Apelação Criminal Nº 0500345-69.2016.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de M. B. D. M. () em face da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ (), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal.
Na origem, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputa a M. B. D. M. a prática do delito previsto no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal.
Narra a inicial acusatória () que, no dia 25/08/2016, por volta de 13h00min, na altura do Km 66 da rodovia BR-101, no município de Campos dos Goytacazes/RJ, o denunciado M. B. D. M., com consciência e vontade livremente dirigida, fez uso de documento público falso. Relata a denúncia que o acusado conduzia o ônibus Mercedes Benz, placa LCM-1868, em atividade de transporte com cerca de 05 (cinco) passageiros. Ao ser abordado pelos Policiais Rodoviários Federais Alintor de Araújo Boechat e Jeferson Ferreira Machado, o denunciado apresentou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 00511689486, falsa. No momento da abordagem, como procedimento de praxe, os agentes realizaram a consulta no sistema RENACH pelo número do CPF e da CNH do denunciado. Ato contínuo, os policiais constataram a inexistência de registro na base de dados, concluindo-se pela caracterização de documento falso
A denúncia foi recebida em 05 de abril de 2017 ().
O Ministério Público Federal, em , requereu a decretação da prisão preventiva de M. B. D. M., com quebra de fiança, sob a alegação de que o réu “(...) encontra-se em local incerto e não sabido, sequer constituiu advogado para representá-lo em Juízo, o que denota seu descompromisso com a justiça, bem como inconveniência à instrução processual e sua nítida intenção de se furtar à aplicação da lei penal(...)”, o que foi acatado pelo juízo a quo, conforme decisão de .
O Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, em 19/09/2018, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, declarou a suspensão da ação e do prazo prescricional, uma vez que o réu, citado por edital, não constituiu advogado e não apresentou resposta ().
Em 16/12/2020 o feito foi reativado (), tendo em vista a localização do réu e seu comparecimento aos autos, sendo determinada a citação de M. B. D. M. para apresentação de resposta à acusação.
Após regular instrução do feito, foi proferida sentença, em 21/9/2021, () que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou M. B. D. M. pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, a saber, prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente em 25/08/2016 (época dos fatos).
Inconformada, a defesa de M. B. D. M. interpôs recurso de apelação (). Em suas razões, sustenta, em síntese, que o crime de uso de documento falso está absorvendo, nesse caso, o crime de falsidade ideológica, havendo assim que se capitular o delito praticado no artigo 304 c/c 299 do Código Penal. Com a pena relativa ao crime previsto no art. 299 do CP, aplicada no mínimo legal (1 ano), faz jus ao SURSIS da pena. Aduziu o recorrente, ainda, que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal, já que a denúncia foi recebida em 30 de março de 2017 (sic), com fulcro no artigo 109, inciso V, do Código Penal. Requer, outrossim, o deferimento da gratuidade de justiça.
Contrarrazões apresentadas pelo MPF (), por meio das quais requer que, conhecendo, seja negado provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa de M. B. D. M., mantendo, na íntegra e por seus próprios termos, a sentença prolatada em Evento 135.
Parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (), manifestando-se pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo-se, na íntegra, a sentença apelada.
É o relatório.
À douta revisão.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 25/10/2022, às 11:3:59