Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Petição Cível (Turma) Nº 0242776-67.1900.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de reexame de acórdão, atribuído a minha relatoria por prevenção do órgão julgador, proferido no julgamento do agravo de instrumento interposto por S. L. N., figurando como agravada a UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ que indeferiu novo requerimento do exequente por entender que a questão foi decidida anteriormente, estando pendente de recurso de agravo já interposto.

Na origem, trata-se de ação indenizatória, encontrando-se o feito em face de cumprimento de sentença.

O acórdão, sob a relatoria do Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, quando integrante desta Turma Especializada, foi prolatado nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ APRECIADA QUANDO DA DETERMINAÇÃO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO “DE ACORDO COM A TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL”. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Persistem imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo em si as mesmas razões expendidas na decisão agravada.

2. O presente Agravo de Instrumento foi manejado contra a decisão do Juízo a quo, que indeferiu o requerimento autoral de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de atualização monetária dos valores devidos, por entender que essa questão já fora apreciada quando proferida a decisão que foi impugnada pelo Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.011569-4, a qual estabeleceu que os cálculos da condenação fossem elaborados de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Negado seguimento ao recurso, tendo em vista que a decisão agravada é apenas repetição de outra decisão.

3. Agravo Interno improvido.

 

Contra o acórdão, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi sobrestado, tendo em vista o teor da decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Especial até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.205.946.

No evento 6, DESP4, a Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para reexame do acórdão, nos seguintes termos:

Tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do RE n.º 870.947/SE - tema 8101 , bem como pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp n.º 1.495.146/MG – tema 9052 e REsp n.º 1.205.946/SP -tema 4913 , representativos da matéria versada nos presentes autos, e a aparente divergência do acórdão com o entendimento do STF e do STJ, encaminhem-se os autos ao órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do CPC, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do v. acórdão recorrido aos paradigmas em questão. Caso seja exercido o juízo de retratação, o(s) recurso(s) extraordinário e/ou especial restará(ão) automaticamente prejudicado(s), independentemente de nova decisão desta Vice-Presidência, devendo a Subsecretaria do órgão julgador adotar as providências cabíveis no sentido de determinar a devolução dos autos à Vara de origem, sem a necessidade de remessa prévia a esta Vice-Presidência. Sendo mantido o v. acórdão recorrido, os autos deverão retornar à conclusão, a fim de que seja exercido o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), em cumprimento ao artigo 1.030, inciso V, alínea c, do CPC.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001215362
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Petição Cível (Turma) Nº 0242776-67.1900.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de reexame de acórdão, atribuído a minha relatoria por prevenção do órgão julgador, proferido no julgamento do agravo de instrumento interposto por SÉRGIO LOPES NARCISO, figurando como agravada a UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ que indeferiu novo requerimento do exequente por entender que a questão foi decidida anteriormente, estando pendente de recurso de agravo já interposto.

O acórdão, sob a relatoria do Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, quando integrante desta Turma Especializada, foi prolatado nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ APRECIADA QUANDO DA DETERMINAÇÃO DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO “DE ACORDO COM A TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL”. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Persistem imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo em si as mesmas razões expendidas na decisão agravada.

2. O presente Agravo de Instrumento foi manejado contra a decisão do Juízo a quo, que indeferiu o requerimento autoral de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de atualização monetária dos valores devidos, por entender que essa questão já fora apreciada quando proferida a decisão que foi impugnada pelo Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.011569-4, a qual estabeleceu que os cálculos da condenação fossem elaborados de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Negado seguimento ao recurso, tendo em vista que a decisão agravada é apenas repetição de outra decisão.

3. Agravo Interno improvido.

 

Nos autos do agravo de instrumento nº 0011569-25.2008.4.02.0000, o acórdão, sob a relatoria da Desembargadora Federal Vera Lucia Lima, quando integrante desta Turma Especializada, foi prolatado nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM MONTANTE CORRESPONDENTE AQUELE QUE O AUTOR RECEBERIA, CASO FOSSE REFORMADO COM PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE TERCEIRO SARGENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35/2001. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A DEMANDAS AJUIZADAS EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PRÓTESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA COM AQUISIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO AINDA EM CURSO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ que, no curso de execução de sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, sob o rito sumaríssimo, determinou a remessa dos autos ao contador para elaboração de novos cálculos, sob o fundamento de que a conta confeccionada pelo exeqüente não estaria em consonância com o julgado.

- O título executivo condenou a União a pagar ao autor uma indenização, determinando, ainda, a incidência de juros sobre o montante total devido a partir do evento danoso. Necessário frisar, outrossim, que o quantum indenizatório corresponde ao que o autor receberia se fosse reformado na graduação de 3º sargento, incluído o valor referente à gratificação natalina, pelo período correspondente à data do sinistro até os 70 (setenta) anos de idade.

- De igual sorte, não há que se falar em aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35/2001, o qual estabelece taxa de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. Neste ponto, a jurisprudência do STJ é tranqüila no sentido de que a MP nº 2.180-35/2001 somente se aplica aos processos iniciados após sua entrada em vigor. In casu, o processo de conhecimento foi inaugurado em 1980.

- No que tange à prótese, o acórdão reconheceu ao autor o direito “ao aparelho necessário ao tratamento do mal de que foi acometido em razão do acidente” (fl. 370 – autos originais), não concedendo indenização correspondente ao valor da prótese não utilizada nos autos anteriores, além de que não houve comprovação, pelo autor, da despesa com a aquisição e manutenção da referida prótese, não podendo, assim, ser incluído no cálculo da execução, o valor de próteses que sequer se sabe ser foram utilizadas.

- Por fim, deve-se atentar ao fato de que o agravante pede para que seja determinada a expedição de precatório com base no último requerimento e respectiva planilha de fls. 606/607 no valor de R$ 5.255.679,68 (cinco milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), com atualização monetária até a data de expedição do precatório. Ora, verifica-se pela análise dos autos que não houve, ainda, o trânsito em julgado dos Embargos à Execução oferecidos pela União Federal, fato este que impede a expedição de precatório. É o que se pode depreender do artigo 100, § 1º e § 1º A da Constituição da República.

- Agravo de instrumento parcialmente provido para que os juros de mora incidam sobre o valor total da indenização e para afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Contra o acórdão, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi sobrestado, tendo em vista o teor da decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Especial até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.205.946.

No evento 6, DESP4, a Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para reexame do acórdão, nos seguintes termos:

Tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do RE n.º 870.947/SE - tema 8101 , bem como pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp n.º 1.495.146/MG – tema 9052 e REsp n.º 1.205.946/SP -tema 4913 , representativos da matéria versada nos presentes autos, e a aparente divergência do acórdão com o entendimento do STF e do STJ, encaminhem-se os autos ao órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do CPC, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do v. acórdão recorrido aos paradigmas em questão. Caso seja exercido o juízo de retratação, o(s) recurso(s) extraordinário e/ou especial restará(ão) automaticamente prejudicado(s), independentemente de nova decisão desta Vice-Presidência, devendo a Subsecretaria do órgão julgador adotar as providências cabíveis no sentido de determinar a devolução dos autos à Vara de origem, sem a necessidade de remessa prévia a esta Vice-Presidência. Sendo mantido o v. acórdão recorrido, os autos deverão retornar à conclusão, a fim de que seja exercido o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), em cumprimento ao artigo 1.030, inciso V, alínea c, do CPC.

Assim, retornaram-me os autos. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.205.946, estabeleceu que “os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente”.

O acórdão foi ementado nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".

2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência.

3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso.

4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.

5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum.

6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada

8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos (STJ, Corte Especial, REsp 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2012)

 

Outrossim, o debate sobre a cisão dos juros moratórios, quando a ação tiver sido ajuizada em data anterior à entrada em vigor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 não foi objeto do recurso especial.

Deste modo, considerando-se que o acórdão proferido por esta Turma Especializada se encontra em sintonia com o entendimento esposado por Superior Tribunal de Justiça, imperativa a sua manutenção.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001215362v2 e do código CRC 77e9301c.

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Data e Hora: 09/11/2022, às 12:48:33

 


 



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Documento:20001215364
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Petição Cível (Turma) Nº 0242776-67.1900.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA.

1. Reexame de acórdão com fulcro no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil.

2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.205.946, estabeleceu que “os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente”. Precedente: STJ, Corte Especial, REsp 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2012.

3. Juízo de retratação não exercido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001215364v3 e do código CRC d3d6d2bd.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2022

Petição Cível (Turma) Nº 0242776-67.1900.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/11/2022, na sequência 35, disponibilizada no DE de 19/10/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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