Remessa Necessária Cível Nº 0183891-08.2017.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JACIRA LOPES GARCIA e J. L. G. com base no Inquérito Civil de nº 1.30.017.000258/2011-01, objetivando, liminarmente, “a) demolição das estruturas realizadas para o barramento de curso d'água na área fiscalizada, com a remoção total dos entulhos decorrentes da demolição; b) a demolição das construções, dentre as quais, casas, garagem, ponte, portão, dentre outras, mencionadas pelos Autos de Infração , Relatórios de Fiscalização do ICMBIo e Laudo da Polícia Federal, com a remoção total dos entulhos; c) demolição das construções inseridas na faixa marginal de proteção de recursos hídricos (APP), no interior da Rebio Tinguá, com a remoção total dos entulhos, inclusive alicerce, canos de abastecimento de água e esgoto; d) a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada, elaborado e executado por Técnico da Área Florestal, de acordo com a IN ICMBIO n.º 11/2014, devidamente aprovado pela Rebio Tinguá, contemplando os seguintes aspectos: d1) a restauração completa das áreas mencionadas pela alínea “b” deste item; d2) a restauração da mata ciliar indicada pelos Autos de Infração, Relatórios e Laudos acima mencionados, com o reflorestamento, mediante a utilização de espécies da Mata Atlântica; d3) retirada das espécies exóticas ao Bioma Mata Atlântica mencionadas nos documentos técnicos do ICMBIO e Polícia Federal acima mencionados, com o reflorestamento das áreas pertinentes; d4) restauração da área mencionada na alínea “c” deste item, utilizando espécies da Mata Atlântica; e) outras medidas a serem indicadas para a plena recuperação das áreas degradadas; f) a retirada de animais não nativos da área fiscalizada; g) a obrigação de o demandado não realizar novas intervenções na área fiscalizada, em desacordo com a legislação ambiental.”

Aduz que, após vistoria realizada na propriedade do autuado em 02/03/2011, foram constatadas a existência das seguintes irregularidades:

a) desmatamento e impedimento à regeneração natural da vegetação nativa em área de 0,2721ha, com a existência de pastagem, criação de gado e plantio de frutíferas exóticas, bem como abertura de trilhas de acesso às cachoeiras.

b) Introdução de espécies exóticas ao bioma Mata Atlântica;

c) Construção em solo não edificável de uma residência de aproximadamente 60m2, utilizando lenha da REBIO Tinguá em fogão;

d) Ocupação de área de preservação permanente, com desmatamento da mata ciliar de um rio perene situado dentro do terreno, podendo acarretar assoreamento dos mananciais;

e) Contaminação do curso d'água por efluentes domésticos não tratados;

f) Queima e acúmulo de lixo inorgânico;

g) Captação ilegal de água.

A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 26/367 (Evento 1), os quais acompanham o anexo do inquérito civil público.

Às fls. 371/373 (Evento 4) foi determinada a intimação da parte autora para manifestar-se acerca de sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Às fls. 375 (Evento 9), o MPF requereu a designação de audiência de conciliação.

No Evento 11, os pedidos liminares foram parcialmente deferidos para impedir a realização de novas intervenções na área fiscalizada, em desacordo com a legislação ambiental.

No Evento 22 foi realizada audiência. Na ocasião foi informado que o sítio de propriedade dos réus passou a se encontrar integralmente fora dos limites da Rebio Tinguá. Os Réus informaram que não mais residem no sítio Toka da Biroka.

Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a expedição de ofício ao ICMBIO para complementação do relatório de vistoria (Evento 30).

Ofício do ICMBIO juntado ao Evento 37. O Instituto informou que o imóvel está inserido na Zona de Amortecimento da Rebio Tinguá e que está inserido em Área de Preservação Permanente. Acrescentou ainda que a propriedade é utilizada como sítio de lazer e que não foi verificado cultivo agrícola de terra, uso de agrotóxico ou captação de água do rio.

No Evento 46 foi requerida a inclusão no polo passivo de SANDRA LIMA PINHEIRO. O pedido foi deferido no Evento 47.

Em nova audiência (Evento 60), foi informado que as vistorias efetivadas não se referem ao imóvel objeto da ação de propriedade Jacira Lopes Garcia e J. L. G., mas sim ao imóvel que está sendo objeto da Ação Civil Pública nº 0081401-05.2017.4.02.5118, em curso na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.

Por meio de ofício, o ICMBio informou que no local objeto da presente Ação Civil Pública não foi observada nenhuma atividade impactante à Rebio do Tinguá (Evento 68).

O Ministério Público Federal requereu, no Evento 74, que a ICMBio realize vistoria na área correta, o que foi deferido no Evento 76. Foi determinada ainda a exclusão de SANDRA LIMA PINHEIRO do polo passivo da presente demanda.

No Evento 99 foi determinada a elaboração de novo relatório de vistoria, pelo ICMBIO, no local correto, acompanhado de fotos.

No Evento 107 o ICMBIO informou que a área não possui mais edificações que atrapalham de maneira significativa o processo de regeneração natural que ocorre na área, considerando que a floresta já se encontra em processo de regeneração, indicando que não se faça intervenções na localidade.

