Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011560-84.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de efeito suspensivo, em face da r. decisão (Evento 183) proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro,  em sede de  Cumprimento de Sentença, nos autos da ação ordinária movida por J. L. P. B. e A. P. B., sucessores da autora IZA PEREIRA BARRETO, que não acolheu a impugnação da autarquia quanto ao alegado excesso de execução no que tange ao período inicial dos cálculos.

Alega o INSS que há evidente confusão entre revisar ambos os benefícios (do instituidor e da pensão em si) e a exequente receber os atrasados referente a ambos já que ela era titular apenas da pensão por morte.

 Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, a fim de impedir a expedição de Precatório/RPV com base nos cálculos do contador do juízo; e por fim, seja dado provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, e acolher a impugnação do INSS, homologando o cálculo no valor de R$ 107.801,71.

Indeferida a liminar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso no Evento 2.

Contrarrazões de agravado no Evento 8.

O Ministério Pùblico Federal manifestou-se no sentido do regular prosseguimento do feito no evento 14.

É o relatório.



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Documento:20001226307
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011560-84.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

VOTO

Insurge-se a autarquia previdenciária contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença proposta por J. L. P. B. e A. P. B., sucessores da autora IZA PEREIRA BARRETO, que condenou "o Réu a rever os benefícios em questão (fls. 20/25), observando os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas" (Evento 10, SENT117), que não acolheu a impugnação da autarquia quanto ao excesso de execução em relação ao período inicial dos cálculos, assim asseverando:

"Evento 154 - Trata-se de impugnação prevista no artigo 535 do CPC/2015 (Evento 149), em que o INSS objetiva reduzir o valor da execução para o montante de R$107.801,71, em 10/2020, em conformidade com os seus cálculos em anexo.

Assevera, em síntese, que os cálculos de atrasados do exequente têm início na competência 29/04/2009, mas o benefício de pensão por morte da parte autora tem como data de início 28/07/2012; que o termo inicial das parcelas em atraso deve corresponder à DIB mencionada, sendo indevida a execução de parcelas anteriores a referida data sob pena de extrapolar os limites objetivos da demanda; que o título executivo transitado em julgado não abarca a cobrança de valores não postulados em vida pelo instituidor da pensão por morte (direito, aliás, de caráter personalíssimo e intransmissível), da qual a parte autora é titular, sendo certo que, apenas para efeitos contábeis, é necessário “revisar” o benefício do instituidor para refletir no benefício de pensão por morte; que sendo a autora titular tão-somente da pensão por morte a partir de 28/07/2012 e não se tratando, no caso, de habilitação à sucessão processual em ação originalmente ajuizada pelo segurado-aposentado (instituidor da pensão), não faz jus à diferenças relativas ao benefício do instituidor, sendo certo que a pretensão executória inclui parcela/objeto em relação ao qual a autora não detém legitimidade ativa ad causam; que aos dependentes para fins previdenciários ou sucessores na forma da lei civil, conforme o caso, cabe também receber as parcelas ou diferenças devidas e não pagas desse benefício, mas não aquelas que o beneficiário, em vida, não reclamou;  que não resta demonstrado que o beneficiário tenha ingressado, em vida, com qualquer requerimento administrativo ou demanda judicial pleiteando a revisão de que se trata; que é incabível a condenação do INSS ao pagamento de quaisquer parcelas ou diferenças anteriores à data de concessão da pensão por morte à parte autora; que a autora não pode requerer em nome próprio os valores eventualmente devidos a seu falecido cônjuge, sendo evidente a ilegitimidade ativa da postulante, bem como a ausência de título executivo que lhe garanta executar diferenças anteriores à DIB de sua pensão por morte; que “conforme explicitado pelo Setor de Cálculos da PRF-2R, no parecer técnico anexo: - Em relação ao cálculo do INSS na seq 172 = R$108.592,22 atualizado até 08/2020 e com aplicação integral pela Lei 11.960/2009 quanto aos valores históricos está errado. Se observar no cálculo de RMI na seq 166 apurou com IRSM, mas está errado já que a DIB é de 15/08/1989. Assim apurou um SB de 2.557,20 quanto o correto era de 2.436,82”; que a Autarquia apresenta novos cálculos contendo valores históricos corretos, que instruem a presente impugnação, devendo, pois, ser desconsiderados os cálculos autárquicos de fls. 376/379; que as divergências entre o cálculo da parte autora e quele que acompanha a presente impugnação residem em: “– a autora iniciou o cálculo 5 anos antes do ajuizamento isso quer dizer que iniciou o cálculo antes da DIB da pensão (DIB foi em 28/07/2012) iniciou o cálculo em 29/04/2009 período do instituidor”; “- E em relação aos valores históricos apurou a MR devida sem limitação em 05/1992”; que,  assim, a parte autora apresentou cálculo em desalinho com o título executivo e a legislação de regência; que cumpre acolher o cálculo do INSS, que apurou seu débito, a partir dos parâmetros traçados no título e seguidos nesta impugnação ao cumprimento de sentença, no valor de R$107.801,71, constituindo excesso tudo o que sobejar; e que requer o acolhimento da presente impugnação.

O Exequente oferece resposta à impugnação do INSS no Evento 161.

Por força do despacho do Evento 163, os autos foram remetidos ao Sr. Contador Judicial, sendo elaborada a conta do Evento 171, com posterior vista às Partes.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que a sentença do Evento 10, proferida em 03/12/2014, julgou procedente o pedido e versou expressamente sobre os benefícios de aposentadoria por idade n. 0849026091 e pensão por morte n. 1588644941, nos moldes abaixo transcritos: 

“Destarte, acolho a alegação de prescrição somente em relação às prestações anteriores a cinco anos contados, retroativamente, a partir de 29 de setembro de 2014.

(...)

No que tange à questão referente à correção monetária, cumpre atentar para o exposto nas Súmulas 43 e 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, valendo registrar, ainda, que os juros de mora aplicáveis na hipótese em tela são a partir da citação (Súmulas 204 do E. STJ e 75 do E. TRF da 4a. Região).

Por fim, ressalte-se que deve ser observada a sistemática prevista no art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10/09/97, com redação dada pela Lei n. 11.960, de 29/06/09, a partir da data em que esta entrou em vigor (30/06/09), conforme entendimento firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Divergência em RESp nº1.207.197-RS, Relator Ministro Castro Meira), salvo na parte que foi declarada inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.357/DF, em que restou afastada a aplicação da Taxa Referencial (TR) como indexador de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, e levando em conta, ainda, o estabelecido na Súmula nº56 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis:

“Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”

“É inconstitucional a expressão “haverá a incidência uma única vez”, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009.”

Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever os benefícios em questão (fls. 20/25), observando os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal, tudo conforme fundamentação supra.

Custas ex lege.

Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ). 

P.R.I.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório."

Nota-se, ainda, que a referida sentença foi parcialmente reformada pelos v. voto e acórdão dos Eventos 38 e 39, apenas no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência e aos critérios de juros e atualização monetária, nos seguintes termos:

"Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA para fixar os honorários advocatícios em RS 1.000,00 (mil reais), como também para determinar que os juros devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança (de julho/2009 em diante) e a correção monetária deve ser calculada pelo INPC (art. 31 da Lei nº 10.741/03 e art. 41-A da Lei nº 8.213/91). E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.

É como voto.”

“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003.

 - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas.

- O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido.

 - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA.

 - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

 - Incabível a contagem da prescrição apenas a partir da ACP Nº 0004911-28.2011.4.03.6183, eis que ela somente atingiria o Autor se ele pretendesse executar a sentença da ação coletiva. Além disso, a propositura da ação coletiva não impede a propositura de ações individuais, razão por que os prazos prescricionais continuam a correr normalmente, a partir da propositura da ação individual.

 - Considerando a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo Lei nº 11.960/09 (STF, ADI 4357), os juros devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança (de julho/2009 em diante) e a correção monetária deve ser calculada pelo INPC (art. 31 da Lei nº 10.741/03 e art. 41-A da Lei nº 8.213/91).

 - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4º, do art. 20 do CPC.”

Acrescente-se que, após, foi dado parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo INSS em face do aludido acórdão do Evento 39, nos moldes dos v. voto e acórdão dos Eventos 49 e 50, in verbis:

“Entretanto, tem razão o Instituto-Embargante. Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.

Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, para determinar que os juros e a correção monetária sejam aplicados na forma da Lei nº 11.960/09.

É como voto.”

“PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LEI 11.960/09.

- Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando opostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC). 

- Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09.

  - Embargos do INSS parcialmente providos.”

Adite-se que, posteriormente, foram inadmitidos os recursos especial e extraordinário, nos moldes dos atos decisórios do Evento 64,  bem como que, após, o E.  Superior Tribunal de Justiça não conheceu do respectivo agravo, com correspondente trânsito em julgado em 05/03/2018 (Evento 79).

Ademais, ressalte-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo apresentado pelo INSS contra decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, fixando "honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11)", conforme Evento 81, tendo, em seguida, proferido o ato decisório do Evento 91, no sentido de não conhecer do correspondente agravo interno,  com o respectivo trânsito em julgado em 12/05/2018 (Evento 92).

