Apelação Cível Nº 5001460-29.2018.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por TRILHA DO PETROLEO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.
A apelante combate sentença que julgou improcedente a ação anulatória por ela ajuizada contra o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (doravante IPEM) e o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (doravante INMETRO), ora apelados.
Na origem, a apelante ajuizou ação anulatória com o intuito de liminarmente suspender a multa aplicada no bojo do Processo Administrativo nº 52616.001273/2017-93 e determinar que os réus não praticassem ato punitivo para a cobrança desse débito. Em caráter definitivo, requereu o reconhecimento da nulidade do auto de infração decorrente daquele processo; subsidiariamente, pleiteou a substituição da pena de multa pela de advertência ou a sua redução.
A sentença rejeitou as teses (eventos 66 e 87) e, no presente recurso, a autora sustenta que se dedica à atividade de revendedora de combustíveis, regulada pela Portaria ANP n.º 116/00; que, em 23/01/2017, em vistoria realizada, agente fiscal do IPEM entendeu que bomba medidora para combustíveis da marca Wayne (n.º INMETRO 5955372) se encontrava em mau estado de conservação; que a bomba foi reformada e a multa foi aplicada; que, ainda assim, foi lavrado posterior auto de infração n.º 2841362 e instaurado Processo Administrativo n.º 52616.001273/2017-93; que o IPEM se recusou a fornecer cópia eletrônica desse processo para elaboração de defesa, informando que o requerimento poderia ser feito apenas em sua sede, no Município do Rio de Janeiro; que a sede da autora é no município de Campos dos Goytacazes; que ofereceu defesa tempestivamente sem, contudo, ter tido prévia ciência do conteúdo do processo administrativo, pois não houve tempo hábil de obter a cópia; que a defesa foi indeferida e “a notificação do indeferimento não apresentou o fundamento da decisão (doc.06), a qual só poderia ser obtida na sede do 1º Réu, que dista quase 300 km da sede da Autora, de modo a dificultar a defesa da parte.”; que foi interposto recurso, o qual foi também indeferido; que, novamente, “ao receber a notificação de indeferimento, não foi apresentado o fundamento da decisão (doc.07), e, ao requerer a íntegra do processo administrativo, a Autora recebeu apenas parte dele, as quais seguem anexas (docs. 08 a 16).”; que foi aplicada multa de R$ 6.750,00; que o valor é desproporcional, vez que não houve comprovação de existência de danos ao erário ou ao consumidor; que há nulidade do auto de infração e do referido processo administrativo em decorrência de “violação dos princípios da ampla defesa, contraditório, legalidade e motivação diante da negativa de acesso da Embargante à cópia do último bem como da genérica decisão proferida negando o recurso interposto e aplicando a pena de multa que não adentra nas questões fáticas mencionadas na defesa, tratando genericamente de competência e aplicação de penalidade.”; que não restou demonstrado no processo administrativo lesão ou prejuízo ao consumidor; que os honorários de sucumbência são descabidos; que, pelo princípio da causalidade, “a sucumbência cabe somente aos Apelados” (evento 96).
Apenas o INMETRO ofereceu contrarrazões (eventos 103 e 104).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida.
A apelante questiona a multa contra ela aplicada, pleiteando a nulidade do auto de infração e do respectivo Processo Administrativo. Afirma que não teve acesso à íntegra do referido processo, o que teria prejudicado sua defesa, e que as decisões que indeferiram sua defesa prévia e seu recurso não foram fundamentadas.
O Juízo indeferiu a tutela de urgência. A decisão considerou que o auto de infração obedeceu os requisitos formais elencados no art. 7º da Resolução nº 08 de 2006 do CONMETRO (evento 8).
Ato contínuo, a apelante opôs embargos de declaração, os quais foram providos para condicionar o deferimento da tutela de urgência ao depósito integral do valor da multa, nos termos do art. 152, II do CTN (eventos 13 e 26, respectivamente).
Posteriormente, a parte juntou carta de fiança como caução, mas sua utilização para suspender a exigibilidade do crédito foi indeferida (eventos 31 e 33, respectivamente).
E, após o processamento do feito, os pedidos foram julgados improcedentes. No presente apelo, a autora insiste na nulidade do auto de infração e do processo administrativo, diante da violação aos princípios da ampla defesa, contraditório, legalidade e motivação, e defende que a multa fixada é desproporcional.
Não cabe acatar a tese de nulidade, pois não se provam vícios capazes de fulminar a legalidade da autuação operada pelo INMETRO.
A Constituição Federal, no art. 22, VI, atribui à União competência para legislar sobre “sistema monetário e de medidas, títulos e garantia dos metais”. No exercício dessa competência, o Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n.º 5.966/1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
No âmbito do sistema instituído, o referido diploma criou um órgão normativo, o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO (art. 2º) e um órgão executivo central, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO (art. 4º), e, no seu art. 5º (com a nova redação dada pelo art. 12 da Lei n.º 9.933/99), assim estabeleceu:
“Art. 5º O Inmetro é o órgão executivo central do Sistema definido no art. 1º desta Lei, podendo, mediante autorização do Conmetro, credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência.”
A Lei n.º 9.933/99, por sua vez, em seu art. 8º estabelece que:
“Art. 8º Caberá ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (...)”
A autora foi autuada por utilizar bomba medidora para combustíveis em mau estado de conservação. No auto de infração n.º 2841362, restou expresso ela contrariou os arts. 1º e 5º da Lei n.º 9.933/99 c/c subitens 9.1, alínea “a” e 13.1 da Portaria INMETRO n.º 23/1985. Confiram-se os dispositivos:
Lei nº 9.933/99
Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.
(...)
Art. 5º As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro. (redação anterior à dada pela Lei nº 12.545/2011)
Portaria INMETRO n.º 23/1985
9. Aferições periódicas:
9.1 De caráter obrigatório, são efetuadas anualmente e consistem em:
a) Inspeção geral, para a constatação da permanência dos característicos do exame inicial, do estado de conservação do instrumento, e observando o atendimento às condições previstas no item 13 das presentes instruções; (Revogado pela Portaria INMETRO número 294, de 29/06/2018)
(...)
13. Condições de utilização:
Nas condições de utilização, o instrumento deve estar de acordo com os seguintes itens:
13.1 Manter todos os característicos de construção observados no exame inicial e efetuar medições dentro dos limites tolerados nos subitens 11.2.1 e 11.2.2. (...) (Revogado pela Portaria INMETRO número 052 de 13/02/2004)
A autuação foi aplicada com fulcro em dispositivos da Resolução CONMETRO n.º 8/2006. Confiram-se:
“DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 7º. Deverá constar do auto de infração:
I - local, data e hora da lavratura:
II - identificação do autuado;
III - descrição da infração;
IV - dispositivo normativo infringido;
V - indicação do órgão processante;
VI - identificação e assinatura do agente autuante;
Art. 8º. O auto de infração deverá ser lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, destinando-se a primeira à instauração do processo administrativo e a segunda ao autuado, para conhecimento da autuação, adoção das medidas corretivas e providências necessárias.
Art. 9º. De acordo com a conveniência administrativa, o auto de infração poderá ser lavrado no ato da fiscalização ou em momento posterior.
§ 1°. No caso da lavratura no ato da fiscalização, deverão constar do auto de infração, ainda, a assinatura do autuado, a indicação do prazo e do local para oferecimento da defesa.
§ 2°. Negando-se o autuado a assinar o auto de infração ou qualquer outro documento com que seja notificado, tal circunstância será registrada, sem prejuízo à continuidade do processo.
Art. 10. A notificação da autuação poderá ser efetivada em momento diverso da lavratura do auto de infração, inclusive por meio eletrônico hábil.
DO JULGAMENTO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Art. 19. A decisão administrativa será proferida com base no convencimento, formado mediante os elementos constantes dos autos do processo, com o respectivo enquadramento, devidamente fundamentado, concluindo pela homologação ou insubsistência do auto de infração.
§ 1º. A juntada de autos de processos, para uma única decisão, deverá ser feita por despacho interlocutório a requerimento da parte interessada ou de oficio, por conveniência administrativa.
§ 2°. Determinada a instauração de um único processo em decorrência da lavratura de mais de um auto de infração contra o mesmo infrator, a decisão será proferida considerando a infração de maior gravidade, sendo que os autos de infração seguintes serão avaliados como fator de agravamento da penalidade a ser aplicada.
Art. 20. O autuado deverá ser notificado da decisão, sendo-lhe, nesta oportunidade, aberto o prazo de 10 (dez) dias para, se desejar, interpor recurso, na forma do artigo 23 e seguintes deste Regulamento”.
A autora não logrou descaracterizar que cometeu a irregularidade. Longe disso: admitiu que, de boa-fé, reformou a bomba medidora que se encontrava em mau estado de conservação.
E, ao contrário do que defende, o auto de infração preencheu os requisitos elencados no art. 7º da Resolução CONMETRO n.º 8/2006, não havendo que se falar em imprecisão desse ato (evento 6, OUT6).
Em parecer, aduziu o IPEM-RJ que “Promover a regularização da anomalia demonstra interesse por parte do autuado, porém não ilide a infração constatada, visto que seus efeitos negativos já se produziram. A autuada não contesta a materialidade da infração, o que por si só, mantém intacta a peça inicial, caracterizando a procedência da autuação. Tal situação torna-se ainda mais séria porque a autuada é reincidente, o que vem constituir-se em elemento agravante à penalidade, na forma do art. 9º, parágrafo 2º, da Lei 9.933/99.” (evento 30, OUT10).
Ainda, da leitura do processo administrativo n.º 52616.001273/2017-93, constata-se que não há se prova vício formal. A autora foi devidamente notificada da instauração do processo, tendo apresentado defesa prévia e recurso administrativo, os quais foram rejeitados, de maneira motivada.
No ponto, inclusive, a Juíza bem anotou que “a autora foi devidamente notificada do auto de infração (doc. 50, fls. 05/06 e doc. 49) e apresentou defesa prévia (docs. 48/47). Em seguida, a autoridade administrativa rechaça a defesa prévia por sido apresentada desacompanhada de qualquer elemento probatório e homologa o auto de infração (doc. 46). A autora apresenta recurso administrativo (docs. 43/41), que é apreciado em decisão exaustiva pela autoridade administrativa, mantendo a decisão que homologa a autuação (doc. 39). E por fim, a autora é devidamente notificada da decisão final (docs. 38/37). Logo, nenhum vício formal há no processo administrativo, na medida em que a autuada exerceu o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude, tendo a autoridade administrativa, de forma amplamente fundamentada, afastado todas as alegações da autora, mantendo a autuação. (evento 66).
E, ao oferecer defesa prévia e interpor recurso administrativo, a apelante silenciou quanto à falta de acesso à integra do processo administrativo e ao consequente prejuízo em sua defesa (evento 1, OUT12 a OUT16).
Como em boa parte dos casos símiles, a parte pretende que o Judiciário seja uma instância de revisão dos atos administrativos, quando não é assim e não pode ser assim. As esferas são autônomas, e apenas em casos de clara afronta à ordem legal o Judiciário exerce o seu controle externo, que é de legalidade.
Ainda que o Judiciário fosse instância de revisão, compulsando os autos vê-se que a apelante teve os meios e recursos previstos em lei para se manifestar e defender-se no bojo do processo administrativo (evento 30).
Ali se mostra que a autora sabia exatamente sobre as razões da autuação. Ou seja, no feito administrativo, ela teve oportunidade de se manifestar e contraditar, e foi devidamente notificada das decisões do INMETRO.
Não cabe ao Judiciário avaliar o mérito dos atos administrativos. Cabe apenas a fiscalizar a legalidade da decisão. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e, assim, cabe ao interessado demonstrar que ocorreu ilegalidade.
Ainda em tal ótica, nada se provou a abalar a dimensão da multa imposta à apelante, que observa a razoabilidade, já que fixada em 2018 em R$ 6.750,00, patamar médio, previsto para o tipo de infração cometida (evento 1, OUT8).
As penalidades e seus critérios de aplicação estão previstos nos artigos 8º e 9º da Lei n.º 9.933/1999, in verbis:
“Art. 8º Caberá ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição;
IV - apreensão;
V - inutilização.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública.
Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, obedecerá os seguintes valores:
I – nas infrações leves, de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
II – nas infrações graves, de R$ 200,00 (duzentos reais) até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais);
III – nas infrações gravíssimas, de R$ 400,00 (quatrocentos reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
§ 1º Na aplicação da penalidade de multa, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração:
I - a vantagem auferida pelo infrator;
II - a condição econômica do infrator e seus antecedentes;
III - o prejuízo causado ao consumidor.
§ 2º As multas previstas neste artigo poderão ser aplicadas em dobro em caso de reincidência.”
Ressalta-se, ainda, que a autora é reincidente (cf. processos administrativos juntados no evento 6), o que permite a fixação da multa em dobro, conforme o art. 9º, § 2º acima transcrito.
Ou seja, o valor da multa mostrou-se compatível com a gravidade e a censurabilidade da infração.
Como já se disse, a autora não traz qualquer suporte para que se afaste a cobrança do débito. Tudo soa genérico. Repita-se: a autora não nega a violação aos arts. 1º e 5º da Lei n.º 9.933/99 c/c subitens 9.1, alínea “a” e 13.1 da Portaria INMETRO n.º 23/1985.
Assim, é correta a atuação do INMETRO, que interveio na atividade da autora para fazê-la observar norma eminentemente técnica, objetivando evitar danos aos consumidores, por imposição até mesmo do artigo 39, VIII, da Lei n.º 8.078/90.
Enfim, não houve, na hipótese, qualquer demonstração de que a imposição da multa incorreu em ilegalidade. Afigura-se legítima a sanção aplicada e a execução do débito, sendo de rigor a improcedência.
Do exposto, voto por negar provimento à apelação, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001233577v2 e do código CRC c53ceeca.
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