Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019011-23.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (evento 146 – 1º Grau) e remessa necessária, em face da sentença prolatada pelo juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 65 – 1º grau), que, na ação pelo procedimento comum nº 5019011-23.2021.4.02.5101, movida por T. P. D. N., representado por sua guardiã Ana Teresa Evaristo de Oliveira, em face da UNIÃO, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, ora apelado, condenando a apelante ao restabelecimento do benefício de pensão por morte deixado pela ex-servidora federal Ailza Pinto das Neves, bem como ao pagamento de valores atrasados, a partir de 13/12/2011, data do falecimento da instituidora do benefício, até 03/04/2018, bem como parcelas devidas a partir da data da cessação, em 20/07/2019, até o efeito restabelecimento, ressalvadas as quantias já pagas administrativamente.

A apelante, em suas razões recursais com pedido de efeito suspensivo, (evento 75 – 1º grau), sustentou: i) que “A concessão de vantagens a servidor público em tutela antecipada é expressamente vedada pelo art. 1059 do CPC, o qual remete ao parag. 5º do art. 7º da Lei 12.016/ 2009”; ii) que “NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A TUTELA CONCEDIDA NA HIPÓTESE ao adotar outros critérios de avaliação dos servidores, acaba por NÃO PASSA DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, o que se encontra no rol o artigo 1º da Lei 9.494”; iii) a ausência de prova da probabilidade do direito; iv) que, “Da análise do laudo pericial (evento 53) constata-se, mais exatamente do item “k”, não se tratar de hipótese de incapacidade total”, motivo pelo qual “não teve o autor êxito em demonstrar as suas argumentações, destacando-se que tal é um ônus processual que lhe incumbe, conforme o artigo 333 inciso I do CPC”; v) que a invalidez deve ser comprovada por junta médica oficial; e vi) que, “Ad argumentandum tantum, deve ser declarado que os efeitos financeiros do provimento jurisdicional sejam contados a partir da sentença proferida, em observância à limitação pecuniária prevista na redação original do parágrafo único do artigo 219 da Lei nº 8.112/90. Na hipótese de ser superada referida tese, requer a União que seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação (art. 1o do Decreto 20.910-32)”. Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo à apelação, bem como seja reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos e reverter a condenação nos ônus sucumbenciais.

Em contrarrazões (evento 80 – 1º grau), o apelado aduziu: i) que “o Apelado, é inválido, pois lhe falta de capacidade mental para a realização de atividades que visam o sustento próprio, dependendo única e exclusivamente da Pensão por Morte para sua sobrevivência”; ii) que foram atestados por diversos médicos, com vasta comprovação nos autos, de que o apelado não tem condições de laborar, por ser inválido, implicando diretamente na sua subsistência; iii) que foram comprovados nos autos a doença ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA DA INFÂNCIA, desenvolvida no apelado em razão de MENINGITE neonatal CID 10. F 70.9 e CID 10. P 91.6, ocorreu desde o nascimento, comprovando que é dependente economicamente, uma vez que possui limitações, é inválido e que a incapacidade é permanente; iv) que “não há o que se falar em surpresas, como onerosidade dos cofres públicos, ou grave lesão ao Erário, porque foi concedido a Pensão por Morte em 04/04/2018, e infelizmente, cessado em 20/07/2019, em razão da maioridade, 21 (vinte e um) anos”; v) que “O Apelado sempre fez jus à Pensão por Morte, desde o falecimento da sua mãe, Sra. Ailza Pinto das Neves, em 15/12/2011, tendo em vista sua condição devidamente comprovado nos autos através de vastos atestados e laudos médicos, bem como, o laudo médico nomeado pelo MM. Juízo, o Dr. Roberto Salles, Perito, renomado Neurologista, no qual atestou a incapacidade desde o nascituro”; e vi) a inaplicabilidade da prescrição, visto que não corre contra os absolutamente incapazes, conforme art. 198, I, do Código Civil. Ao final, requereu a manutenção da sentença, bem como a tutela de urgência, tornando-a definitiva, bem como a condenação da apelada ao pagamento de valores desde a data do óbito da instituidora em 15/12/2011 a 04/04/2018, e da data da cessação 20/07/2019, até o seu restabelecimento que ocorreu em 02/07/2022. Requereu ainda, a condenação da apelante em custas e honorários advocatícios de sucumbência.

Regularmente intimado (evento 3 – 2º grau), o MPF manifestou-se (evento 5 – 2º grau) pela confirmação da sentença recorrida, com o desprovimento do recurso.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001226191v3 e do código CRC 41bb3117.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019011-23.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Ab initio, conheço da apelação e da remessa necessária, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o apelado T. P. D. N., filho maior de 21 anos e inválido, faz jus ao benefício de pensão por morte, em virtude do óbito de sua mãe adotiva e ex-servidora federal, Ailza Pinto das Neves.

