Agravo de Instrumento Nº 5012082-14.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF).
A agravante combate decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a penhora do imóvel identificado como de propriedade da executada V. C. R., ao fundamento de que o valor da dívida (R$ 248.614,87) não alcançaria a fração de um quarto (¼) do valor do imóvel (R$ 1.100.000,00).
Sustenta a agravante que o pedido de penhora, fundado em dívida oriunda de cédula de crédito bancário, atendeu a todos os requisitos legais, e o seu indeferimento não tem respaldo legal; que não há qualquer limite ou percentual mínimo previsto em lei para permitir a penhora de imóvel; que a devedora não se manifestou nem demonstrou intenção de efetuar o pagamento da dívida, nem tampouco apontou óbice à penhora; que eventualmente alienado o imóvel em leilão por preço superior ao da dívida, o valor excedente será entregue à devedora; que caberia à executada, se fosse o caso, indicar outros meios menos onerosos (art. 805 do CPC), mas nada disso foi feito; que o indeferimento da penhora prejudica o andamento do feito e dificulta e encarece a busca pelo crédito da CEF.
Não foram apresentadas contrarrazões pela agravada (Eventos 04 e 06).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O agravo será provido.
Eis a decisão agravada:
“Trata-se de cumprimento de sentença em que reconhecida a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.
Ante o resultado da pesquisa de bens através do sistema Infojud juntado no Evento 92, a parte exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu a penhora do imóvel identificado como de titularidade da executada V. C. R. (Evento 95).
No Evento 98, a exequente foi intimada a estimar a avaliação do imóvel apresentado, assim como, para apresentar demonstrativo atualizado da dívida, de que junta resposta no Evento 110.
No Evento 118, a executada V. C. R. foi regularmente intimada para manifestação acerca de procedimentos prévios à penhora do referido imóvel, de restou inerte até a presente data (Evento 128).
Conclusos, decido:
Verifico em análise mais apurada que, segundo a informação colacionada pela exequente no Evento 110, o valor da dívida (R$248.614,87) não perfaz ¼ do valor do imóvel de que se requer a penhora (R$1.100.000,00).
Não obstante a inércia da executada em impugnar a indicação do imóvel, deve-se motivar a proporcionalidade da medida, segundo a adequação-necessidade, de modo a se evitar a utilização de constrição indiscriminada.
Posto isto:
- indefiro a penhora formulada pela exequente;
- assinalo o prazo de 5 dias para que a parte executada informe ao Juízo os meios pelos quais pretende adimplir da obrigação.
Após, retornem-me conclusos os autos.
Antes de tal decisão, os embargos à execução foram julgados improcedentes (proc. n.º 5004673-78.2020.4.02.5101) e, após as buscas por patrimônio da executada, a CEF requereu a penhora do imóvel.
Em seguida, o juízo determinou que a executada se manifestasse e informasse (Evento 118 dos autos principais):
“- se o imóvel indicado encontra-se incluído na regra de impenhorabilidade que a eles seja oponível;
- se o bem se encontra desembaraçado, de modo a permitir que sobre eles recaia a constrição judicial;
- se o imóvel listado encontra-se sob alienação fiduciária em garantia, hipótese em que o patrimônio pertence ao credor fiduciário;
- posicionar sobre a estimativa de avaliação feita pelo exequente;
- apresentar eventual oposição fundamentada;
- sobre o aceite ao encargo de depositário do bem, para os fins do art. 159 do CPC.”
Não atendida a determinação, o juízo assinalou novo prazo (Evento 124), e mesmo após o silêncio da devedora, proferiu a decisão ora agravada.
Ora, a penhora foi regularmente requerida no âmbito da execução de título extrajudicial, após consultas nos diversos sistemas disponíveis (RENAJUD, SISBAJUD), tal como previsto no art. 829, § 2º, do CPC, e atende, nos limites do caso concreto, à ordem prevista no art. 835 do mesmo diploma.
Como destacado na própria decisão, a executada foi intimada da medida e nada opôs, nem ofereceu outro bem à penhora.
Não sendo o caso de matéria cognoscível de ofício, não caberia, portanto, ao juízo se antecipar a eventual defesa da devedora e de antemão indeferir a medida, quando nem sequer encontrados outros bens passíveis de constrição.
Ademais, o suposto excesso apontado pelo juízo tende a desaparecer, pois o passar do tempo só majora a dívida, calculada por último em 2021 (Evento 110, PLAN2), ao passo que o valor do imóvel, ante os inevitáveis riscos e trâmites da alienação em hasta pública, certamente será inferior à sua estimativa de mercado.
Por ora, portanto, nada obsta o deferimento da medida que, se for o caso, poderá ser futuramente levantada, diante de defesa concreta da parte interessada.
Voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para que se realize a penhora requerida pela exequente.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001224442v2 e do código CRC 68de64d8.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 3/11/2022, às 16:23:49