Apelação Cível Nº 5008560-04.2019.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por J. P. C., atacando acórdão assim ementado (evento 10):
ADMINISTRATIVO. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE MEDIANTE FRAUDE.
1 – HIPÓTESE NA QUAL O AUTOR RECEBEU INDEVIDAMENTE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CESSADO EM VIRTUDE DA AFERIÇÃO DE QUE TAL TEMPO ERA FRAUDULENTO. O INSS INSTAUROU O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO EM QUE IDENTIFICOU A FRAUDE, CESSOU O BENEFÍCIO E APUROU O VALOR DO DÉBITO. POSTERIORMENTE, O AUTOR OBTEVE REGULARMENTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. DAÍ QUE O INSS PASSOU A DESCONTAR O DÉBITO ANTERIOR, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NESTE NOVO BENEFÍCIO ATIVO, E O BENEFICIÁRIO ENTROU COM A PRESENTE AÇÃO, PARA CESSAR OS DESCONTOS E OBTER A DEVOLUÇÃO DO JÁ DESCONTADO.
- NÃO HÁ COMO ACOLHER A PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE EM DEVOLVER O QUE ILICITAMENTE FOI AUFERIDO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL, POR FALTA DE PROVA DE DOLO, E ATRIBUIÇÃO DA FRAUDE APENAS A TERCEIRO, QUE AQUI NÃO SE ACATA, À LUZ DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL (ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL). PRAZO PRESCRICIONAL AFASTADO, TANTO MAIS QUANDO AQUI SE PODE ACOLHER A VISÃO DE DOLO E O APONTAMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÕES DA ESPÉCIE.
3 - AINDA QUE SE ACATASSE A TESE DE QUE O CRIME FOI DO ADVOGADO – QUE O AUTOR APENAS CONHECEU EM UMA PADARIA, E O DECLINOU TÃO SÓ PELO PRENOME – QUEM RECEBE PROVEITO DE CRIME É OBRIGADO A RESTITUIR, INDEPENDENTEMENTE DE BOA OU MÁ-FÉ (CÓDIGO CIVIL, ART. 932, V E 933).
4 – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA.
Em seu recurso (evento 14), a parte embargante afirma que o acórdão “[...] foi OMISSO/CONTRADITÓRIO ao não reconhecer que o INSS não faz jus à restituição das quantias pagas ao Embargante, [...].”; que a verba tem natureza alimentar; que “[...] fato de não ter o v. acórdão recorrido admitido à ausência de fatos e fundamentos que comprovem que o autor deu causa ao benefício indevido, portanto, sua responsabilidade por eventuais reparações, gera evidente violação do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil”; que “[...] não agiu de má fé o presente jurisdicionado, porque a má fé não se presume e sim deve ser concretamente provada por quem alega, o que não ocorreu no caso em questão.”; que a prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida; que os valores recebidos já estavam incorporados ao seu patrimônio, pois recebidos de boa-fé e a título de alimentos; que deve ser reconhecido o direito adquirido. Por fim, requer o prequestionamento da matéria, com a manifestação expressa dos seguintes dispositivos: “[...] arts. 1º, caput e inciso III; 5º, caput e incisos XXXV e XXXVI, art. 37, § 5º, e 93, inciso IX, da CRFB/88, bem como art. 373, inciso I, do CPC; art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; e o princípio da boa-fé objetiva, suprindo as omissões e contradições existentes no acórdão embargado.”.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O recurso de embargos de declaração é conhecido, porém será desprovido.
A pretexto de colocar o tema sob ângulo de suposta omissão e contradição, a parte embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do CPC.
Não existem os vícios do art. 1022, mas sim irresignação do embargante com o resultado do julgamento. O recorrente pretende conferir aos seus embargos declaratórios efeitos modificativos, com o reexame da questão, o que é incabível nas vias estreitas dos embargos.
O acórdão embargado apreciou de modo suficiente a questão, conforme se depreende do voto condutor do evento 10. Confiram-se alguns trechos pertinentes:
“O autor recebeu indevidamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/135.755.422-0), no período de 22/04/2005 a 31/01/2012, cessado em virtude de aferição de fraude perpetrada por terceiros. O INSS instaurou o devido processo legal administrativo em que identificou a fraude, cessou o benefício e apurou o valor do débito do autor.
Posteriormente, em virtude de outro requerimento, o autor obteve a concessão de aposentadoria por idade (NB 41/185.578.048-5). Daí que o INSS passou a descontar o débito anterior do autor neste novo benefício ativo.
