Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0010257-94.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, parte impetrada nos autos do mandado de segurança, interpôs apelação (evento 45 da demanda originária), procurando demonstrar erro de julgamento na sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo, que concedeu a segurança postula à parte impetrante VILFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA. 

A matéria tratada nos autos exigiu a análise de questões relacionadas: ao prazo legal para a prestação de serviço público pela Administração fiscal, bem como, à compensação de ofício de débitos fiscais com exigibilidade suspensa. 

O Juízo de piso acolheu as teses da sociedade impetrante, acerca de o prazo legal de 360 dias, para a entrega do serviço solicitado, ter expirado e, também, de o caso não admitir a compensação de ofício dos créditos eventualmente reconhecidos com débitos que se encontrem com a exigibilidade suspensa. 

O dispositivo da sentença foi registrado da seguinte forma (evento 31 da ação originária):

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada para:

i) DETERMINAR à autoridade impetrada que conclua a instrução dos processos administrativos elencados na inicial (fl. 6), e, em seguida, profira as respectivas decisões, nos prazos já fixados na decisão de fls. 93/100, devendo o eventual crédito da impetrante ser atualizado pela taxa Selic, a partir do pagamento indevido;

ii) DETERMINAR à autoridade impetrada que se abstenha de proceder à compensação de ofício dos créditos da impetrante referidos na inicial (fl. 2) com os seus débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, em qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN.

A Apelante, em sua peça recursal (evento 45), não questionou a retidão da sentença quanto ao prazo legal de 360 dias para a entrega do serviço fiscal solicitado pela Demandante, apenas alegou erro na questão relacionada à compensação de ofício dos créditos da Impetrante, que o MM. Juiz entendeu ser antijurídica. 

Em suas razões recursais, a Demandada alegou que a sentença foi de encontro ao comando da Lei 12844/13 e para fundamentar a sua alegação mencionou jurisprudência do E. STJ. Em suas próprias palavras: 

Irresignada, a União apresenta o presente recurso de apelação, visando à reforma da sentença especificamente no que se refere à possibilidade de compensação de ofício, por reputar superado o precedente firmado quando do julgamento do REsp 1.213.082/PR em decorrência do advento da Lei 12.844/2013, que alterou o art. 73 da Lei 9.430/96.

Pela sociedade apelada foram oferecidas contrarrazões, pretendendo desacreditar a tese da Recorrente, defendendo a sentença apelada e postulando o desprovimento do recurso (evento 56).

O caso também cuida de remessa necessária.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Nos termos do relatório deste julgamento, UNIÃO – FAZENDA NACIONAL interpôs apelação (evento 45 da demanda originária), almejando a reforma da sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo, que entendeu ser antijurídica, em qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, a compensação de ofício dos créditos da Impetrante com os seus débitos com exigibilidade suspensa. 

Segundo a Recorrente, o precedente firmado pelo E. STJ no REsp 1.213.082/PR, citado pelo Juízo para chancelar o seu entendimento, foi superado com o advento da Lei 12.844/2013, que alterou o art. 73 da Lei 9.430/96.

O dispositivo da sentença foi registrado conforme abaixo (evento 31 da ação originária):

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada para:

i) DETERMINAR à autoridade impetrada que conclua a instrução dos processos administrativos elencados na inicial (fl. 6), e, em seguida, profira as respectivas decisões, nos prazos já fixados na decisão de fls. 93/100, devendo o eventual crédito da impetrante ser atualizado pela taxa Selic, a partir do pagamento indevido;

ii) DETERMINAR à autoridade impetrada que se abstenha de proceder à compensação de ofício dos créditos da impetrante referidos na inicial (fl. 2) com os seus débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, em qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN.

A sua fundamentação, no posto específico, foi desenvolvida nos seguintes termos (evento 31 da ação originária):

(...)

No tocante à presente controvérsia, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.213.082/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, com exceção dos casos previstos no art. 151 do CTN (hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário). O acórdão, publicado em 18/08/2011, foi assim ementado:

(...)

Embora não se ignore a existência de alteração legislativa posterior ao referido julgado autorizando a compensação de ofício nas hipóteses de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia (parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.844/2013 1 ), verifica-se que a posição do STJ fixada no REsp nº 1.213.082/PR tem sido mantida, ao menos por ora, tanto por aquela Corte quanto pelos Tribunais Regionais Federais. Nesse sentido:

(...)

Observa-se, inclusive, que o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.844/2013, foi declarado inconstitucional pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000:

(...)

Assim, considerando que o REsp nº 1.213.082/PR representa precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC3 , não se vislumbrando as hipóteses de superação da jurisprudência (overruling) ou de distinção em relação ao caso concreto (distinguishing), deve ser obedecido o entendimento do STJ no sentido de que não é permitida a compensação de ofício quando o débito tributário do contribuinte estiver com a exigibilidade suspensa, conforme o disposto no art. 151 do CTN.

(...)

Como se verifica, na sentença prolatada o Juízo de piso não se furtou de considerar os dispositivos legais que regem a matéria, mencionados pela Apelante, bem como, a forma como a Jurisdição vem tratando o caso. 

O MM. Juiz mencionou o relevante fato de o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ter declarado inconstitucional o parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013 (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 5025932-62.2014.404.0000). 

Discorreu, ainda, sobre o REsp 1.213.082/PR, que a Recorrente alega ter sido superado, continuar direcionando os julgamento sobre a matéria.

A lógica desenvolvida na sentença apelada se mostra hígida. Por outro turno, não se sustenta a alegação da Recorrente, acerca de o entendimento firmado no REsp repetitivo supracitado ter sido superado após a edição da Lei 12844/13. 

Conforme o art. 151 do CTN, é incabível a compensação de ofício quando os débitos estiverem com a exigibilidade suspensa. Na forma do dispositivo citado, a imposição da compensação de ofício aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa ultrapassa os ditames legais. 

Para que o procedimento compensatório de ofício seja possível é imprescindível  que os créditos tributários sejam plenamente exigíveis..

Os julgados da Corte Superior, posteriores à entrada em vigor da Lei 12.844/2013, demonstram que o entendimento registrado acima não foi comprometido, como se verifica abaixo:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DESCABIMENTO. RECURSO REPETITIVO SOBRE O TEMA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. 2. Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade e da Preclusão. 4. O acórdão recorrido se alinha ao entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.213.082/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, processado sob o rito do art. 543 -C do CPC, no sentido de que é incabível a compensação de ofício quando os débitos estiverem com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 434.003/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015).

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Cuida a demanda de Mandado de Segurança impetrado pela empresa com escopo de anular as decisões administrativas que determinaram a compensação de ofício dos créditos reconhecidos pelo impetrante com débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa em virtude de adesão ao programa de parcelamento. 3. O Tribunal de origem registrou que a Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluída pela Lei 12.844/2013. Assim sendo, o TRF analisou exclusivamente a norma contida no revogado art. 73, caput, do referido texto legal. Dessa maneira, o STJ possui permissão legal de apreciar apenas a violação ao dispositivo originário da lei, pois o debate travado na Corte a quo restringiu-se à sua interpretação. 4. Por outro lado, qualquer debate, no julgamento deste Recurso Especial, sobre o art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, teria como objeto a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Tribunal regional. Entretanto, a competência para a apreciação de questão constitucional está reservada ao STF. 5. No julgamento do Recurso Especial 1.213.082/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção, Relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo, que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, extrapola os ditames legais. 6. O STJ, seguindo o entendimento do REsp 1.213.082/PR, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos, por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1586947/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016).

No julgamento do REsp repetitivo 1.213.082/PR, foram fixadas as seguintes premissas: são legítimos o procedimento de compensação de ofício e o exercício do direito de retenção, pelo Fisco, da quantia passível de restituição/ressarcimento, na hipótese de discordância do contribuinte com a compensação de ofício; passou a ser admitido no regime do art. 66 da Lei 8.383/1991 e do art. 74 da Lei 9.430/1996 (com as alterações posteriores) o direito de compensação por iniciativa exclusiva do contribuinte; as normas regulamentares expedidas pelo Fisco extrapolaram o conteúdo da lei, ao incluírem na compensação de ofício os débitos com exigibilidade suspensa.

Cabe repetir que não houve a alegada superação do entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do REsp. 1.213.082, segundo o qual não é permitida a compensação tributária de ofício pelo Fisco com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. 

O caso é de tema firmado em recurso repetitivo, de caráter vinculante, o que significa dizer que o seu acompanhamento pelos Tribunais pátrios é de rigor. Nessa linha vem decidindo esta Quarta Turma Especializada. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE OFÍCIO COM DÉBITOS DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151, III DO CTN. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO NÃO SUPERADO APÓS ALTERAÇÃO DO ART. 73 DA LEI 9.430/1996 PELA LEI 12.844/2013. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1 - Não houve superação do entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. n.º 1.213.082, segundo o qual não é permitida a compensação tributária de ofício pelo Fisco com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. Assim, em se tratando de tema firmado em recurso repetitivo e, portanto, de caráter vinculante, é adequado o seu acompanhamento pelos Tribunais pátrios. 2 - Vale destacar também que o STF, em dezembro de 2015, atribuiu repercussão geral ao RE 917.285, fixando o tema 874, a fim de analisar a constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. Porém, não foi determinada a suspensão do trâmite dos processos nas demais instâncias que versem sobre a mesma matéria. 3 - A verdade é que, independentemente do resultado de tal julgamento, sendo declarada ou não a constitucionalidade do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, certo é que tal dispositivo legal não influi no presente caso, já que de todos os débitos da embargada existentes perante a Receita Federal, não há nenhum suspenso por motivo de parcelamento administrativo, como pode ser visto na tabela anexada pela União ao recurso. 4 - Também é por isso que não há contradição no julgado que atesta não haver débitos exigíveis em nome da embargada, já que, havendo pendência de julgamento de recurso administrativo, o art. 151, III do CTN impõe a suspensão da exigibilidade. Não há qualquer ofensa ao interesse público de deixar de extinguir o maior número de débitos do contribuinte, já que, ao contrário do asseverado pela União, tais créditos tributários não foram definitivamente reconhecidos, razão pela qual foram denominados “débitos futuros” pelo acórdão, afinal, embora existentes, não detêm exequibilidade. 5 - Da leitura da Ementa supratranscrita percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a embargante pretende traz, como conseqüência, a certeza de que pretende, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 6 - No caso, todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado. Pretende a parte embargante modificar o julgamento, prequestionando a matéria, mas o recurso declaratório exige os requisitos, inexistentes na hipótese, do art. 1.022 do CPC/2015, que assegura o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 7 - Embargos de declaração improvidos. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 0093867-19.2016.4.02.5101. RELATOR Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. e-DJF2R, p 736, 28/11/2019).

No âmbito do E. STJ, acrescente-se mais um julgado sobre a matéria, datado de agosto de 2019:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os créditos objeto da compensação pleiteada pela recorrente estão com exigibilidade suspensa em razão da adesão ao parcelamento fiscal. Dessa forma, consoante o entendimento firmado no paradigma tomado na sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp nº 1.213.082), não é possível a compensação de ofício. 2. Não cabe a esta Corte infirmar o fundamento do acórdão recorrido relativo à inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia, pois tal análise compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário já admitido na origem. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1811991/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 27/08/2019).

Vale destacar que o STF, em dezembro de 2015, atribuiu repercussão geral ao RE 917.285, fixando o tema 874, a fim de analisar a constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013. 

A conclusão que vier a ser dada pela Suprema Corte poder consagrar o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 5025932-62.2014.404.0000O promovido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 

Entretanto, uma vez que não foi determinada a suspensão do trâmite dos processos nas demais instâncias que versem sobre a mesma matéria, o caso concreto deve ser julgado conforme as diretrizes já existentes.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001217555v2 e do código CRC 9b5fda12.

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Documento:20001217556
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0010257-94.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ: RESP 1.213.082/PR. ENTENDIMENTO NÃO SUPERADO APÓS ALTERAÇÃO DO ART. 73 DA LEI 9.430/1996 PELA LEI 12.844/2013.

1. A matéria recursal envolve a possibilidade de compensação administrativa de ofício de créditos tributários reconhecidamente devidos ao contribuinte com débitos cuja exigibilidade se encontre suspensa.

2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.213.082/PR, sedimentou o entendimento acerca do qual as normas regulamentares expedidas pelo Fisco extrapolaram o conteúdo da lei, ao incluírem na compensação de ofício os débitos com exigibilidade suspensa.

3. Não houve superação do entendimento firmado pelo E. STJ quando do julgamento do REsp. 1.213.082, segundo o qual não é permitida a compensação tributária de ofício pelo Fisco com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. Assim, em se tratando de tema firmado em recurso repetitivo e, portanto, de caráter vinculante, é adequado o seu acompanhamento pelos Tribunais pátrios.

4. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 5025932-62.2014.404.0000, declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013.

5. O STF, em dezembro de 2015, atribuiu repercussão geral ao RE 917.285, fixando o tema 874, a fim de analisar a constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013.

6. A conclusão que vier a ser dada pela Suprema Corte poder consagrar o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 5025932-62.2014.404.0000O promovido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mas como não foi determinada a suspensão do trâmite dos processos nas demais instâncias que versem sobre a mesma matéria, o caso concreto pode ser julgado sob as diretrizes já existentes.

7. Apelação e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001217556v3 e do código CRC 6fcaa772.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 0010257-94.2018.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/01/2023, na sequência 201, disponibilizada no DE de 12/12/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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