Apelação Cível Nº 0168069-35.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença do evento 34, proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que (i) julgou procedente o pedido formulado nesta ação de rito ordinário, para tornar definitiva a decisão de antecipação da tutela (fls. 99/106) e condenar a União Federal a pagar aos Autores os valores devidos a título de auxílio-moradia, na forma do art. 65, II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado, respeitados os valores fixados na Resolução CNJ n. 199/2014; (ii) condenou a União ao pagamento dos valores em atraso a partir de 15/09/14, devendo o valor apurado ser atualizado monetariamente, utilizado o IPCA/IBGE, e acrescido de juros legais nos termos do art. 5º da Lei n. 11.960/09, computados desde a citação. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Na sentença, publicada em 02/09/2015, o Juízo a quo entendeu, em resumo, que (i) não se aplica ao caso a regra do art. 102, I, “n”, da Constituição Federal, uma vez que o caso dos autos não interessa a todos os membros da magistratura, mas apenas àqueles que tiveram o auxílio-moradia negado em razão de serem casados com Juízes Federais que já recebem o referido benefício; (ii) de acordo com o art. 65, II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n. 54/86, “a única restrição à percepção de auxílio moradia é (...) a disponibilização de residência oficial pelo magistrado, razão pela qual é inadmissível qualquer outra limitação”, sendo, portanto, o art. 3º, IV, da Resolução CNJ n. 199/2014 ilegal, por extrapolar os limites do poder regulamentar.
A União Federal foi intimada da sentença em 04/09/2015, mas não apresentou recurso tempestivamente (evento 38 dos autos de origem).
Em 11/04/2016, foi certificado que a sentença transitou em julgado no dia 04/10/2015 e, no mesmo dia (11/04/2016), o Juízo de origem determinou a intimação do Autor, que, no entanto, não ofereceu resposta (eventos 43 a 48 dos autos de origem).
Em 16/07/2016, o Juízo de origem determinou a baixa e o arquivamento do processo, o que foi publicado no Diário Eletrônico, no dia 27/07/2016, sem a intimação pessoal da União (eventos 49 e 50 dos autos de origem).
O processo permaneceu baixado, desde o dia 26/07/2016 até o dia 30/01/2018, quando a União peticionou para requerer a remessa dos autos ao Tribunal, para fins de reexame necessário (eventos 51 e 52 dos autos de origem).
No dia seguinte, em 31/01/2018, a União Federal peticionou novamente, alegando a impossibilidade de acesso ao sistema dentro do prazo regular para interposição do recurso de apelação. Afirmou que acompanhou o processo durante meses, mas permanecia impedida de peticionar nos autos, e que teria aguardado a primeira oportunidade para apontar o referido problema de sistema. Assim, requereu o recebimento do recurso que interpôs na mesma ocasião, isto é, no dia 31/01/2018 (evento 57 dos autos de origem).
Nas razões de tal apelação (evento 57, out48), a União alega, em resumo, que (i) o caso é de competência do Supremo Tribunal Federal, pois, diferentemente do que restou consignado na sentença, trata de matéria de interesse de toda a magistratura (art. 102, I, “n”, da Constituição), e, além disso, envolve questões relevantes do ponto de vista econômico, social e jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, notadamente considerando o efeito multiplicador da demanda, motivo pelo qual é imperioso que seja reconhecida a incompetência da Justiça Federal do Rio de Janeiro; com a consequente nulidade dos atos decisórios já praticados; (ii) “o pretendido pagamento de ajuda de custo para moradia, na hipótese de o magistrado residir com quem perceba vantagem da mesma natureza, paga por qualquer órgão da Administração Pública, contrapõe-se expressamente ao contido na Resolução nº 199, de 07/10/2014, do Conselho Nacional de Justiça”; (iii) a sentença ofende diversos dispositivos constitucionais, em especial (iii.a) os artigos 5º, II, 37, caput, 93, caput, porque não observa o princípio da reserva de lei complementar para a criação de parcelas pecuniárias em favor dos membros da Magistratura; (iii.b) o art. 39, § 4º, que impõe a percepção, à Magistratura de subsídio em parcela única; (iii.c) os arts. 2º e 96, II, “b”, porque desrespeita o princípio da separação dos Poderes ao entender a membro da Magistratura, sem suporte legal, parcela atribuída por lei a outra carreira do serviço público, circunstância contemplada na Súmula 339 do STF. Acrescenta que (i) deve ser privilegiado o princípio da veracidade e legalidade dos atos administrativos; (ii) o auxílio-moradia tem natureza indenizatória, é vinculado aos gastos inerentes ao exercício das funções institucionais e não se integra à remuneração, de forma que, se o autor reside com quem goza de idêntico benefício, o fato gerador do pagamento é o mesmo, sendo, portanto, indevido.
Os Autores apresentaram contrarrazões (evento 64 dos autos de origem), afirmando que (i) a apelação não deve ser conhecida, pois foi interposta 28 meses após a intimação da União sobre a sentença e as alegações a respeito da impossibilidade de acesso aos sistemas não devem ser acolhidas, em especial por que outro Procurador peticionou, sem nenhuma dificuldade ou embaraço técnico, antes da interposição do recurso, requerendo a remessa dos autos ao Tribunal para fins de reexame necessário, o que, inclusive, representa preclusão consumativa; (ii) a competência é da Justiça Federal do Rio de Janeiro, pois, de uma simples leitura da petição inicial, vê-se que é impugnado um ato administrativo concreto, relativo ao indeferimento do seu auxílio-moradia, o que limita a demanda à esfera jurídica das partes da ação, conforme, inclusive, já decidiu a 5ª Turma Especializada deste Tribunal (AI nº 0000467-59.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves De Castro Mendes, 5ª Turma, DJ 10/07/2015).
No mérito, os Autores alegam que (i) seu direito é assegurado por lei (Lei Complementar n. 35, de 14.3.1979, em seu art. 65, II); (ii) na Ação Originária n. 1773/DF, o Ministro Relator Luiz Fux deferiu a tutela antecipada, para o fim de assegurar imediata eficácia ao direito previsto no art. 65, II, da LOMAN para todos os juízes federais, destacando que o referido dispositivo legal apenas veda o pagamento da parcela se, na localidade em que atua o magistrado, houver residência oficial à sua disposição; (iii) a Resolução CNJ n. 199/2014 estabelece limitação ao auxílio-moradia não prevista na lei, motivo pelo qual viola o princípio da reserva de lei; (iv) o STJ e a 5ª e a 6ª Turmas deste TRF2 possuem jurisprudência, em caso análogo, no sentido de que ambos os cônjuges devem receber o auxílio-moradia; (v) conceder o referido auxílio a uns magistrados e não a outros fere o princípio da isonomia.
Os autos foram remetidos ao Tribunal e, a pedido do então Relator, Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, o Diretor da Divisão de Suporte a Sistemas Processuais informou que a remessa ocorreu no dia 05/10/2015 às 12:09hrs, o que tornou impossível para a União apresentar apelação junto à primeira instância no mesmo dia, às 13:26 hrs, conforme demonstrado por ela à fl. 251 (evento 10, out6).
Além disso, o Diretor esclareceu que, apesar de o processo ter sido remetido ao Tribunal, não foi autuado e foi devolvido à primeira instância no dia da 06/04/2016, às 15:56 hrs, tendo permanecido paralisado nesse interregno (evento 10, out6).
É o que importa relatar. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001215954v2 e do código CRC 300340e4.
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Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 27/10/2022, às 20:51:47