Apelação Cível Nº 0511265-75.1900.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL e Apelação Adesiva interposta por FLUMINENSE DE NATAÇÃO E REGATAS em face de r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos da Execução Fiscal, julgou procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade para decretar a nulidade do título executivo e, consequentemente, extinguir a Execução Fiscal. (Evento 189).
2. A r. sentença fundamentou-se no sentido de que não restou comprovada a certeza e a liquidez nos valores cobrados pelo exequente, já que entendeu estar demonstrado que foi feito o pagamento da dívida mediante acordo que, na época dos fatos (ano de 1980), era perfeitamente admitido na doutrina e jurisprudência, considerando que, antes da entrada em vigor da Lei nº 9.491 de 1997, era considerado válido o pagamento feito por acordo, diretamente ao empregado, das verbas a ele devidas.
3. Em suas razões recursais, a UNIÃO FEDERAL argui que (i) a alegação de pagamento deveria ser matéria de Embargos à Execução, em que há cognição exauriente, e não em sede de Exceção de Pré-Executividade; (ii) a rescisão do contrato de trabalho juntado como prova de quitação da dívida é referente a empregado não optante pelo FGTS, não tendo recebido nada a esse título. (Evento 197).
4. Em suas razões recursais, FLUMINENSE DE NATAÇÃO E REGATAS, representada pela Defensoria Pública da União, requer a condenação da União em honorários advocatícios, em consonância com a Lei Complementar nº 132, de 07 de outubro de 2009, além de requerer a gratuidade de justiça e o prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados. (Evento 207).
5. Em contrarrazões, FLUMINENSE DE NATAÇÃO E REGATAS requer a manutenção da r. sentença, sob a alegação de que a exceção de pré-executividade é espécie de defesa processual cabível no caso em comento, já que houve a comprovação de acordo entre empregado e empregador. (Evento 206).
6. Em contrarrazões à Apelação Adesiva, a UNIÃO FEDERAL alega a aplicabilidade do enunciado nº 421 das Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pleiteando não ser devido honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Evento 215).
7. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula nº 189 do E. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das Apelações, sendo que apenas a da União merece provimento.
2. Conforme relatado, tratam-se de Apelações interposta em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade para decretar a nulidade do título executivo e, consequentemente, extinguir a Execução Fiscal.
3. Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade
Encontra-se sedimentado, no verbete nº 393 das Súmulas do C.STJ que “a exceção de pré-executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Dentre as matérias passíveis de conhecimento de ofício encontra-se matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, fundada em prova documental pré-constituída, desde que desnecessária a dilação probatória.
É igualmente admissível quando seu objeto encontrar fundamento em precedentes vinculantes (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, Recursos Repetitivos e Repercussões Gerais e Súmulas Vinculantes), quando a solução da lide limitar-se a matéria de direito, bem como nos casos de análise de prescrição, decadência, ilegitimidade da parte, competência e nulidade processual.
4. No caso dos autos, a rescisão de contrato de trabalho juntada em Evento 138, fls 11, não é documento suficiente para comprovar, por meio de cognição exauriente, que de fato houve acordo entre empregado e empregador, quanto ao objeto desta ação executiva, apta a gerar certeza quanto ao pagamento da dívida. É dizer, não há comprovação de depósito, nem de quitação do FGTS, considerando, ainda, que o empregado não era optante pelo FGTS, como bem demonstra o referido documento.
5. Assim, a comprovação da alegação de acordos na seara trabalhista demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da Exceção de Pré-Executividade.
6. Importante destacar que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 31.10.1980. Conforme análise da rescisão de contrato de trabalho juntada aos autos, verifica-se que o empregado não era optante pelo FGTS. Nesta época, estava em vigor a Lei nº 5.107 de 1966 que criou o FGTS. Em seu art 2º havia a previsão de obrigatoriedade do empregador em fazer o depósito do valor referente ao FGTS, correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga no mês anterior a cada empregado, optante ou não de tal benefício. Segue in verbis:
Art. 2º Para os fins previsto s nesta Lei, tôdas as emprêsas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ficam obrigadas a depositar , até o dia 20 (vinte) de cada mês, em contas bancárias vinculadas, importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga no mês anterior a cada empregado, optante ou não, excluída as parcelas não mencionadas nos Arts. 457 e 458 da CL T.
Parágrafo único. As contas bancárias vinculadas aludidas nesta Artigo serão abertas em nome do empregado que houver optado pelo regime desta Lei, ou em nome da emprêsa, mas em conta individualizada, com relação ao empregado não optante.
Compulsando os autos, verifica-se que a executada não trouxe documentos comprobatórios tanto dos depósitos de FGTS, quanto da alegada quitação dos mesmos. Nesse sentido, não se fala em prova pré constituída e inequívoca apta a afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa, além de produzir efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 204 do CTN. Consequentemente, torna-se incompatível a utilização da via estreita da Exceção de Pré-Executividade para se extinguir a Execução Fiscal.
7. Apelação adesiva da executada. Condenção em Honorários advocatícios.
A condenação nos honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da sucumbência, consignado no artigo 85, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
Ocorre que, tendo a exequente obtido êxito em seu recurso, sendo anulada a r. sentença proferida que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, não há que se falar em condenação da União Federal em honorários sucumbenciais.
8. Conclui-se, portanto, que não há como acolher as alegações da apelada pela exígua via da Exceção de Pré-Executividade, devendo a r. sentença ser anulada e a ação executiva retomar seu curso.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação da União, para anular a r. sentença e NÃO CONHECER da Apelação Adesiva do executado.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001216130v21 e do código CRC 12341743.
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