Documento:20001226499

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009799-24.2021.4.02.5118/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009799-24.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença (Evento 24– SENT1), proferida pela MM. Juíza Federal Karla Nanci Grando, que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar o INSS a reconhecer o caráter especial das atividades profissionais desempenhadas pela parte autora para a empresa SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, nos períodos de 02/07/1986 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 11/03/1997, devendo o INSS averbá-lo como tal para todos os fins de direito, efetuando a anotação no CNIS e convertendo-o para tempo comum pelo fator 1,40, de modo que a parte autora totaliza, na DER, 33 anos, 10 meses e 15 dias de tempo de contribuição. Quanto aos demais pedidos, julgou-os improcedentes. Custas ex lege.

Tendo em vista a sucumbência recíproca (artigo 86 CPC/2015), a Magistrada sentenciante condenou cada uma das partes a arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor da outra, em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado (artigo 85, §§ 3° e 4°, II, do CPC/2015), observando o previsto no Enunciado nº 111, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e suspendendo a exigibilidade de tal verba, em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015, por estar ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.

No caso em tela, a parte autora, N. D. M. O., propõe demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer, em síntese, o reconhecimento do tempo especial correspondente aos períodos de atividades laborativas alegadamente exercidas sob condições especiais, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, além da percepção dos respectivos valores atrasados desde a data da entrada do requerimento administrativo.

Alega a parte autora que trabalhou para diversas empresas, sempre exposta a agentes nocivos à saúde, de modo que o exercício de tais atividades profissionais teria se dado em condições de periculosidade/insalubridade, como alegadamente estaria demonstrado por meio dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP’s) e demais documentos carreados aos autos.

Irresignada, a Autarquia Previdenciária interpõe Apelação Cível (Evento 30– APELAÇÃO 1), em que postula a reforma da sentença, com o afastamento da especialidade reconhecida para os períodos de 02/07/1986 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 11/03/1997.

Nessa linha de raciocínio, ressalta a impossibilidade da configuração do labor especial, em razão de enquadramento por categoria, para o intervalo de 02/07/1986 a 28/04/1995, posto que reconhecido apenas com base em anotação na CTPS - Carteira de trabalho e Previdência Social do requerente, e, portanto, sem a devida comprovação da exposição permanente e habitual a agentes nocivos.

Outrossim, aduz que o recebimento de adicional de periculosidade não é suficiente para que a atividade desenvolvida no interregno de 29/04/1995 a 11/03/1997 seja considerada especial.

Contrarrazões ofertadas no Evento 35 – CONTRAZ1.

Encaminhados os autos a esta eg. Corte, o MPF manifesta-se pela ausência de interesse público a ensejar a sua intervenção no feito (Evento 4 – PARECER 1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001226499v2 e do código CRC c99fc718.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 2/12/2022, às 10:38:40

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009799-24.2021.4.02.5118/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009799-24.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

VOTO

Conforme relatado, a parte autora, N. D. M. O., requer, em síntese, o reconhecimento do tempo especial correspondente aos períodos de atividades laborativas alegadamente exercidas sob condições especiais, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, além da percepção dos respectivos valores atrasados desde a data da entrada do requerimento administrativo.

No que lhe diz respeito, o douto Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar o INSS a reconhecer o caráter especial das atividades profissionais desempenhadas pela parte autora para a empresa SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, nos períodos de 02/07/1986 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 11/03/1997, devendo o INSS averbá-lo como tal para todos os fins de direito, efetuando a anotação no CNIS e convertendo-o para tempo comum pelo fator 1,40, de modo que a parte autora totaliza, na DER, 33 anos, 10 meses e 15 dias de tempo de contribuição.

Outrossim, aduz que o recebimento de adicional de periculosidade não é suficiente para que a atividade desenvolvida no interregno de 29/04/1995 a 11/03/1997 seja considerada especial.

De fato, a r. sentença merece pequeno reparo.

Em primeiro lugar, cumpre observar que o artigo 496, § 3º, I, do CPC dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

No caso, em que pese tenha o douto juízo a quo determinado a submissão dos presentes autos à remessa necessária, a decisão recorrida apenas afirmou a natureza especial do labor realizado pela parte autora, de maneira que, tratando-se de averbação de tempo de serviço, de caráter meramente declaratório, sem qualquer proveito econômico, não há que se falar em reexame de ofício. Nesses termos:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO E DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES. 1. O artigo 496, § 3º, I, do CPC/2015 dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Tratando-se de averbação de tempo de serviço, decisão de cunho meramente declaratório, sem qualquer proveito econômico, não há remessa necessária. 2. O juízo a quo, na condução e direção do processo - atento ao que preceitua o disposto no artigo 130 do CPC/1973 (artigo 370 do CPC/2015) -, compete dizer, mesmo de ofício, quais as provas que entende necessárias ao deslinde da questão, bem como indeferir as que julgar desnecessárias ou inúteis à apreciação do caso. [...] 5. Preliminar de cerceamento acolhida, com reconhecimento da nulidade da sentença e reabertura da instrução processual; prejudicada a análise das questões de mérito suscitadas no recurso. (TRF4 5002024-39.2020.4.04.9999, Rel. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, 10ª Turma, E-DJF4R 15.12.2021)”. (Grifo nosso).

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA. 1. A sentença cuja condenação da União ou suas autarquias ou fundações de direito público for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos não está sujeita à remessa ex officio. 2. Tratando-se de averbação de tempo de serviço, decisão de cunho meramente declaratório, sem proveito econômico nos autos, não há remessa necessária. (TRF4, REO 5021613-80.2021.4.04.9999, Rel. JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, 10ª Turma, E-DJF4R 15.12.2021).” (Grifo nosso).

Noutro passo, não merece acolhida a tese do INSS no sentido da impossibilidade do reconhecimento da especialidade do período de 02/07/1986 a 28/04/1995, ao argumento de que o demandante não teria demonstrado a sua efetiva exposição a agentes insalubres, à época.

Nesse sentido, esclareça-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Deste modo, até o advento da Lei nº 9.032/95, existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que somente a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) se tornou imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade especial, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial.

No caso dos autos, restou demonstrado que o autor exerceu as funções de “ajudante de motorista de caminhão” e de “motorista de caminhão”, junto à pessoa jurídica SHV GÁS BRASIL LTDA, consoante se observa na cópia da sua CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social (Evento 1 - CTPS7) e no PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, acostado no Evento 1- PPP11, não havendo óbice ao reconhecimento do caráter especial de tais atividades laborativas, ante o seu enquadramento no Decreto 53.831/1964, Anexo III, item 2.4.4 e no Decreto 83.080/1979, Anexo II, item 2.4.2.

A corroborar o entendimento acima, o julgado, verbis:

“PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO -APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL NO PERÍODO - COBRADOR DE ÔNIBUS. - AJUDANTE DE CAMINHÃO. DECRETO 53.831/64. ATIVIDADE ESPECIAL -INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NÃO CONSISTENTES - REAFIRMAÇÃO DA DER - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 85, § 3º, I do CPC/15 - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A hipótese é de apelação do INSS em face da r. sentença que o condenou a reconhecer o período de trabalho do autor em atividade rural, de 04/01/69 a 15/08/73; a computar como especiais os períodos de trabalho de 15/05/80 a 09/01/87, de 25/05/87 a 01/07/87 e de 04/12/90 a 28/04/95, com as respectivas conversões em tempo de serviço comum, aplicando o multiplicador 1,40, a conceder ao segurado aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, com base em 36 anos, 09 meses e 25 dias, a contar da data do requerimento administrativo do benefício (17/04/08); bem como a pagar os atrasados de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.Condenou, ainda, a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ e de acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º, I e art. 86 do CPC/15. Concedida tutela antecipatória. 2. A autarquia apelante requer a reforma integral da sentença alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, aduzindo a não expedição de ofícios a determinadas empresas a fim de obter informações sobre períodos de trabalho da parte autora, cópia do livro e outras indagações em razão da inexistência do vínculo no CNIS e extemporaneidade. No mérito requer a reforma integral da r. sentença sustentando ausência de documentação apta a comprovar o exercício de labor rural do apelante; e a inclusão no cômputo de tempo de trabalho urbano de vínculos que não constam no CNIS, possuem inconsistências cadastrais e extemporaneidade afirmando que não são computados para a concessão de aposentadoria; que o autor não faz jus a contagem como tempo especial pelo tempo que trabalhou como ajudante de caminhão (fls.182,190 e 192/193) aduzindo que a atividade não está equiparada a motorista cuja prova é indispensável a apresentação da CNH nas categorias ?C?, ?D? e ?E?; pugna pela aplicação integral da Lei 11.960/09 e pela fixação dos honorários em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 86, § 4º, II, CPC/15, por tratar-se de sentença ilíquida. 3. O indeferimento de ofícios para obtenção de informações sobre períodos de trabalho da parte 1 autora e extemporaneidade, sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento, não havendo que se falar em ilegalidade ou cerceamento de defesa, na hipótese. 4. Em análise à prova material do alegado exercício de labor rural apresentada é de se concluir que a declaração do Sindicato (fls.69) encontra vício formal, porquanto não foi homologada pelo INSS, nos termos do art. 106, III, da Lei 8.213/91 e os documentos do imóvel não retratam o exercício do labor campesino do autor. Também a ficha sindical do apelado demonstra inconsistência com o alegado; pois, conquanto o apelado declare ter viajado para o sul do país em agosto de 1973, constam contribuições nos anos de 1974 e 1975, comprometendo a veracidade do referido documento. De tal sorte, nesse ponto, com razão a autarquia apelante, porquanto não há início de prova material apto a revelar o exercício de labor rural pelo apelado no período alegado. 5. No que se refere ao tempo de serviço especial, a r. sentença não carece de reforma, vez que as atividades de ajudante de caminhão e de cobrador exercidas pelo apelado nas empresas Transporte Intermunicipal Ltda., no período de 15/05/80 a 09/01/87, Auto Viação Reginas Ltda., no período de 25/05/87 a 01/07/87, e Eagle Distribuidora de Bebidas S/A, no período de 04/12/90 a 28/04/95, encontram-se abrangidas pelo Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, código 2.4.4 - Transportes Rodoviário - Motorneiros e condutores de bondes, Motoristas e cobradores de ônibus e Motoristas e ajudantes de caminhão, o que permite os respectivos enquadramentos como especiais no período indicado. 6. Também não merecem prosperar as alegações de não inclusão no cômputo de tempo de trabalho urbano de vínculos que não constam no CNIS, que possuem inconsistências cadastrais e extemporaneidade, pois possuem a devida comprovação por anotações em CTPS, sem qualquer indício de fraude, de rasura ou adulteração (fls.34/43). Precedentes. 7. Considerando a recentíssima decisão do eg. STJ no Tema 995, in verbis: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.". Nesse passo, percebe-se que o apelado implementou, em 16/02/2012, o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art.201, § 7º, I da CRFB/88, com o texto incluído pela EC nº.20 de 1998, fazendo jus ao benefício desde essa data, devendo as parcelas em atraso, deduzindo-se os valores pagos a título de antecipação de tutela e observada a prescrição quinquenal, serem acrescidas de juros e correção monetária 8. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o Exmo. Min. Luiz Fux proferiu decisão atribuindo efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos em face do acórdão proferido no RE 870.947-SE (Tema 810), com base no § 1º do artigo 1.026 do CPC/2015. Tal decisão culminou com a suspensão, por via de consequência, do tema 905 do STJ, por decisão da sua vice-presidência nos autos do REsp 1492221/PR, publicada no DJe do dia 08/10/2018. Diante disso, afigura-se imperioso destacar duas orientações possíveis para a liquidação e a execução do julgado, conforme ocorram antes ou depois da cessação do efeito suspensivo atribuído aos recursos interpostos em face dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, a saber: 1) se por ocasião da expedição da requisição (RPV ou 2 precatório) para pagamento em decorrência da execução do julgado ainda vigorar a suspensão do efeito vinculante dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, as parcelas atrasadas vencidas antes do início da vigência da Lei nº 11.960/2009 deverão ser acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto as vencidas durante a sua vigência deverão ser acrescidas de juros e correção de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; OU 2) se por ocasião da expedição da requisição (RPV ou precatório) para pagamento em decorrência da execução do julgado tiver cessado a suspensão do efeito vinculante dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, as parcelas atrasadas vencidas antes do início da vigência da Lei nº 11.960/2009 deverão ser acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto as vencidas durante a sua vigência deverão ser acrescidas de juros e correção de acordo com o que vier a ser decidido pelos tribunais superiores na conclusão do julgamento dos temas repetitivos acima aludidos. Com o advento das decisões definitivas do STF e do STJ, compete ao Juízo a quo, em sede de execução, aplicar os índices ali definidos, sendo certo que, caso eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seja favorável ao exequente, terá direito ao recálculo dos valores devidos para recebimento da diferença, inclusive mediante requisição complementar, se for o caso. 9. Quanto à alegada violação ao art. 85, § 4º, II do CPC/15, igualmente, não assiste razão à autarquia apelante, vez que embora ilíquida, o valor não ultrapassa 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, § 3º, I do CPC/15). 10. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0122930-26.2015.4.02.5101, GUSTAVO ARRUDA MACEDO, TRF2 1ª TURMA ESPECIALIZADA; 02/03/2020; Data da publicação 11/03/2020). (Grifamos).

Por oportuno, ressate-se que a Autarquia Previdenciária não trouxe argumentos suficientes para fundamentar a suspeição sobre os contratos anotados na CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social do obreiro em questão - motivo pelo qual se tem como devidamente comprovado o período de labor especial, de 02/07/1986 a 28/04/1995, pelo enquadramento por categoria profissional.

Acrescente-se que as anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção juris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2º, I) - ilidida apenas quando há suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento, o que não configura o caso dos autos.

De outro lado, assiste razão ao Apelante, no tocante à argumentação de que o recebimento do adicional de insalubridade/periculosidade, por si só, não permite o reconhecimento do caráter de especialidade das atividades exercidas por todo o intervalo de 29/04/1995 a 11/03/1997. Veja-se, nesse sentido, o seguinte julgado:

“PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1. Recebida a apelação interposta pelo autor, já que manejada tempestivamente, conforme certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 3. Consta da cópia da CTPS que no período de 25/04/1974 a 23/10/2001, o autor trabalhou na Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP na função de Técnico em Telecomunicações. Para comprovar as condições de trabalho especiais no período, o autor juntou aos autos a Reclamação Trabalhista nº 1140/2002, a qual contém o Laudo Pericial que constatou o exercício de atividades e operações perigosas com inflamáveis. Na sentença, o Juiz do Trabalho determinou à empregadora o pagamento de adicional de periculosidade ao autor. 4. Em que pese o Juiz do Trabalho ter reconhecido o direito do autor ao adicional de periculosidade, essa compensação financeira não garante, necessariamente, o reconhecimento do caráter especial do labor para fins previdenciários. Nos termos do artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, "A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado". 5. O RPS - Regulamento da Previdência Social, no seu artigo 65, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Portanto, nos termos da legislação de regência, para que uma atividade seja considerada especial, para fins previdenciários, é preciso que o trabalhador fique exposto a agentes nocivos de forma não ocasional (não eventual) nem intermitente. 6. A legislação trabalhista (especialmente os artigos 192 e 193, da CLT), de seu turno, é menos exigente do que a previdenciária, não fazendo alusão à necessidade de que o trabalho seja não ocasional e nem intermitente para que o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade. Por isso, o C. TST tem entendido que "O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" (Súmula 47) e que "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido" (Súmula 364, I, do TST). 7. Como se vê, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio estabelece uma gradação no tratamento da exposição do trabalhador a agentes nocivos: (i) em caso de exposição habitual, isto é, não ocasional nem intermitente, o trabalhador faz jus, além do adicional de periculosidade ou insalubridade, ao enquadramento da sua atividade como especial para fins previdenciários; (ii) em caso de exposição intermitente, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade, mas não ao enquadramento da atividade como especial para fins previdenciários; e (iii) em caso de exposição eventual, o trabalhador não faz jus ao adicional de insalubridade nem ao enquadramento da sua atividade como especial. É essa gradação que justifica que um trabalhador receba um adicional de insalubridade sem que isso signifique que ele faça jus ao enquadramento da sua atividade como especial, reforçando a independência entre as instâncias trabalhista e previdenciária 8. No caso dos autos, o Perito e o Juiz do Trabalho entenderam passível de recebimento de adicional de periculosidade a atividade do autor, única e exclusivamente, pelo fato de que ele desempenhava seu labor no edifício da TELESP que continha no subsolo/térreo alguns tanques de 1.000 a 10.000 litros para armazenamento de líquidos inflamáveis (óleo diesel). 9. Em nenhum momento o laudo realizado na Justiça do Trabalho indica a exposição do autor, de forma habitual e permanente, a qualquer agente nocivo à saúde, exatamente o que lhe poderia gerar o reconhecimento como especial do período de 25/04/1974 a 23/10/2001, vez que a categoria profissional de agente de telecomunicações não consta como hábil a reconhecer o caráter especial do labor. De se ver, portanto, que não restou comprovado nos autos que o autor exercia atividade que ocasionava a sua exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, tampouco que era tido como perigosa ou de risco inerente a processo produtivo/industrial, o que impede o reconhecimento como especial do período de 25/04/1974 a 23/10/2001. Precedente. 10. Apelação do autor desprovida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2252954 - 0012018-84.2015.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 26/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2018 ).” (Grifamos).

Logo, o fato de a parte autora receber adicional de periculosidade não permite configuração do labor especial, uma vez que os requisitos para a sua percepção, previstos na legislação trabalhista, não guardam exata correspondência com as condições que ensejam a contagem do tempo especial para fins previdenciários (TRF1, EDcl na AC 0025704-47.2010.4.01.3800, Rel. Juiz Fed. Conv. MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª CRP/MG, E-DJF1R 28.07.2020). Na mesma toada:

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUÍDA. A SENTENÇA TRABALHISTA NÃO É PROVA SUFICIENTE QUANDO NÃO AMPARADA EM QUALQUER DOCUMENTO DE ATESTE A NOCIVIDADE DA ATIVIDADE. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem, confirmando a sentença, rechaça o reconhecimento da especialidade da atividade, ao fundamento de que não há nos autos qualquer prova de que o Segurado esteve exposto à tensão elétrica acima de 250 volts. Não sendo possível, do mesmo modo, o enquadramento da atividade por categoria profissional. 2. Ademais, não destoa da orientação desta Corte, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem afirmando não ser possível reconhecer a especialidade da atividade, tão somente, fundada na percepção de adicional de periculosidade, uma vez que os critérios para concessão de tal adicional são regulados pela legislação trabalhista em termos diversos do disposto na legislação previdenciária acerca da especialidade da atividade. 3. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 821.089/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 22.08.2019).” (Grifamos).

Em sendo assim, tendo em vista que somente restou comprovado o exercício de labor sob condições insalubres no intervalo de 29/04/1995 a 05/03/1997, no qual o autor laborou sob o agente deletério “ruído”, em intensidade de 81,0 dB(A), o qual era superior ao limite tolerável para a época – 80 dB(A), consoante aponta o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário - acostado no Evento 1 - PPP11, deve ser desconsiderada a especialidade do lapso de 06/03/1997 a 11/03/1997, eis que, neste período, a submissão do demandante ao referido fator insalubre “ruído” ocorreu de modo inferior ao considerado insalubre pela legislação vigente - 90 dB(A), razão pela qual o aludido interregno de 06/03/1997 a 11/03/1997 deve ser computado como tempo comum, não podendo lhe ser atribuído o caráter especial pelo simples fato de a parte autora ter percebido adicional de periculosidade, como já explanado anteriormente.

VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação do INSS, apenas para determinar que o período laborado pelo autor, de 06/03/1997 a 11/03/1997, seja considerado como tempo comum, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001226500v2 e do código CRC 556a360e.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009799-24.2021.4.02.5118/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009799-24.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE DE MOTORISTA E DE AJUDANTE DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APELO DO INSS PROVIDO PARCIALMENTE.

- O autor, requer, em síntese, o reconhecimento do tempo especial correspondente aos períodos de atividades laborativas alegadamente exercidas sob condições especiais, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, além da percepção dos respectivos valores atrasados desde a data da entrada do requerimento administrativo.

- Até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 99.528/97.

- Demonstrado que o autor exerceu as funções de “ajudante de motorista de caminhão” e de “motorista de caminhão”, junto à pessoa jurídica SHV GÁS BRASIL LTDA, consoante se observa na cópia da sua CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como no PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, acostados ao feito, não havendo óbice ao reconhecimento do caráter especial de tais atividades laborativas, ante o seu enquadramento no Decreto 53.831/1964, Anexo III, item 2.4.4 e no Decreto 83.080/1979, Anexo II, item 2.4.2.

- Os requisitos para a percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade, previstos na legislação trabalhista, não guardam exata correspondência com as condições que ensejam a contagem do tempo especial para fins previdenciários.

- Tendo em vista que somente restou comprovado o exercício de labor sob condições insalubres no intervalo de 29/04/1995 a 05/03/1997, no qual o autor laborou sob o agente deletério “ruído”, em intensidade de 81,0 dB(A), o qual era superior ao limite tolerável para a época – 80 dB(A), deve ser desconsiderada a especialidade do lapso de 06/03/1997 a 11/03/1997, eis que, neste período, a submissão do demandante ao referido fator insalubre “ruído” ocorreu de modo inferior ao considerado insalubre pela legislação vigente - 90 dB(A), razão pela qual o aludido interregno de 06/03/1997 a 11/03/1997 deve ser computado como tempo comum, não podendo lhe ser atribuído o caráter especial pelo simples fato de a parte autora ter percebido adicional de periculosidade.

- Apelação do INSS provida parcialmente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação do INSS, apenas para determinar que o período laborado pelo autor, de 06/03/1997 a 11/03/1997, seja considerado como tempo comum, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001226501v3 e do código CRC 7b71b1bf.

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