Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5026406-66.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que absolveu o réu pela prática do crime descrito no artigo 334, parágrafo 1º, alínea “c”, do Código Penal, com redação anterior ao advento da Lei n.º 13.008/2014 pelo reconhecimento de erro de tipo (evento 62, SENT1).

Em suas razões, a acusação argumenta que há prova suficiente para condenação, sendo comprovado o dolo em razão da importação de mercadoria proibida de maneira clandestina, fundamento com o que pugna pela reforma da sentença para que seja condenado o réu (evento 65, RAZAPELA1).

A defesa apresentou contrarrazões ao recurso de apelação da acusação, pugnando pela manutenção da sentença (evento 74, CONTRAZAP1).

Parecer do MPF pelo provimento da apelação (evento 6, PARECER1).

É o relatório. À revisão.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5026406-66.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, M. R. V. foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática do crime previsto no artigo 334, parágrafo 1º, alínea “c”, do Código Penal (com redação anterior ao advento da Lei n.º 13.008/2014).

Segundo a denúncia, no dia 15/05/2013, por volta das 14h40min, Policiais Militares apreenderam 06 (seis) Máquinas Eletrônicas Programáveis (MEP) do tipo caça-níquel, marca MULTIGAME, que estavam em funcionamento no interior do estabelecimento comercial “Bar Nossa Senhora de Fátima”, situado na Rua Roque Barbosa, s/n.º, lote 08, Bangu, CEP 21863-425, Rio de Janeiro/RJ, em poder do denunciado M. R. V. (Auto de Apreensão n.º 670/2013 - evento 1, INQ1, p. 17)

A Receita Federal instaurou o Procedimento Administrativo Fiscal n.º 18203.720230/2016-43 – instruído com o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n.º 0715400/07132116 (evento 1, INQ1, p. 57-60), acompanhado de Termo de Constatação Fiscal (evento 1, INQ1, p. 62-66) –, o qual originou a Representação Fiscal para Fins Penais n.º 18203.720231/2016-98 (evento 1, INQ1, p. 50-94).

De acordo com o Procedimento Administrativo Fiscal n.º 18203.720230/2016-43, 05 (cinco) das 06 (seis) MEPs apreendidas possuíam componentes eletrônicos de origem estrangeira e foram avaliadas pelo valor total de R$20.000,00. AReceita Federal consignou ainda que, segundo parecer técnico da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE), não existia, à época dos fatos, fabricantes nacionais de processadores (circuito integrado) para a placa-mãe e “noteiros” (evento 1, INQ1, p. 81-82). Nesse contexto, a Receita Federal aplicou a penalidade administrativa de perdimento das máquinas apreendidas (evento 1, INQ1, p. 91).

No mesmo sentido, o Laudo Pericial (Merceologia) n.º 1052/13- NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ realizado pelo Núcleo de Criminalística do Setor Técnico- Científico da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro indicou que “O analisador de cédulas (noteiro) não possui origem aparente; e a placa de circuito impresso, segundo inscrições identificadas, possui componente produzido na Korea” (evento 1, INQ1, p. 110-114).

A denúncia foi recebida em 15/04/2021 e a sentença absolutória foi publicada em 14/03/2022.

Prevê o artigo 334, parágrafo 1º, alínea “c”, do Código Penall:

 

Contrabando ou descaminho

Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.
§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

 

No caso vertente, a prática do delito de contrabando exige a ciência do agente quanto à existência dos componentes eletrônicos no interior do aparelho, de origem estrangeira e importação proibida. Resta esclarecido pela perícia técnica que a placa de circuitos impressos examinada não foi montada no Brasil, possuindo elementos estrangeiro como o componente produzido na Korea.

Não bastasse, as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nº 126, de 26 de outubro de 1999, de nº 172, de 30 de dezembro de 1999, de nº 93, de 29 de setembro de 2000, e de nº 309, de 18 de março de 2003, determinam a apreensão, para fins de aplicação da pena de perdimento, de máquinas de vídeo-pôquer, vídeo-bingo, caça-níqueis e outras máquinas programadas para exploração do jogo de azar, caracterizando a sua internação e utilização no país como crime de contrabando.

Em não havendo prova da fabricação  ou montagem nacional da mercadoria apreendida, depreende-se que a mercadoria proibida foi ilicitamente importada, se amoldando ao tipo penal previsto no art. 334 CP.

A materialidade delitiva está consubstanciada no Auto de Apreensão nº 670/2013 e no Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1052/13-NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ (evento 1, INQ1 fls. 17 e 110-114, do IPL nº 5049112-77.2020.4.02.5101), os quais comprovam que o apelado mantinha em seu poder, sem documentação legal, seis Máquinas Eletrônicas Programáveis (MEP’s) com componentes de origem estrangeira, exploradas comercialmente em estabelecimento comercial sob sua responsabilidade.

A autoria resta igualmente comprovada. O acusado explorava economicamente as máquinas programadas para jogos de azar no “Bar Nossa Senhora de Fátima”, de propriedade do apelado, encontrando-se o maquinário sob sua posse na data dos fatos e sendo comprovado o estado de flagrância com base no auto de apreensão 670/2013  (evento 1, INQ1, p. 17).

Quanto ao elemento subjetivo do tipo, não há que se falar em ausência de dolo. A FAC (evento 60, CERTANTCRIM1 e evento 60, CERTANTCRIM2) mostra que o réu já foi condenado por delito da mesma natureza por outro juízo criminal federal e já respondeu por jogo de azar, beneficiando-se de transação penal em 2013. A utilização de mercadoria de origem estrangeira e de importação proibida, de acesso inviabilizado pelos meios convencionais, a utilização clandestina dos aparelhos sem verificação da sua procedência e desacompanhada de guia de importação ou nota fiscal, e a FAC permitem concluir que não houve erro do tipo. O acusado já possuía conhecimento prévio da ilícita procedência estrangeira de componentes das máquinas caça-níqueis, atuando de maneira dolosa na empreitada criminosa tendo plena consciência e capacidade de entender o caráter ilícito da conduta. Nesse sentido é a jurisprudência desse tribunal:

 

PENAL . APELAÇÃO DO MPF . CRIME DE CONTRABANDO . ART. 334, § 1º, ALÍNEAS "C" E "D", DO CP . UTILIZAR, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, DE ORIGEM ESTRANGEIRA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, SEM A DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. PERÍCIA AGENTE. INDIRETA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO DO CONHECIMENTO SOBRE A PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DOS COMPONENTES ELETRÔNICOS. APREENSÃO ANTERIOR NO MESMO ESTABELECIMENTO. PRESENÇA DE DOLO. CONDUTA TÍPICA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A materialidade restou comprovada, eis que está presente nos autos o laudo pericial, tanto que sequer faz parte das razões de decidir do magistrado sentenciante, tampouco das razões recursais, por óbvio. A questão abrange então análise sobre a existência ou não do dolo do acusado de explorar máquinas caça-níqueis que sabe advir de mecânica ilegal de importação. II - Segundo a norma contida no art. 334, § 1º. ?c?, não somente o importador da mercadoria proibida é o sujeito ativo do contrabando e do descaminho, mas também aquele que, sabendo disso, tira proveito da mercadoria introduzida clandestinamente no país ou importada de maneira fraudulenta. É este o caso dos autos em que o próprio réu admite que recebia percentual do lucro obtido com a exploração das máquinas, colocadas em seu estabelecimento comercial em razão de acordo de vontade firmado com os proprietários das MEPS's. III- Descaracterizado o erro de tipo, um vez que o réu declara que seu bar já havia sido alvo de duas apreensões de maquinas caça-níqueis no ano de 2007, fato que deu origem a outra ação penal, na qual foi absolvido. IV - Apelação do Ministério Público Federal provida.

(TRF2- 0008238-62.2011.4.02.5001, Classe ACR - Relator(a) NIZETE LOBATO CARMO, Relator para Acórdão MESSOD AZULAY NETO, Data de julgamento 06/11/2012, Data da publicação 30/11/2012).

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONTRABANDO. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO. PERÍCIA ATESTANDO A PRESENÇA DE COMPONENTES IMPORTADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO NO COMPORTAMENTO DO AGENTE. APELAÇÃO DO MPF CONHECIDA E PROVIDA. 1. A autoria delitiva foi comprovada através do depoimento do réu, que admitiu que manteve as referidas máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento, desacompanhadas de documentação. 2. Foi realizada perícia que atestou que as máquinas apreendidas no estabelecimento comercial do acusado continham componentes eletrônicos de origem estrangeira. 3. É notório e amplamente divulgado pela mídia que a exploração de máquinas eletrônicas programáveis, vulgarmente conhecidas como caça-níqueis, disseminadas em larga escala em todo o país, configura o crime de contrabando, uma vez que os componentes eletrônicos internalizados nas máquinas são de importação proibida. 4. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Recurso da Acusação provido.

(TRF2 0004048-90.2010.4.02.5001, Classe ACR, - Relator ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Relator para Acórdão ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de julgamento 05/12/2011, Data da publicação 16/12/2011).

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONTRABANDO. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS CONTENDO COMPONENTES DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERICIA INDIRETA. EXISTÊNCIA DE OUTROS INDICATIVOS DA PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DA MERCADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO. ÔNUS DO RÉU. ART. 156 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I - Réu denunciado por manter, por duas vezes, em seu estabelecimento comercial máquinas caça-níqueis sem a devida documentação. II - Para a demonstração da materialidade do delito de contrabando, apesar de ser recomendada a perícia técnica específica nas máquinas caça-níqueis apreendidas, a fim de se diagnosticar a origem de seus componentes, é válida a perícia indireta baseada em parecer da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE), o qual expressamente informa não haver, em território nacional, fabricantes de componentes essenciais ao funcionamento das máquinas. Além disso, a materialidade do delito revela-se também inconteste diante do procedimento fiscal que dá suporte a denúncia. III - Quanto ao lastro probatório mínimo para demonstrar o conhecimento do réu acerca da procedência estrangeira dos itens eletrônicos na composição das máquinas apreendidas, verifica-se a existência de fortes indicativos capazes de serem percebidos por qualquer pessoa com pouca instrução, tais como os nomes estrangeiros das máquinas e as instruções em língua estrangeira na tela. IV - Ademais, ainda que, remotamente, fosse possível aceitar a tese de ausência de conhecimento do réu a respeito da procedência estrangeira das mercadorias por ocasião da primeira apreensão, o réu não poderia invocá-la no momento da segunda apreensão, porquanto tinha conhecimento de que a mercadoria era contrabandeada, conforme sua ciência aposta na autuação fiscal lavrada por ocasião da primeira autuação. V - Quanto à segunda apreensão, o réu não trouxe aos autos, nenhum documento hábil a demonstrar o suposto trespasse do estabelecimento comercial, bem como sequer sabe o nome da pessoa para quem entregou o imóvel ou qualquer informação capaz de identificá-la. Com efeito, o ônus de provar o trespasse do estabelecimento é do réu, conforme preceitua o art. 156, primeira parte, do CPP, não sendo atribuição da acusação fazê-lo, até porque terá esta menos recursos para isso, pois o trespasse e suas circunstâncias concernem diretamente ao acusado. VI - Apelação provida.

(TRF2 0000937-69.2009.4.02.5119, Classe ENUL - Relator ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Relator para Acórdão ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de julgamento 15/06/2011, Data da publicação 28/06/2011).

 

Ainda que restasse dúvida quanto a existência de dolo direto, certo é que o comerciante que já foi denunciado pela exploração de máquinas caça-níqueis e que vem a reiterar a conduta delitiva posteriormente, mesmo ciente dos motivos que o levaram a ser processado pelo primeiro fato, agiu ao menos a título de dolo eventual com relação a origem estrangeira e clandestina dos componentes eletrônicos do maquinário, elemento subjetivo do tipo suficiente para configurar o tipo penal. Nesse sentido:

 

PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO. MÁQUINA CAÇANÍQUEL. PRESCRIÇÃO. DOLO EVENTUAL. PROVA 1 - A doutrina e a jurisprudência vedam o reconhecimento da denominada prescrição antecipada. Não decorrendo o lapso de tempo exigido pela norma penal para a configuração da prescrição esta não se consuma. 2 - O comerciante que, submetido a uma primeira busca e apreensão de máquinas caçaníqueis em seu estabelecimento é sujeito à nova intervenção do Poder Público com o mesmo fim age com dolo eventual acerca da procedência estrangeira do noteiro inserido na mercadoria, não se cogitando de erro de tipo ou de falta de dolo na conduta. 3 - Recurso desprovido.(TRF-2 - APR: 200951120001501, Relator: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 04/09/2012, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 17/09/2012). Grifou-se

 

Comprovadas a materialidade e autoria, passo para a dosimetria da pena.

Na primeira fase de dosimetria, avaliando as circunstâncias judiciais (art. 59 CP) noto que a culpabilidade é neutra, sendo a normal para a espécie delitiva. Quanto aos antecedentes criminais, noto que houve condenação prévia transitada em julgado em 29/05/2015 referente ao processo 08101577820104025101 da 8° Vara da Justiça Federal do RJ pelo mesmo delito (evento 60, CERTANTCRIM2 fl. 3) sendo que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base, devendo tal circunstância ser avaliada negativamente. Considero a conduta social e a personalidade do agente neutras, não havendo elementos para a avaliação quer positiva ou negativa. Os motivos do crime são os normais para a espécie delitiva, devendo ser avaliados como neutros no presente caso. As circunstâncias do delito devem ser avaliadas negativamente, uma vez que segundo o modus operandi o apelado manteve em seu poder, sem documentação legal, 6 (seis) máquinas eletrônicas programáveis (MPEs), com potencialidade lesiva maior do que a normal para a espécie. As consequências do crime são as normais à espécie, logo avalio tal circunstância como neutra. Não há que se falar em comportamento da vítima para o presente caso. Considerando as duas circunstâncias judiciais negativas mencionadas e as demais neutras, exaspero a pena-base de 1 ano para a pena de 1 ano e 8 meses.

Na segunda fase da dosimetria não vislumbro a presença de atenuantes ou agravantes. Mantenho a pena intermediária em 1 ano e 8 meses.

Na terceira fase da dosimetria restam ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses, a ser cumprida no regime aberto nos termos do art. 33, §2°, alínea "c" do CP.

Em razão da pena aplicada, verifico preenchidos os requisitos elencados no art. 44, incisos I, II e III do CP e substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, §2°, do CP) consistindo na pena de prestação de serviços à comunidade (art. 46, §1° ao §4° do CP) em favor de entidade e na forma a ser definida pelo juízo da execução e em prestação pecuniária estipulada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estabelecida em favor de entidade definida no juízo da execução.

De outro giro, tendo em conta que o réu respondeu ao processo em liberdade, e que não há qualquer indicação concreta da incidência de uma das hipóteses legalmente previstas de periculum libertatis (art. 312 do CPP), poderá recorrer em liberdade; e, à luz da constatação de que não esteve preso cautelarmente, em relação a esta demanda, não há detração a ser considerada (art. 387, §2º, do CPP).

Além disso, condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

Deixo de fixar dever reparatório (art. 387, IV, do CPP), pois que não foi quantificado adequadamente, em vista da ausência de debate específico, quanto ao ponto, no transcurso do feito. Determino a perda das máquinas apreendidas, nos termos do art. 91, II, "a" do CP.

 Transitada em julgado esta sentença:

(a) Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados;

(b) Expeça-se documentação executória;

(c) Informe-se o TRE/RJ, para os fins do art. 15, III, da CF/88;

(d) Informem-se os órgãos de segurança pública, para fins de registros de antecedentes criminais.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO e condenar o acusado nos termos da fundamentação.



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Apelação Criminal Nº 5026406-66.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PENAL. CONTRABANDO DE Máquinas Eletrônicas Programáveis (MEP) do tipo caça-níquel. dOLO. ERRO DO TIPO AFASTADO.  SENTENÇA absolutória REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

1 - O acusado foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática do crime previsto no artigo 334, parágrafo 1º, alínea “c”, do Código Penal (com redação anterior ao advento da Lei n.º 13.008/2014).

2 - No caso vertente, a prática do delito de contrabando exige a ciência do agente quanto à existência dos componentes eletrônicos no interior do aparelho, de origem estrangeira e importação proibida. Resta esclarecido pela perícia técnica que a placa de circuitos impressos examinada não foi montada no Brasil, possuindo elementos estrangeiros como o componente produzido na Corea.

3 - Não bastasse, as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nº 126, de 26 de outubro de 1999, de nº 172, de 30 de dezembro de 1999, de nº 93, de 29 de setembro de 2000, e de nº 309, de 18 de março de 2003, determinam a apreensão, para fins de aplicação da pena de perdimento, de máquinas de vídeo-pôquer, vídeo-bingo, caça-níqueis e outras máquinas programadas para exploração do jogo de azar, caracterizando a sua internação e utilização no país como crime de contrabando. Em não havendo prova da fabricação  ou montagem nacional da mercadoria apreendida, depreende-se que a mercadoria proibida foi ilicitamente importada, se amoldando ao tipo penal previsto no art. 334 CP.

4- O acusado já possuía conhecimento prévio da ilícita procedência estrangeira de componentes das máquinas caça-níqueis, atuando de maneira dolosa na empreitada criminosa tendo plena consciência e capacidade de entender o caráter ilícito da conduta. Nesse sentido é a jurisprudência desse tribunal.

5- Autoria e materialidade comprovadas. Sentença reformada.

6 - APELAÇÃO CONHECIDA, E PROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO e condenar o acusado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001215021v6 e do código CRC b3edb364.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/04/2023

Apelação Criminal Nº 5026406-66.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 03/04/2023, na sequência 11, disponibilizada no DE de 20/03/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO E CONDENAR O ACUSADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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