Assim sendo e levando em conta o óbito noticiado no Evento 126, os cálculos das diferenças em questão, relativos aos benefícios n. 0849026091 e n. 1588644941, devem ter como data inicial 30/09/2009 (prescrição quinquenal) e como termo final 15/08/2018, não podendo prevalecer, então, a conta do INSS dos Eventos 141 e 154, pois iniciada em 28/07/2012.

Por sua vez, remetidos os autos ao Sr. Contador Judicial, conforme despacho do Evento 163, para “apurar o valor devido, em conformidade com o título executivo judicial (eventos 10, 38, 39, 49, 50, 64, 76, 79, 81, 91 e 92) e com os elementos do Evento 1, OUT2 (NB 21/158.864.494-1 e NB 41/084.902.609-1), devendo ser observada a DIB de cada um dos benefícios, que são objetos da presente ação, a prescrição fixada no julgado e a data final de apuração dos valores atrasados (15/08/2018), tendo em vista o óbito da autora originária (Evento 126, OUT92)”, restou apresentada a conta do Evento 171, no valor de R$ 144.404,36, em 10/2021, a qual igualmente não merece acolhida, pois também iniciada em 28/07/2012.

Determino, então, que os autos retornem à Contadoria Judicial para que elabore os cálculos das diferenças em questão em conformidade com o Evento 163 e adotando como termo inicial 30/09/2009.

Elaborados os cálculos, dê-se vista às Partes, no prazo de 15 dias, e, após, voltem conclusos."

Alega o INSS haver evidente confusão entre revisar ambos os benefícios (do instituidor e da pensão em si) e a exequente receber os atrasados referente a ambos já que ela era titular apenas da pensão por morte, requerendo o provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, e acolher a impugnação do INSS, homologando o cálculo no valor de R$ 107.801,71.

Entretanto, não prospera o presente recurso.

Na forma do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, as pessoas referidas no art. 112 da Lei 8.213/01 - dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, os sucessores do segurado na forma da lei civil - têm legitimidade ativa para postular, em nome próprio, tanto a revisão da renda mensal do benefício, quantos as parcelas atrasadas daí decorrentes, conforme a tese firmada no julgamento definitivo do Tema 1057 do STJ.

O direito ao benefício em si não se confunde com o direito a valores que o segurado deveria ter recebido em vida e não recebeu pelo indeferimento indevido ou  pagamento a menor de benefício eventuais, situação esta de natureza econômica, sendo assim transmissível aos seus sucessores.

Nesse sentido é o julgado do Tribunal Regional Federal da 4a. Região ora transcrito:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. REFLEXOS SOBRE A PENSÃO. ART. 112 DA LEI N.º 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. 1. Os pensionistas do segurado e, na sua ausência, seus sucessores, têm legitimidade para postular em nome próprio as diferenças do benefício antes titulado pelo instituidor do benefício e por este não recebidas em vida. Inteligência do art. 112 da Lei de Benefícios. 2. Devem ser incluídas no cálculo da execução da ação revisional promovida pelo instituidor as diferenças decorrentes dos reflexos desta revisão sobre a pensão por morte dela derivada. 3. Tratando-se  de dívida sujeita a precatório e de impugnação parcial, em que a alegação é de excesso de execução e não de ausência de valores a cobrar, a verba honorária deve incidir tão somente sobre o valor questionado, pois, quanto ao restante, não há resistência ao pagamento do débito. A base de cálculo é o valor controvertido que se logrou decotar da execução (no caso do devedor) ou que foi mantido (em favor do credor). 

(TRF4, AG 5020958-35.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 23/08/2021)

 

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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Documento:20001226308
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011560-84.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS A SEREM RECEBIDAS PELOS SEUS SUCESSORES. ARTIGO 112 DA LEI nº 8.213/91. tema 1057/stj.

- Insurge-se a autarquia previdenciária contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença proposta por J. L. P. B. e A. P. B., sucessores da autora IZA PEREIRA BARRETO, em que foi determinada a revisão dos valores do benefício previdenciário,  que não acolheu a impugnação da autarquia quanto ao excesso de execução em relação ao período inicial dos cálculos, por ter incluído as diferenças relativas ao benefício do instituidor da pensão por morte.

- Na forma do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, as pessoas referidas no art. 112 da Lei 8.213/01 - dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, os sucessores do segurado na forma da lei civil - têm legitimidade ativa para postular, em nome próprio, tanto a revisão da renda mensal do benefício, quantos as parcelas atrasadas daí decorrentes, conforme a tese firmada no julgamento definitivo do Tema 1057 do STJ. 

- Precedente jurisprudencial.

- Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001226308v4 e do código CRC eff9d46f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Agravo de Instrumento Nº 5011560-84.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/02/2023, na sequência 479, disponibilizada no DE de 14/12/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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