Agravo de Instrumento Nº 5011486-30.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO e pela EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON, contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que deferiu a medida liminar requerida pelo autor da ação popular tombada sob o nº 5089068-66.2021.4.02.5101, para determinar que: (i) “o casco do navio ex-NEe SÃO PAULO seja impedido de sair do local em que se encontra, até a manifestação do Ministério Público Federal no processo e até que haja autorização judicial em sentido contrário”; e que (ii) “a embarcação retorne a sua ancoragem anterior no arsenal da marinha do estado do Rio de Janeiro”.
Em suas razões recursais, as Agravantes sustentam que a decisão agravada estaria eivada de ilegalidade, pois representaria ofensa a dispositivos legais previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990.
Alegam, em acréscimo, que o trem de reboque (rebocador e casco) se encontraria no entorno de 48 milhas náuticas da costa quando emanada a ordem judicial ora atacada, o que impediria a atuação da Autoridade Marítima ou de qualquer outra Autoridade brasileira, restando impossibilitada uma ação de interceptação.
Defendem que eventual ação de interceptação seria indevida e acarretaria ofensa ao dispositivo do artigo 111 da CNUDM, bem como aos artigos 26 e 27 da Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados, ratificada pelo Brasil, por intermédio do Decreto nº 7.030/2009, o que possibilitaria que o Estado brasileiro fosse demandado pelo Estado Holandês, junto ao Tribunal Internacional sobre o Direito do Mar, para relaxar a apreensão do trem de reboque, que é de bandeira holandesa.
Argumentam, ainda, que não restaria configurada a verossimilhança do direito alegado pelo autor da ação popular, pois os órgãos ambientais de ambos os Estados envolvidos estariam de acordo com a transferência do casco do navio. Aduzem que suas manifestações, apresentadas nos autos originários, teriam sido acompanhadas de substancioso acervo documental que demonstraria a regularidade de todo o procedimento de alienação do casco do ex-NAe São Paulo e de sua transferência em favor da empresa arrematante, inclusive com a ratificação do Governo da França, antigo detentor da embarcação.
Decisão monocrática do relator, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até o julgamento de mérito pelo Órgão Colegiado (evento 3).
O Agravado, embora regularmente intimado (evento 10), deixou de apresentar contrarrazões (evento 13).
O Ministério Público Federal foi intimado, nos termos do art. 1.019, III, do CPC, porém deixou de apresentar parecer, manifestando tão somente a ciência da decisão proferida pelo relator no evento 3.
É o Relatório.
VOTO
Conheço do recurso de Agravo de Instrumento, eis que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, a UNIÃO e a EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON interpõem o presente Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 124, processo originário), a fim de que seja indeferida a liminar requerida nos autos da ação popular nº 5089068-66.2021.4.02.5101, afastando-se a determinação de retorno do casco do Navio Aeródromo São Paulo, doravante denominado NAe São Paulo, ao território brasileiro.
Na origem, o agravado E. M. ajuizou ação popular em face da União, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e Outros, objetivando a declaração de nulidade da alienação do Navio Aeródromo São Paulo, realizada no bojo do processo administrativo NUP nº 61984.005372/2020/42 e regida pelo Edital nº 067/2020, ou, alternativamente, a nulidade da decisão de homologação e adjudicação do objeto à empresa estrangeira “SOK DENIZCILIK” ou, ainda, a nulidade da arrematação e todos os atos dela decorrentes.
Como causa de pedir, o autor popular sustenta, em apertada síntese, a existência de irregularidades no procedimento licitatório e, por conseguinte, a ilegalidade da homologação e adjudicação, resultando em lesão à moralidade administrativa e ao patrimônio público, bem como propiciando risco de lesão ao meio ambiente em razão do deslocamento do navio contendo toneladas de materiais altamente poluentes.
A decisão agravada (evento 124, processo originário), assim se pronunciou sobre o pedido de concessão de medida liminar formulado na inicial e reiterado na petição do evento 122 do processo originário:
“Evento 118 e seguintes: trato de petição protocolada pelo autor popular reiterando o pedido liminar para que se impeça a retirada do navio Aeródromo São Paulo, doravante denominado NAe São Paulo do país, ante a notícia de que a referida embarcação será remetida a Turquia na presente data.
Em juízo de cognição sumária e não-exauriente, constato que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.
Através das alegações veiculadas pela parte autora nas petições protocoladas nos eventos 118 a 122, cuja verossimilhança restou demonstrada através dos documentos que as acompanham, verifico ser plausível o direito alegado, devendo ser evitada a prática dos eventos danosos ao meio ambiente e patrimônio histórico cultural, decorrentes da retirada do navio NAe São Paulo do país a qualquer momento.
Isso posto e considerando a complexidade do caso; considerando que, até a presente data, as rés SOK DENIZCILIK VE TIC LTDSTI ME e CORMACK MARÍTIMA LTDA ainda não foram localizadas para a citação; considerando que as autoridades navais estão prestes a liberar a retirada do casco ex-NEe SÃO PAULO e que a saída do navio do Brasil acarretará a inutilidade prática do processo: DEFIRO a liminar nos termos em que foi requerida no evento 122, para que o casco do navio ex-NEe SÃO PAULO seja impedido de sair do local em que se encontra, até a manifestação do Ministério Público Federal no processo e até que haja autorização judicial em sentido contrário.
