Remessa Necessária Cível Nº 5002934-90.2022.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA relativa à sentença proferida em 28/06/2022 pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda/SJRJ (Evento 26 - autos originários), que nos autos do mandamus, impetrado por Fábio José Marins, contra ato omisso do Gerente APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Volta Redonda, que concedeu a segurança para "determinar à autoridade impetrada que conclua o processo administrativo da parte impetrante no prazo de 10 dias, resguardado o prazo de 30 dias para que esta cumpra eventual exigência, em única oportunidade, após a sua ciência".
Deferimento de liminar para que a autoridade coatora cumpra o disposto na presente sentença no prazo de 15 dias;
Sem custas pelo INSS por ser isento (art. 4º, I, da Lei 9.289/96) e deixou de fixar os honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009.
Sem interposição de recurso pelas partes.
O Ministério Público Federal opinou no feito, pelo desprovimento d remessa necessária (Evento 4 - PARECER1).
É o necessário a relatar.
Peço dia para julgamento.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço da remessa necessária, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade - § 1º do art. 14 da Lei 12.016/2009.
A parte impetrante alega que requereu a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (LOAS), sob o nº 961133459, em 13/12/2021. Contudo, diante da inércia da autoridade com excesso de prazo, impetrou o mandamus visando a correção de omissão da autoridade coatora para que conclua a análise administrativa do seu pedido, com fulcro na Lei nº 9.784/1999.
Não restam dúvidas que a pretensão do impetrante é obter a conclusão de seu requerimento administrativo pela autoridade coatora. Nessa esteira, o requerimento foi formulado em 21/02/2020.
A sentença não merece reparo. A apreciação do requerimento da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa.
A considerar que a autarquia demorou mais de um ano para deliberar a respeito do requerimento administrativo, essa atitude reforça a convicção de morosidade do INSS no atendimento a um direito do segurado, bem como falta de organização, pois, uma vez requerido o benefício, é de responsabilidade do sistema do Instituto processar os dados e informações.
O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49, da lei nº 9.784/99 :
“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” (g.n.)
À requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República:
Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal /88 – “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Outrossim, a atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a Administração, notadamente, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da CF/88 e no artigo 2º, caput, da lei nº 9.784/99, o qual também aponta o princípio da razoabilidade.
Não tendo o INSS apresentado justificativas aceitáveis para a demora, tem a impetrante o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu pedido administrativo, quando ainda não apreciado.
CONCLUSÃO:
Voto no sentido de CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001231554v4 e do código CRC 4db97102.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 22/11/2022, às 12:39:30