Petição Cível (Turma) Nº 0242776-67.1900.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de reexame de acórdão, atribuído a minha relatoria por prevenção do órgão julgador, proferido no julgamento do agravo de instrumento interposto por S. L. N., figurando como agravada a UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ que indeferiu novo requerimento do exequente por entender que a questão foi decidida anteriormente, estando pendente de recurso de agravo já interposto.
Na origem, trata-se de ação indenizatória, encontrando-se o feito em face de cumprimento de sentença.
O acórdão, sob a relatoria do Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, quando integrante desta Turma Especializada, foi prolatado nos seguintes termos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ APRECIADA QUANDO DA DETERMINAÇÃO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO “DE ACORDO COM A TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL”. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Persistem imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo em si as mesmas razões expendidas na decisão agravada.
2. O presente Agravo de Instrumento foi manejado contra a decisão do Juízo a quo, que indeferiu o requerimento autoral de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de atualização monetária dos valores devidos, por entender que essa questão já fora apreciada quando proferida a decisão que foi impugnada pelo Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.011569-4, a qual estabeleceu que os cálculos da condenação fossem elaborados de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Negado seguimento ao recurso, tendo em vista que a decisão agravada é apenas repetição de outra decisão.
3. Agravo Interno improvido.
Contra o acórdão, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi sobrestado, tendo em vista o teor da decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Especial até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.205.946.
No evento 6, DESP4, a Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para reexame do acórdão, nos seguintes termos:
Tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do RE n.º 870.947/SE - tema 8101 , bem como pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp n.º 1.495.146/MG – tema 9052 e REsp n.º 1.205.946/SP -tema 4913 , representativos da matéria versada nos presentes autos, e a aparente divergência do acórdão com o entendimento do STF e do STJ, encaminhem-se os autos ao órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do CPC, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do v. acórdão recorrido aos paradigmas em questão. Caso seja exercido o juízo de retratação, o(s) recurso(s) extraordinário e/ou especial restará(ão) automaticamente prejudicado(s), independentemente de nova decisão desta Vice-Presidência, devendo a Subsecretaria do órgão julgador adotar as providências cabíveis no sentido de determinar a devolução dos autos à Vara de origem, sem a necessidade de remessa prévia a esta Vice-Presidência. Sendo mantido o v. acórdão recorrido, os autos deverão retornar à conclusão, a fim de que seja exercido o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), em cumprimento ao artigo 1.030, inciso V, alínea c, do CPC.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 3/11/2022, às 17:32:36