Remessa Necessária Cível Nº 5002722-58.2021.4.02.5119/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí (processo 5002722-58.2021.4.02.5119/RJ, evento 21, SENT1), que, nos autos do mandado de segurança em referência, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que analise o processo administrativo referente à concessão do benefício NB 709.399.819-5.

Com a regular intimação das partes, decorreu in albis o prazo recursal.

O INSS informou ter proferido decisão concernente ao requerimento da impetrante (processo 5002722-58.2021.4.02.5119/RJ, evento 28, PET1), conforme comprovante colacionado (processo 5002722-58.2021.4.02.5119/RJ, evento 28, OUT2) .

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do art., 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa ex officio (evento 4, PARECER1).

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001227282v4 e do código CRC f87b61cf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 4/11/2022, às 17:35:20

Remessa Necessária Cível Nº 5002722-58.2021.4.02.5119/RJ

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí, que, nos autos do mandado de segurança em referência, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que analise o processo administrativo referente à concessão do benefício NB 709.399.819-5.

Inicialmente, conheço da remessa necessária, porquanto presentes seus requisitos e pressupostos processuais.

Do cotejo dos autos infere-se que a discussão trazida à baila tem como ponto central uma suposta demora excessiva na tramitação e julgamento do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante visando à concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência

Em que pese a informação do INSS acerca da conclusão do processo administrativo, não se cogita a perda superveniente do objeto, haja vista que a análise administrativa ocorreu após a impetração do presente writ e o deferimento liminar, revelando tratar-se de exaurimento da determinação judicial, que ora merece ser confirmada.

Isso porque a injustificada espera do requerente pela apreciação do pleito, evidenciada no caso concreto, fere o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), além de gerar insegurança jurídica ao administrado.

No caso em tela, verifica-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo nº 1039729365 em 20/06/2021 (processo 5002722-58.2021.4.02.5119/RJ, evento 1, PROCADM10), no entanto, a autarquia se manteve inerte sem exarar qualquer decisão.

Assim, diante da morosidade da autoridade coatora, impetrou o presente mandado de segurança com o objetivo de que seja realizada a análise administrativa do seu pedido, com fulcro na Lei nº 9.784/1999.

A apreciação do requerimento da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa.

O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49, da Lei nº 9.784/99:

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ”

 Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê o prazo de 45 dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação.

Ainda, é assegurado ao requerente o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República:

Art. 5, inciso. LXXVIII da Constituição Federal /88 – “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

 Outrossim, a atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a Administração, notadamente, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da CF/88 e no artigo 2º, caput, da lei nº 9.784/99, o qual também aponta o princípio da razoabilidade.

A demora excessiva na análise do pedido administrativo, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

Logo, como o INSS não apresentou justificativas satisfatórias para a demora, tem a parte impetrante o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu pedido administrativo, e que, no caso em tela,. já foi efetivamente atendido.

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001227343v4 e do código CRC 94df830e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 23/2/2023, às 14:55:42

Remessa Necessária Cível Nº 5002722-58.2021.4.02.5119/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.  REMESSA DESPROVIDA.

1. Cuida-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que analise o processo administrativo referente à concessão do benefício NB 709.399.819-5.

2. Em que pese a informação do INSS acerca da conclusão do processo administrativo, não se cogita a perda superveniente do objeto, haja vista que a análise administrativa ocorreu após a impetração do presente writ e o deferimento liminar, revelando tratar-se de exaurimento da determinação judicial, que ora merece ser confirmada.

3. A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito do demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que estipulam prazo máximo de 30 dias para a decisão em procedimentos administrativos.

4. A demora excessiva na análise do pedido administrativo, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

5. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001227420v5 e do código CRC f3fe294a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 23/2/2023, às 14:55:42

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5002722-58.2021.4.02.5119/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário