Apelação Cível Nº 5007705-63.2021.4.02.5002/ES
RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (Evento 45 – APELAÇÃO1), contra sentença (Evento 23 – SENT1) da lavra do MM. Juiz Federal Ubiratan Cruz Rodrigues da 2ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a restabelecer benefício previdenciário por incapacidade, em favor da autora, J. L. D., a contar de 16/03/2010, data da cessação.
O magistrado condenou, também, a autarquia previdenciária, ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente, devendo ser observada a prescrição quinqüenal.
O INSS, em suas razões recursais, argumenta que o Juízo a quo, ao conceder Aposentadoria por Invalidez à Autora, proferiu sentença ultra petita, violando o art. 492, caput, do CPC.
Contrarrazões da parte autora pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (Evento 49 – CONTRAZ1).
Manifestação do Ministério Público Federal (Evento 4 – PARECER1).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001217544v7 e do código CRC 45aae336.
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Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 31/10/2022, às 11:30:46