. STF
No tocante ao salário-maternidade, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 8.212/1991 que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o referido benefício. De acordo com a Corte Suprema, por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
O Plenário do C. STF analisou de maneira definitiva a controvérsia, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, sob a sistemática da Repercussão Geral (DJe 19/08/2020), de modo a reconhecer a não incidência de contribuição social sobre a verba paga a título de salário-maternidade.
5. Auxílio-Alimentação pago in natura
A rubrica denominada Auxílio-Alimentação apenas poderá integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária nas hipóteses em que é paga habitualmente e em pecúnia. Nos casos em que é paga in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, já que nos termos do art. 28, § 9º, "c", da Lei nº 8.212/91, tais parcelas não integram o salário de contribuição.
Sobre o tema, os seguintes precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp. nº 1.617.204/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2017; AgInt no REsp. nº 1.621.787/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no REsp. nº 1.617.204/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2017; AgInt no REsp. nº 1.420.078/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.12.2016; REsp. nº 1.072.245/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14.11.2016; AgInt no REsp nº 1453569/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017.
6. Assim, quanto às verbas atinentes a: os 15 (quinze) dias de atestado médico que antecedem o afastamento previdenciário, o aviso prévio indenizado, o salário-maternidade incide na hipótese o art. 19, inciso VI, alínea ‘a’, da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019, ressaltando-se, ainda, que a matéria foi objeto de dispensa de recurso com base nno Parecer SEI nº 7.698/2021/ME1 e Parecer SEI nº 14.483/2021/ME2.
Conclui-se, portanto, que, nos termos do art. 496, §4º, II do CPC, a Remessa não merece ser conhecida.
7. Quanto ao auxílio-alimentação pago in natura, julgo improcedente a Remessa Necessária, mantendo-se a r. sentença, já que nos termos do art. 28, § 9º, "c", da Lei nº 8.212/91, tais parcelas não integram o salário de contribuição.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da Remessa Necessária quanto à contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado em seus primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por doença ou acidente (Tema 738); aviso prévio indenizado (Tema 478); e salário maternidade (Tema 72), eis que a sentença foi proferida nos termos do art. 496, §4º, II do CPC; e NEGO PROVIMENTO à Remessa Necessária quanto ao auxílio-alimentação pago in natura.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001231539v24 e do código CRC c14e2fda.
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