Apelação Cível Nº 5000167-59.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física 1ª Região - CREF contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 38-JFRJ), que indeferiu a petição inicial e extinguiu execução fiscal, nos termos dos artigos 320, 485, I e IV, 783, 803, I, 924, I, e 925, todos do CPC/15, c/c os artigos 1° e 6°, § 1°, ambos da Lei n° 6.830/80, em razão (i) de ausência de menção expressa do art. 6º da Lei nº 12.514/2011; (ii) o uso de indexador diverso da SELIC para atualização monetária dos débitos.
Em suas razões recursais (evento 41-JFRJ), pugnou o Conselho-Apelante pela anulação da sentença, aduzindo, em síntese, que “(i) todos os valores das anuidades atendem ao disposto no art. 6º da Lei nº 12.514/2011; (ii) a Lei nº 6.830/1980, não aponta a obrigatoriedade imposta pelo Juízo a quo; (iii) não há qualquer atualização nos índices entendidos pelo Juízo a quo, ao revés, o Recorrente atendeu à determinação do Juízo de anexar nova CDA aos Autos contendo a atualização pela taxa SELIC, contudo, o mesmo julgou extinto a Execução”.
Sem contrarrazões.
Colhida a manifestação do Ministério Público Federal (evento 10-TRF2), deixou o Parquet de opinar sobre o mérito da demanda por não vislumbrar interesse público a ensejar a intervenção ministerial no presente feito.
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
Conforme relatado, insurge-se o Conselho-Apelante contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu execução fiscal, nos termos dos artigos 320, 485, I e IV, 783, 803, I, 924, I, e 925, todos do CPC/15, c/c os artigos 1° e 6°, § 1°, ambos da Lei n° 6.830/80, em razão (i) de ausência de menção expressa do art. 6º da Lei nº 12.514/2011; (ii) o uso de indexador diverso da SELIC para atualização monetária dos débitos.
O Conselho Regional de Educação Física 1ª Região - CREF ajuizou execução fiscal em face de W. A., objetivando a cobrança de anuidades referentes ao período de 2015 a 2018, no valor de R$ 2.264,81 (dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos).
Inicialmente, cumpre consignar que, na hipótese em apreço, constou a seguinte fundamentação legal na certidão da dívida ativa acostada aos autos:
"Considerando a Lei no 12.197, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de Janeiro de 2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, considerando o disposto no art. 30 da Lei Federal no 12.514/2011, considerando a Lei nº 9.696/98 e Resolução do CONFEF nº 316/2016, e considerando a necessidade de receita própria suficiente ao atendimento das despesas indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades institucionais. (...) Sobre o valor do débito originário incidem, correção monetária, multa e juros de mora, na forma da legislação em vigor. A Correção monetária a multa e os juros de mora, já calculados até o mês e o ano indicados, deverão atualizados quando da liquidação."
Nestas circunstâncias, o primeiro fundamento da sentença terminativa não merece ser corroborado, eis que a indicação da Lei 12.514/11 se mostra suficiente para embasar a cobrança das anuidades em questão, todas posteriores a 2012 (de 2015 a 2018).
Verifica-se, ainda, que a CDA exequenda se limitou a cobrar o valor exequendo, sem fazer incidir qualquer índice de correção monetária, nem assim como multa ou juros moratórios (evento 1, JFRJ).
Em que pese não ter sido observado pelo Magistrado a quo que a hipótese não seria a comumente observada de utilização de indexador de correção monetária/juros diverso da Taxa SELIC, e sim a ausência de utilização de qualquer indexador na CDA, a extinção do feito deverá ser mantida.
Com efeito, o § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 assim estabelece quanto ao Termo de Inscrição de Dívida Ativa:
"§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida." (g.n.)
Por sua vez, § 6º do mesmo dispositivo dispõe que a Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
Na hipótese, a CDA apresentada não atende a todos os requisitos essenciais previstos pela Lei 6.830/80, por não indicar o indexador de correção monetária aplicável, assim como seu fundamento legal e termo inicial, inviabilizando o exercício do direito de defesa pela parte executada, razão pela qual deve ser mantida a extinção da execução fiscal.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para afastar o primeiro fundamento da sentença, mantendo, todavia, o resultado de extinção da execução por força de motivação suficiente para tanto.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001221096v14 e do código CRC 35fcd4c6.
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Data e Hora: 5/3/2023, às 13:35:32