Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500345-69.2016.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de M. B. D. M. (evento 141, APELAÇÃO1) em face da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ (evento 135, SENT1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal. 

Na origem, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputa a M. B. D. M. a prática do delito previsto no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal.

Narra a inicial acusatória (evento 20, OUT8) que, no dia 25/08/2016, por volta de 13h00min, na altura do Km 66 da rodovia BR-101, no município de Campos dos Goytacazes/RJ, o denunciado M. B. D. M., com consciência e vontade livremente dirigida, fez uso de documento público falso. Relata a denúncia que o acusado conduzia o ônibus Mercedes Benz, placa LCM-1868, em atividade de transporte com cerca de 05 (cinco) passageiros. Ao ser abordado pelos Policiais Rodoviários Federais Alintor de Araújo Boechat e Jeferson Ferreira Machado, o denunciado apresentou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nº 00511689486, falsa. No momento da abordagem, como procedimento de praxe, os agentes realizaram a consulta no sistema RENACH pelo número do CPF e da CNH do denunciado. Ato contínuo, os policiais constataram a inexistência de registro na base de dados, concluindo-se pela caracterização de documento falso

 A denúncia foi recebida em 05 de abril de 2017 (evento 21, DESPADEC61).

O Ministério Público Federal, em evento 60, OUT32, requereu a decretação da prisão preventiva de M. B. D. M., com quebra de fiança, sob a alegação de que o réu “(...) encontra-se em local incerto e não sabido, sequer constituiu advogado para representá-lo em Juízo, o que denota seu descompromisso com a justiça, bem como inconveniência à instrução processual e sua nítida intenção de se furtar à aplicação da lei penal(...)”, o que foi acatado pelo juízo a quo, conforme decisão de evento 62, DESPADEC63. 

O Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, em 19/09/2018, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, declarou a suspensão da ação e do prazo prescricional, uma vez que o réu, citado por edital, não constituiu advogado e não apresentou resposta  (evento 81, DESPADEC65).

Em 16/12/2020 o feito foi reativado (evento 92, DESPADEC66), tendo em vista a localização do réu e seu comparecimento aos autos, sendo determinada a citação de M. B. D. M. para apresentação de resposta à acusação.

Após regular instrução do feito, foi proferida sentença, em 21/9/2021, (evento 135, SENT1) que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou M. B. D. M. pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, a saber, prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente em 25/08/2016 (época dos fatos).

Inconformada, a defesa de M. B. D. M. interpôs recurso de apelação (evento 141, APELAÇÃO1). Em suas razões, sustenta, em síntese, que o crime de uso de documento falso está absorvendo, nesse caso, o crime de falsidade ideológica, havendo assim que se capitular o delito praticado no artigo 304 c/c 299 do Código Penal. Com a pena relativa ao crime previsto no art. 299 do CP, aplicada no mínimo legal (1 ano), faz jus ao SURSIS da pena. Aduziu o recorrente, ainda, que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal, já que a denúncia foi recebida em 30 de março de 2017 (sic), com fulcro no artigo 109, inciso V, do Código Penal. Requer, outrossim, o deferimento da gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas pelo MPF (evento 149, PROM1), por meio das quais requer que, conhecendo, seja negado provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa de M. B. D. M., mantendo, na íntegra e por seus próprios termos, a sentença prolatada em Evento 135.

Parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região (evento 6, PARECER1), manifestando-se pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo-se, na íntegra, a sentença apelada.

É o relatório.

À douta revisão. 



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001215208v11 e do código CRC bbe56e64.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500345-69.2016.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

1. ADMISSIBILIDADE

Conheço da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

2. MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de M. B. D. M. (evento 141, APELAÇÃO1) em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ (evento 135, SENT1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal,  impondo-lhe a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, a saber, prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente em 25/08/2016 (época dos fatos).

Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que o crime de uso de documento falso está absorvendo, nesse caso, o crime de falsidade ideológica, havendo assim que se capitular o delito praticado no artigo 304 c/c 299 do Código Penal. Com a pena relativa ao crime previsto no art. 299 do CP, aplicada no mínimo legal (1 ano), faz jus ao SURSIS da pena. Aduziu o recorrente, ainda, que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal, já que a denúncia foi recebida em 30 de março de 2017 (sic), com fulcro no artigo 109, inciso V, do Código Penal. Requer, outrossim, o deferimento da gratuidade de justiça.

Passo à análise.

Inicialmente, quanto à alegação da prescrição da pretensão punitiva, não há o que prover. 

Isso porque, o recebimento da denúncia se deu em 05 de abril de 2017 (evento 21, DESPADEC61). O prazo prescricional ficou suspenso entre 19 de setembro de 2018 (evento 81, DESPADEC65) à 16 de dezembro de 2020 (evento 92, DESPADEC66), enquanto não era possível localizar o réu. A sentença condenatória foi publicada no dia 21 de setembro de 2021   (evento 135, SENT1). 

Assim, percebe-se que não transcorreu o lapso temporal de quatro anos previstos no art. 109, V, do CP, entre os marcos interruptivos, devendo ser afastada a prescrição pretendida pela defesa.

Prosseguindo. 

O réu, ora Apelante, foi condenado nas penas do art. 304, em liame com o art. 297, ambos do Código Penal. 

O i. Juizo a quo, quando da prolação da sentença, concluiu pela condenação de M. B. D. M., nos termos da fundamentação a seguir exposta, verbis  (evento 135, SENT1):

" (...)

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.a. Imputação fática e capitulação jurídica

O crime de uso de documento falso, que tem como bem jurídico tutelado a fé pública, visa punir a conduta de quem faz uso de qualquer dos papéis falsificados ou adulterados a que se referem os artigos 297 a 302. 

Nessa medida, trata-se de crime formal, que se perfectibiliza com o primeiro ato de uso do documento pelo agente, que dele se vale como se autêntico fosse.  A obtenção ou não da vantagem pretendida pelo agente ou a ocorrência de dano é, assim, irrelevante para configuração do tipo objetivo.

Narra a denúncia que, no dia 25/08/2016, na altura do Km 66 da BR 101, M. B. D. M., com consciência e vontade livremente dirigida, fez uso de Carteira Nacional de Habilitação materialmente falsa perante Policiais Rodoviários Federais.

Segundo o relato, no dia e local supracitados, o réu conduzia o ônibus Mercedes Benz, placa LCM-1868, em atividade de transporte de cerca de cinco passageiros, sendo que, ao ser abordado pelos policiais, haveria apresentado a CNH nº 00511689486.

Na ocasião, os agentes públicos teriam efetuado a consulta no sistema RENACH, tendo resultado na inexistência de registro da CNH, concluindo-se, dessa forma, pela falsidade documental.

Submetido à perícia, constatou-se que o papel-suporte do material seria autêntico; todavia, quando da análise do plástico adesivo transparente que recobre a parte central do documento, constatou-se que não apresentava as características do padrão autêntico, sendo identificadas algumas divergências.

Diante deste contexto, o Ministério Público Federal imputou ao acusado a prática do delito previsto no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal.

II.b. Do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal)

Analisando os autos com cautela, verifica-se que a materialidade dos fatos se afigura inequívoca, encontrando-se comprovado que o acusado fez uso de documento materialmente falso, qual seja, a Carteira Nacional de Habilitação.

A título de prova, citem-se, no particular, (a) Auto de Prisão em Flagrante nº 0234/2016-4 – DPF/GOY/RJ (IPL, evento 1, OUT1, pp. 1/5); (b) Auto de apresentação e apreensão nº 119/2016 (IPL, evento 1, OUT1, p. 6); (c) Laudo de Perícia Criminal Federal Documentoscópico nº 2027/2016 (IPL, evento 1, OUT1, pp. 37/43); (d) Termo de Declaração do Sr. Alintor de Araújo Boechat (IPL, evento 1, OUT1, p. 1), corroborado em juízo; e (e) Termo de Declaração do Sr. Jeferson Ferreira Machado (IPL, evento 1, OUT1, p. 2).

O experto, conforme se extrai do Laudo de Exame Documentoscópico (Laudo nº 2027/2016 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ, IPL, evento 1, OUT1, pp. 37/43), concluiu pela existência de adulteração material no referido documento, assim expondo:

“Conforme relacionado na Seção III — Exame, a Carteira Nacional de Habilitação questionada apresenta vários elementos de segurança compatíveis com o padrão autêntico, principalmente no que se refere ao suporte material (papel autêntico com impressões calcográficas, compatível com o produzido pela VALID/American Bank Notes). Contudo constatou-se que há divergências frente à CNH padrão quanto à impressão tipográfica em tinta luminescente da numeração, à simulação da tarja "holográfica" e à película plástica que recobre a porção central do documento, conforme explicitado no corpo do presente documento técnico, sendo, portanto, considerada falsificada”.

Conforme se denota, a despeito da aposição de falsa informação escrita, o documento possui suporte autêntico, contendo os elementos de segurança característicos de documentos autênticos desta natureza, o que reafirma a aptidão lesiva. Sob esse ponto, importante trazer à baila o seguinte trecho retirado do supracitado laudo de exame pericial:

“Apesar das irregularidades apontadas na CNH questionada, o signatário considera que a falsificação não é grosseira. Isso se dá em razão de a referida CNH ter sido confeccionada com um suporte parcialmente autêntico, apresentando apenas simulação de boa qualidade em alguns de seus elementos de segurança.”

Desse modo, mostrou-se a documentação suficientemente idônea para macular a fé pública e ludibriar agentes estatais num primeiro momento.

Nesse enredo, dúvida não há quanto à realização do tipo objetivo.

Lado outro, a autoria também está cabalmente comprovada nos autos, notadamente pelo depoimento das testemunhas Alintor de Araújo Boechat e Jeferson Ferreira Machado, ambos confirmando que M. B. D. M. fez uso do documento público materialmente falso, bem como pelo próprio interrogatório do réu M. B. D. M., confessando a imputação que lhe foi feita em duas oportunidades (IPL, evento 1, OUT1, p. 4; evento 131).

Em sede inquisitiva, o policial rodoviário federal, Sr. Alintor de Araújo Boechat, narrou que, na companhia do policial Jeferson Ferreira, realizou a abordagem do ônibus Mercedes Benz, placa LMC1868, que estava sendo conduzido pelo acusado, sendo apresentados pelo motorista a CNH e o documento do veículo.

A supracitada testemunha informou que o suporte material do documento era de boa qualidade e que, após realizar as pesquisas no sistema RENACH, restou constatada a falsidade documental, diante da ausência de registro da CNH.

Ademais, segundo o relatado pelo policial, o acusado teria narrado que havia comprado a CNH pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de um homem conhecido por Rodolfo, da localidade de Ururaí, apresentando o telefone de contato da referida pessoa.

Em depoimento prestado em sede judicial, a testemunha Alintor de Araújo Boechat confirmou o uso de documento falso pelo acusado, ressaltando que somente após a consulta ao sistema é que se pode verificar a falsidade da CNH, tendo em vista que o espelho dela apresentava sinais de que era perfeito (evento 131, VIDEO5).

Frise-se que o réu, em seu interrogatório judicial, não negou os fatos. Ao contrário, confirmou a acusação que lhe foi imputada e confessou que teria efetuado a compra da carteira de habilitação pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por intermédio de um homem conhecido como Rodolfo, ressaltando ainda que nunca havia sido habilitado de fato. Consignou que, ao tempo de sua prisão, laborava há 01 (um) ano e 03 (três) meses para a Fiel Turismo –sociedade empresarial que realizava serviço de transporte de pessoas – e que, anteriormente, laborava no campo (evento 131, VIDEO7).

Na seara investigativa, em simetria depôs o acusado:

(...) QUE trabalha como motorista de ônibus Fiel Turismo, situada em Macaé/RJ; QUE hoje por volta das 13 horas, nas imediações do Shopping Estrada, BR 101, foi abordado pela PRF; QUE estava transportando 4 passageiros; QUE apresentou sua carteira de habilitação e documento do ônibus aos policiais; QUE após um tempo, os policiais disseram que consultaram a CNH no sistema e não encontraram nenhum registro de documento; (...); QUE por volta do ano de 2013 conheceu um homem de nome Rodolfo, de Ururai, que lhe disse que poderia conseguir uma nova habilitação para o interrogado; QUE pagou R$2.500,00 em dinheiro a Rodolfo pela CNH; QUE após um tempo Rodolfo entregou a CNH, agora apreendida, ao interrogado; QUE Rodolfo utiliza o terminal telefônico 22-9.9806.8056 (...) (IPL, evento 1, OUT1, p. 4).

Assim, ressai como fato inequívoco o uso do documento inautêntico pelo acusado, assim como a sua ciência quanto à falsidade.

É dizer, o arcabouço de provas demonstra que o documento público apresentado era falso e que tinha aptidão lesiva, ou seja, era capaz de ludibriar a quem fosse apresentado, havendo provas substantivas e coesas quanto à ciência do acusado em relação à adulteração.

Nesse trilhar, não cabe acolher o pedido da defesa técnica no interesse da absolvição por ausência de elemento subjetivo (i.e., a consciência do cariz inautêntico do documento).

Ora, é de conhecimento geral a imprescindibilidade de realização dos procedimentos e cursos para habilitação perante o Departamento de Trânsito (DETRAN), tendo o próprio réu declarado sob o crivo do contraditório, inclusive, que já havia sido flagrado com falsa habilitação para dirigir, e que nunca teria ido ao DETRAN para, em suas palavras, "fazer prova" e assim obter tal documento de forma regular (evento 131, VIDEO7, 9min23seg). 

De tal cenário se conclui restarem amplamente comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade, sob os aspectos objetivo e subjetivo, sem qualquer espaço para o juízo de absolvição almejado pela defesa.

Noutra via, nenhuma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade foi alegada ou provada.

Portanto, sendo a conduta típica, ilícita e culpável, o réu deve ser condenado pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c 297 do Código Penal. (...)"

 

O Apelante pretende a reenquadramento do crime, para que seja capitulado o delito que lhe fora imputado no artigo 304 c/c 299 do Código Penal, afirmando tratar-se de uso de documento ideologicamente falso. Assim, pugna pela aplicação da pena prevista no art. 299, CP.

Tem-se, pois, que não pretende o recorrente alterar a narrativa dos fatos, mas, sim, discutir acerca do correto enquadramento legal da conduta narrada na denúncia.

Pois bem. 

Dispõe os arts. 297, 299 e 304, todos do Código Penal:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Falsidade Ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Uso de documento falso

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

 

In casu, não remanesce qualquer dúvida de que se trata de uso de documento materialmente falso, como reconhecido na sentença condenatória, porquanto o documento utilizado (Carteira Nacional de Habilitação) foi falsamente criado. 

Registra-se que o próprio réu, em seu interrogatório judicial, não negou os fatos. Ao contrário, confirmou a acusação que lhe foi imputada e confessou que teria efetuado a compra da carteira de habilitação pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por intermédio de um homem conhecido como Rodolfo, ressaltando ainda que nunca havia sido habilitado de fato. O réu confirma que nunca teria ido ao DETRAN para "fazer prova", e assim obter tal documento de forma regular (evento 131, VÍDEO7). 

Ainda, o perito, no Laudo de Exame Documentoscópico (Laudo nº 2027/2016 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ, IPL, processo 0035859-09.2017.4.02.5103/RJ, evento 1, OUT1 fls. 37/43), concluiu pela existência de adulteração material no referido documento. Veja-se:

 

Comprovadas a materialidade e a autoria dolosa do delito, diante da apresentação, pelo réu, a Policiais Rodoviários Federais, de Carteira Nacional de Habilitação materialmente falsa, incorre nas sanções do artigo 304 c/c 297 do Código Penal (crime de uso de documento público materialmente falso), mostrando-se acertada a sentença recorrida, quando da capitulação do delito imputado ao recorrente. 

No mais, conforme preconiza o artigo 77, inciso III, do Código Penal, não se concede o benefício da supensão condicional da pena - sursis penal - quando cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, como se procedeu no caso em espécie, .

Logo, afastada a pretendida aplicação. 

Por fim, deve ser mantida a condenação nas custas processuais, em razão do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal , devendo o pedido de isenção do pagamento ser promovido no Juízo da Execução, momento em que a sua miserabilidade jurídica deverá ser examinada.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela defesa de M. B. D. M., mantendo, na íntegra e por seus próprios termos, a sentença recorrida. 



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001215209v19 e do código CRC 62eb5b29.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500345-69.2016.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO MATERIALMENTE FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). ARTS. 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REENQUADRAMENTO. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO. APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 299 DO CP. INVIABILIDADE. SURSIS PENAL. DESCABIMENTO.  ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. MATÉRIA A SER DELIBERADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

1. O crime de uso de documento falso, que tem como bem jurídico tutelado a fé pública, visa punir a conduta de quem faz uso de qualquer dos papéis falsificados ou adulterados a que se referem os artigos 297 a 302. 

2. In casu, não remanesce qualquer dúvida de que se trata de uso de documento materialmente falso, como reconhecido na sentença condenatória, porquanto o documento utilizado (Carteira Nacional de Habilitação) foi falsamente criado. 

3. Comprovadas a materialidade e a autoria dolosa do delito, diante da apresentação, pelo réu, a Policiais Rodoviários Federais, de Carteira Nacional de Habilitação materialmente falsa, incorre nas sanções do artigo 304 c/c 297 do Código Penal (crime de uso de documento público materialmente falso), mostrando-se acertada a sentença recorrida, quando da capitulação do delito imputado ao recorrente. 

4. Não transcorreu o lapso temporal de quatro anos previstos no art. 109, V, do CP, entre os marcos interruptivos, devendo ser afastada a prescrição pretendida pela defesa.

5. Não se concede o benefício da supensão condicional da pena - sursis penal - quando cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme preconiza o artigo 77, inciso III, do Código Penal.

6. Por fim, deve ser mantida a condenação nas custas processuais, em razão do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal , devendo o pedido de isenção do pagamento ser promovido no Juízo da Execução, momento em que a sua miserabilidade jurídica deverá ser examinada.

7. Pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela defesa de M. B. D. M., mantendo, na íntegra e por seus próprios termos, a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001215210v9 e do código CRC b54c399e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022

Apelação Criminal Nº 0500345-69.2016.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 28/11/2022, na sequência 36, disponibilizada no DE de 10/11/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DE M. B. D. M., MANTENDO, NA ÍNTEGRA E POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS, A SENTENÇA RECORRIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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