Determino, ainda, que a embarcação retorne a sua ancoragem anterior no arsenal da marinha do estado do Rio de Janeiro, enquanto estiver sob jurisdição das águas territoriais brasileiras.
Expeça-se mandado de intimação urgentíssimo.
Expeça-se e-mail à Seman solicitando urgência no cumprimento da presente medida.”
É sabido que as decisões judiciais podem ser sucintas, desde que claros os fundamentos adotados como razão de decidir. Nessa linha, aliás, o Supremo Tribunal Federal já fixou tese de repercussão geral, no julgamento do AI-RG-QO 791.292/PE, segundo a qual, a teor do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser fundamentas, ainda que de forma concisa, não se exigindo do julgador o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes (Tema 339/STF).
Registre-se, contudo, que a permissão de motivação sucinta não equivale à autorização para que o Magistrado deixe de enfrentar o essencial, mormente em casos de afastamento liminar da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo inquinado de ilegalidade pelo autor popular.
Partilhando do mesmo entendimento, confira-se, mutatis mutandis, precedente desta Sexta Turma Especializada a seguir colacionado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUPOSTO DESVIO DE VERBA RELATIVAS AO SUS, À FUNDEB E AOS ROYALTIES. INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO AO ARTIGO 489 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar a decisão proferida pela magistrada da 1ª Vara Federal de Macaé, que indeferiu o requerimento de liminar nos autos da ação popular movida em face do Município de Carapebus e outros, tendo em vista o suposto desvio de verbas relativas ao SUS, à FUNDEB e aos Royalties.
2 - A magistrada proferiu a decisão agravada sem a devida fundamentação, não sendo possível deduzir as razões pelas quais indeferiu a tutela de urgência.
3 - Não se manifestou sobre as alegações dos fatos e/ou documentos colacionados aos autos referentes à questão posta em debate.
4 - Uma vez que a decisão guerreada se apresenta destituída de fundamentação, ofendendo o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, bem como o que prevê o artigo 489 do CPC, deve ser decretada a sua nulidade para que outra seja proferida.
5 - Os litigantes têm o direito de conhecer precisamente as razões de fato e de direito que determinaram o sucesso ou insucesso de suas posições, de tal modo que as questões submetidas devem ficar claramente resolvidas, sem obscuridades ou omissões, inclusive para proporcionar o reexame da matéria pela Superior Instância.
6 - O provimento parcial do recurso é medida que se impõe para que seja declarada a nulidade da decisão agravada, por falta de fundamentação, devendo outra ser proferida em substituição.
7 - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.”
(TRF2. Agravo de Instrumento n. 5008340-83.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª Turma Especializada, julg. 16/06/2020)
In casu, da análise dos autos originários, infere-se que a decisão ora recorrida não aponta objetivamente, em sua fundamentação, quais os motivos que conduziram ao afastamento liminar da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos praticados pela EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON, no procedimento de licitação para alienação do NAe São Paulo.
Em que pese a admissão de motivação sucinta, o que se extrai dos autos é a impossibilidade de deduzir as razões pelas quais o Juízo de piso deferiu a tutela de urgência, impedindo, inclusive, o reexame da matéria pelo órgão ad quem. Isso porque a decisão agravada se limitou a consignar, genericamente, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, não observando a necessidade de fundamentação de seu pronunciamento liminar.
Assim, o conhecimento de ofício da nulidade, por ausência de fundamentação adequada da decisão atacada, é medida que se impõe, com fulcro no artigo 11 do Código de Processo Civil e no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República.
Ademais, o compulsar dos autos revela que o navio rebocador, que é de bandeira holandesa, já se encontrava a 106 (cento e seis) milhas náuticas do litoral brasileiro quando realizada a intimação do Comando da Força de Superfície da Marinha do Brasil, conforme informações prestadas por meio do Ofício nº 02-31/ComForSup-MB, de 8 de agosto de 2022 (evento 224, OFÍCIO/C2, do processo originário).
Dessa forma, há informação oficial das autoridades competentes no sentido de que a embarcação não mais se encontra dentro dos limites do mar territorial brasileiro, situação que, somada ao fato de se tratar de navio de bandeira holandesa, inviabiliza o cumprimento da decisão agravada. Isto porque, fora dos limites do mar territorial (12 milhas marítimas), a soberania do Estado costeiro não é plena, assim como não o é em relação às embarcações estrangeiras que não estejam ancoradas ou em trânsito em território brasileiro.
Conclui-se, portanto, que, dada a distância alcançada pelo trem de reboque no momento da intimação da decisão agravada, resta de todo inviabilizado o cumprimento da ordem judicial emanada do Juízo de piso às autoridades brasileiras competentes, pois a embarcação que se pretende interceptar é de bandeira estrangeira e se encontra fora dos limites do território nacional.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para, na forma da fundamentação supra, cassar a liminar deferida na decisão recorrida.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001217857v6 e do código CRC eff4fc1e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 26/10/2022, às 15:43:50