Apelação/Remessa Necessária Nº 5019011-23.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (evento 146 – 1º Grau) e remessa necessária, em face da sentença prolatada pelo juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 65 – 1º grau), que, na ação pelo procedimento comum nº 5019011-23.2021.4.02.5101, movida por T. P. D. N., representado por sua guardiã Ana Teresa Evaristo de Oliveira, em face da UNIÃO, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, ora apelado, condenando a apelante ao restabelecimento do benefício de pensão por morte deixado pela ex-servidora federal Ailza Pinto das Neves, bem como ao pagamento de valores atrasados, a partir de 13/12/2011, data do falecimento da instituidora do benefício, até 03/04/2018, bem como parcelas devidas a partir da data da cessação, em 20/07/2019, até o efeito restabelecimento, ressalvadas as quantias já pagas administrativamente.
A apelante, em suas razões recursais com pedido de efeito suspensivo, (evento 75 – 1º grau), sustentou: i) que “A concessão de vantagens a servidor público em tutela antecipada é expressamente vedada pelo art. 1059 do CPC, o qual remete ao parag. 5º do art. 7º da Lei 12.016/ 2009”; ii) que “NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A TUTELA CONCEDIDA NA HIPÓTESE ao adotar outros critérios de avaliação dos servidores, acaba por NÃO PASSA DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, o que se encontra no rol o artigo 1º da Lei 9.494”; iii) a ausência de prova da probabilidade do direito; iv) que, “Da análise do laudo pericial (evento 53) constata-se, mais exatamente do item “k”, não se tratar de hipótese de incapacidade total”, motivo pelo qual “não teve o autor êxito em demonstrar as suas argumentações, destacando-se que tal é um ônus processual que lhe incumbe, conforme o artigo 333 inciso I do CPC”; v) que a invalidez deve ser comprovada por junta médica oficial; e vi) que, “Ad argumentandum tantum, deve ser declarado que os efeitos financeiros do provimento jurisdicional sejam contados a partir da sentença proferida, em observância à limitação pecuniária prevista na redação original do parágrafo único do artigo 219 da Lei nº 8.112/90. Na hipótese de ser superada referida tese, requer a União que seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação (art. 1o do Decreto 20.910-32)”. Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo à apelação, bem como seja reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos e reverter a condenação nos ônus sucumbenciais.
Em contrarrazões (evento 80 – 1º grau), o apelado aduziu: i) que “o Apelado, é inválido, pois lhe falta de capacidade mental para a realização de atividades que visam o sustento próprio, dependendo única e exclusivamente da Pensão por Morte para sua sobrevivência”; ii) que foram atestados por diversos médicos, com vasta comprovação nos autos, de que o apelado não tem condições de laborar, por ser inválido, implicando diretamente na sua subsistência; iii) que foram comprovados nos autos a doença ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA DA INFÂNCIA, desenvolvida no apelado em razão de MENINGITE neonatal CID 10. F 70.9 e CID 10. P 91.6, ocorreu desde o nascimento, comprovando que é dependente economicamente, uma vez que possui limitações, é inválido e que a incapacidade é permanente; iv) que “não há o que se falar em surpresas, como onerosidade dos cofres públicos, ou grave lesão ao Erário, porque foi concedido a Pensão por Morte em 04/04/2018, e infelizmente, cessado em 20/07/2019, em razão da maioridade, 21 (vinte e um) anos”; v) que “O Apelado sempre fez jus à Pensão por Morte, desde o falecimento da sua mãe, Sra. Ailza Pinto das Neves, em 15/12/2011, tendo em vista sua condição devidamente comprovado nos autos através de vastos atestados e laudos médicos, bem como, o laudo médico nomeado pelo MM. Juízo, o Dr. Roberto Salles, Perito, renomado Neurologista, no qual atestou a incapacidade desde o nascituro”; e vi) a inaplicabilidade da prescrição, visto que não corre contra os absolutamente incapazes, conforme art. 198, I, do Código Civil. Ao final, requereu a manutenção da sentença, bem como a tutela de urgência, tornando-a definitiva, bem como a condenação da apelada ao pagamento de valores desde a data do óbito da instituidora em 15/12/2011 a 04/04/2018, e da data da cessação 20/07/2019, até o seu restabelecimento que ocorreu em 02/07/2022. Requereu ainda, a condenação da apelante em custas e honorários advocatícios de sucumbência.
Regularmente intimado (evento 3 – 2º grau), o MPF manifestou-se (evento 5 – 2º grau) pela confirmação da sentença recorrida, com o desprovimento do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001226191v3 e do código CRC 41bb3117.
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Data e Hora: 4/11/2022, às 16:36:32