Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0168069-35.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença do evento 34, proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que (i) julgou procedente o pedido formulado nesta ação de rito ordinário, para tornar definitiva a decisão de antecipação da tutela (fls. 99/106) e condenar a União Federal a pagar aos Autores os valores devidos a título de auxílio-moradia, na forma do art. 65, II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado, respeitados os valores fixados na Resolução CNJ n. 199/2014; (ii) condenou a União ao pagamento dos valores em atraso a partir de 15/09/14, devendo o valor apurado ser atualizado monetariamente, utilizado o IPCA/IBGE, e acrescido de juros legais nos termos do art. 5º da Lei n. 11.960/09, computados desde a citação. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Na sentença, publicada em 02/09/2015, o Juízo a quo entendeu, em resumo, que (i) não se aplica ao caso a regra do art. 102, I, “n”, da Constituição Federal, uma vez que o caso dos autos não interessa a todos os membros da magistratura, mas apenas àqueles que tiveram o auxílio-moradia negado em razão de serem casados com Juízes Federais que já recebem o referido benefício; (ii) de acordo com o art. 65, II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n. 54/86, “a única restrição à percepção de auxílio moradia é (...) a disponibilização de residência oficial pelo magistrado, razão pela qual é inadmissível qualquer outra limitação”, sendo, portanto, o art. 3º, IV, da Resolução CNJ n. 199/2014 ilegal, por extrapolar os limites do poder regulamentar.

A União Federal foi intimada da sentença em 04/09/2015, mas não apresentou recurso tempestivamente (evento 38 dos autos de origem).

Em 11/04/2016, foi certificado que a sentença transitou em julgado no dia 04/10/2015 e, no mesmo dia (11/04/2016), o Juízo de origem determinou a intimação do Autor, que, no entanto, não ofereceu resposta (eventos 43 a 48 dos autos de origem).

Em 16/07/2016, o Juízo de origem determinou a baixa e o arquivamento do processo, o que foi publicado no Diário Eletrônico, no dia 27/07/2016, sem a intimação pessoal da União (eventos 49 e 50 dos autos de origem).

O processo permaneceu baixado, desde o dia 26/07/2016 até o dia 30/01/2018, quando a União peticionou para requerer a remessa dos autos ao Tribunal, para fins de reexame necessário (eventos 51 e 52 dos autos de origem).

No dia seguinte, em 31/01/2018, a União Federal peticionou novamente, alegando a impossibilidade de acesso ao sistema dentro do prazo regular para interposição do recurso de apelação. Afirmou que acompanhou o processo durante meses, mas permanecia impedida de peticionar nos autos, e que teria aguardado a primeira oportunidade para apontar o referido problema de sistema. Assim, requereu o recebimento do recurso que interpôs na mesma ocasião, isto é, no dia 31/01/2018 (evento 57 dos autos de origem).

Nas razões de tal apelação (evento 57, out48), a União alega, em resumo, que (i) o caso é de competência do Supremo Tribunal Federal, pois, diferentemente do que restou consignado na sentença, trata de matéria de interesse de toda a magistratura (art. 102, I, “n”, da Constituição), e, além disso, envolve questões relevantes do ponto de vista econômico, social e jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, notadamente considerando o efeito multiplicador da demanda, motivo pelo qual é imperioso que seja reconhecida a incompetência da Justiça Federal do Rio de Janeiro; com a consequente nulidade dos atos decisórios já praticados; (ii) “o pretendido pagamento de ajuda de custo para moradia, na hipótese de o magistrado residir com quem perceba vantagem da mesma natureza, paga por qualquer órgão da Administração Pública, contrapõe-se expressamente ao contido na Resolução nº 199, de 07/10/2014, do Conselho Nacional de Justiça”; (iii) a sentença ofende diversos dispositivos constitucionais, em especial (iii.a) os artigos 5º, II, 37, caput, 93, caput, porque não observa o princípio da reserva de lei complementar para a criação de parcelas pecuniárias em favor dos membros da Magistratura; (iii.b) o art. 39, § 4º, que impõe a percepção, à Magistratura de subsídio em parcela única; (iii.c) os arts. 2º e 96, II, “b”, porque desrespeita o princípio da separação dos Poderes ao entender a membro da Magistratura, sem suporte legal, parcela atribuída por lei a outra carreira do serviço público, circunstância contemplada na Súmula 339 do STF. Acrescenta que (i) deve ser privilegiado o princípio da veracidade e legalidade dos atos administrativos; (ii) o auxílio-moradia tem natureza indenizatória, é vinculado aos gastos inerentes ao exercício das funções institucionais e não se integra à remuneração, de forma que, se o autor reside com quem goza de idêntico benefício, o fato gerador do pagamento é o mesmo, sendo, portanto, indevido.

Os Autores apresentaram contrarrazões (evento 64 dos autos de origem), afirmando que (i) a apelação não deve ser conhecida, pois foi interposta 28 meses após a intimação da União sobre a sentença e as alegações a respeito da impossibilidade de acesso aos sistemas não devem ser acolhidas, em especial por que outro Procurador peticionou, sem nenhuma dificuldade ou embaraço técnico, antes da interposição do recurso, requerendo a remessa dos autos ao Tribunal para fins de reexame necessário, o que, inclusive, representa preclusão consumativa; (ii) a competência é da Justiça Federal do Rio de Janeiro, pois, de uma simples leitura da petição inicial, vê-se que é impugnado um ato administrativo concreto, relativo ao indeferimento do seu auxílio-moradia, o que limita a demanda à esfera jurídica das partes da ação, conforme, inclusive, já decidiu a 5ª Turma Especializada deste Tribunal (AI nº 0000467-59.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves De Castro Mendes, 5ª Turma, DJ 10/07/2015).

No mérito, os Autores alegam que (i) seu direito é assegurado por lei (Lei Complementar n. 35, de 14.3.1979, em seu art. 65, II); (ii) na Ação Originária n. 1773/DF, o Ministro Relator Luiz Fux deferiu a tutela antecipada, para o fim de assegurar imediata eficácia ao direito previsto no art. 65, II, da LOMAN para todos os juízes federais, destacando que o referido dispositivo legal apenas veda o pagamento da parcela se, na localidade em que atua o magistrado, houver residência oficial à sua disposição; (iii) a Resolução CNJ n. 199/2014 estabelece limitação ao auxílio-moradia não prevista na lei, motivo pelo qual viola o princípio da reserva de lei; (iv) o STJ e a 5ª e a 6ª Turmas deste TRF2 possuem jurisprudência, em caso análogo, no sentido de que ambos os cônjuges devem receber o auxílio-moradia; (v) conceder o referido auxílio a uns magistrados e não a outros fere o princípio da isonomia.

Os autos foram remetidos ao Tribunal e, a pedido do então Relator, Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, o Diretor da Divisão de Suporte a Sistemas Processuais informou que a remessa ocorreu no dia 05/10/2015 às 12:09hrs, o que tornou impossível para a União apresentar apelação junto à primeira instância no mesmo dia, às 13:26 hrs, conforme demonstrado por ela à fl. 251 (evento 10, out6).

Além disso, o Diretor esclareceu que, apesar de o processo ter sido remetido ao Tribunal, não foi autuado e foi devolvido à primeira instância no dia da 06/04/2016, às 15:56 hrs, tendo permanecido paralisado nesse interregno (evento 10, out6).

É o que importa relatar. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001215954v2 e do código CRC 300340e4.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0168069-35.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

VOTO

Não conhecimento da apelação da União Federal

 

Analisando os autos de origem, vê-se que a União Federal foi intimada da sentença, em 04/09/2015 (evento 38) e, mais de dois anos depois, peticionou, em 30/01/2018, requerendo a remessa dos autos ao Tribunal, para fins de reexame necessário (evento 52). Novamente, no dia seguinte, em 31/01/2018, peticionou para requerer o recebimento de seu recurso de apelação, alegando a impossibilidade de acesso ao sistema dentro do prazo regular (evento 57).

A impossibilidade do protocolo da apelação perante a primeira instância no último dia do prazo para interposição do recurso (05/10/2015) foi confirmada pelo Diretor da Divisão de Suporte a Sistemas Processuais que, ademais, informou que o processo permaneceu inacessível no período compreendido entre o dia 05/10/2015, às 12:09hrs, e o dia 06/04/2016, às 15:56hrs (evento 10, out6).

De fato, as falhas em sistemas eletrônicos de tribunais devem ser levadas “em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso” (STJ, EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022).

No entanto, no caso concreto, a União apenas interpôs a apelação mais de dois anos após a falha no sistema ter sido sanada e, mais importante, deixou de fazê-lo na primeira oportunidade em que compareceu aos autos, em que se limitou a sustentar que a sentença sujeitava-se ao reexame obrigatório. Portanto, o direito de recorrer restou precluso.

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE A PARTE TEVE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência firmada sob a égide do CPC/1973, é possível a comprovação posterior da tempestividade do recurso, devendo a parte apresentar documento idôneo, capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que se pretende seja conhecido por esta Corte Superior, na primeira oportunidade em que tiver para falar nos autos, sob pena de preclusão.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.021.947/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018.)

 

Remessa necessária

A controvérsia posta nos autos se refere à possibilidade de os Autores receberem o auxílio-moradia, negado com base na Resolução nº 199/2014 do CNJ, que impedia a percepção do benefício pelo magistrado que residisse com quem percebesse vantagem da mesma natureza paga por qualquer órgão da Administração Pública.

Na sentença em que julgou procedente o pedido formulado na inicial, o Juízo de origem adotou como fundamentação a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, em 15/09/2014, no âmbito da Ação Ordinária n. 1773/DF, que deferiu a antecipação da tutela requerida naqueles autos, para conceder aos juízes federais o direito de receber o auxílio-moradia, com exceção apenas daqueles que tenham residência oficial à sua disposição.

Na referida decisão, o Ministro Relator delineou claramente a natureza da verba em questão, de “ajuda de custo para fins de moradia”, similar (i) ao ressarcimento das despesas realizadas com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, na hipótese de nomeação do servidor para cargo em comissão dos níveis CJ-2 a CJ-4, com exercício em nova sede (Resolução nº 4 do CJF), ou na nomeação como conselheiro, juiz auxiliar ou servidor ocupante de CJ- 2 a CJ-4 no CNJ (IN nº 09 do CNJ) ou de magistrado como juiz auxiliar no STF (Resolução nº 413/09 e emenda Regimental nº 36/09); (ii) à ajuda de custo prevista em favor do magistrado que foi requisitado para prestar auxílio no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (Resolução nº 50 do CJF).

O Ministro Relator fez, ainda, alusão a valores recebidos sob o mesmo título por ministros de tribunais superiores, os quais, conforme esclareceu em decisão posterior, não são pagos àqueles que residam em imóvel funcional, por ser este “o auxílio moradia in natura” (DJe de 27/11/2018).

Ora, no caso de magistrados casados que residam na mesma localidade, uma vez pago o benefício para um dos cônjuges, o seu pagamento ao outro importaria na percepção de benefício dissociado da sua finalidade e, portanto, indevido.

No mesmo sentido, cito a seguinte decisão do Ministro Gilmar Mendes:

“A Resolução 199/2014 CNJ está em vigor e dirige-se a regulamentar a ajuda de custo para moradia no âmbito do Poder Judiciário, em consequência da medida cautelar deferida pelo Ministro Luiz Fux, nos autos da AO 1773/DF.

Embora tenha minhas dúvidas quanto à constitucionalidade do recebimento de auxílio-moradia por magistrados independentemente da existência de lei a regulamentar o art. 65, II, da LOMAN, é certo que a vedação à percepção simultânea da ajuda de custo por ambos os cônjuges, quando os dois residirem no mesmo município, não viola direito líquido e certo dos impetrantes.

O pagamento do auxílio-moradia a só um dos cônjuges, quando há convivência em comum na mesma localidade em que ambos estão lotados, não afasta a natureza indenizatória da ajuda de custo pleiteada.

Ao contrário, permitir o duplo pagamento do mesmo auxílio, pelos mesmos fatos e objetivamente a mesma finalidade, importaria em recebimento de indenização indevida, divorciada dos objetivos que a motivam.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado de segurança (art. 21, § 1º, do RISTF)”.

(STF – MS nº 33.598/DF - Decisão Monocrática – Ministro Gilmar Mendes – j. 30/03/2017).

Veja-se, ainda, recente decisão da Ministra Carmen Lúcia a respeito da percepção simultânea de auxílio-moradia por membros do Ministério Público residentes no mesmo local, cujo raciocínio jurídico aplica-se igualmente ao caso dos autos:

“Este Supremo Tribunal decidiu que o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP tem atribuição constitucional para editar atos normativos que disponham sobre questões administrativas e funcionais relacionadas à atividade de membros do Ministério Público.

(...)

O julgado recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, ao reconhecer a regularidade de atos normativos editados pelo Conselho Nacional do Ministério Público, ao vedar a percepção simultânea de auxílio-moradia por membros do Ministério Público residentes no mesmo local.

(...)

No caso dos autos, a controvérsia perpassa pela análise da legalidade da restrição que era imposta pelo artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 117/14, atualmente prevista no art. 2º, II, da Resolução nº 194/2018, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Conclui-se, pois, que a regulamentação para percepção da ajuda de custo para moradia foi realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público de forma legítima, de maneira que não se pretendeu afastar ou restringir o direito, mas apenas viabilizar sua aplicação de acordo com os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade”

(STF – Decisão Monocrática – ARE nº 1.401.517/RJ – Relatora Ministra Carmen Lúcia; j. em 30/09/2022).

 

No mesmo sentido, transcrevo, também, a seguinte decisão, do Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça:

“Efetivamente, afigura-se que o Conselho Nacional de Justiça, presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ao expedir a Resolução n. 199/2014 - replicada com semelhantes normas pela Resolução n.117/2014 ora tratada - deu interpretação finalística possível ao auxílio-moradia para os membros das carreiras judiciárias e ministeriais. Isto porque, tal verba possui caráter indenizatório destinado à moradia, razão pela qual, conforme interpretação dos Conselhos, não há justificativa para uma mesma moradia haver dois auxílios (...)

Contudo, ao dispor que quando os cônjuges residem na mesma moradia, apenas um deles receberá o auxílio, parece-me que o Conselho fez a interpretação finalística do beneficio: não se trata de salário, e sim indenização. O auxílio é para a moradia, e não para remunerar; logo, cada moradia terá direito a um auxílio.

Pode-se dizer, portanto, que não se trata de um novo requisito, mas sim de uma interpretação que dá efetividade à finalidade buscada para essa parcela indenizatória prevista nas Leis Orgânicas.

Assim, compreende-se que não há ilegalidade flagrante nas Resoluções do CNJ e do CNMP, em particular nesta última, que justificasse exigir uma conduta do Procurador Geral de Justiça no sentido de desrespeitar a determinação regulamentara que se submete em tese”.

(STJ – Decisão Monocrática – RMS 58.695/BA – Ministro Benedito Gonçalves; j. em 17/03/2020; 1ª Turma).

Por fim, veja-se precedente da Quinta Turma Especializada deste Tribunal:

ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRO MEMBRO QUE RECEBE VANTAGEM DA MESMA NATUREZA. RESOLUÇÃO DO CNMP Nº 117/2014. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA RESOLUÇÃO DO CNMP Nº 194/2018. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA REGULAMENTAÇÃO DO TEMA PELO CNMP. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

1. A parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda para reconhecer o seu direito ao recebimento do auxílio-moradia, que havia sido indeferido administrativamente, em razão da regra contida no art.3º, III, da Resolução do CNMP nº 117/2014, que nega referido benefício ao membro do Ministério Público que reside com outra pessoa que percebe vantagem da mesma natureza.

2. Ainda que revogada a Resolução do CNMP nº 117/2014, que serviu de esteio para o indeferimento administrativo, não há que ser reconhecida a perda de objeto da presente demanda, eis que a parte autora, ora apelante, requer o reconhecimento definitivo do direito de receber auxílio-moradia, o qual, conforme alega, é assegurado diretamente pela Lei Orgânica do Ministério Público, que, de acordo com seus argumentos, não poderia ser limitada por ato infralegal.

3.Além disso, vislumbra-se que a parte autora, ora apelante, não limitou seu pedido no tempo, requerendo a condenação da UNIÃO “a efetuar o pagamento, em favor da Autora, do auxílio-moradia relativamente a cada mês em que a ajuda de custo deixar de ser paga”, abrangendo, desta forma, valores pretéritos e futuros.

4.Subsistindo na Lei Orgânica do Ministério Público a previsão de pagamento de auxílio-moradia, verba de trato sucessivo, e, não tendo a parte autora, ora apelante, limitado seu pedido a um determinado período, deve-se prosseguir no julgamento do mérito da demanda, analisando-se a evolução normativa aplicável ao tema em análise.

5. O direito ao auxílio-moradia é previsto no art.50, II, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (lei nº 8.625/93), bem como no art.227, VIII, da lei complementar nº 75/93, que dispõe sobra a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

6.Os dispositivos legais supramencionados não previram as hipóteses de concessão do auxílio-moradia, tampouco especificaram sua forma de aplicação, de modo que é necessária a edição de regulamento de caráter complementar à lei para garantir-lhe a fiel execução e o alcance de seus objetivos, ficando tal tarefa, portanto, a cargo do órgão detentor do poder regulamentar.

7. Em razão de tal necessidade regulamentar e considerando a tutela antecipada concedida pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, nos autos da Ação Originária nº 1.773/DF, o Conselho Nacional do Ministério Público, investido de suas atribuições constitucionais, editou a Resolução nº 117/2014, a qual regulamentou a concessão da ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público e estabeleceu, em seu artigo 3º, hipóteses em que tal verba não seria devida, constando, dentre elas, a previsão de o cônjuge ou companheiro ocupar imóvel funcional ou perceber auxílio-moradia na mesma localidade.

8. A decisão liminar proferida nos autos da Ação Originária nº 1.773, entretanto, foi revogada pelo Exmo. Ministro Luiz Fux que, em 26 de novembro de 2018, suspendeu, com efeitos prospectivos, a Resolução do CNMP nº 117/2014. Nessa esteira, a Resolução do CNMP nº 117/2014 foi expressamente revogada pela Resolução nº 194/2018 do mesmo Conselho.

9.No caso dos autos, a controvérsia perpassa pela análise da legalidade da restrição que era imposta pelo artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 117/14, atualmente prevista no art.2º, II, da Resolução nº 194/2018, do Conselho Nacional do Ministério Público.

10. A norma que veda o recebimento de ajuda de custo para moradia a membro do Ministério Público, caso seu cônjuge ocupe imóvel funcional ou receba auxílio moradia, estabelece situação na qual não se justifica o pagamento do benefício, de forma a impedir privilégio por meio de acréscimo de valores cuja destinação não corresponda ao motivo pelo qual foi implementado o benefício.

11. A moradia tem relação com a unidade familiar, de modo que o pagamento do auxílio-moradia beneficia não o seu titular, mas a entidade familiar como um todo, sendo que o suporte fático e legal para o deferimento do benefício consiste na necessidade de prover recursos para a moradia. Assim, se esse pagamento já vem ocorrendo, a acumulação de outro pagamento para o custeio da mesma moradia configura evidente pagamento dobrado pela mesma causa. Ou seja, se a entidade familiar está sendo atendida, resta observado também o direito fundamental à moradia, que o benefício busca tutelar, indenizando-a do respectivo dispêndio.

12. Deve-se sempre buscar a observância da finalidade da norma, bem como dos valores pagos a esse título, visto que o pagamento de tal vantagem de modo indiscriminado seria capaz de causar desequilíbrio nas contas públicas, mormente em tempo de crise econômica, política e moral, indo de encontro aos institutos jurídicos que priorizam a boa gestão dos recursos públicos.

13. Conclui-se, pois, que a regulamentação para percepção da ajuda de custo para moradia foi realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público de forma legítima, de maneira que não se pretendeu afastar ou restringir o direito, mas apenas viabilizar sua aplicação de acordo com os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade.

14. Recurso de apelação desprovido.

(TRF2 – AP nº 0104900-40.2015.4.02.5101 – 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 20/08/2020;). [Sem grifos no original].

 

No mais, apenas se poderia falar em violação à isonomia caso se tratasse de verba remuneratória, o que não é a hipótese.

Ante o exposto, voto no sentido de (i) não conhecer a apelação da União Federal; e (ii) dar provimento à remessa necessária, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0168069-35.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINSITRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. MAGISTRADOS CUJOS CÔNJUGES JÁ RECEBEM O BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE. FINALIDADE DO AUXÍLIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

1.A União interpôs a apelação mais de dois anos após a falha no sistema que impediu o seu protocolo na 1ª Instância ter sido sanada e, mais importante, deixou de fazê-lo na primeira oportunidade em que compareceu aos autos, na qual se limitou a sustentar que a sentença sujeitava-se ao reexame obrigatório. Portanto, o direito de recorrer restou precluso. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.021.947/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018.

2. A controvérsia posta nos autos se refere à possibilidade de os Autores receberem o auxílio-moradia, negado com base na Resolução nº 199/2014 do CNJ, que impedia a percepção do benefício pelo magistrado que residisse com quem percebesse vantagem da mesma natureza paga por qualquer órgão da Administração Pública

3. A natureza da verba em questão, de “ajuda de custo para fins de moradia”, foi claramente delineada em decisões proferidas nos autos da Ação Ordinária n. 1773/DF, pelo Ministro Luiz Fux, relator, que a comparou, entre outros benefícios, a valores recebidos sob o mesmo título por ministros de tribunais superiores, os quais não são pagos àqueles que residam em imóvel funcional, por ser este “o auxílio moradia in natura”.

4. No caso de magistrados casados que residam na mesma localidade, uma vez pago o benefício para um dos cônjuges, o seu pagamento ao outro importaria na percepção de benefício dissociado da sua finalidade e, portanto, indevido. No mesmo sentido: (i) STF, MS nº 33.598/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática de 30/03/2017, e ARE nº 1.401.517/RJ, relatora Ministra Carmen Lúcia; decisão monocrática de 30/09/2022;(ii) STJ, RMS 58.695/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, decisão monocrática de 17/03/2020; (iii) TRF2, AP nº 0104900-40.2015.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 20/08/2020.

5. Apenas se poderia falar em violação à isonomia caso se tratasse de verba remuneratória, o que não é a hipótese.

6. Apelação da União Federal não conhecida. Remessa necessária a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, (i) não conhecer a apelação da União Federal; e (ii) dar provimento à remessa necessária, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2022.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001215956v3 e do código CRC a280dbc1.

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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/10/2022

Apelação Cível Nº 0168069-35.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/10/2022, na sequência 125, disponibilizada no DE de 10/10/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) NÃO CONHECER A APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL; E (II) DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

SUSPEITO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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