Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035861-89.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a converter em pecúnia os dois períodos de licença prêmio a que a parte Autora faz jus, no total de 180 (cento e oitenta) dias. Ademais, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (JFRJ, Evento 32, SENT1).

 

Em razões recursais, o apelante requer, preliminarmente, a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do STJ acerca do Tema 1.086. Superada a questão, alega a ocorrência da prescrição, considerando que o termo inicial para a contragem do prazo prescricional é a data da aposentação da apelada. No mérito, sustenta, em síntese, que, no presente caso, “a parte NÃO DEMONSTROU ter deixado de gozar a licença-prêmio no interesse da Administração, o que, aliás, afasta o seu enquadramento  na tese firmada no Tema nº 635 do STF (AgRg no RE nº 721.001/RJ que, previu a responsabilidade civil do Estado porque o servidor não gozou as férias por impedimento imposto pela Administração Pública”. Destaca, ainda, que “não existe direito adquirido do servidor a receber este período na forma de pecúnia”, eis que “Não há legislação que garanta a ele este direito”. Acrescenta que, “como não há previsão legal acerca da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, o Poder Judiciário não pode arvorar-se em legislador positivo e usurpar função legiferante pertencente a outro Poder, sob pena de violação ao artigo 2º da Carta Política, nos termos da Súmula 339 do STF.” Subsidiariamente, requer que “o eventual pagamento da licença-prêmio em pecúnia deverá ser precedido do desconto para o Imposto de Renda e para a Seguridade Social, na forma do Decreto n.º 3.000/1999 e da Lei n.º 10.887/2004” (JFRJ, Evento 38, Apelação 1).

 

Contrarrazões ofertadas no evento 42 da JFRJ.

 

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da autora, servidora pública federal aposentada, obter a conversão em pecúnia de licença especial não gozada, nem contabilizada em dobro para aposentadoria.

 

Conheço da remessa necessária e do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, §5º, 1007 e 1010, do CPC/2015.

 

Em que pesem os argumentos expendidos pelo apelante, a sentença não merece reforma.

 

No tocante à prescrição, é assente, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, no caso de pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria do servidor. Precedente: STJ, 3ª Seção, MS 12291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, DJe de 13/11/2009.

 

Sob esse enfoque, verifica-se que a autora teve sua aposentadoria concedida em janeiro de 2019 (JFRJ, Evento 1, Anexo 3) e o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 2020, isto é, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, razão pela qual não merece acolhida a prejudicial suscitada.

 

Com relação ao mérito propriamente dito, observa-se que a licença-prêmio foi prevista como licença especial, com base no artigo 116 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - Lei 1.711/52 -, que estabelecia uma bonificação por assiduidade ao servidor de 6 (seis) meses a cada 10 (dez) anos de serviço.

 

Posteriormente, quando da edição da Lei 8.112/90, a licença-prêmio por assiduidade passou a ser devida ao servidor após cada quinquênio ininterrupto, com bonificação de 3 (três) meses de afastamento da atividade, a teor do estatuído no artigo 87, caput, do referido diploma legal:

"Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo."

 

Insta destacar que a Lei 8.112/1990 previa, em sua redação original, a possibilidade de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas em vida pelo servidor (artigo 87, § 2.º). O direito de aproveitar a licença-prêmio não gozada foi, entretanto, estendido ao servidor que passava à inatividade com contagem em dobro do período não fruído, nos termos do artigo 5.º da Lei 8.162/1991.

 

Finalmente, a Lei 9.527/1997 modificou os artigos 87 a 89 do Estatuto dos Servidores Civis, convertendo a licença-prêmio em licença para capacitação, prevendo a concessão de 3 (três) meses a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício para capacitação, extinguindo a possibilidade de contagem em dobro para fins de aposentadoria e de cumulação de cada período adquirido, resguardando, contudo, o direito adquirido dos servidores que, até 15/10/1996, já haviam integralizado as condições de fruição do benefício na forma da norma então vigente.

 

Vê-se, pois, que a intenção do legislador foi de resguardar o direito do servidor público que não usufruiu dos períodos de licenças-prêmio quando em atividade, podendo, então, contar tais períodos em dobro, para fins de aposentadoria. Ou, ainda, no caso de falecimento do servidor, cujos períodos não foram usufruídos para contagem em dobro, converter em pecúnia.

 

Nesse contexto, o STJ reiterou a orientação, já consolidada naquela Corte Superior,  quanto à possibilidade de conversão em pecúnia em favor do servidor aposentado da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro por ocasião da aposentadoria, tendo fixado a seguinte tese repetitiva  (Tema 1.086): “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço" (REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022).

 

De acordo com os documentos acostados aos autos, observa-se que a Administração Pública reconheceu o direito da autora a 2 quinquênios, isto é, 6 meses ou 180 dias,  eis que não foram usufruídas as suas licenças-prêmio, e nem computadas em dobro para fins de aposentadoria (JFRJ, Evento 1, Anexo 3, fl. 4).

 

Portanto, considerando as circunstâncias acima narradas, e que todos os períodos de licença-prêmio foram adquiridos antes de 15.10.1996 (JFRJ, Evento 1, Anexo 3, fl. 8), e, tendo em vista a orientação do STF e do STJ sobre o tema, resta configurado o direito da autora à conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada e nem utilizada em dobro para a concessão da sua aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração.

 

A sentença também merece ser mantida com relação à correção monetária e aos juros de mora, notadamente após o julgamento dos EDCL no RE 870947, sob a sistemática da Repercussão Geral, em sessão realizada em 03/10/2019, DJe 03/02/2020.

 

Vale destacar que o Manual de Cálculos da Justiça Federal, após a Resolução 658 do Conselho da Justiça Federal, de 10 de agosto de 2020, está adaptado à orientação jurisprudencial consolidada sobre o tema.

 

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001215598v9 e do código CRC 78cc7d40.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 6/12/2022, às 16:33:3

 


 



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Documento:20001215599
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035861-89.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDORa PÚBLICa CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.

- Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da autora, servidora público federal aposentada, obter a conversão em pecúnia de licença especial não gozada, nem contabilizada em dobro para aposentadoria. 

- No tocante à prescrição, é assente, no âmbito do col. STJ, o entendimento de que, no caso de pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria do servidor. Precedente: 3ª Seção, MS 12291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues, DJe de 13.11.2009. 

- Sob esse enfoque, verifica-se que a autora teve sua aposentadoria concedida em 2019, e o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 2020, isto é, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, razão pela qual não merece acolhida a prejudicial suscitada. 

- Com relação ao mérito propriamente dito, o STJ reiterou a orientação, já consolidada naquela Corte Superior,  quanto à possibilidade de conversão em pecúnia em favor do servidor aposentado da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro por ocasião da aposentadoria, tendo fixado a seguinte tese repetitiva  (Tema 1.086): “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço" (REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022). 

- De acordo com os documentos acostados aos autos, observa-se que a Administração Pública reconheceu o direito da autora a 2 quinquênios, isto é, 6 meses ou 180 dias,  eis que não foram usufruídas as suas licenças-prêmio, e nem computadas em dobro para fins de aposentadoria. 

- Portanto, considerando as circunstâncias acima narradas, e que todos os períodos de licença-prêmio foram adquiridos antes de 15/10/1996, e, tendo em vista a orientação do STF e do STJ sobre o tema, resta configurado o direito da autora à conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada e nem utilizada em dobro para a concessão da sua aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração.

- A sentença também merece ser mantida com relação à correção monetária e aos juros de mora, notadamente após o julgamento dos EDCL no RE 870947, sob a sistemática da Repercussão Geral, em sessão realizada em 03/10/2019, DJe 03/02/2020.

- Remessa necessária e recurso do INSS desprovidos, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001215599v6 e do código CRC 235f8639.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035861-89.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 28/11/2022, na sequência 87, disponibilizada no DE de 03/11/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO



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