Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001460-29.2018.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por TRILHA DO PETROLEO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.

A apelante combate sentença que julgou improcedente a ação anulatória por ela ajuizada contra o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (doravante IPEM) e o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (doravante INMETRO), ora apelados.

Na origem, a apelante ajuizou ação anulatória com o intuito de liminarmente suspender a multa aplicada no bojo do Processo Administrativo nº 52616.001273/2017-93 e determinar que os réus não praticassem ato punitivo para a cobrança desse débito. Em caráter definitivo, requereu o reconhecimento da nulidade do auto de infração decorrente daquele processo; subsidiariamente, pleiteou a substituição da pena de multa pela de advertência ou a sua redução.

A sentença rejeitou as teses (eventos 66 e 87) e, no presente recurso, a autora sustenta que se dedica à atividade de revendedora de combustíveis, regulada pela Portaria ANP n.º 116/00; que, em 23/01/2017, em vistoria realizada, agente fiscal do IPEM entendeu que bomba medidora para combustíveis da marca Wayne (n.º INMETRO 5955372) se encontrava em mau estado de conservação; que a bomba foi reformada e a multa foi aplicada; que, ainda assim, foi lavrado posterior auto de infração n.º 2841362 e instaurado Processo Administrativo n.º 52616.001273/2017-93; que o IPEM se recusou a fornecer cópia eletrônica desse processo para elaboração de defesa, informando que o requerimento poderia ser feito apenas em sua sede, no Município do Rio de Janeiro; que a sede da autora é no município de Campos dos Goytacazes; que ofereceu defesa tempestivamente sem, contudo, ter tido prévia ciência do conteúdo do processo administrativo, pois não houve tempo hábil de obter a cópia; que a defesa foi indeferida e “a notificação do indeferimento não apresentou o fundamento da decisão (doc.06), a qual só poderia ser obtida na sede do 1º Réu, que dista quase 300 km da sede da Autora, de modo a dificultar a defesa da parte.”; que foi interposto recurso, o qual foi também indeferido; que, novamente, “ao receber a notificação de indeferimento, não foi apresentado o fundamento da decisão (doc.07), e, ao requerer a íntegra do processo administrativo, a Autora recebeu apenas parte dele, as quais seguem anexas (docs. 08 a 16).”; que foi aplicada multa de R$ 6.750,00; que o valor é desproporcional, vez que não houve comprovação de existência de danos ao erário ou ao consumidor; que há nulidade do auto de infração e do referido processo administrativo em decorrência de “violação dos princípios da ampla defesa, contraditório, legalidade e motivação diante da negativa de acesso da Embargante à cópia do último bem como da genérica decisão proferida negando o recurso interposto e aplicando a pena de multa que não adentra nas questões fáticas mencionadas na defesa, tratando genericamente de competência e aplicação de penalidade.”; que não restou demonstrado no processo administrativo lesão ou prejuízo ao consumidor; que os honorários de sucumbência são descabidos; que, pelo princípio da causalidade, “a sucumbência cabe somente aos Apelados” (evento 96).

Apenas o INMETRO ofereceu contrarrazões (eventos 103 e 104).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

A apelação não merece ser provida.

A apelante questiona a multa contra ela aplicada, pleiteando a nulidade do auto de infração e do respectivo Processo Administrativo. Afirma que não teve acesso à íntegra do referido processo, o que teria prejudicado sua defesa, e que as decisões que indeferiram sua defesa prévia e seu recurso não foram fundamentadas.

O Juízo indeferiu a tutela de urgência. A decisão considerou que o auto de infração obedeceu os requisitos formais elencados no art. 7º da Resolução nº 08 de 2006 do CONMETRO (evento 8).

Ato contínuo, a apelante opôs embargos de declaração, os quais foram providos para condicionar o deferimento da tutela de urgência ao depósito integral do valor da multa, nos termos do art. 152, II do CTN (eventos 13 e 26, respectivamente).

Posteriormente, a parte juntou carta de fiança como caução, mas sua utilização para suspender a exigibilidade do crédito foi indeferida (eventos 31 e 33, respectivamente).

E, após o processamento do feito, os pedidos foram julgados improcedentes. No presente apelo, a autora insiste na nulidade do auto de infração e do processo administrativo, diante da violação aos princípios da ampla defesa, contraditório, legalidade e motivação, e defende que a multa fixada é desproporcional.

Não cabe acatar a tese de nulidade, pois não se provam vícios capazes de fulminar a legalidade da autuação operada pelo INMETRO.

A Constituição Federal, no art. 22, VI, atribui à União competência para legislar sobre “sistema monetário e de medidas, títulos e garantia dos metais”. No exercício dessa competência, o Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n.º 5.966/1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. 

No âmbito do sistema instituído, o referido diploma criou um órgão normativo, o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO (art. 2º) e um órgão executivo central, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO (art. 4º), e, no seu art. 5º (com a nova redação dada pelo art. 12 da Lei n.º 9.933/99), assim estabeleceu:

“Art. 5º O Inmetro é o órgão executivo central do Sistema definido no art. 1º desta Lei, podendo, mediante autorização do Conmetro, credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência.”

A Lei n.º 9.933/99, por sua vez, em seu art. 8º estabelece que:

“Art. 8º Caberá ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: (...)”

A autora foi autuada por utilizar bomba medidora para combustíveis em mau estado de conservação. No auto de infração n.º 2841362, restou expresso ela contrariou os arts. 1º e 5º da Lei n.º 9.933/99 c/c subitens 9.1, alínea “a” e 13.1 da Portaria INMETRO n.º 23/1985. Confiram-se os dispositivos:

Lei nº 9.933/99

Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.

(...)

Art. 5º As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro. (redação anterior à dada pela Lei nº 12.545/2011)

Portaria INMETRO n.º 23/1985

9. Aferições periódicas:

9.1 De caráter obrigatório, são efetuadas anualmente e consistem em:

a) Inspeção geral, para a constatação da permanência dos característicos do exame inicial, do estado de conservação do instrumento, e observando o atendimento às condições previstas no item 13 das presentes instruções; (Revogado pela Portaria INMETRO número 294, de 29/06/2018)

(...)

13. Condições de utilização:

Nas condições de utilização, o instrumento deve estar de acordo com os seguintes itens:

13.1 Manter todos os característicos de construção observados no exame inicial e efetuar medições dentro dos limites tolerados nos subitens 11.2.1 e 11.2.2. (...) (Revogado pela Portaria INMETRO número 052 de 13/02/2004)

A autuação foi aplicada com fulcro em dispositivos da Resolução CONMETRO n.º 8/2006. Confiram-se:

“DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 7º. Deverá constar do auto de infração:

I - local, data e hora da lavratura:

II - identificação do autuado;

III - descrição da infração;

IV - dispositivo normativo infringido;

V - indicação do órgão processante;

VI - identificação e assinatura do agente autuante;

Art. 8º. O auto de infração deverá ser lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, destinando-se a primeira à instauração do processo administrativo e a segunda ao autuado, para conhecimento da autuação, adoção das medidas corretivas e providências necessárias.

Art. 9º. De acordo com a conveniência administrativa, o auto de infração poderá ser lavrado no ato da fiscalização ou em momento posterior.

§ 1°. No caso da lavratura no ato da fiscalização, deverão constar do auto de infração, ainda, a assinatura do autuado, a indicação do prazo e do local para oferecimento da defesa.

§ 2°. Negando-se o autuado a assinar o auto de infração ou qualquer outro documento com que seja notificado, tal circunstância será registrada, sem prejuízo à continuidade do processo.

Art. 10. A notificação da autuação poderá ser efetivada em momento diverso da lavratura do auto de infração, inclusive por meio eletrônico hábil.

DO JULGAMENTO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Art. 19. A decisão administrativa será proferida com base no convencimento, formado mediante os elementos constantes dos autos do processo, com o respectivo enquadramento, devidamente fundamentado, concluindo pela homologação ou insubsistência do auto de infração.

§ 1º. A juntada de autos de processos, para uma única decisão, deverá ser feita por despacho interlocutório a requerimento da parte interessada ou de oficio, por conveniência administrativa.

§ 2°. Determinada a instauração de um único processo em decorrência da lavratura de mais de um auto de infração contra o mesmo infrator, a decisão será proferida considerando a infração de maior gravidade, sendo que os autos de infração seguintes serão avaliados como fator de agravamento da penalidade a ser aplicada.

Art. 20. O autuado deverá ser notificado da decisão, sendo-lhe, nesta oportunidade, aberto o prazo de 10 (dez) dias para, se desejar, interpor recurso, na forma do artigo 23 e seguintes deste Regulamento”.

A autora não logrou descaracterizar que cometeu a irregularidade. Longe disso: admitiu que, de boa-fé, reformou a bomba medidora que se encontrava em mau estado de conservação.

E, ao contrário do que defende, o auto de infração preencheu os requisitos elencados no art. 7º da Resolução CONMETRO n.º 8/2006, não havendo que se falar em imprecisão desse ato (evento 6, OUT6).  

Em parecer, aduziu o IPEM-RJ que “Promover a regularização da anomalia demonstra interesse por parte do autuado, porém não ilide a infração constatada, visto que seus efeitos negativos já se produziram.  A autuada não contesta a materialidade da infração, o que por si só, mantém intacta a peça inicial, caracterizando a procedência da autuação.  Tal situação torna-se ainda mais séria porque a autuada é reincidente, o que vem constituir-se em elemento agravante à penalidade, na forma do art. 9º, parágrafo 2º, da Lei 9.933/99.” (evento 30, OUT10).

Ainda, da leitura do processo administrativo n.º 52616.001273/2017-93, constata-se que não há se prova vício formal. A autora foi devidamente notificada da instauração do processo, tendo apresentado defesa prévia e recurso administrativo, os quais foram rejeitados, de maneira motivada.

No ponto, inclusive, a Juíza bem anotou que “a autora foi devidamente notificada do auto de infração (doc. 50, fls. 05/06 e doc. 49) e apresentou defesa prévia (docs. 48/47). Em seguida, a autoridade administrativa rechaça a defesa prévia por sido apresentada desacompanhada de qualquer elemento probatório e homologa o auto de infração (doc. 46). A autora apresenta recurso administrativo (docs. 43/41), que é apreciado em decisão exaustiva pela autoridade administrativa, mantendo a decisão que homologa a autuação (doc. 39). E por fim, a autora é devidamente notificada da decisão final (docs. 38/37). Logo, nenhum vício formal há no processo administrativo, na medida em que a autuada exerceu o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude, tendo a autoridade administrativa, de forma amplamente fundamentada, afastado todas as alegações da autora, mantendo a autuação. (evento 66).

E, ao oferecer defesa prévia e interpor recurso administrativo, a apelante silenciou quanto à falta de acesso à integra do processo administrativo e ao consequente prejuízo em sua defesa (evento 1, OUT12 a OUT16).

Como em boa parte dos casos símiles, a parte pretende que o Judiciário seja uma instância de revisão dos atos administrativos, quando não é assim e não pode ser assim. As esferas são autônomas, e apenas em casos de clara afronta à ordem legal o Judiciário exerce o seu controle externo, que é de legalidade.

Ainda que o Judiciário fosse instância de revisão, compulsando os autos vê-se que a apelante teve os meios e recursos previstos em lei para se manifestar e defender-se no bojo do processo administrativo (evento 30).

Ali se mostra que a autora sabia exatamente sobre as razões da autuação. Ou seja, no feito administrativo, ela teve oportunidade de se manifestar e contraditar, e foi devidamente notificada das decisões do INMETRO.

Não cabe ao Judiciário avaliar o mérito dos atos administrativos. Cabe apenas a fiscalizar a legalidade da decisão. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e, assim, cabe ao interessado demonstrar que ocorreu ilegalidade.

Ainda em tal ótica, nada se provou a abalar a dimensão da multa imposta à apelante, que observa a razoabilidade, já que fixada em 2018 em R$ 6.750,00, patamar médio, previsto para o tipo de infração cometida (evento 1, OUT8).

As penalidades e seus critérios de aplicação estão previstos nos artigos 8º e 9º da Lei n.º 9.933/1999, in verbis:

“Art. 8º Caberá ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - interdição;   

IV - apreensão;       

 V - inutilização.

 Parágrafo único.  Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública.

Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, obedecerá os seguintes valores:

 I – nas infrações leves, de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 

 II – nas infrações graves, de R$ 200,00 (duzentos reais) até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais);       

 III – nas infrações gravíssimas, de R$ 400,00 (quatrocentos reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).       

§ 1º Na aplicação da penalidade de multa, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração:       

 I - a vantagem auferida pelo infrator;       

 II - a condição econômica do infrator e seus antecedentes;       

 III - o prejuízo causado ao consumidor.       

 § 2º As multas previstas neste artigo poderão ser aplicadas em dobro em caso de reincidência.”

Ressalta-se, ainda, que a autora é reincidente (cf. processos administrativos juntados no evento 6), o que permite a fixação da multa em dobro, conforme o art. 9º, § 2º acima transcrito.

Ou seja, o valor da multa mostrou-se compatível com a gravidade e a censurabilidade da infração.

Como já se disse, a autora não traz qualquer suporte para que se afaste a cobrança do débito. Tudo soa genérico. Repita-se: a autora não nega a violação aos arts. 1º e 5º da Lei n.º 9.933/99 c/c subitens 9.1, alínea “a” e 13.1 da Portaria INMETRO n.º 23/1985.

Assim, é correta a atuação do INMETRO, que interveio na atividade da autora para fazê-la observar norma eminentemente técnica, objetivando evitar danos aos consumidores, por imposição até mesmo do artigo 39, VIII, da Lei n.º 8.078/90.

Enfim, não houve, na hipótese, qualquer demonstração de que a imposição da multa incorreu em ilegalidade. Afigura-se legítima a sanção aplicada e a execução do débito, sendo de rigor a improcedência.

Do exposto, voto por negar provimento à apelação, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto.



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Apelação Cível Nº 5001460-29.2018.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI N.º 9.933/99. MULTA. PROPORCIONALIDADE.

É correta a sentença que julga improcedente ação anulatória quando a multa aplicada deriva de autuação operada à luz da legislação aplicável e nada nos autos abala a presunção de higidez do ato administrativo. Autuação do INMETRO que indica infringência a dispositivos da Lei n.º 9.933/99 e normas eminentemente técnicas (Portaria INMETRO n.º 23/1985). Rejeitada tese de prejuízo à defesa administrativa da autora que, no bojo do processo respectivo, foi devidamente notificada e apresentou defesa prévia e recurso administrativo. Multa compatível com a gravidade e a censurabilidade da infração, e também com a reincidência da autora. Presunção de legitimidade não ilidida. Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001233578v5 e do código CRC 280d41fe.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2022

Apelação Cível Nº 5001460-29.2018.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/11/2022, na sequência 15, disponibilizada no DE de 18/10/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

MARCIA CRISTINA LEITÃO FARROCO

Secretária



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