Agravo de Instrumento Nº 5011560-84.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de efeito suspensivo, em face da r. decisão (Evento 183) proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em sede de Cumprimento de Sentença, nos autos da ação ordinária movida por J. L. P. B. e A. P. B., sucessores da autora IZA PEREIRA BARRETO, que não acolheu a impugnação da autarquia quanto ao alegado excesso de execução no que tange ao período inicial dos cálculos.
Alega o INSS que há evidente confusão entre revisar ambos os benefícios (do instituidor e da pensão em si) e a exequente receber os atrasados referente a ambos já que ela era titular apenas da pensão por morte.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, a fim de impedir a expedição de Precatório/RPV com base nos cálculos do contador do juízo; e por fim, seja dado provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, e acolher a impugnação do INSS, homologando o cálculo no valor de R$ 107.801,71.
Indeferida a liminar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso no Evento 2.
Contrarrazões de agravado no Evento 8.
O Ministério Pùblico Federal manifestou-se no sentido do regular prosseguimento do feito no evento 14.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001226306v3 e do código CRC 4b38576c.
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Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 16/11/2022, às 10:56:43