O Ministério Público Federal afirmou, no Evento 113, “que a conduta dos demandados de mudarem-se do local permitiu o início do processo de recuperação espontânea da área. Tendo em vista que os demandados não mais intervieram na área, dando cumprimento à medida liminar concedida pelo juízo (evento 11)”. Alegou que “algumas medidas arroladas pelo MPF na petição inicial (como obrigações a serem cumpridas pelos demandados para fins de promoverem a recuperação plena da área degradada) não são mais vantajosas para o fim ao qual se propõem, podendo, inclusive, vir a causar mais danos à área degradada”.

O MPF requer, por fim, que os Réus promovam a recuperação plena e integral da área degradada, mediante o cumprimento de “outras medidas a serem indicadas para plena recuperação das áreas degradadas”, a instalação de placa no local, bem como a confirmação da liminar concedida, para que os Réus “não realizem novas intervenções na área fiscalizada, em desacordo com a legislação ambiental”.

O Juízo a quo proferiu sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor, verbis (Evento 118):

"(...)

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, para determinar que a parte Ré não realize novas intervenções na área fiscalizada, em desacordo com a legislação ambiental.

Com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial.

Desde já fica o Réu advertido de que qualquer nova intervenção na área em desacordo com a legislação ambiental, importará na imposição de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sem condenação em honorários e em custas processuais, nos termos do Art. 86, Parágrafo único, do CPC c/c Art. 18, da Lei 7.347/85

Havendo regular interposição de recurso de apelação, desde já recebo-o em seu efeito meramente devolutivo, na forma do art. 14 da Lei nº 7.347/85.

Após, dê-se vista ao apelado para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional federal da 2ª Região.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que o reexame necessário imposto pelo art. 19 da Lei n. 4.717/65, que regulamenta a Ação Popular, aplica-se em analogia à Ação Civil Pública, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1108542.

Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Não houve interposição de recurso.

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

É o relatório.  Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001227681v2 e do código CRC c7e66717.

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Remessa Necessária Cível Nº 0183891-08.2017.4.02.5118/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A presente ação civil pública objetiva a demolição das estruturas e das construções inseridas na faixa marginal de proteção de recursos hídricos (APP), no interior da Rebio Tinguá, bem como a recuperação ambiental da área degradada, postulando-se o cumprimento das seguintes obrigações:

“a) demolição das estruturas realizadas para o barramento de curso d'água na área fiscalizada, com a remoção total dos entulhos decorrentes da demolição;

b) a demolição das construções, dentre as quais, casas, garagem, ponte, portão, dentre outras, mencionadas pelos Autos de Infração, Relatórios de Fiscalização do ICMBIo e Laudo da Polícia Federal, com a remoção total dos entulhos;

c) demolição das construções inseridas na faixa marginal de proteção de recursos hídricos (APP), no interior da Rebio Tinguá, com a remoção total dos entulhos, inclusive alicerce, canos de abastecimento de água e esgoto;

d) a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada, elaborado e executado por Técnico da Área Florestal, de acordo com a IN ICMBIO n.º 11/2014, devidamente aprovado pela Rebio Tinguá, contemplando os seguintes aspectos:

d1) a restauração completa das áreas mencionadas pela alínea “b” deste item;

d2) a restauração da mata ciliar indicada pelos Autos de Infração, Relatórios e Laudos acima mencionados, com o reflorestamento, mediante a utilização de espécies da Mata Atlântica;

d3) retirada das espécies exóticas ao Bioma Mata Atlântica mencionadas nos documentos técnicos do ICMBIO e Polícia Federal acima mencionados, com o reflorestamento das áreas pertinentes;

d4) restauração da área mencionada na alínea “c” deste item, utilizando espécies da Mata Atlântica;

e) outras medidas a serem indicadas para a plena recuperação das áreas degradadas;

 f) a retirada de animais não nativos da área fiscalizada;

g) a obrigação de o demandado não realizar novas intervenções na área fiscalizada, em desacordo com a legislação ambiental.”

Pela análise dos relatórios apresentados pelo ICMBIO nos eventos 68 e 107, observa-se que os réus não desenvolvem qualquer atividade no local há mais de 7 (sete) anos, sendo certo que os registros fotográficos comprovam que o local da construção foi abandonado pelos réus e que as edificações foram destruídas e cobertas pela vegetação no local, subsistindo apenas vestígios de edificações demolidas na área.  Destaque-se que o Instituto ressaltou não ter sido observada nenhuma atividade impactante à Rebio do Tinguá.  Além disso, a fim de não atrapalhar o processo de regeneração natural que ocorre na área, o mais adequado é não intervir.

De fato, de acordo com o Laudo Pericial, acompanhado de registro fotográfico (Evento 1, OUT20), verifica-se que os réus já ocuparam uma pequena edificação residencial unifamiliar no local, edificada predominantemente em madeira.  Ainda, conforme consta do Laudo elaborado em 25 de setembro de 2013, não foram evidenciados indícios de desmatamento recente na data da diligência e/ou criação de qualquer tipo de animal. Constatou-se, ainda, que não havia lançamento de efluentes em cursos hídricos.

Acrescente-se, outrossim, que, na Ação Penal nº 0001683-90.2011.4.02.5110, a ré foi absolvida das acusações, pois não restou comprovada a autoria dos fatos que lhe foram imputados.

Diante de tal quadro, o Ministério Público Federal afirmou, no evento 113, que, a partir da análise dos relatórios apresentados pelo ICMBIO, “a conduta dos demandados de mudarem-se do local permitiu o início do processo de recuperação espontânea da área. Tendo em vista que os demandados não mais intervieram na área, dando cumprimento à medida liminar concedida pelo juízo (evento 11)”.  Ponderou, ainda, que “algumas medidas arroladas pelo MPF na petição inicial (como obrigações a serem cumpridas pelos demandados para fins de promoverem a recuperação plena da área degradada) não são mais vantajosas para o fim ao qual se propõem, podendo, inclusive, vir a causar mais danos à área degradada”.

Dessa forma, depreende-se que não foi constatada significativa degradação da área, tampouco comprovada a responsabilidade dos réus. Ademais, a recuperação plena e integral do local independe de qualquer intervenção, tendo em vista que a floresta já se encontra em processo de regeneração natural (conforme relatório elaborado pelo ICMBIO no Evento 107).

Portanto, irreparável a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, apenas para garantir que a parte ré não realize novas intervenções na área fiscalizada, em desacordo com a legislação ambiental, determinando a manutenção da tutela inibitória requerida no pedido liminar “g)”, qual seja, a obrigação de o demandado “não realizar novas intervenções nas áreas fiscalizadas, em desacordo com a legislação ambiental”.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001227682v2 e do código CRC 471afdd4.

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Remessa Necessária Cível Nº 0183891-08.2017.4.02.5118/RJ

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR. INQUÉRITO CIVIL DE Nº 1.30.017.000258/2011-01. CONSTATADO PROCESSO DE REGENERAÇÃO NATURAL DA ÁREA DEGRADADA. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE NÃO REALIZAR NOVAS INTERVENÇÕES NA ÁREA FISCALIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA.

1. A presente ação civil pública objetiva a demolição das estruturas e das construções inseridas na faixa marginal de proteção de recursos hídricos (APP), no interior da Rebio Tinguá, bem como a recuperação ambiental da área degradada.

2. Pela análise dos relatórios apresentados pelo ICMBIO, observa-se que os réus não desenvolvem qualquer atividade no local há mais de 7 (sete) anos, sendo certo que os registros fotográficos comprovam que o local da construção foi abandonado pelos réus e que as edificações foram destruídas e cobertas pela vegetação no local, subsistindo apenas vestígios de edificações demolidas na área.  Destaque-se que o Instituto ressaltou não ter sido observada nenhuma atividade impactante à Rebio do Tinguá.  Além disso, a fim de não atrapalhar o processo de regeneração natural que ocorre na área, o mais adequado é não intervir.

3. De fato, de acordo com o Laudo Pericial, acompanhado de registro fotográfico, verifica-se que os réus já ocuparam uma pequena edificação residencial unifamiliar no local, edificada predominantemente em madeira.  Ainda, conforme consta do Laudo elaborado em 25 de setembro de 2013, não foram evidenciados indícios de desmatamento recente na data da diligência e/ou criação de qualquer tipo de animal. Constatou-se, ainda, que não havia lançamento de efluentes em cursos hídricos. Acrescente-se, outrossim, que, na Ação Penal nº 0001683-90.2011.4.02.5110, a ré foi absolvida das acusações, pois não restou comprovada a autoria dos fatos que lhe foram imputados.

4. Diante de tal quadro, o Ministério Público Federal afirmou que, a partir da análise dos relatórios apresentados pelo ICMBIO, “a conduta dos demandados de mudarem-se do local permitiu o início do processo de recuperação espontânea da área. Tendo em vista que os demandados não mais intervieram na área, dando cumprimento à medida liminar concedida pelo juízo”.  Ponderou, ainda, que “algumas medidas arroladas pelo MPF na petição inicial (como obrigações a serem cumpridas pelos demandados para fins de promoverem a recuperação plena da área degradada) não são mais vantajosas para o fim ao qual se propõem, podendo, inclusive, vir a causar mais danos à área degradada”.

5. Dessa forma, depreende-se que não foi constatada significativa degradação da área, tampouco comprovada a responsabilidade dos réus. Ademais, a recuperação plena e integral do local independe de qualquer intervenção, tendo em vista que a floresta já se encontra em processo de regeneração natural (conforme relatório elaborado pelo ICMBIO).

6. Portanto, irreparável a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, apenas para garantir que a parte ré não realize novas intervenções na área fiscalizada, em desacordo com a legislação ambiental, determinando a manutenção da tutela inibitória requerida no pedido liminar “g)”, qual seja, a obrigação de o demandado “não realizar novas intervenções nas áreas fiscalizadas, em desacordo com a legislação ambiental”.

7. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001227683v3 e do código CRC 159bf284.

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Data e Hora: 11/11/2022, às 17:56:5

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/11/2022

Remessa Necessária Cível Nº 0183891-08.2017.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária