Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5000988-62.2022.4.02.5111/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra o acórdão proferido por esta Primeira Turma Especializada (Evento 14, TRF2) que, por unanimidade,  negou provimento ao seu recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, oferecida em desfavor de  A. D. O. V. quanto ao crime previsto no art. 34 da Lei nº 9.605/98 (pesca em local de proteção ambiental),  com fulcro no artigo  395, inc. III, do Código de Processo Penal, por atipicidade da conduta, ao entender pela aplicação do princípio da insignificância, recebendo-a, todavia,  em relação ao delito previsto no art. 69 da Lei nº 9.605/98, e que está assim ementado:

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, INC. II N/F DO ART. 36, AMBOS DA  LEI Nº 9.605/98. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

1.A DENÚNCIA IMPUTOU AO RECORRIDO  A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 34. INC. II, N/F DO ART. 36, E ART. 69, TODOS   DA LEI 9.605/98, PELA PRÁTICA DE PESCA EM LOCAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E POR TER DIFICULTADO A AÇÃO FISCALIZATÓRIA DOS FISCAIS DO ICMBIO,   SENDO A PRIMEIRA IMPUTAÇÃO REJEITADA AO FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA, POIS NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM  PEIXE NA EMBARCAÇÃO NA OPORTUNIDADE UTILIZADA NA OCASIÃO.

2. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA TEM COMO VETORES A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, A NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA.

3. CONSIDERANDO QUE NÃO FOI APREENDIDO NENHUM ESPÉCIME DE PESCADO E DE NÃO HAVER NOTÍCIA DE DANO PROVOCADO AO MEIO-AMBIENTE, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PENAL NO CASO, POIS O RESULTADO JURÍDICO, OU SEJA, A LESÃO PRODUZIDA, SERIA IRRELEVANTE.

4. EMBORA A CONDUTA DO RECORRIDO  SE AMOLDE À TIPICIDADE FORMAL E SUBJETIVA, AUSENTE NO CASO A TIPICIDADE MATERIAL, QUE CONSISTE NA RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA E DO RESULTADO TÍPICOS EM FACE DA SIGNIFICÂNCIA DA LESÃO PRODUZIDA NO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ESTADO.

5. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 34, II DA LEI Nº 9.605/98.”

Em suas razões (evento 20, TRF2), alega o Ministério Público Federal omissões no julgado, ao afirmar que o r. acórdão, ao deixar de verificar que a modalidade de pesca utilizada pelo acusado é considerada a mais predatória dentre as praticadas na Baía da Ilha Grande, local de atuação e que o c. STJ vem considerando ser inaplicável o princípio da insignificância quando se trata de pesca de arrasto.

O réu apresentou as contrarrazões ao recurso (evento 25, TRF2).

É o relatório.  

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001217412v2 e do código CRC 8bae7219.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5000988-62.2022.4.02.5111/RJ

VOTO

Como relatado,  trata-se de  Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra o acórdão proferido por esta Primeira Turma Especializada (Evento 14, TRF2) que, por unanimidade,  negou provimento ao seu recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de  A. D. O. V. quanto ao crime previsto no art. 34 da Lei nº 9.605/98 (pesca em local de proteção ambiental),  com fulcro no artigo  395, inc. III, do Código de Processo Penal, por atipicidade da conduta, ao entender pela aplicação do princípio da insignificância, recebendo-a, todavia,  em relação ao delito previsto no art. 69 da Lei nº 9.605/98.

De acordo com o art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração têm lugar quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado ou, ainda,  para sanar eventual erro material constatado.

Pois bem.

O embargante alega omissão do acórdão com relação à apreciação de argumento desenvolvido no recurso que interpôs.

Nesse passo, embora  os  julgadores não estejam obrigados a se ater e a refutar cada um dos argumentos expendidos, desde que, pelo teor dos fundamentos e motivações apresentados pelos mesmos, possa embasar sua decisão, o órgão ministerial insiste no argumento de que a pesca de arrasto utilizada pelo acusado é considerada a mais predatória dentre as praticadas na Baía da Ilha Grande, e que o e. STJ vem considerando ser inaplicável o princípio da insignificância quando se trata de pesca dessa natureza.

Com efeito, reconheço que, de fato, o acórdão recorrido deixou de mencionar o reiterado argumento do embargante acerca do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Desse modo,  embora não desconheça julgados do e. STJ   no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância quanto utilizada pelo agente rede de arrasto, devido ao seu potencial efeito nocivo ao meio ambiente, tal entendimento não é vinculante.

No presente caso, nenhuma espécie da fauna silvestre foi encontrada com o réu ou nas dependências da sua embarcação, assim como não foi demonstrado, ao tempo,  nenhum dano provocado pela rede de arrasto por ele utilizada, fatos que devem ser interpretados em seu favor,  de forma a prevalecer a rejeição da denúncia quanto a este ponto, em razão da insignificância da conduta.

DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, sanando a omissão apontada, sem, contudo, modificar o resultado do julgado.

Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001217413v2 e do código CRC 260095da.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5000988-62.2022.4.02.5111/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPF.  ART. 34, INC. II N/F DO ART. 36, AMBOS DA  LEI Nº 9.605/98. REJEIÇÃO parcial da DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANALISE DE FUNDAMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO PROVIDO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

1. Segundo o preceito inscrito no artigo 619 do CPP, os embargos de declaração têm por objetivo apenas eliminar do acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição, ou, ainda, suprir eventual omissão.

2. Embora a  exigência da  fundamentação das decisões judiciais não impõe a necessidade de que os julgadores   se manifestem com relação a cada um dos argumentos suscitados pelas partes, desde que apresentem fundamentação que alcance as questões jurídicas relevantes para o deslinde da causa, o embargante insiste no argumento de que a pesca de arrasto utilizada pelo acusado é considerada a mais predatória dentre as praticadas na Baía da Ilha Grande, e que o e. STJ vem considerando ser inaplicável o princípio da insignificância quando se trata de pesca dessa natureza.

3. Em que pese haver julgados do e. STJ  no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância quanto utilizada pelo agente rede de arrasto, devido ao seu potencial efeito nocivo ao meio ambiente, tal entendimento não é vinculante. No presente caso, nenhuma espécie da fauna silvestre foi encontrada com o réu ou nas dependência da sua embarcação, assim como não foi demonstrado, ao tempo,  nenhum dano provocado pela rede de arrasto por ele utilizada, fatos que devem ser interpretados em seu favor, de forma a prevalecer a rejeição da denúncia quanto a este ponto, em razão da insignificância da conduta.

4. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada, sem contudo modificar o resultado do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, sanando a omissão apontada, sem, contudo, modificar o resultado do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001217414v3 e do código CRC d44a1294.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2022

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5000988-62.2022.4.02.5111/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário