Remessa Necessária Cível Nº 5001568-75.2022.4.02.9999/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença (, fls 60/91) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, que, nos autos da ação ajuizada por A. T. D. S., julgou procedente o pedido, ao reconhecer a união estável entre o autor e a falecida, Eliziane Pereira Teixeira, e condenou a Autarquia Ré que implante a cota parte da autora do benefício previdenciário de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, para tornar definitiva a tutela, e condenar a ré a pagar os valores atrasados, desde o requerimento administrativo.
A sentença supracitada determinou o reexame necessário, nos termos do art. 496, I do CPC.
Parecer do MPF no , em que devolveu os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa, por não vislumbrar a presença de quaisquer das hipóteses que justificassem a intervenção ministerial.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001226784v2 e do código CRC a65477bc.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 4/11/2022, às 17:35:20