Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007705-63.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (Evento 45 – APELAÇÃO1), contra sentença (Evento 23 – SENT1) da lavra do MM. Juiz Federal Ubiratan Cruz Rodrigues da 2ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a restabelecer benefício previdenciário por incapacidade, em favor da autora, J. L. D., a contar de 16/03/2010, data da cessação. 

O magistrado condenou, também, a autarquia previdenciária, ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente, devendo ser observada a prescrição quinqüenal.

O INSS, em suas razões recursais, argumenta que o Juízo a quo, ao conceder Aposentadoria por Invalidez à Autora, proferiu sentença ultra petita,  violando o art. 492, caput, do CPC.

Contrarrazões da parte autora pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (Evento 49 – CONTRAZ1).

Manifestação do Ministério Público Federal  (Evento 4 – PARECER1).

 É o relatório.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001217544v7 e do código CRC 45aae336.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007705-63.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

VOTO

Como relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente  ação, ajuizada por J. L. D., que visa restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

O MM. Juiz Federal Ubiratan Cruz Rodrigues da 2ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim/ES,  julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a restabelecer benefício previdenciário por incapacidade, em favor da autora, J. L. D., a contar de 16/03/2010, data da cessação:

(...) "Tratando do mérito propriamente dito, cabe mencionar que a concessão de auxílio-doença é vinculada à verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho da atividade habitual (art. 60 da Lei 8.213/91), enquanto a aposentadoria por invalidez será devida se demonstrada incapacidade permanente para atividades laborativas e a impossibilidade de adaptação para outra (art. 42 da Lei 8.213/91). Para ambos, é necessário o preenchimento da condição de segurado da previdência e o cumprimento da carência estabelecida em lei (art. 25, I, da Lei 8.213/91).

A perícia médica realizada em Juízo (ev. 1 – out3, pg. 36-41), assim como as demais provas produzidas na ocasião e os novos documentos médicos juntados (ev. 4 – anexo2) comprovam que a autora preenche todos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, conforme os fundamentos delineados por ocasião da concessão da antecipação dos efeitos da tutela (ev. 6 – despadec1), os quais adoto como razão de decidir:

Sendo assim, importante ressaltar que a perícia médica realizada em Juízo (Evento 1 - OUT3, p. 36-41) corroborou as alegações da parte autora mediante a constatação de que esta é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar, cujos sintomas se iniciaram a partir do ano de 2010 após haver sofrido trauma cranioencefálico que provocou lesões cerebrais e impediu que a autora recuperasse completamente sua sanidade mental. 

O Perito do Juízo asseverou ainda que a Autora sofre com frequentes fases depressivas, ainda que esteja fazendo acompanhamento médico, não havendo perspectiva de melhoras, razão pela qual classificou a doença como grave e a incapacidade como total e permanente para o exercício de qualquer atividade.

Além disso, o laudo médico apresentado no Evento 4 - ANEXO2, p. 1-2, emitido em 24/08/2021, revela que não houve reversão do quadro de saúde da Autora, o que requer a utilização de diversos medicamentos para a estabilização dos sintomas.

Assim, com base na referida perícia e nos novos documentos médicos juntados pela parte autora, aliado às demais provas produzidas até então, entendo que a Autora faz jus à concessão, em sede de tutela de urgência, do benefício de aposentadoria por invalidez.

Entendo que, a princípio, restaram devidamente cumpridos os requisitos da carência e da qualidade de segurado, tendo em vista que, pelo menos, em 2010, a autora se mostrava incapaz, demonstrando a probabilidade do direito autoral.

Comprovado também está o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o benefício pleiteado é de caráter alimentar e a privação de tais verbas acarretaria na ausência de serviços essenciais à manutenção da vida e da dignidade da parte autora.

A probabilidade de êxito da demanda, somada ainda à presença do perigo da demora, autoriza-me a conceder, por ora, a tutela requerida.

Destaco que a autora vem suportando os prejuízos, face ao não recebimento do benefício a que, em tese, faz jus. Prolongar esta situação significaria um dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, pois é inegável o caráter alimentar do benefício previdenciário pleiteado, do qual a parte autora depende para prover seu sustento em condições dignas, o que justifica a concessão da tutela provisória de urgência.

Assim, presentes os pressupostos contidos no artigo 300 do CPC, para assegurar o sustento da parte autora, entendo ser necessária a implementação imediata do pagamento das prestações vincendas. 

À luz dessas considerações, conclui-se que a autora faz jus à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.

No que se refere à data do início da incapacidade, embora o laudo pericial não tenha sido preciso a ponto de fixá-la, mencionou-se que há documentação médica certificando que a autora já se encontrava incapacitada, em decorrência da mesma patologia, em abril de 2010 (ev. 1 – out3, fls. 38/39).

Assim, haja vista a proximidade entre as datas, presume-se que desde a DER (16/03/2010) – NB 539.994.372-3, a autora já apresentava um quadro incapacitante que justificava a concessão do benefício".

O magistrado condenou, também, a autarquia previdenciária, ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente, devendo ser observada a prescrição quinqüenal.

O Apelante, em sintese, argumenta que o Juízo a quo, ao conceder Aposentadoria por Invalidez à Autora, proferiu sentença ultra petita, violando o art. 492, caput, do CPC.

Além disso, questiona os critérios adotados para a correção monetária das parcelas vencidas.

O auxílio-doença encontra previsão nos artigos 59 e 62, da Lei nº 8.213/91.

 Nos termos do art. 42, da Lei nº 8.213/91. “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”

 Da leitura dos aludidos artigos, extrai-se que, para a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença, deve ser observada: a manutenção da qualidade de segurado; o cumprimento de carência, com as respectivas exceções; a incapacidade por mais de 15 dias consecutivos para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.

 A questão posta para julgamento deve ter por orientação técnica o laudo pericial que se encontra acostado aos autos (Evento 1 - OUT3, fls. 36/41).

 Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Ressalte-se, no entanto, que o Magistrado não está obrigatoriamente vinculado à prova pericial, podendo decidir de maneira diversa desta, segundo a sua livre convicção, após a análise de todo o conjunto probatório carreado aos autos, apontando em sua decisão os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Cabe, neste particular, destacar o entendimento do Enunciado nº 47, da Súmula da Turma Nacional de Uniformização – TNU, a qual preceitua que “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria.”

  O auxílio-doença é concedido em razão de incapacidade temporária, quando o segurado estiver passível de recuperação. Portanto, o benefício é concedido em caráter provisório, enquanto não houver conclusão a respeito da lesão sofrida. O segurado deve se submeter a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo ser periodicamente avaliado por perícia médica, a quem caberá decidir sobre a continuidade do benefício ou retorno ao trabalho.

 O perito do Juízo tem presunção de imparcialidade, por ser um profissional sem nenhuma vinculação com as partes, o que reforça a possibilidade de acolhimento integral do laudo por ele elaborado, conforme precedentes deste Tribunal, confira-se:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL DO JUIZ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE.

- Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na implementação do benefício previdenciário de auxílio-doença.

- Verifica-se, no presente caso, que o demandante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, restando desamparada, pois, a sua pretensão autoral, tendo em vista que, segundo o laudo pericial, o expert do Juízo constatou a ausência de incapacidade para o exercício da atividade laboral.

 - O perito do Juízo tem presunção de imparcialidade, por ser um profissional sem nenhuma vinculação com as partes, o que reforça a possibilidade de acolhimento integral do laudo por ele elaborado.

- Cabível a majoração, em 2% (dois por cento) do valor dos honorários fixados na origem, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do NCPC.

- Improvimento da apelação da parte autora

(TRF2, AC 0117922-97.2017.4.02.5101, Primeira Turma Especializada,  Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, DJ 02.05.2019)."


PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 E ARTIGO 98, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
 I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).  
II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).
 III - No caso concreto, a prova pericial produzida nos autos concluiu no sentido de que não há incapacidade do autor para o trabalho. Segundo o laudo do perito judicial de fls. 06/13 (evento 1, out 6) o autor, nascido em 12/04/1976, é portador de "sequelas de fratura tibial (d) e artrose no mesmo joelho", “que, mesmo associadas a sua idade, não lhe provocam incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas próprias da sua categoria profissional”; que o autor encontra-se apto no momento, não tem incapacidade para o desempenho das suas atividades genéricas, do dia a dia e não se mostra dependente da atenção de terceiros para seus cuidados pessoais; que referida patologia não incapacita o apelante para exercer suas atividades habituais. Tais fatos impedem a concessão do benefício pretendido, razão pela qual deve ser mantida a sentença por seus fundamentos.
 IV - Conforme bem acentuado na sentença, o profissional que exerce o múnus de perito judicial é pessoa de confiança do Juiz, a favor de quem há a presunção de imparcialidade, vez que, ante a falta de interesse na demanda, permanece equidistante das partes. Deste modo, a sua designação como auxiliar da justiça, atendida a especialização técnica sempre que possível, deve seguir a conveniência do magistrado do feito. A perícia médica não precisa ser necessariamente realizada por médico especialista, já que, para o diagnóstico de doenças ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina.
 V - Ressalte-se que quando foi nomeado o perito médico na especialidade de medicina do trabalho, não houve impugnação por parte do autor à referida nomeação, operando-se a preclusão, na forma do artigo 148, §1º do CPC.
VI - Sobreleva destacar, ainda, que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Precedentes.
VII - Por fim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, aplica-se o § 11 do art. 85, razão pela qual o apelante deve ser condenado ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 1%, de modo que o percentual fixado em primeira instância em 10% será majorado, passando para 11% sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC.                                                    
VIII - Apelação conhecida, mas não provida
(TRF2, AC 5001693-14.2020.4.02.9999;  Primeira Turma Especializada,  Relator Juiz Federal Convocado GUSTAVO ARRUDA MACEDO; DJ de 12/11/2020)."
 

O Perito do Juízo concluiu que a Autora JAQUELINE LOPES DIA, diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar, está inapta, permanentemente, à realização de qualquer atividade laboral:

A documentação médica anexada aos autos e trazida à perícia comprova que a Autora, em razão desta patologia com sintomas iniciados a partir de 2010, após sofrido trauma pessoal com TCE que provocou lesão cerebral, não mais recuperou sua completa sanidade mental, com frenquentes fases depressivas, mesmo estando em acompanhamento médico permanente. Em razão disso, segundo as caractérísticas da doença, não é esperada sua mewlhor a clínica com vista à recuperação da capacidade laboral.

Diante do quadro descrito no laudo médico e as pertinentes considerações feitas pelo MM. Juízo, a parte autora é merecedora do benefício previdenciário concedido, não podendo se falar em sentença ultra petita.

Com relação a correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, discutiu a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (Tema de Repercussão Geral nº 810).

 Assim, a Corte Suprema, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, firmou a tese de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 Contudo, entendeu o STF que o dispositivo legal em referência, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, inc. XXII, CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Observa-se, que, em decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração (Min. Luiz Fux, DJe 28.11.2018), foi concedido, excepcionalmente, efeito suspensivo ao recurso até que o Plenário do STF aprecie o pedido de modulação dos efeitos do acórdão do Recurso Extraordinário nº 870.947.

Todavia, o Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator para o acórdão (DJe 18.10.2019).

Noutro giro, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, consignou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Entendeu a Corte Superior que o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária, ressalvando que a utilização de índices outros, sobretudo o INPC e o IPCA-E, seria legítima enquanto fosse capaz de captar o fenômeno inflacionário.

Nesses termos, a 1ª Seção do STJ firmou precedente em recurso especial repetitivo no qual assentou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.03.2018).

Convém, ressaltar que, em 09.12.2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, que, no seu art. 3º, assim dispõe:

Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Nesse ponto, observo que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada, no mês de regência, a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios ou da correção monetária deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando, inclusive, aqueles nos quais já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução (TRF1, AMS 0002451-89.2008.4.01.3803, Rel. Juiz Fed. Conv. ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 05.06.2019).

Dessa forma, a partir da promulgação da EC 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para determinar a aplicação, sobre as diferenças devidas, do índice do INPC, para efeito de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral (tema 810 - RE 870.947), c/c tese fixada pelo c. STJ, no Tema 905, e juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09,  ressalvando que, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.    



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007705-63.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

EMENTA

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE DA SEGURADA PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUESTIONA CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS NÃO PERCEBIDAS, ALÈM DE CONSIDERAR A SENTENÇA ULTRA PETITA.

- Recurso de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a reforma da sentença que, em ação objetivando ao restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, julgou procedente pedido autoral.

- Apelação do INSS, em sintese, argumentando que o Juízo a quo, ao conceder Aposentadoria por Invalidez à Autora, proferiu sentença ultra petita,  violando o art. 492, caput, do CPC.

- Além disso, questiona os critérios adotados para a correção monetária das parcelas vencidas.

- Juízo a quo depreendeu que a prova produzida durante a instrução e, em especial, o laudo pericial, foi suficiente para comprovar a incapacidade permanente da parte autora, não  podendo se falar em sentença ultra petita.

- Apelação do INSS parcialmente provida para determinar a aplicação, sobre as diferenças devidas, do índice do INPC, para efeito de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral (tema 810 - RE 870.947), c/c tese fixada pelo c. STJ, no Tema 905.  Quanto aos juros de mora, incidem  segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09.

- A partir da data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em 09.12.21, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

- Condenação do INSS em honorários recursais, fixados no percentual em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2, caput e incisos, c/ c art. 85, §6°, ambos do CPC e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para determinar a aplicação, sobre as diferenças devidas, do índice do INPC, para efeito de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral (tema 810 - RE 870.947), c/c tese fixada pelo c. STJ, no Tema 905, e juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, ressalvando que, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001220635v10 e do código CRC 326df1de.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2022

Apelação Cível Nº 5007705-63.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/11/2022, na sequência 62, disponibilizada no DE de 21/10/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO, SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS, DO ÍNDICE DO INPC, PARA EFEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810 - RE 870.947), C/C TESE FIXADA PELO C. STJ, NO TEMA 905, E JUROS DE MORA, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 11.960/09, RESSALVANDO QUE, A PARTIR DE 09.12.2021, DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A APURAÇÃO DO DÉBITO SE DARÁ UNICAMENTE PELA TAXA SELIC, MENSALMENTE E DE FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DO DISPOSTO EM SEU ARTIGO 3°, FICANDO VEDADA A SUA INCIDÊNCIA CUMULADA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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