Agravo de Instrumento Nº 5014308-89.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. M. E. contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que, no bojo da execução de título extrajudicial originária (nº 0160390-59.2016.4.02.5118), indeferiu pedido de liberação de valores indisponibilizados através do sistema SISBAJUD em contas bancárias de titularidade da executada, ora agravante. Confira-se excerto da decisão recorrida (evento 159):

“Quanto ao pedido de desbloqueio imediato dos valores, em princípio, como alegado pelo executado, a verba depositada destinada ao recebimento de salário não pode, de fato, ser penhorada, conforme preceitua o art. 833, inciso IV do CPC/2015. No entanto, entrando a referida verba na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido integralmente consumida para satisfazer suas necessidades básicas e as de sua família, perde esta o seu caráter alimentar, tornando-se passível de penhora.    

Da análise dos autos, verifico que os documentos elencados pela executada não são suficientes para apurar a real natureza de tais verbas e sua finalidade (Evento 142 e 151). 

Intimada a promover a juntada dos documentos, em especial os extratos bancários, a parte executada deixou de acostar os extratos completos da (s) conta (s) bancária (s). Destaco que as telas acostadas sequer indicam o número da (s) conta (s) bancária (s), de modo que sem os referidos documentos não é possível concluir pela impenhorabilidade dos valores.

A executada destaca a impenhorabilidade de valores supostamente existentes em conta poupança, mas igualmente deixou de comprovar a natureza dos depósitos.

Por fim, o extrato da conta da mãe da executada não supre a falta dos documentos completos das contas da executada.

Isto posto, INDEFIRO o pedido do Evento142 e 151 e DETERMINO A MANUTENÇÃO DO VALORES BLOQUEADOS.” 

Em suas razões (evento 1), alega a agravante, em síntese, que: 1) a indisponibilidade teria recaído sobre conta salário mantida junto ao Banco do Brasil, na qual seriam depositados os pagamentos decorrentes de seu exercício como fonoaudióloga, conforme extratos juntados aos autos; 2) por possuir caráter alimentar, totalizando valor  inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, tal montante estaria revestido pela impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de processo Civil (CPC), em especial se considerado que esta seria sua única fonte de renda. 

A CEF, em contrarrazões (evento 9), pugna pelo desprovimento do recurso, argumentando, em síntese, que: 1) segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, caberia ao executado demonstrar que a penhora recaiu sobre valores destinados a garantir a sua subsistência e de sua família; 2) não teriam sido apresentados quaisquer documentos comprobatórios da alegada impenhorabilidade, razão pela qual o desbloqueio favoreceria o acúmulo de capital pelo devedor em detrimento da satisfação da credora; 3) apenas a última remuneração percebida seria protegida pela impenhorabilidade.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 13).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

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Agravo de Instrumento Nº 5014308-89.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Acerca da impenhorabilidade da remuneração, dos proventos de aposentadoria e dos valores presentes em caderneta de poupança, disciplinava o artigo 649, IV e X, do Código de Processo Civil de 1973, que:

"Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

(...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (...)

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança."

Destaca-se, por pertinente, que os incisos IV e X, do artigo 833, do Código de Processo Civil de 2015, mantêm a regra de impenhorabilidade de tais verbas, senão vejamos:

"Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra."

Noutro giro, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que a regra insculpida no inciso IV supracitado visa à proteção das verbas de natureza alimentar, respeitado o teto constitucional, sendo possível ao devedor perceber e poupar valores, inclusive em conta corrente, caderneta de poupança e outros fundos de investimentos, desde que tal montante não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, senão vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."

(REsp 1666893/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73.

2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada.

3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes.

4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido."

(REsp 1624431/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016)

No caso em apreço, foi proferida decisão determinando o bloqueio dos valores existentes nas contas de titularidade da agravada (Evento 138, da execução de título extrajudicial nº 0160390-59.2016.4.02.5118), sendo que, efetuada pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, foi indisponibilizada quantia (R$ 7.631,83) depositada no Banco do Brasil (evento 139, daqueles autos).

No entanto, destaque-se que tais valores são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual revestidos pela impenhorabilidade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ante a presunção de se tratar de verbas de natureza alimentar.

Cabe ser ressaltado, por oportuno, que tal impenhorabilidade restaria afastada caso a parte exequente fizesse prova de abuso, má-fé ou fraude da parte executada, o que não ocorreu neste caso concreto.

Nesse sentido, importa colacionar julgados deste Tribunal Regional Federal acerca do tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 649, X, CPC/73). 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o desbloqueio de parte do valor constrito via BACENJUD. 2- O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, inclusive em julgamento de embargos de divergência, que a impenhorabilidade deve abarcar os valores que caracterizam uma pequena poupança, até o limite de 40 salários mínimos, estejam eles depositados em caderneta de poupança ou conta corrente, fundos de investimento, etc. Precedentes: STJ, EREsp 1330567/RS, Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2014; STJ, AgRg no REsp 1566145/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1453586/SP, Terceira T urma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 04/09/2015. 3- Precedentes desta E. Turma no mesmo sentido: TRF2, AG 201700000082147, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. THEOPHILO MIGUEL, E-DJF2R 21/05/2018; TRF2, AG 201500000047930, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 26/04/2018; TRF2, AG 201700000091161, Terceira Turma Especializada, Rel. D es. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 08/01/2018. 4- No caso, como o valor total bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, deve-se reconhecer a sua impenhorabilidade com base na interpretação extensiva do art. 833, X, do C PC/2015 (antigo art. 649, X, do CPC/73). 5- Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores da conta do banco Itaú que permanecem bloqueados.

(TRF/2ª Região, Terceira Turma Especializada, Processo nº 2018.00.00.005618-9, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, disponibilizado em 08/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA "ON LINE". VALORES FINANCEIROS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAMUEL MENDONCA E OUTRO contra a decisão, proferida nos autos da execução por título extrajudicial de nº. 0003769-23.2018.4.02.5002, em 25 de outubro de 2018, que manteve o bloqueio de 30 % (trinta por cento) das verbas depositadas na conta corrente e aplicadas em investimentos pelos executados, pelo sistema BACEN-JUD. 2 - Acerca da impenhorabilidade dos valores existentes em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, dispõe o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. "Art. 833. São impenhoráveis:(...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" 3 - Noutro giro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível ao devedor poupar valores, desde que tal montante não ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes. AgInt no AREsp 1315033/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017. 4 - No caso concreto, conforme se verifica do processo eletrônico principal (evento 30), verifica-se que foram encontrados valores financeiros dos agravados em patamares inferiores a 40 salários mínimos, razão pela qual não se justifica o bloqueio de 30% dos valores em questão. 5 - Agravo de Instrumento provido.

(TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 2018.00.00.011631-9, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, disponibilizado em 15/02/2019)

Desta forma, considerando-se o caráter impenhorável das quantias em questão, deve ser reformada a decisão recorrida, para que seja liberada a totalidade do valor bloqueado na referida contas de titularidade da ora agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5014308-89.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no bojo da execução de título extrajudicial originária (nº 0160390-59.2016.4.02.5118), indeferiu pedido de liberação de valores indisponibilizados através do sistema SISBAJUD em contas bancárias de titularidade da executada, ora agravante.

2. Os incisos IV e X, do artigo 833, do Código de Processo Civil de 2015, mantêm a regra anterior (artigo 649, IV e X, CPC/1973) de impenhorabilidade da remuneração, dos proventos de aposentadoria e dos valores presentes em caderneta de poupança.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra insculpida no inciso IV supracitado visa à proteção das verbas de natureza alimentar, respeitado o teto constitucional, sendo possível ao devedor perceber e poupar valores, inclusive em conta corrente, caderneta de poupança e outros fundos de investimentos, desde que tal montante não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

4. No caso em apreço, foi proferida decisão determinando o bloqueio dos valores existentes nas contas de titularidade da agravada (Evento 138, da execução de título extrajudicial nº 0160390-59.2016.4.02.5118), sendo que, efetuada pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, foi indisponibilizada quantia (R$ 7.631,83) depositada no Banco do Brasil.

5. Tais valores são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual revestidos de impenhorabilidade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ante a presunção de se tratar de verbas de natureza alimentar. Tal impenhorabilidade restaria afastada caso a parte exequente fizesse prova de abuso, má-fé ou fraude da parte executada, o que não ocorreu neste caso concreto.

6. Desta forma, considerando-se o caráter impenhorável das quantias em questão, deve ser reformada a decisão recorrida, para que seja liberada a totalidade dos valores bloqueados nas referidas contas de titularidade do ora agravado.

6. Dado provimento ao agravo de instrumento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001227254v5 e do código CRC 067b359f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2022

Agravo de Instrumento Nº 5014308-89.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.