Apelação Cível Nº 5077983-20.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 1ª REGIÃO (CREF), em face da sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra B. G. D. S., extinguiu o processo, com fulcro nos arts. 485, inciso IV e 803, inciso I do CPC, sob o fundamento de que o Conselho exequente promoveu indevidamente a atualização do débito constante na CDA por indexador distinto da SELIC.

Eis a sentença recorrida:

“I – RELATÓRIO

​ Trata-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO - CREF em face de B. G. D. S., tendo por objeto a cobrança de débitos cuja origem encontra-se elencada no art. 4º da Lei nº 12.514/2011¹ e respectivas incidências acessórias.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O feito merece extinção, por nulidade insanável da certidão de dívida ativa, consistente na atualização dos débitos em descompasso com a legislação tributária federal.

É que o art. 37-A da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 11.941/09, determina que "Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais" (grifos deste Juízo), sendo certo que, por força do art. 30 daquela mesma lei, o índice aplicável aos débitos federais de qualquer natureza para fins de correção monetária e cálculo dos juros de mora é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (taxa Selic). E como é cediço, os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquias federais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 1.717, aplicando-se a eles, portanto, o art. 37-A da Lei nº 10.522/02.

Ademais, de acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 879.844/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos (tema nº 199), "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais".

Ressalta-se que consta expressamente no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 658/2020, a previsão da utilização da taxa Selic para atualização dos débitos devidos aos conselhos de fiscalização profissional:

"2.6 Contribuições devidas aos conselhos profissionais

Inscrevem-se em dívida ativa débitos decorrentes de anuidades, bem como multas moratórias e punitivas aplicadas com base na legislação pertinente, cuja consulta pode ser feita no quadro próprio, encartado ou disponível no Portal da Justiça Federal. Para a atualização do débito constante da CDA, são utilizados critérios de correção monetária idênticos aos do Imposto de Renda, indicados no item 2.3.1.2.

2.3.1.2 Indexadores

(...) II. A partir de jan./97: taxa Selic, até o mês anterior ao pagamento; 1% no mês do pagamento.” (grifamos)

[...]

III – DISPOSITIVO

Em face do exposto, EXTINGO a presente execução, sem julgamento de mérito, com fundamento nos artigos 485, IV, e 803, I, ambos do Código de Processo Civil, em razão da nulidade insanável da certidão de dívida ativa que a lastreia.

Custas já recolhidas pelo exequente, excluído o percentual atinente a eventual recurso.

Sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve a apresentação de defesa processual por parte da pessoa demandada nestes autos.

Sentença não sujeita a duplo grau obrigatório, por sua natureza terminativa, nos termos da Súmula nº 137 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Registre-se e publique-se. Intime-se. 

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. [...]”

Em suas razões de recurso (1º grau - evento 51), a apelante sustenta, em síntese, que: (i) da análise correta da CDA, vislumbra-se que não há qualquer atualização nos índices entendidos pelo Juízo a quo; (ii) manter a Sentença ora combatida significa beneficiar os profissionais inadimplentes em detrimento daqueles que efetuam regularmente o pagamento de suas anuidades e, assim, contribuem com a manutenção da Autarquia responsável pela prestação do serviço público de fiscalização profissional.

Não foram ofertadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal entendeu pela sua desnecessidade de intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001214823v2 e do código CRC 2ad3e9be.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 3/11/2022, às 17:32:45

Apelação Cível Nº 5077983-20.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Como relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 1ª REGIÃO (CREF), em face da sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra B. G. D. S., extinguiu o processo, com fulcro nos arts. 485, inciso IV e 803, inciso I do CPC, sob o fundamento de que o Conselho exequente promoveu indevidamente a atualização do débito constante na CDA por indexador distinto da SELIC.

Na origem, trata-se de execução que objetiva a cobrança de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, prevista no art. 149 da CF, referente aos anos de 2015 a 2019, na quantia histórica de R$ 2.867,88, instituída com fundamento no artigo 1º da Lei no 12.197/2010, artigos 4º, 5º e 6º da Lei Federal no 12.514/2011, Lei nº 9.696/98 e Resolução do CONFEF nº 316/2016, conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa (CDA) retificada que lastreia o feito (1º grau – evento 1 – CDA3).

De início, cumpre salientar que esta Turma Especializada firmou entendimento no sentido de que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme dispõe o artigo 3º, da Lei nº 6.830/1980, e que, na forma do seu parágrafo único, apenas pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5022670-11.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 17.11.2020.

Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os requisitos de validade da CDA constituem matéria de ordem pública que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, o órgão julgador pode aferir eventual nulidade do título executivo, inclusive no que diz respeito ao fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, da LEF).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

1. Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública.

[...]

4. Agravo interno não provido.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311, Rel. Min.  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.12.2020).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, no julgamento dos segundos Embargos de Declaração, foi enfático no sentido de que "a cobrança das anuidades ocorre através de um título executivo, e a liquidez e certeza do título são condições do processo executório (nulla executio sine titulo). Assim, a cobrança não terá condições de prosseguir se existirem vícios objetivos no título atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade" (fl. 188, e-STJ).

3. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de "ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão." (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013). [...]

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1644180, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 7.3.2017).

Especificamente em relação aos Conselhos Regionais de Educação Física, foi editada a Lei nº 12.197, de 15.1.2010, que fixou os limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, assim como os parâmetros de atualização monetária. Dessa forma, em razão dos princípios constitucionais da anterioridade de exercício e nonagesimal, consagrados no art. 150, III, da CRFB/1988, a cobrança judicial das anuidades fixadas com base na Lei nº 12.197/2010, somente possui amparo legal válido a partir do ano de 2011.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREF-1ª REGIÃO. COBRANÇA JUDICIAL DA ANUIDADE. BASE LEGAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 12.197/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA QUE POSSUI AMPARO LEGAL VÁLIDO. ARTIGO 202, DO CTN. ARTIGO 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

2. Sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004).

3. A Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010 (publicada no DOU em 15/01/2010), que fixou os limites dos valores das anuidades para o Conselho de Educação Física, bem como parâmetros de atualização monetária, razão pela qual é forçoso reconhecer que a cobrança judicial das anuidades fixadas com base na Lei nº 12.197/2010, possui amparo legal válido a partir do ano de 2011.

4. Verificando-se que o valor das anuidades cobradas no presente caso (2015, 2016, 2017 e 2018) teve como fatos geradores exercícios posteriores ao ano de 2011, e que foram observadas as disposições contidas na Lei nº 12.197/2010, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa foi regularmente constituído, porquanto observou o princípio da legalidade.

5. De forma a garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, as Certidões de Dívida Ativa devem preencher satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

6. Nos termos do artigo 203 do CTN, a ausência dos requisitos, via de regra, implica na nulidade do título executivo, isto porque, sem esses dados restaria prejudicado o exercício do direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, o que afasta a presunção de certeza e de liquidez da dívida ativa, pela imprecisão da certidão.

7. Analisando a CDA acostada aos autos, verifica-se a identificação do devedor, a descrição do fato gerador e seu fundamento legal, o termo inicial, o valor do crédito tributário e a data da inscrição, concluindo-se, assim, que o título preenche os requisitos exigidos pela legislação de regência. Desta forma, considerando que a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por objetivo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa, e que a presente CDA identifica com clareza todos os elementos necessários para a defesa, inexiste qualquer ilegalidade a ser reconhecida.

8. Verifica-se, ainda, que nos campos “correção monetária”, “multa” e “juros”, não há a indicação de valores a serem pagos e que a ausência de incidência dos referidos encargos não resulta qualquer prejuízo à defesa da executada que venha a ensejar a nulidade da CDA.

9. Ausente a cobrança dos referidos encargos, não há que se falar em aplicação de indexadores diversos do legalmente previstos para a espécie tributária em questão, merecendo reforma a r. sentença.

10. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

(TRF2, AC 5002061-70.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 19.10.2021, grifo nosso)

No presente caso, depreende-se dos autos, especialmente da certidão de dívida ativa em que se encontra lastreado o feito (1º grau – evento 1 – CDA3) que a cobrança das anuidades dos exercícios de 2015 a 2019 possui fundamento legal válido, uma vez que fundada expressamente nos termos da Lei nº 12.197/2010, norma que embasa a cobrança das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

No que concerne à atualização da dívida, o artigo 37-A, da Lei 10.522/2002, estabelece que os créditos, de qualquer natureza, das autarquias e fundações públicas federais, não pagos nos prazos previstos na legislação, “serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais.”

Dessa forma, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal prevê o seguinte no item 2.6 de seu anexo, in verbis:

2.6 Contribuições devidas aos conselhos profissionais Inscrevem-se em dívida ativa débitos decorrentes de anuidades, bem como multas moratórias e punitivas aplicadas com base na legislação pertinente, cuja consulta pode ser feita no quadro próprio, encartado ou disponível no Portal da Justiça Federal. Para a atualização do débito constante da CDA, são utilizados critérios de correção monetária idênticos aos do Imposto de Renda, indicados no item 2.3.1.2.”

Da análise do item 2.3.1.2 supracitado, depreende-se que para fatos geradores a contar de abril de 1995 incidem sobre as dívidas fiscais da Fazenda Nacional correção monetária e juros de mora correspondentes à Taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e a 1%, no mês do pagamento, bem como multa de mora de 20% sobre o valor do débito atualizado monetariamente.

No mais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da legitimidade da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora para fins de atualização dos débitos tributários pagos em atraso, mediante o procedimento previsto no artigo 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), atual artigo 1.036 do CPC/2015.

Confira-se:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 03/09/2009; REsp 803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag 1107556/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 21/08/2009) 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. 4. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 582461, cujo thema iudicandum restou assim identificado: "ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação do bis in idem. / Taxa SELIC. Aplicação para fins tributários. Inconstitucionalidade. / Multa moratória estabelecida em 20% do valor do tributo. Natureza confiscatória." 5. Nada obstante, é certo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. 6. Com efeito, os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de índole constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pela Excelsa Corte (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.08.2009, DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008). 7. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso. 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

9. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, 1ª SEÇÃO, REsp 879.844, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 25.11.2009).

No presente caso, em análise à CDA carreada aos autos, verifica-se que nos campos “correção monetária”, “multa” e “juros”, não há a indicação de valores a serem pagos, entretanto a ausência de incidência dos referidos encargos não resulta qualquer prejuízo à defesa da executada que venha a ensejar a nulidade da CDA.

Nesse sentido já decidiu esta 5ª Turma Especializada:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREF-1ª REGIÃO. COBRANÇA JUDICIAL DA ANUIDADE. BASE LEGAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 12.197/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA QUE POSSUI AMPARO LEGAL VÁLIDO. ARTIGO 202, DO CTN. ARTIGO 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

[...]

4. Verificando-se que o valor das anuidades cobradas no presente caso (2015, 2016, 2017 e 2018) teve como fatos geradores exercícios posteriores ao ano de 2011, e que foram observadas as disposições contidas na Lei nº 12.197/2010, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa foi regularmente constituído, porquanto observou o princípio da legalidade.

5. De forma a garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, as Certidões de Dívida Ativa devem preencher satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

6. Nos termos do artigo 203 do CTN, a ausência dos requisitos, via de regra, implica na nulidade do título executivo, isto porque, sem esses dados restaria prejudicado o exercício do direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, o que afasta a presunção de certeza e de liquidez da dívida ativa, pela imprecisão da certidão.

7. Analisando a CDA acostada aos autos, verifica-se a identificação do devedor, a descrição do fato gerador e seu fundamento legal, o termo inicial, o valor do crédito tributário e a data da inscrição, concluindo-se, assim, que o título preenche os requisitos exigidos pela legislação de regência. Desta forma, considerando que a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por objetivo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa, e que a presente CDA identifica com clareza todos os elementos necessários para a defesa, inexiste qualquer ilegalidade a ser reconhecida.

8. Verifica-se, ainda, que nos campos “correção monetária”, “multa” e “juros”, não há a indicação de valores a serem pagos e que a ausência de incidência dos referidos encargos não resulta qualquer prejuízo à defesa da executada que venha a ensejar a nulidade da CDA.

9. Ausente a cobrança dos referidos encargos, não há que se falar em aplicação de indexadores diversos do legalmente previstos para a espécie tributária em questão, merecendo reforma a r. sentença.

10. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

(TRF2, AC 5076885-34.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 6.10.2021, grifo nosso).

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREF-1ª REGIÃO. COBRANÇA JUDICIAL DA ANUIDADE. BASE LEGAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 12.197/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA QUE POSSUI AMPARO LEGAL VÁLIDO. ARTIGO 202, DO CTN. ARTIGO 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

[...]

4. Verificando-se que o valor das anuidades cobradas no presente caso (2015, 2016, 2017 e 2018) teve como fatos geradores exercícios posteriores ao ano de 2011, e que foram observadas as disposições contidas na Lei nº 12.197/2010, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa foi regularmente constituído, porquanto observou o princípio da legalidade.

5. De forma a garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, as Certidões de Dívida Ativa devem preencher satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

6. Nos termos do artigo 203 do CTN, a ausência dos requisitos, via de regra, implica na nulidade do título executivo, isto porque, sem esses dados restaria prejudicado o exercício do direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, o que afasta a presunção de certeza e de liquidez da dívida ativa, pela imprecisão da certidão.

7. Analisando a CDA acostada aos autos, verifica-se a identificação do devedor, a descrição do fato gerador e seu fundamento legal, o termo inicial, o valor do crédito tributário e a data da inscrição, concluindo-se, assim, que o título preenche os requisitos exigidos pela legislação de regência. Desta forma, considerando que a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por objetivo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa, e que a presente CDA identifica com clareza todos os elementos necessários para a defesa, inexiste qualquer ilegalidade a ser reconhecida.

8. Verifica-se, ainda, que nos campos “correção monetária”, “multa” e “juros”, não há a indicação de valores a serem pagos e que a ausência de incidência dos referidos encargos não resulta qualquer prejuízo à defesa da executada que venha a ensejar a nulidade da CDA.

9. Ausente a cobrança dos referidos encargos, não há que se falar em aplicação de indexadores diversos do legalmente previstos para a espécie tributária em questão, merecendo reforma a r. sentença.

10. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

(TRF2, AC 5069637-17.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 14.9.2021, grifo nosso).

Em suma, ante a validade da cobrança das anuidades dos exercícios de 2015 a 2019, que tem por fundamento legal a Lei nº 12.197/2010, bem como a inexistência de encargos sendo cobrados na presente execução, não há que se falar em aplicação de indexadores diversos do legalmente previstos para a espécie tributária em questão, devendo a sentença ser reformada para que se dê regular prosseguimento ao feito.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001214824v2 e do código CRC e777f8b0.

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Apelação Cível Nº 5077983-20.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 37-A, DA LEI Nº 10.522/2002. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FUNDAMENTO LEGAL. LEI Nº 12.197/2010. LEI Nº 12.514/2011.

1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, inciso IV e 803, inciso I do CPC, sob o fundamento de que o Conselho exequente promoveu indevidamente a atualização do débito constante na CDA por indexador distinto da SELIC.

2. Esta Turma Especializada firmou entendimento que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme dispõe o artigo 3º, da Lei nº 6.830/80, e que, na forma do seu parágrafo único, apenas pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5022670-11.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 17.11.2020.

3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os requisitos de validade da CDA constituem matéria de ordem pública que podem ser verificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias. Por conseguinte, o órgão julgador pode aferir eventual nulidade do título executivo, inclusive no que diz respeito ao fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, da LEF). Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311, Rel. Min.  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.12.2020; STJ, 2ª Turma, REsp 1644180, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 7.3.2017.

4. Especificamente em relação aos Conselhos Regionais de Educação Física, foi editada a Lei nº 12.197, de 15.1.2010, que fixou os limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, assim como os parâmetros de atualização monetária. A cobrança judicial das anuidades fixadas com base na Lei nº 12.197/2010 somente possui amparo legal válido a partir do ano de 2011, em razão dos princípios constitucionais da anterioridade de exercício e nonagesimal, consagrados no art. 150, III, da CRFB/1988 (TRF2, AC 5002061-70.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 19.10.2021).

5. Cobrança de anuidades dos exercícios de 2015 a 2019. Da análise da certidão de dívida ativa que lastreia o feito, verifica-se que a cobrança do valor executado possui fundamento legal válido, uma vez que fundada expressamente nos termos da Lei nº 12.197/2010, norma que embasa a cobrança das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

6. No que concerne à atualização da dívida, o artigo 37-A, da Lei nº 10.522/2002, estabelece que os créditos, de qualquer natureza, das autarquias e fundações públicas federais, não pagos nos prazos previstos na legislação, “serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais.”.

7. Da análise do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, depreende-se que para fatos geradores a contar de abril de 1995 incidem sobre as dívidas fiscais da Fazenda Nacional correção monetária e juros de mora correspondentes à Taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e a 1%, no mês do pagamento, bem como multa de mora de 20% sobre o valor do débito atualizado monetariamente.

8. Em análise à CDA carreada aos autos, constata-se que nos campos “correção monetária”, “multa” e “juros”, não há a indicação de valores a serem pagos, entretanto a ausência de incidência dos referidos encargos não resulta qualquer prejuízo à defesa da executada que venha a ensejar a nulidade da CDA. No mesmo sentido: TRF2, AC 5076885-34.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 6.10.2021; TRF2, AC 5069637-17.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 14.9.2021).

9. Ante a validade da cobrança das anuidades dos exercícios de 2015 a 2019, que tem por fundamento legal a Lei nº 12.197/2010, bem como a inexistência de encargos sendo cobrados na presente execução, não há que se falar em aplicação de indexadores diversos do legalmente previstos para a espécie tributária em questão, devendo a sentença ser reformada para que se dê regular prosseguimento ao feito.

10. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001214825v3 e do código CRC 3916bf03.

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Data e Hora: 24/11/2022, às 13:33:28

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2022

Apelação Cível Nº 5077983-20.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.