Inicialmente, não se vislumbra a ocorrência da prescrição da pretensão do INSS, de proceder ao desconto, como vinha fazendo. A própria sentença afasta a prescrição, e nesse sentido está correta, ao citar o entendimento do STF.
Ademais, o débito só foi apurado e só poderia sê-lo após processo administrativo, em que se assegurou à parte ré a ampla defesa. O INSS, em 08/02/2012, procedeu com o envio do aviso de recebimento (AR) de intimação do segurado sobre a decisão que suspendeu o pagamento do benefício irregular (evento 59, processo administrativo 3, fls. 12/15).
Em 2013, o INSS instaurou Comissão de Procedimento Administrativo Disciplinar, designada pela Corregedora Regional no RJ, na forma da Portaria INSS/Corregedoria Regional no Rio de Janeiro 211 de 12/06/2013, publicada em 17/6/2013. Em 08/08/2013, o segurado prestou esclarecimentos à referida Comissão do INSS e informou que também compareceu à Polícia Federal para prestar esclarecimentos no inquérito policial (IPL) 005/13-4 (evento 1, anexo 7, fls. 9/11).
Ainda em 2013, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia pela prática do crime de estelionato previdenciário em desfavor do segurado/autor, que gerou a ação penal nº 0008085-46.2013.4.02.5102, com absolvição por falta de elemento subjetivo, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17/10/14 (evento 1, anexo 3). Menos de cinco anos após, em maio/2019, o INSS iniciou os descontos do débito no novo benefício ativo do autor, referente à aposentadoria por idade (NB 41/185.578.048-5 - evento 1, anexo 2, fl. 01).
Diante de tal quadro, não decorreu o prazo prescricional em desfavor do INSS.
E a sentença bem apontou que, como não se afastou o crime em tese, e apenas não se provou, na esfera penal, o dolo do beneficiário, existe a imprescritibilidade para a apuração cível (desde que, aqui, se admita o ato doloso).
Além das considerações da sentença, que afastam a prescrição, citem-se os julgados deste TRF:
[...]
No tema de fundo, não obstante exista a sentença penal absolutória, a má fé parece evidente. Não é adequado reconhecer a boa-fé sobre o recebimento indevido de valores provenientes de benefício previdenciário obtido de forma fraudulenta. Não é crível a versão apresentada na seara criminal, de que o Apelado, com apenas 22 anos de contribuição, estava apenas remunerando advogado que conheceu numa padaria e que apenas foi declinado através do prenome. E, a prestigiá-la, danos assim se repetirão aos montes, sem responsabilidade, nem quanto à devolução.
A ilegalidade no recebimento do benefício previdenciário foi devidamente apurada em processo administrativo, no qual foram assegurados à parte ré o contraditório e a ampla defesa, sem que tenha havido qualquer contraposição às conclusões a que chegou o INSS.
A fraude foi investigada no âmbito penal no bojo do processo n.º 0008085-46.2013.4.02.5102, no qual restou comprovada a materialidade do estelionato previdenciário na concessão do benefício 42/135.755.422-0, mas o autor/segurado foi absolvido quanto à autoria do crime por ausência do elemento subjetivo (dolo) necessário para caracterizar o referido crime, nos termos do artigo 171, §3º, do Código Penal. Confiram-se os trechos pertinentes da sentença (evento 1, anexo 3, fls. 09/11):
[...]
Ainda que o autor tenha sido absolvido da esfera penal, as alegações de que foi vítima de golpe e de desconhecimento dos fatos narrados não são aqui acatadas. Ele é o Autor, e têm o ônus da prova. Há a independência entre o juízo criminal e o cível (art. 935 do Código Civil).
Certo é que o autor entregou a própria documentação a um terceiro com o intuito de obter a concessão do benefício em questão e auferiu proveito da situação.
Não bastassem tais argumentos, quem recebe proveito de crime é obrigado a restituir, independentemente de boa ou má-fé. A lei é inequívoca (Código Civil, art. 932, V e 933).
Diante deste quadro, não há como acolher a pretensão do segurado de se eximir da responsabilidade em devolver o que ilicitamente auferiu. E a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido do autor.”
Eventual divergência entre o resultado do julgamento e a análise de provas pretendida pelo interessado, ou entre o resultado e a interpretação da legislação desejada pela parte, não justificam a oposição de embargos de declaração.
Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Ademais, hoje nem há mais necessidade de embargos visando ao prequestionamento, diante do teor do art. 1025 do CPC.
Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001217342v2 e do código CRC 0eaea7d1.
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Data e Hora: 3/11/2022, às 16:29:36