Com efeito, para a correta análise do caso, faz-se imprescindível destacar que as condições para a concessão de benefício de pensão por morte devem ser analisadas sob a ótica da lei na data do óbito do instituidor, isto é, antes das alterações posteriores, em harmonia com o princípio do tempus regit actum, de acordo com jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, inclusive já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado).

Inicialmente, cumpre registrar que Ailza Pinto das Neves, na data de seu óbito, em 15/12/2011 (evento 1, CERTOBT9 – 1º grau), era ex-servidora pública federal aposentada do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (evento 24, CONT4 – 1º grau).

Registre-se também que o apelado, T. P. D. N., nascido em 20/07/1998 (evento 1, CERTINASC8 – 1º grau), era filho adotivo da ex-servidora, desde 29/01/2009, em decorrência da sentença proferida no autos do processo nº 0008488-37.2008.8.19.0202, que tramitou junto à 1ª Vara da Infância, Juventude e do Idoso, órgão da Justiça Estadual (evento 1, OUT7 – 1º grau).

Da análise dos autos, verifica-se que na data óbito da mãe adotiva do apelado (15/12/2011), ex-servidora pública federal, a legislação pertinente é a Medida Provisória nº 664/2014, que veio a ser convertida na Lei nº 13.135, em 17/06/2015, que alterou alguns dispositivos da Lei n.º 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União). Assim, no art. 217 do referido estatuto passou dispor o seguinte texto:

 Art. 217.  São beneficiários das pensões:

[...]

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

b) seja inválido; 

c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

 

Conforme consta dos autos originários, na informações prestadas pelo órgão de pessoal da apelante, “o senhor T. P. D. N. foi beneficiário de pensão por morte da ex-servidora AILZA PINTO DAS NEVES, matrícula SIAPE nº 0822566, falecida em 13 de dezembro de 2011, na condição de filho menor de 21 (vinte e um) anos, com data de início a partir de 04 de abril de 2018, e data de término em 20 de julho de 2019, devido à ocorrência de maioridade, nos termos da lei”. (evento 24, CONT6, fl. 7, item 6 – 1º grau). Assim, o pensionamento do apelado fora cancelado pela Administração Pública em virtude da ocorrência de sua maioridade, o que motivou o ajuizamento da ação originária.

Todavia, à luz da legislação mencionada, verifica-se que o filho, independentemente de idade, será beneficiário de pensão por morte se for considerado inválido. No caso dos autos, o apelado, nascido em 20/07/1998, na data do óbito de sua mãe adotiva, em 15/12/2011, perfazia a idade de 13 (treze) anos, motivo pelo qual, nos termos da Lei nº 8.112/1990, lhe fora concedida a pensão por morte da ex-servidora federal (evento 14, OUT7 – 1º grau).

Resta, portanto, verificar se a invalidez do apelado era preexistente à data do óbito da ex-servidora, a justificar o pensionamento em comento, mesmo atingida a maioridade. 

Ao se analisar os autos originários, o apelado juntou documento que comprova, inicialmente o alegado, através do laudo expedido pelo Hospital Federal Cardoso Fontes, pertencente ao Ministério da Saúde, em que fora assim diagnosticado (evento 1, LAUDO10, fl. 11 – 1º grau):

“Paciente com história de meningite neonatal, apresentando como sequela retardo mental leve e encefalopatia hipóxico-isquêmica da infância. Com diagnóstico e início de acompanhamento em 1999 no Hospital Municipal Lourenço Jorge, a partir de 2 de setembro de 2014 deu continuidade em seu tratamento no serviço de Neurologia do Hospital Cardoso Fontes.

O paciente apresenta déficit de aprendizagem importante, não conseguindo exercer atividades laborativas, caracterizando invalidez”. (Grifo inexistente no original)

 

Em instrução probatória no feito originário, o Juízo de primeiro grau determinou a realização de prova pericial médica, na especialidade de Neurologia (evento 41 – 1º grau), que resultou no laudo elabora pelo perito daquele Juízo (evento 53, LAUDO1 – 1º grau). O mencionado documento registra, em resposta aos quesitos formulados pelo então autor, ora apelado: i) que o apelado é portador de doença mental; ii) que fora acometido por Encefalopatia hipóxico-isquêmica da infância, desenvolvida em razão de meningite neonatal (CID10 F70.9 + P91.6); iii) que o apelado não apresenta condições de participar da vida civil em igualdade de condições com o padrão intelectual de um cidadão sem patologias neurológicas; iv) que a doença do apelado não tem prognóstico de cura; v) que o início da patologia do apelado é neonatal; vi) que o apelado está incapacitado para praticar atos mais elaborados; e, por fim vii) que o apelado possui incapacidade em grau de dificuldade grave para atividades e participação (evento 53 – LAUDO1 – 1º grau).

