Agravo de Instrumento Nº 0000561-31.2020.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão (evento 334 do processo nº 00169126920014025101) que, afastando a tese de prescrição arguida pela União (evento 328), determinou suspensão do processo, e que a habilitação dos sucessores de João Nogueira da Silva seja promovida pelo espólio, e não pelas herdeiras.

O magistrado de primeiro grau entendeu que as herdeiras não pretendem a execução do título, pois já encerrada a fase executória; que pretendem apenas a habilitação e expedição de novos RPV’s, cancelados por força da Lei nº13.463/2017; que, consoante CPC e jurisprudência, não há prazo prescricional para a habilitação dos sucessores; que, se não há prazo para habilitação e promoção da execução, com maior razão não corre prazo para simples requerimento de reinclusão do requisitório cancelado; que a habilitação deve ser do espólio, pois, consoante certidão de óbito, o falecido deixou bens.

Em suas razões (evento 1, OUT. 1), a recorrente alega que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, prescreve em 5 anos, conforme artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932; que a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento (Súmula nº 150 do STF); que o falecimento do beneficiário ocorreu em 2004, o requisitório teve seu valor depositado em 31/12/2013, foi posteriormente cancelado por força da Lei nº 13.463/2017, e requerida a habilitação somente em julho/2018, quando transcorridos mais de 5 anos entre o óbito e o requerimento; que a sucessão por habilitação de espólio ou herdeiros não pode ser considerada um direito potestativo eterno a ser exercido no exclusivo interesse do requerente; que a habilitação dos herdeiros se sujeita à fulminação pelo decurso do tempo, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, além de permitir a prática de fraudes; que aplicável o disposto no artigo 196 do CPC; que há precedente desta Corte corroborando sua tese (AG 0002868-89.2019.4.02.0000), pelo que deve ser reconhecida a “prescrição do crédito em face do erário postulado pelos requerentes”, e considerada satisfeita a obrigação "sem emissão de novo requisitório" (f. 8).

Sem contrarrazões (eventos 4, 6 e 7).

É o relatório.

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Data e Hora: 3/11/2022, às 19:10:20

Agravo de Instrumento Nº 0000561-31.2020.4.02.0000/RJ

VOTO

1.    O recurso deve ser desprovido.

2. Nas razões do recurso, a União fala tanto de “prescrição seja para habilitação, seja da própria pretensão executória” (f. 5), como de “prescrição do crédito" (f. 6), e, ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a satisfação do crédito “sem emissão de novo requisitório” (f. 8).

A decisão agravada, a despeito de não ter determinado expedição de novo requisitório já cancelado, afastou a tese de prescrição também quanto ao ponto. Veja-se:

Primeiramente, é necessário esclarecer que os habilitandos não pleiteiam a execução do título, visto que a fase executória findou com o depósito do numerário em conta bancária titularizada pelo de cujus. Há muito tempo os débitos judiciais da União não são mais depositados à disposição do juízo, mas sim em nome do beneficiário e, por conseguinte, à sua disposição para saque.

Contudo, apesar do crédito já haver ingressado no patrimônio do titular, o governo federal, por meio da lei nº 13.463/2017, determinou o estorno dos montantes que estavam depositados há mais de dois anos sem o respectivo saque. Outrossim, a União se comprometeu a devolver o numerário mediante requerimento do interessado, com a devida atualização. O referido diploma legal não previu qualquer prazo para a realização do requerimento.

[...]

No presente caso, o pedido de reinclusão do requisitório foi realizado pelos sucessores do titular original, juntamente com o pedido de habilitação. A lei adjetiva civil não estabelece prazo para que o espólio ou demais sucessores do de cujus requeiram a habilitação nos autos. A esse respeito vejamos o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Portanto, se não flui prazo prescricional para o sucessor se habilitar e promover a execução, com muito mais razão não corre prazo para simples pedido de reinclusão do requisitório cancelado.

Da análise do processo originário, verifica-se que, após o trânsito em julgado do título, em novembro/2003 (evento 301, OUT. 29, f. 141), com o retorno dos autos, foi requerido pelo sindicato autor, como substituto processual, o fornecimento das fichas financeiras (evento 302, OUT. 30, f. 3), e, em 2006, a citação da União, na forma do artigo 730 do CPC/1973 (evento 302, OUT. 30, f. 17).

 Sem a informação sobre o óbito do substituído João Nogueira da Silva, a execução prosseguiu para todos os autores, com a expedição dos requisitórios (evento 305, OUT. 33, fs. 123/124, e evento 306, OUT. 34, fs. 1/18), sendo extinta, na forma do artigo 794, I, do CPC/1973, em abril/2014 (f. 25).

 Em julho/2018, foi requerida a habilitação por 2 das herdeiras de João Nogueira da Silva, e a expedição de novo RPV em nome das requerentes (evento 306, OUT. 34, f. 37).

 Intimada a se manifestar, a União alegou a ocorrência da prescrição, ou, entendendo-se pela não ocorrência da prescrição, que fosse determinada a suspensão do processo para a habilitação do espólio e não das herdeiras (evento 328), sendo, então, proferida a decisão agravada que afastou a tese de prescrição e determinou que o requerimento de habilitação fosse feito em nome do espólio.

3.   Da movimentação transcrita, conclui-se que, não obstante a previsão do artigo 265, I, do CPC/1973 (artigo 313, I, do CPC/2015), no presente caso, não houve suspensão do processo, de modo que a execução seguiu seu curso, tendo ocorrido, inclusive, a expedição de ofício requisitório em favor do falecido.

Uma vez que a execução prosseguiu, e foi satisfeita, com a expedição dos ofícios requisitórios e extinção pelo pagamento, estando pendente apenas o levantamento, não há falar em inércia para a execução e em prescrição de pretensão executória, sendo inaplicável o entendimento firmado na Súmula nº 150 do STF.

Vale salientar que, consoante jurisprudência, para com a qual guardo reservas, não há prazo prescricional para habilitação dos sucessores:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SINDICATO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte superior, segundo o qual não há falar em prescrição no período entre o óbito e a habilitação dos sucessores, pois ausente previsão legal impondo prazo para tal fim.

2. "O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: REsp 1.864.315/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015" (AgInt no REsp 1881628/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 1º/12/2020).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.989.213/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ASSERTIVA DE VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO. ÓBITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. [...]

2. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato.

Precedentes.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(REsp n. 1.998.085/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022).

Tampouco há falar em “prescrição do crédito” e “prejuízo ao erário”, pois os valores discutidos deixaram de integrar o patrimônio da União quando do depósito dos requisitórios, cancelados em observância à Lei nº 13.463/2017.

4.   Em relação à prescrição para expedição de novos requisitórios, também não se verifica a ocorrência do instituto.

O artigo 2º da Lei nº 13.463/2017 determina o cancelamento dos ofícios requisitórios expedidos e não levantados, que estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial, sendo autorizado, no artigo 3º, que, após o cancelamento, seja expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.

O supramencionado artigo 2º e seu § 1º foram declarados inconstitucionais pelo STF, confira-se:

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECATÓRIOS. CONVERSÃO DE RITO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. ART. 2º, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 13.463/2017, QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DOS PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) FEDERAIS EXPEDIDOS E CUJOS VALORES NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELO CREDOR E ESTEJAM DEPOSITADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 5º, CAPUT, XXII, XXXV, XXXVI, LIV E LV, E 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. 1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999. Julgamento definitivo do mérito em razão: (i) da postulação formalizada; (ii) da plena coleta das informações jurídicas; e (iii) da apresentação dos argumentos necessários para a solução do problema constitucional posto, com respeito aos direitos fundamentais processuais. Perfectibilização do contraditório efetivo e presença de elevado grau de instrução processual. 2. A lei impugnada consubstancia ato normativo oriundo do Congresso Nacional, por iniciativa do Presidente da República. Exercício de competência legislativa concorrente sobre direito financeiro, uma vez que precatório e requisição de pequeno valor (RPV) destinam-se à realização de despesas públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Não configuração de inconstitucionalidade formal: a apreciação da natureza do disciplinamento da matéria e do desbordamento das balizas constitucionais expressamente previstas pelo texto da Carta Magna situa-se na seara de eventual inconstitucionalidade material da atuação legislativa quanto ao trâmite operacional de pagamento de valores por meio de precatórios e requisições de pequeno valor. 3. A Lei nº 13.463/2017 criou verdadeira inovação ao disciplinar o pagamento de montantes por precatórios e requisições de pequeno valor por meio da determinação de um limite temporal para o exercício do direito de levantamento do importe do crédito depositado. A transferência automática, pela instituição financeira depositária, dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional sem prévia ciência do interessado ou formalização de contraditório (art. 5º, LV, CF) afronta o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) no que atine ao respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Tal lei desloca a prévia ciência e o exercício do contraditório para momento posterior ao cancelamento automático, procedimento que viola a Constituição Federal. A mera possibilidade de novo requerimento do credor não desfigura a inconstitucionalidade material em razão da não observância do contraditório e da ampla defesa. 5. Impossibilidade de edição de medidas legislativas para condicionar e restringir o levantamento dos valores a título de precatórios. Precedente: ADI 3453 (Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 16.3.2007). Violação da separação dos Poderes: a Constituição Federal desenhou o regime de pagamento de precatório e conferiu atribuições ao Poder Judiciário sem deixar margem limitativa do direito de crédito ao legislador infraconstitucional. Devem ser prestigiados o equilíbrio e a separação dos Poderes (art. 2º, CF), bem como a garantia da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF) mediante a satisfação do crédito a conferir eficácia às decisões. A lei impugnada transfere do Judiciário para a instituição financeira a averiguação unilateral do pagamento e autoriza, indevidamente, o cancelamento automático do depósito e a remessa dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional. Configurada uma verdadeira burla aos freios e contrapesos indispensáveis ao bom funcionamento dos Poderes. 6. A mora do credor em relação ao levantamento dos valores depositados na instituição financeira deve ser apurada no bojo do processo de execução, sem necessidade de cancelamento automático das requisições em ausência de prévia ciência ao interessado. Violação do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e do princípio da proporcionalidade. Revela-se desproporcional a imposição do cancelamento automático após o decurso de dois anos do depósito dos valores a título de precatório e RPV. A atuação legislativa não foi pautada pela proporcionalidade em sua faceta de vedação do excesso. 7. Ao determinar o cancelamento puro e simples, imediatamente após o biênio em exame, a Lei nº 13.463/2017 afronta, outrossim, os incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da Constituição da República, por violar a segurança jurídica, a inafastabilidade da jurisdição, além da garantia da coisa julgada e de cumprimento das decisões judiciais. Precedentes. 8. A lei impugnada imprime um tratamento mais gravoso ao credor, com a criação de mais uma assimetria entre a Fazenda Pública e o cidadão quando ocupantes dos polos de credor e devedor. Manifesta ofensa à isonomia, seja quanto à distinta paridade de armas entre a Fazenda Pública e os credores, seja no que concerne a uma diferenciação realizada entre os próprios credores: aqueles que consigam fazer o levantamento no prazo de dois anos e os que assim não o façam, independentemente da averiguação prévia das razões. Distinção automática e derivada do decurso do tempo entre credores sem a averiguação das razões do não levantamento dos valores atinentes aos precatórios e requisições de pequeno valor, que podem não advir necessariamente de mero desinteresse ou inércia injustificada. Ofensa à sistemática constitucional de precatórios como implementação da igualdade (art. 5º, caput, CF). Precedentes. 9. O manejo dos valores de recursos públicos depositados e à disposição do credor viola o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF). Ingerência sobre o montante depositado e administrado pelo Poder Judiciário, que passa a ser tratado indevidamente como receita pública e alvo de destinação. 10. A ação direta conhecida e pedido julgado procedente. (ADI 5755, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198  DIVULG 03-10-2022  PUBLIC 04-10-2022) 

Conquanto a declaração da inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, por si só, não obste o eventual curso da prescrição de uma pretensão, uma vez que não afasta, em casos concretos, a violação do direito e o consequente nascimento da pretensão, certo é que o termo inicial do fluxo do prazo prescricional reclama a constatação da ciência quanto à violação ao direito, ou seja,  "Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação" (STJ, AgInt no AREsp 1.784.132/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe 1º/7/2021). (STJ, AgInt no AgRg no REsp n. 1.432.218/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.)

Ora, no caso vertente, a violação teria se dado no momento que efetivada a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional, pois só a partir daí teria o Exequente perdido a disponibilidade dos valores depositados, ou seja, restaria evidenciada a subtração de parcela anteriormente integrada ao seu patrimônio. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE RPV JÁ EXPEDIDA. LEI 13.462/2017. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES DEPOSITADOS AO TESOURO NACIONAL.

1. Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período.

2. Deve ser rechaçada a tese da União de que o credor cujo precatório foi cancelado, consoante a Lei 13.462/2017, não pode pedir sua reexpedição, na forma do art. 3º do mesmo diploma normativo, se, entre a data do depósito do valor do precatório, posteriormente cancelado, e o aludido pleito de reexpedição tiverem transcorrido mais de cinco anos.

3. Não prospera o argumento da União de que, nessa hipótese, a inércia do particular em levantar o precatório acarreta a prescrição do crédito, mesmo para sua reexpedição, porque o termo inicial seria a data do depósito.

4. Primeiro porque, antes do advento da referida lei, não existia prazo para o credor levantar os precatórios depositados, não havendo a previsão de cancelamento do precatório e retorno ao Tesouro Nacional dos valores não levantados depois de dois anos. Então não há como sustentar que desde o depósito já corria o prazo de prescrição para que o saque fosse feito. Além disso, os arts. 2º e 3º da Lei 13.462/2017 não estabeleceram prazo para o pleito de novo ofício requisitório, nem termo inicial de prescrição para o credor reaver os valores dos precatórios cancelados. Evidente, outrossim, que tal pretensão não é imprescritível.

5. Nesse caso, deve-se aplicar a teoria da actio nata, segundo a qual o termo a quo para contagem da prescrição da pretensão tem início com a violação do direito subjetivo e quando o titular do seu direito passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.

6. A afronta ocorre com a devolução dos montantes depositados ao Tesouro Nacional, de modo que não há como reconhecer a prescrição.

7. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1704473/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021)

In casu, ainda que adotado o entendimento no sentido da prescritibilidade da pretensão, haveria que se observar que os requisitórios foram depositados em 31/12/2013 (Evento 305, OUT33, fl. 123-124 e Evento 306, OUT34, fls. 01-18 - SJRJ) e, nem sequer havia previsão de devolução ao Tesouro antes da entrada em vigor da Lei nº 13.463, de julho/2017. Então, mesmo que fosse desconsiderada a necessidade de comprovar a ciência dos credores para firmar o início do fluxo prescricional, não seria possível reconhecer o decurso do lustro extintivo quando a nova expedição dos requisitórios foi requerida em 12/06/2018 (evento 306, OUT. 34, f. 37 - SJRJ), ou seja, menos de 01 ano contado da entrada em vigor da Lei nº 13.463/2017, a partir de quando passou a ser prevista a devolução dos valores ao Tesouro Nacional.

Por fim, não acode à Agravante a invocação do precedente, não vinculante, transcrito em suas razões recursais (AG 0002868-89.2019.4.02.0000). Embora não se consiga divisar da ementa transcrita se o v. acórdão tomou como termo a quo da prescrição a data da prolação da sentença que julgou extinta a execução ou aquela em que se deu o trânsito em julgado, quaisquer destes referenciais, se aplicados ao caso vertente, não permitiria o reconhecer a consumação do prazo prescricional, posto que a sentença extintiva da prescrição foi proferida em 09/04/2014 (Evento 306, OUT34, fl. 25 - SJRJ), transitando em julgado em 02/06/2014 (Evento 306, OUT34, fl. 27 - SJRJ), enquanto o requerimento de expedição de novas requisições foi apresentado em 12 de julho de 2018 (Evento 306, OUT34, fl. 37 - SJRJ), ou seja, antes de decorrido um quinquênio do referencial mais remoto.

Destarte, ante a não ocorrência da prescrição, não merece reparos a decisão agravada.

À Subsecretaria da 7ª Turma Especializada, para retificar a autuação, fazendo constar apenas a União como agravante.

5.    Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 0000561-31.2020.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES E EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO APÓS CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO.

1.   A decisão agravada afastou a tese arguida pela executada/agravante de prescrição da pretensão de habilitação, de execução e de requerimento de expedição de novo requisitório, cancelado por força da Lei nº 13.463/2017.

2.   Não obstante a previsão do artigo 265, I, do CPC/1973 (artigo 313, I, do CPC/2015), no presente caso, não houve suspensão do processo quando do óbito de um dos autores, de modo que a execução seguiu seu curso, tendo ocorrido, inclusive, a expedição de ofício requisitório em favor do falecido, e a extinção da execução pelo pagamento, estando pendente apenas o levantamento dos valores depositados, pelo que não há falar em inércia para a execução e em prescrição da pretensão executória.

3.  Também não há falar em prescrição para a habilitação, pois, consoante jurisprudência, não há prazo prescricional para habilitação dos sucessores (STJ: AgInt no REsp n. 1.989.213/SE e REsp n. 1.998.085/PE).

4.   Em relação à prescrição da pretensão de expedição de novo requisitório, não se verifica a ocorrência do instituto, seja pela aplicação do entendimento da 1ª Turma do STJ no sentido da inexistência de prazo prescricional para o requerimento de expedição de novo requisitório (REsp 1868060/PB), seja pela aplicação do entendimento da 2ª Turma do STJ, no sentido do prazo prescricional quinquenal contado da devolução dos valores requisitados ao Tesouro Nacional (AgInt no AREsp 1704473/CE), pois o requerimento foi formulado em julho/2018, em menos de 5 anos da devolução.

5.   Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001225850v5 e do código CRC a95a850f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/11/2022

Agravo de Instrumento Nº 0000561-31.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária