Apelação Cível Nº 5026762-07.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAXSUEL FREITAS PIMENTEL, figurando como embargados a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do embargante e negou provimento à apelação da União e da remessa necessária, nos termos da ementa abaixo:
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tratam-se de apelações/remessa necessária interpostas em face de sentença que determinou a internação e realização de procedimento cirúrgico para a remoção do aneurisma de aorta abdominal, realizando todo o tratamento pré-operatório e pós-operatório. Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir acerca da legitimidade da União para figurar no polo passivo da lide, bem como sobre o valor dos honorários sucumbenciais.
2. A sentença ora recorrida não é dotada de liquidez, implicando, assim, em uma obrigação de fazer para os entes federados, que legitima a aplicação da Súmula nº 61 do TRF2. Desse modo, tratando-se de ação ilíquida, que traz obrigação de não fazer, dou por interposta a remessa necessária.
3. O Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento acerca da responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, RE 855.178, Rel. Min. LUIZ FUX; Rel. p/ acórdão. EDSON FACHIN, DJe 16.4.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5005845-61.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 30.5.2022.
4. O Superior Tribunal de Justiça, em 16.3.2022, estabeleceu que: 1) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide. Controvérsia jurídica, conflito de interesses resolvido judicialmente. –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
5. A fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º, artigo 85, do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Ausentes essas circunstâncias, o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo §2º do referido dispositivo legal. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1832678, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.6.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5030877-28.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.6.2022.
6. O valor da causa foi fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), não podendo tal montante ser considerado inestimável ou irrisório. Ressalte-se que tal valor da causa não foi corrigido pelo Magistrado de origem, porquanto não aceita a impugnação ao valor da causa, de modo que deve ser tomado como parâmetro para fixação dos honorários.6. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que pertencem ao advogado, uma vez que: a) "segundo os levantamentos históricos da edição do Código de Processo Civil de 1973, em nenhum momento, pretendeu-se afastar o direito autônomo do advogado à verba honorária"; e b) "se a verba fosse destinada ao litigante, não haveria razão para fixar os honorários conforme os parâmetros revelados no § 3º do artigo 20 do referido diploma, a considerar o zelo, o tempo, a complexidade, enfim, fatores relacionados à atuação do causídico no processo". Precedente: STF, 1ª Turma, AgrRegExeCiv 381, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 27.5.2014.
7. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da União.
8. Apelação de Maxsuel Freitas Pimentel provida. Apelação da União não provida. Remessa necessária não provida.
O embargante, evento 33, sustenta que há omissão no acórdão, uma vez que: i) no acórdão que a base de cálculo da sucumbência será: o valor atualizado da causa.1 Porém, não definiu o percentual que incidirá sobre a base de cálculo da sucumbência; ii) a ausência de definição sobre o percentual (mínimo de 10% e máximo de 20%) a ser aplicado faz com que o decisum se torne ilíquido.
Contrarrazões do Estado do Espírito Santo no evento 37, pugnando pelo não provimento recursal.
Contrarrazões da União no evento 39, requerendo o não provimento dos embargos de declaração.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001217069v2 e do código CRC 41f3dc17.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 3/11/2022, às 17:32:44