Agravo de Instrumento Nº 5018102-55.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pela UNIÃO (evento 1 – 2º grau), contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti (evento 3 – processo principal), que, nos autos da ação Reintegração de Posse nº 5012721-62.2021.4.02.5110, ajuizada pela agravante em face de F. G. C., ora agravado, indeferiu a medida liminar que objetivou a imediata reintegração na posse do bem imóvel de sua propriedade, localizado nas coordenadas 22.8074543S e 43.4433919O, próximo à Rua Adolfo de Albuquerque, nº 846, Chatuba – Mesquita – RJ.

Em suas razões recursais (evento 1 – 2º grau), aduziu a agravante: i) que é legítima proprietária do imóvel localizado nas coordenadas 22.8074543S e 43.4433919O, acima referenciado; ii) que, após levantamento sobre ocupações irregulares no Campo de Instrução do Gericinó (CIG), área militar, foram identificadas ocupações irregulares dentro da mencionada área patrimonial do CIG, dente elas a do imóvel objeto da ação originária; iii) que o art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946 dispõe que “o ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização (...)”; iv) que não há que se falar em boa-fé contra expressa determinação legal; v) que a “permanência dos demandados na ocupação da área objeto da presente ação vem acarretando sensíveis prejuízos ao patrimônio público, posto que encontra-se a Administração impossibilitada de conferir ao bem a destinação estratégica, econômica ou social que melhor atenda ao interesse público”; vi) que, “provada a inexistência de relação jurídica que legitime o uso do bem por parte dos demandados, constatada a negativa destes no sentido da desocupação do imóvel após tentativa de notificação da Administração e, por fim, considerando o regime jurídico-administrativo que norteia o uso de bem integrante do patrimônio público, outra solução não há que a imediata reintegração na posse do bem imóvel público federal”. Ao final, requereu a atribuição do efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC/2015) e, ao final, que se dê provimento ao agravo, para revogar a decisão agravada.

Foi proferida decisão pelo Excelentíssimo Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro (evento 2 – 2º Grau), então relator do presente agravo por sua inicial e livre distribuição, postergando a apreciação do requerimento de tutela recursal para após a manifestação do agravado.

Foi tentada a intimação do agravante, restando infrutífera (evento 8 – 2º grau).

Foi intimado o MPF para parecer (evento 9 – 2º grau), manifestando-se (evento 13 – 2º Grau) no sentido de que, “Considerando que a parte ora agravada não foi sequer citada nos autos originários, e levando-se em conta que a intimação referente ao presente processo foi devolvida pelo correio sem cumprimento (evento 8)”, requereu, em atenção aos princípio constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a renovação da diligência, expedindo-se mandado de intimação por oficial de justiça”, bem como posterior remessa dos autos a parquet para apresentação de parecer.

Foi apresentada pelo MPF parecer estranho ao caso em tela (evento 14 – 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001224030v3 e do código CRC f9c3c377.

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Agravo de Instrumento Nº 5018102-55.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Ab initio, conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em analisar a decisão do juízo de primeiro grau quanto ao indeferimento da liminar requerida de reintegração de posse do bem imóvel de propriedade da União, ora agravada, como área militar, denominada Campo de Instrução do Gericinó (CIG), localizado nas coordenadas 22.8074543S e 43.4433919O.

Quanto à matéria devolvida a este Tribunal, o Juízo originário assim decidiu (evento 3 – processo principal):

“Na hipótese, observa-se que o imóvel objeto da lide é área militar, sendo irregularmente ocupado pelo réu. Tratando-se de mera detenção de natureza precária, não sendo aplicável o disposto no art. 560 do CPC para obstar a reintegração liminar em imóvel que no caso, pertence à autora.

Nesse sentido, destaque-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. INEXISTÊNCIA.

1. O fato de as conclusões do acórdão recorrido serem contrárias aos interesses da parte, não configura violação ao artigo 535, II do Código de Processo Civil.

2. Restando configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da alegada boa-fé.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1470182/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014)

Dispõe o caput do artigo 71 do Decreto-lei nº 9.760/46 que “O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil.”.

O parágrafo único do artigo 71 exclui dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direitos assegurados pelo próprio Decreto-lei nº 9.760/46.

Desta forma, entendo que se faz necessário dar ensejo à defesa prévia do demandado, quando este juízo disporá de maiores elementos para fundamentar sua decisão.

Ante as razões expostas, INDEFIRO A LIMINAR requerida.

Cite-se o réu para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir.

Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

Havendo juntada de novos documentos, dê-vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15.

Após, venham-me os autos conclusos.”

Na hipótese, muito embora a agravante, na presente peça recursal, requerer formalmente a atribuição do efeito suspensivo ao agravo, requer, na verdade, conforme intitulado na peça recursal, a concessão da tutela antecipada de urgência em sede recursal, para revogar a decisão agravada, a fim de que seja deferida a liminar de reintegração de posse, sob a alegação de restar demonstrada a propriedade e posse originária exercida pela União sobre a área em questão, ora ocupada pelo agravado, uma vez constatada a negativa deste no sentido da desocupação do imóvel, após tentativa de notificação da Administração.

Para que seja deferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, ainda que recursal, é imperioso que haja o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015: a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso.

A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, busca evitar lesão a direito oriunda da demora na prestação jurisdicional, de modo que seu objetivo é antecipar o provimento pretendido. Mas a sua concessão antecipada, no já referido art. 300, do CPC/2015, está vinculada não só à presença de forte probabilidade do direito alegado, mas também no perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

Em que pese a agravante embasar-se no art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46 a alegar que “O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado”, o Juízo de primeiro grau, acertada e ponderadamente, fundamentou sua decisão no Parágrafo Único do referido dispositivo, que preceitua que “Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direito assegurados por este Decreto-Lei”. Nesse sentido, por cautela, entendendo ser necessário dar ensejo à defesa prévia do demandado, quando poderá dispor de maiores elementos para fundamentar sua decisão, o Juízo a quo determinou a citação da parte ora agravada que, em consulta aos autos originários, encontra-se em fase de execução por todos os meios possíveis.

Muito embora a consistente probabilidade do direito aduzido pela agravante, através da documentação juntada aos autos originários (evento 1 – processo principal), não vislumbro, na presente peça recursal nem tampouco na inicial dos autos originários, argumentos válidos ou concretos a justificar risco de perecimento de direito ou de difícil reparação, a justificar o deferimento da concessão da tutela antecipada recursal.

Por fim, destaque-se que a decisão sobre a liminar requerida é ato de livre convencimento e prudente arbítrio do juiz. Substituí-lo por outro em instância superior somente é possível caso a decisão recorrida não esteja suficientemente fundamentada, ou quando o juízo de instância inferior dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato impugnado se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não incorreu no caso.

Antes do melhor exame, não se deve de imediato resolver o próprio mérito do pleito, já que tudo pende de análise, à luz da fase de provas e sob o crivo do contraditório. O certo é que o magistrado de 1º grau proferiu apreciação fundamentada e de natureza provisória e, assim, deve ser mantida a decisão agravada, sem prejuízo de posterior reexame, pelo juiz da causa, já que tudo é provisório. 

Assim sendo, a decisão de 1º de grau não fecha a possibilidade de reexame. Quando do julgamento por sentença, em primeiro grau, ou, através de recurso, quando da apreciação de eventual apelação, todos os aspectos do tema serão analisados em definitivo.

Logo, não havendo a presença conjugada dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela recursal e não se verificando que a decisão agravada tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses de invalidade acima apontadas, não há que se falar em concessão da tutela recursal, razões pelas quais deve ser mantida a decisão atacada e desprovido o agravo de instrumento.

Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Agravo de Instrumento Nº 5018102-55.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA MILITAR. ARTIGOS 70 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ART. 300, DO CPC/2015. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em analisar a decisão do juízo de primeiro grau quanto ao indeferimento da liminar requerida de reintegração de posse do bem imóvel de propriedade da União, ora agravada, como área militar denominada Campo de Instrução do Gericinó (CIG), localizado nas coordenadas 22.8074543S e 43.4433919O.

2. Para que seja deferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, ainda que recursal, é imperioso que haja o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 300, do CPC/2015: a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso.

3. Em que pese a agravante embasar-se no art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46 a justificar que “O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado”, o Juízo de primeiro grau, acertada e ponderadamente, fundamentou sua decisão no Parágrafo Único do referido dispositivo, que preceitua que “Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e os direito assegurados por este Decreto-Lei”. Nesse sentido, por cautela, entendendo ser necessário dar ensejo à defesa prévia do demandado, quando poderá dispor de maiores elementos para fundamentar sua decisão, o Juízo a quo determinou a citação da parte ora agravada que, em consulta aos autos originários, encontra-se em fase de execução por todos os meios possíveis.

4. Muito embora a consistente probabilidade do direito aduzido pela agravante, através da documentação juntada aos autos originários (evento 1 – processo principal), não vislumbro na presente peça recursal, nem tampouco na inicial dos autos originários, argumentos válidos ou concretos a justificar risco de perecimento de direito ou de difícil reparação, a justificar o deferimento do efeito suspensivo ou de tutela recursal.

5. Não sendo, não havendo a presença conjugada dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela recursal e não se verificando que a decisão agravada tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses de invalidade acima apontadas, não há que se falar em concessão da tutela recursal, razões pelas quais deve ser mantida a decisão atacada e desprovido o agravo de instrumento.

6. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2023

Agravo de Instrumento Nº 5018102-55.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária