Apelação Cível Nº 5084606-03.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto pela União e pela autoridade impetrada (evento 85/1º grau), em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro nos autos do habeas corpus preventivo impetrado por ALESSANDRA DE BARROS WANDERLEY em favor de S. M. V..

A pretensão teve por escopo impugnar “a legalidade dos atos praticados pelo Comandante do IME, inclusive da AQUARTELAMENTO IMPOSTO A MILITAR POR MOTIVO DE SUSPEITA DE COVID-19, QUE REPRESENTA UMA PRISÃO ADMINISTRATIVA, POR NÃO POSSUIR QUALQUER AMPARO LEGAL, evitando que a Autora sofra com outra conduta ilícita por parte daquela Força” (evento 1, INIC1, fl. 12/1º grau).

A sentença foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, concedendo a ordem para “declarar a nulidade do ato administrativo que impôs o isolamento forçado de S. M. V., por seis dias, no Pátio de Instrução Ricardo Franco, bem como dos demais que impuseram penalidades à paciente por atos praticados durante esta quarentena compulsória (Processos nº 14/20, 15/20, 18/20, 25/20, 29/20, 30/20, 31/20)” - eventos 48, 63 e 78/1º grau. 

A União e a autoridade impetrada interpuseram RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, “com base no art. 581, X do Código de Processo Penal” (evento 85, fl. 01/1º grau).

Contrarrazões no evento 93/1º grau.

Subiram os autos a este Tribunal, por força da remessa necessária, na forma do art. 574, I, do CPP, e do recurso interposto, tendo sido inicialmente distribuídos à 2ª Turma Especializada como “remessa necessária criminal”, ocasião em que se determinou a remessa dos mesmos ao MPF, que emitiu parecer no sentido do "provimento do recurso em sentido estrito e da remessa necessária, para que seja anulada a decisão sob análise e, assim, confirmada a denegação inicial da ordem pleiteada” (evento 7, fl. 01).

Em petição no evento 9, PET1, a paciente afirmou, dentre outras questões, a incompetência da 2ª Turma para julgamento de matérias afetas a prisão administrativa militar, de acordo com o art. 13, c/c art. 16, do Regimento Interno desta Corte, sendo competente uma das Turmas Especializadas em Direito Administrativo.

Decisão (evento 10) proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, entendendo pela incompetência das Turmas Especializadas em Direito Penal, Previdenciário e de Propriedade Intelectual para julgar o presente recurso, devendo o processo ser encaminhado à CODRA, para redistribuição a uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa.

Parecer ministerial no evento 29, manifestando-se: “(i) pela reclassificação do processo para ‘recurso em sentido estrito’, considerando que foi este o recurso interposto pela União e pela autoridade impetrada, com amparo no CPP; (ii) pelo reconhecimento da competência da 2ª Turma Especializada para processar e julgar o aludido recurso; (iii) pelo acolhimento integral do parecer constante do evento 7, acrescentando-se, como causa de invalidação da sentença, a incompetência absoluta do juízo criminal.”

Autos redistribuídos a este gabinete, por remanejamento de acervo (Resolução TRF2-RSP-2022/00003).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001217373v5 e do código CRC 126937d6.

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Data e Hora: 26/10/2022, às 16:58:55

Apelação Cível Nº 5084606-03.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto pela União e pela autoridade impetrada (evento 85/1º grau), e de remessa necessária (art. 574, I, do CPP), em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro nos autos do habeas corpus preventivo impetrado por ALESSANDRA DE BARROS WANDERLEY em favor de S. M. V..