Logo, considerando que o óbito de Ailza Pinto das Neves, mãe adotiva do apelado se deu 15/12/2011 (evento 1, CERTOBT9 – 1º grau) e que o apelado já era filho inválido por alienação mental desde o seu nascimento, conforme dilação probatória nos autos originários, verifica-se que foi preenchido o requisito quanto à existência de sua invalidez, preexistente à data do óbito da instituidora, nos termos do art. 217, inciso IV, alínea d, da Lei nº 8.112/90.

Superada análise do mérito, urge analisar o argumento recursal da prescrição. Ao contrário do alegado pela União, sob a pretensão autoral não incide o instituto da prescrição, uma vez que na época do óbito da ex-servidora federal o apelado, conforme demonstrado anteriormente, já ostentava a condição de absolutamente incapaz desde o nascimento. E nesse sentido, tanto o Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto esta Corte já se manifestaram no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes (STJ - REsp nº 519354/CE. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. Órgão julgador: 5ª Turma. DJ 30/10/2006; STJ - REsp nº 324028/AL. Relator: Ministro Hamilton Carvalhido. Órgão julgador: 6ª Turma. DJ 19/12/2002; TRF2 - APELRE 199951010118165. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. DJ 08/07/2013).

Assim, a pensão por morte é devida ao apelado desde da data do óbito de sua instituidora. Veja-se:  

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. MAIORIDADE. FLUÊNCIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito. 2.  Não correndo prescrição contra os absolutamente incapazes, a estes a pensão por morte é devida desde a data do óbito do instituidor. Precedentes. 3. O implemento da maioridade civil, aos 16 anos, não torna automaticamente prescritas parcelas não reclamadas há mais de 5 anos, mas faz iniciar a fluência do prazo quinquenal, que se esgota aos 21 anos, quando, então, todas as parcelas não reclamadas há mais de 5 anos resultam prescritas. (TRF-4, AC 5001575-62.2017.4.04.7000/PR, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO ANTONIO ROCHA, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, julgado em 17/09/2019). (Grifado).

 

Portanto, comprovada a condição de filho inválido de Ailza Pinto das Neves, mãe adotiva do apelado, na data de seu óbito em 15/12/2011 (evento 1, CERTOBT9 – 1º grau), correta a sentença ao reconhecer o direito do autor, ora pelado, ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito da instituidora.

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, ficando a definição dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, I a V do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, inciso 11 do CPC/2015, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados e apurados em liquidação de sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5019011-23.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. ART. 217, INCISO iv, ALÍNEA ‘D’, DA LEI Nº 8.112/90. PRECRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. APELAÇÃO E REMESSANECESSÁRIA DESPROVIDAS.

1.Cinge-se a controvérsia em verificar se o apelado, filho maior de 21 anos e inválido, faz jus ao benefício de pensão por morte, em virtude do óbito de sua mãe adotiva e ex-servidora federal.

2. Na data óbito da mãe adotiva do apelado (15/12/2011), ex-servidora pública federal, a legislação pertinente é a Medida Provisória nº 664/2014, que veio a ser convertida na Lei nº 13.135, em 17/06/2015, que alterou alguns dispositivos da Lei n.º 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União).

3. Considerando que o óbito da ex-servidora pública federal, mãe adotiva do apelado se deu 15/12/2011, e que o apelado já era filho inválido por alienação mental desde o seu nascimento, conforme dilação probatória nos autos originários, verifica-se que foi preenchido o requisito quanto à existência de sua invalidez, preexistente à data do óbito da instituidora, nos termos do art. 217, inciso IV, alínea d, da Lei nº 8.112/90.

4. Ao contrário do alegado pela União, sob a pretensão autoral não incide o instituto da prescrição, uma vez que na época do óbito da ex-servidora federal o apelado, conforme demonstrado anteriormente, já ostentava a condição de absolutamente incapaz desde o nascimento. E nesse sentido, tanto o Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto esta Corte já se manifestaram no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes (STJ - REsp nº 519354/CE. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. Órgão julgador: 5ª Turma. DJ 30/10/2006; STJ - REsp nº 324028/AL. Relator: Ministro Hamilton Carvalhido. Órgão julgador: 6ª Turma. DJ 19/12/2002; TRF2 - APELRE 199951010118165. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. DJ 08/07/2013).

5. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, ficando a definição dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, I a V do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, inciso 11 do CPC/2015, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados e apurados em liquidação de sentença.

6. Apelação e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001226193v3 e do código CRC e538e5d1.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019011-23.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/02/2023, na sequência 133, disponibilizada no DE de 23/01/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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