Apelação Criminal Nº 5026406-66.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que absolveu o réu pela prática do crime descrito no artigo 334, parágrafo 1º, alínea “c”, do Código Penal, com redação anterior ao advento da Lei n.º 13.008/2014 pelo reconhecimento de erro de tipo ().
Em suas razões, a acusação argumenta que há prova suficiente para condenação, sendo comprovado o dolo em razão da importação de mercadoria proibida de maneira clandestina, fundamento com o que pugna pela reforma da sentença para que seja condenado o réu ().
A defesa apresentou contrarrazões ao recurso de apelação da acusação, pugnando pela manutenção da sentença ().
Parecer do MPF pelo provimento da apelação ().
É o relatório. À revisão.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 1/3/2023, às 16:36:23