Em suas razões, evento 85/1º grau, a parte recorrente alega que o MM. Juízo, em sentença bem fundamentada, denegou a ordem de habeas corpus (evento 48), e, "surpreendentemente, porém, em seguida, sem a oitiva da parte contrária, deu provimento a embargos de declaração opostos pela autora, para 'declarar a nulidade do ato administrativo que impôs o isolamento forçado de S. M. V., por seis dias, no Pátio de Instrução Ricardo Franco, bem como dos demais que impuseram penalidades à paciente por atos praticados durante esta quarentena compulsória (Processos nº 14/20, 15/20, 18/20, 25/20, 29/20, 30/20, 31/20).'" Aduz que "tomando ciência da decisão, a União interpôs embargos de declaração, demonstrando a nulidade da sentença integrativa, dada ausência de intimação para pronunciamento e pelo fato de ter havido rejulgamento da causa.", mas que "o MM. Juízo rejeitou o recurso, usando fundamentação que deveria ter usado para negar provimento ao recurso da impetrante."  Sustenta que o julgado padece de nulidade, eis que a atribuição de efeitos infringentes pressupõe a oitiva da parte contrária, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, na forma assegurada pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Quanto ao mérito, assevera que, diferentemente que consta da sentença, a Ordem de Serviço nº 03/2020 encontra respaldo na própria Lei 13.979/2020. Acrescenta que  "o Juízo ainda julgou fora do pedido, vez que a recorrida requereu a expedição de Salvo-Conduto, evitando a concretização da ameaça ao direito de locomoção do paciente, sendo a regularidade das penalidades discutida no processo nº 5084287-35.2020.4.02.5101".  Conclui que não tem cabimento, como ocorreu, “declarar a nulidade do ato administrativo que impôs o isolamento forçado de S. M. V., por seis dias, no Pátio de Instrução Ricardo Franco, bem como dos demais que impuseram penalidades à paciente por atos praticados durante esta quarentena compulsória (Processos nº 14/20, 15/20, 18/20, 25/20, 29/20, 30/20, 31/20)”.

De início, vale registrar que, no habeas corpus preventivo, impetrado por ALESSANDRA DE BARROS WANDERLEY em favor de S. M. V., requer-se que "seja concedida a ordem liminarmente, e, em sede de mérito, confirmada, com a consequente expedição de Salvo-Conduto, evitando a concretização da ameaça ao direito de locomoção do paciente".

A Impetrante relata que "a Autora da demanda foi submetida pelo Comando do IME ao aquartelamento por 6 dias, durante licença médica concedida por suspeita de COVID-19, tendo sido liberada no dia 11/11/2020, somente após esta patrona protocolar pedido de esclarecimentos ao protocolo do IME". Afirma que "aquele Comando apesar de estar obrigado a seguir as diretrizes traçadas pelo Ministério da Defesa – MD com o advento da Portaria 30 de 17 de março de 2020 que trouxe as medidas que deveriam ser adotadas pelas Forças Armadas, resolveu aplicar à Autora regra que estava sendo adotada APENAS para os militares que residiam no IME. Ou seja, aqueles militares de fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (conforme alínea b, itens 1 a 3 da Ordem de Serviço n. 03/2020 daquele Comando) e apresentassem sintomas deveriam ser submetidos a uma área de isolamento no PIRF(IME), já que moravam no quartel. Ou seja, nesse caso não havia outra forma, por se tratar de militares residentes no IME". Narra que "a Autora da ação não mora no IME, possui residência próxima a OM e mesmo assim foi obrigada pelo Comandante do IME a ficar aquartelada por 6 dias em razão de ter tido contato com um militar que teve COVID-19". Sustenta que, "da análise da Portaria 30 d0 MD observa-se que em nenhum trecho aquela faz menção a imposição de isolamento de militares dentro das Organizações Militares. Pelo contrário, da leitura do seu inciso II do artigo 2º. observa-se inclusive a indicação de teletrabalho aos militares que retornarem de viagens, ou seja, é clara a indicação de afastamento de militar da OM". Pondera que "em um lapso temporal de 6 dias aquartelada recebeu 7 FATDS, o que é completamente desarrazoado e ilegal, já que estava em realidade em gozo de licença médica e pior sendo obrigada a cumprir sua licença médica em um aquartelamento imposto pelo Comando que é completamente ILEGAL". Argumenta que "se observa é um claro movimento de privação de liberdade, abuso de poder e perseguição contra a militar, que não ver outra medida que não o ajuizamento da presente demanda, uma vez que os Formulários de Apuração de Transgressão emitidos em face da militar começam a ser julgados na quinta – dia 03/12 às 9h e a partir de então a Autora pode sofrer uma prisão administrativa, apesar de todos os absurdos aqui narrados".

Quanto à competência para o julgamento do recurso, vale dizer que a presente demanda tem natureza jurídica administrativa, por tratar de transgressão militar que não constitui crime. Portanto, deve ser examinada por uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa, com base no art. 13 do Regimento Interno desta Corte, ao dispor que compete à 3ª Seção Especializada, "as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas".

Essa, inclusive, foi a posição firmada pelo Plenário desta Corte, em 2011 e 2012. Vejamos a íntegra das ementas: 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS TURMAS ESPECIALIZADAS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MILITAR.

I – Cuida a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, suscitado entre as 1ª  e 5ª Turmas Especializadas deste E. TRF, em sede de Habeas Corpus objetivando a concessão de ordem preventiva para garantir ao Paciente o exercício do contraditório e da ampla defesa nos processos disciplinares aos quais responde perante a Administração Militar.

II – A Remessa Necessária em Habeas Corpus contra punição por transgressão disciplinar que não constitui crime é de competência da Turma Especializada em matéria administrativa, uma vez que a punição disciplinar por transgressão militar tem natureza jurídica de ato administrativo.

III – Ademais, o art. 13 do Regimento Interno desta E. Corte estabelece a competência da 3ª Seção Especializada para “as matérias administrativas e todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas.

IV - Registre-se, ademais, que as Turmas Especializadas em Direito Administrativo já vêm conhecendo os referidos habeas corpus.

V – Conflito de Competência procedente para declarar competente a MM. 5ª Turma Especializada. (0490150-75.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, Tribunal Pleno, Julgado em 02.06.2011) (g.n.)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ATO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. COMPETÊNCIA DA TURMA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito negativo de competência nos autos de habeas corpus, onde o impetrante, militar, visava a desconstituição de ordem que determinou sua prisão por transgressão disciplinar. 2. Transgressão disciplinar não constituiu crime. Sendo assim, o ato de punição é essencialmente administrativo, não ostentando, deste modo, natureza penal, daí a competência da Turma Especializada em matéria administrativa. Este entendimento ficou assentado no Plenário desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência autuado sob o nº 2009.51.01.490150-0. 3. No caso dos autos, a questão é mais complexa, tendo em vista que a Primeira Turma Especializada apreciou o recurso em sentido estrito, não conhecendo do mesmo, para depois declinar da competência para a Turma Especializada em matéria administrativa. Tal não seria possível, tendo em vista que, desde o início, o feito deveria ter sido distribuído para a Turma administrativa, ou, diante do erro da distribuição, deveria a Turma criminal ter declinado da competência, imediatamente, antes do julgamento do recurso em sentido estrito, pois é absolutamente incompetente para apreciação do feito. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Oitava Turma Especializada, ora suscitante. (0802158-40.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon, Tribunal Pleno, Julgado em 06.09.2012) (g.n)

Mais recentemente, é possível citar o julgamento do conflito de competência entre Varas Federais de competências cíveis e criminais para julgamento de habeas corpus contra prisão derivada de processo administrativo militar disciplinar. Veja-se que o conflito entre juízes de primeiro grau foi apreciado pela 8ª Turma Especializada desse Tribunal, órgão competente para processar e julgar feitos de natureza administrativa. Confira-se a ementa: 

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MILITAR. SALVO-CONDUTO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I. Trata-se de conflito negativo de competência em matéria administrativa instaurado por Juízo de Vara Federal Criminal em face de Juízo de Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, ambos declarando-se incompetentes para o julgamento e processamento de habeas corpus impetrado contra ato do Capitão de Mar e Guerra lotado no Centro de Instrução Almirante Alexandrino, objetivando a expedição de salvo conduto para que a autoridade coatora se abstenha de manter o paciente preso e que o mesmo seja imediatamente encaminhado a tratamento junto à Unidade Integrada de Saúde Mental (UISM) da Marinha do Brasil. II. No caso dos autos, resta evidenciada a competência absoluta do Juízo Suscitado para processamento e julgamento do feito, para onde devem ser os autos remetidos, considerando que o Habeas Corpus em questão tem natureza nitidamente não criminal, por se tratar de causa de natureza jurídica administrativa e que envolve processo administrativo militar, tendo em vista que seu objeto permeia os requisitos de legalidade do ato administrativo praticado pela autoridade coatora e não as infrações supostamente praticadas pelo impetrante. III. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja, o MM. Juízo da 32ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro. (0100110- 53.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, Julgado em 14.07.2016) (g.n)

Por fim, a 2ª Turma Especializada firmou esse entendimento, nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 5036657-80.2020.4.02.5101, em julgamento realizado em 22.09.2020: 

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO REGIMENTO DISCIPLINAR DA MARINHA. COMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL CÍVEL. ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DO TRF2. VOTO NO SENTIDO DE DECLINAR A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS DA 3ª SEÇÃO. 

1 – A punição disciplinar por transgressão militar tem natureza jurídica de ato administrativo e, portanto, deve ser examinada por uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa, com base no art. 13 do Regimento Interno desta Corte. Precedentes do Tribunal Pleno. 

2 - Declinação da competência para uma das Turmas com competência administrativa desta Corte. (TRF2, 2ª Turma Especializada, Des. Fed. Relatora Simone Schreiber, RESE 5036657-80.2020.4.02.5101, julgado em 22.09.2020). (g.n)

Oportuno registrar que, embora esta Corte se oriente no sentido da competência das turmas administrativas para julgar casos como o presente, não tem entendido pela nulidade da sentença de primeiro grau proferida por Juízo Criminal, como se depreende dos precedentes citados.

Passo, pois, ao exame dos recursos.

A sentença não merece prosperar.

Verifica-se que o Juízo a quo, no evento 48, proferira sentença, denegando a ordem de habeas corpus, e que, após oposição de embargos de declaração (evento 56), e juntada de documentos (evento 60) pela ora recorrida, proferiu a sentença do evento 63, com efeitos infringentes, dando "PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos para, sanando os vícios apontados na sentença embargada, declarar a nulidade do ato administrativo que impôs o isolamento forçado de S. M. V., por seis dias, no Pátio de Instrução Ricardo Franco, bem como dos demais que impuseram penalidades à paciente por atos praticados durante esta quarentena compulsória (Processos nº 14/20, 15/20, 18/20, 25/20, 29/20, 30/20, 31/20)", sem, contudo, intimar a parte contrária para se manifestar.

Contra a sentença do evento 63, a União opôs embargos de declaração (evento 73), alegando que a atribuição de efeitos infringentes pressupõe a oitiva da parte contrária, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, na forma assegurada pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos a fim de que fossem supridas as omissões apontadas e esclarecidas as questões suscitadas, com a  anulação da sentença declarativa e restabelecimento da sentença do evento 48.

Na sentença do evento 78, o magistrado asseverou que "é dispensado o contraditório, já que a lei processual não o exige (arts. 382, 619 e 620, todos do CPP)", conheceu dos embargos de declaração opostos pela União, mas lhes negou provimento.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, acarretando a modificação do que anteriormente decidido, pressupõe a abertura de vista à parte contrária, para que se possa exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório, inclusive em matéria criminal. Neste sentido:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EMBARGADA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

2. A jurisprudência desta Corte, seguindo a do Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de que ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa o julgamento de embargos declaratórios com efeitos infringentes sem ouvir a parte contrária (art. 5º, inciso LV, da CF).

3. No caso em exame, a parte embargada, que vinha vencendo a demanda, foi posteriormente surpreendida pela modificação do entendimento em sede de embargos de declaração, sem que tivesse a oportunidade de se opor à pretensão infringente do embargante. Inclusive com pedido de desistência.

4. Hipótese em que houve ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal, uma vez que não foram assegurados ao embargante o contraditório e a ampla defesa, o que inquina de nulidade o julgamento.

5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão proferido nos primeiros embargos declaratórios, bem como determinar a abertura de vista ao ora embargante para apresentar impugnação ao recurso.

(EDcl nos EDcl nos EREsp n. 1.021.634/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/2/2019, REPDJe de 26/4/2019, DJe de 06/03/2019.)

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTERIOR ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ADVERSA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. O art. 619 do CPP determina que, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada.

2. Em que pese a possibilidade de correção de erro material ou de contradição contidos no acórdão, não se pode olvidar que a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, acarretando a modificação do que anteriormente decidido, pressupõe a abertura de vista à parte contrária, para que ela possa exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório.

 3. A ausência de intimação da defesa para se opor a tese apresentada pelo Ministério Público Federal nos embargos de declaração opostos -ao qual se atribuiu efeitos infringentes, afastando a anterior declaração de extinção da punibilidade e determinando o prosseguimento da execução penal - enseja, de fato, nulidade, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

4. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento proferido às e-STJ fls. 1527/1530, com o restabelecimento da decisão que extinguiu a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão executória (e-STJ fls. 1505/1511) e, em consequência, determinar que novo julgamento seja proferido após regular intimação defesa para, querendo, apresentar contrarrazões.

(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.185.690/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA DETERMINADAS POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS ILÍCITOS ASSESTADOS AO REQUERENTE. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS NA ORIGEM. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O RÉU. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR NA PARTE NÃO DECLARADA INEPTA POR ESTE SODALÍCIO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 

1. O artigo 619 do Código de Processo Penal determina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada.

2. Contudo, em que pese a possibilidade de correção de defeitos contidos na decisão em sede de embargos declaratórios, não se pode olvidar que a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, acarretando a modificação do que anteriormente decidido, pressupõe a abertura de vista à parte contrária, para que possa exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório. Doutrina. Jurisprudência.

3. No caso em apreço, o Ministério Público opôs embargos de declaração contra o acórdão que rejeitou anteriores aclaratórios apresentados pela defesa em face da decisão que concedeu a ordem para anular a denúncia ofertada contra o recorrente, ocasião em que requereu a intimação do embargado para ofertar contrarrazões, ante a possível atribuição de efeito infringente ao recurso.

4. Os declaratórios foram acolhidos para manter a inicial na parte que não foi considerada inepta por esta Corte Superior de Justiça, dela excluindo apenas os crimes de corrupção ativa e falsidade ideológica, tratando-se, portanto, de recurso com nítido efeito infringente, razão pela qual a ausência de intimação da defesa para contra-arrazoá-lo afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo-se a anulação do julgamento.

5. Com a necessidade de renovação do exame dos embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial, resta prejudicada a análise da aventada nulidade da íntegra da peça acusatória ofertada contra o recorrente.

6. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão provido para anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, determinando-se que outro seja realizado com a prévia intimação da defesa para contra-arrazoar o recurso.

(RHC n. 82.252/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017.)

Por outro lado, a sentença é ultra petita, vez que a recorrida requereu "A) Seja concedida a ordem liminarmente, e, em sede de mérito, confirmada, com a conseqüente expedição de Salvo-Conduto, evitando a concretização da ameaça ao direito de locomoção do paciente", tendo o Juízo a quo, ao “declarar a nulidade do ato administrativo que impôs o isolamento forçado de S. M. V., por seis dias, no Pátio de Instrução Ricardo Franco, bem como dos demais que impuseram penalidades à paciente por atos praticados durante esta quarentena compulsória (Processos nº 14/20, 15/20, 18/20, 25/20, 29/20, 30/20, 31/20)", julgado além do pedido. Vale dizer que a regularidade das penalidades está sendo discutida no Processo nº 5084287-35.2020.4.02.5101. 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso e à remessa necessária, para anular a sentença do evento 63 e atos posteriores, determinando que outra seja proferida, com a prévia intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração do evento 56.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001217374v47 e do código CRC b288967c.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 26/4/2023, às 15:34:39

Apelação Cível Nº 5084606-03.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO e remessa necessária. MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. COMPETÊNCIA DA TURMA ADMINISTRATIVA. sentença que acolheu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ADVERSA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ultra PETITA. Nulidade.

1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto pela União e pela autoridade impetrada, e de remessa necessária (art. 574, I, do CPP), em face de sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos de habeas corpus preventivo, que objetivava fosse "concedida a ordem liminarmente, e, em sede de mérito, confirmada, com a conseqüente expedição de Salvo-Conduto, evitando a concretização da ameaça ao direito de locomoção do paciente."

2.  Quanto à competência para o julgamento do recurso, vale dizer que a presente demanda tem natureza jurídica administrativa, por tratar de transgressão militar que não constitui crime.  Portanto, deve ser examinada por uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa, com base no art. 13 do Regimento Interno desta Corte, ao dispor que compete à 3ª Seção Especializada, "as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas". Precedentes do Plenário desta Corte: Processo 0490150-75.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, Tribunal Pleno, Julgado em 02.06.2011; Processo 0802158-40.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon, Tribunal Pleno, Julgado em 06.09.2012; e da 2ª Turma Especializada: Des. Fed. Relatora Simone Schreiber, RESE 5036657-80.2020.4.02.5101, julgado em 22.09.2020.

3. Embora esta Corte se oriente no sentido da competência das turmas administrativas para julgar casos como o presente, não tem entendido pela nulidade da sentença de primeiro grau proferida por Juízo Criminal, como se depreende dos precedentes citados.

4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, acarretando a modificação do que anteriormente decidido, pressupõe a abertura de vista à parte contrária, para que se possa exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório, inclusive em matéria criminal. Precedentes. 

5.  Verificando-se que o Juízo a quo deu provimento a embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem dar vista à parte contrária, impõe-se anular a sentença.

6. Por outro lado, a sentença é ultra petita, vez que a recorrida requereu "A) Seja concedida a ordem liminarmente, e, em sede de mérito, confirmada, com a conseqüente expedição de Salvo-Conduto, evitando a concretização da ameaça ao direito de locomoção do paciente", tendo o Juízo a quo, ao “declarar a nulidade do ato administrativo que impôs o isolamento forçado de S. M. V., por seis dias, no Pátio de Instrução Ricardo Franco, bem como dos demais que impuseram penalidades à paciente por atos praticados durante esta quarentena compulsória (Processos nº 14/20, 15/20, 18/20, 25/20, 29/20, 30/20, 31/20)", julgado além do pedido. Vale dizer que a regularidade das penalidades está sendo discutida no Processo nº 5084287-35.2020.4.02.5101. 

7. Recurso e remessa necessária providas, para anular a sentença do evento 63 e atos posteriores, determinando que outra seja proferida, com a prévia intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração do evento 56. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa necessária, para anular a sentença do evento 63 e atos posteriores, determinando que outra seja proferida, com a prévia intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração do evento 56, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2023.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001217375v20 e do código CRC 4d790973.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 26/4/2023, às 15:34:39

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/04/2023

Apelação Cível Nº 5084606-03.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PROCURADOR(A): MAURÍCIO RIBEIRO MANSO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ALESSANDRA DE BARROS WANDERLEY por S. M. V.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária