Apelação Cível Nº 0008994-91.2013.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE R. F. em face do acórdão do evento 14, por mim relatado, em que esta 7ª Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e majorou os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% para 11%.

Confira-se a ementa do acórdão embargado:

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INTERNAÇÃO ESPECIALIZADA OU CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM. ART.3º, XV, MP Nº 2.215-10 DE 2001. ART.1º DA LEI 11.421 DE 2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

1. Desde 31/08/2001 (data de início da vigência da MP nº 2.215-10 de 2001), os requisitos para o recebimento do auxílio invalidez permanecem inalterados (art. 1º da Lei nº 11.421/06), e são: (i) reforma por invalidez do militar e (ii) necessidade, constatada por Junta Militar de Saúde, de internação especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, domiciliares ou não. Precedentes deste TRF da 2ª Região (por todos, Apelação Cível nº 01374214520-14.4.02.5110, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva, j. 16/11/2016.

2. A necessidade de “assistência ou cuidados permanentes de enfermagem” pressupõe o acompanhamento diuturno por enfermeiro, não sendo suficiente para a concessão do benefício que o militar receba visitas regulares de médicos, auxílio intermitente de terceiros ou tratamento ambulatorial (TRF2, AC nº 0134091-79.2015.4.02.5118, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Reis Friede, j. 26/07/2018). A necessidade de internação especializada, por sua vez, não é satisfeita por eventuais internações provisórias decorrentes da realização de cirurgias (TRF-, AC nº 0008888-03.2011.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira Da Gama, j. 23/11/2017).

3. O pagamento do auxílio-invalidez somente é devido enquanto estiverem presentes os requisitos legais, devendo a Administração Pública suspender o pagamento em caso de cessação da necessidade de cuidados (STJ – AgInt no Resp nº 1736045 RJ 2017/0218153-4, 2ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes, j. 24/08/2020; TRF-2, AC nº 0003840-58.2014.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, j. 01/08/2019).

4. No caso, conforme atestado na perícia judicial indireta realizada em 2021, não restou comprovado que o Sr. R. F. necessitou de cuidado permanente de enfermagem entre 2002 e 2011. O único elemento que supostamente poderia apontar para a necessidade de tais cuidados seria a perícia realizada pela Junta Militar em 01/10/2002, cuja conclusão é distinta daquela a que chegou nova perícia realizada em 06/02/2003, e que, além disso, foi refutada na própria via administrativa, sem que o ato de indeferimento do benefício naquela data fosse sequer juntado a estes autos.

5. Honorários majorados em 10% do valor equivalente a seu total (de 10% do valor da causa para 11%), na forma do art. 85, §11, do CPC/15, mantida a suspensão de exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/15).

6. Apelação a que se nega provimento.

O Embargante alega (evento 22), em resumo, que: (i) o acórdão embargado contém obscuridade no que diz respeito à necessidade de homologação da constatação da junta de inspeção, pois tal procedimento não é exigido por lei e a questão sequer foi suscitada pela União, sendo exigido, para fins de percepção do auxílio postulado nesta ação, exclusivamente, que haja necessidade de hospitalização, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, constatada por Junta Militar de Saúde, nos termos do art. 3º, XV, da MP 2.215/2001 e do art. 1º da Lei nº 11.421/06; (ii) houve equívoco quanto à classificação dos documentos constantes nos autos, pois embora o voto condutor do acórdão embargado se refira ao documento do evento 16 – out5, p. 7, como o laudo de uma segunda perícia, trata-se da ficha funcional emitida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas; (iii) além disso, o acórdão embargado consignou que tal documento teria instruído o Parecer Técnico nº 255/03 (evento 16 – out5, p. 12), mas o documento citado no relatório do Parecer é a Inspeção 23, de 06/02/03; (iv) “tem-se assim, data venia, dois grandes equívocos. O primeiro foi considerar a ficha funcional uma Perícia; o outro foi considerar que o Parecer 255/2003 está lastreado nesta “perícia” quando, em verdade, o Parecer baseia-se na Inspeção 23, esta sim uma perícia (mas exclusiva para fins de imposto de renda)”; (v) a inspeção da Junta de Inspeção e Saúde, de 06/02/03, é citada como o documento que atestou a desnecessidade de cuidados permanentes, mas não é isso que se extrai do documento, pois, apenas foi afirmado o estado de saúde e sua irreversibilidade, para efeitos de isenção de IRPF, não havendo menção à necessidade ou não de cuidados permanentes; (vi) o Parecer 255/03 traz em seu bojo informação não apontada na Inspeção nº 23, de 06/02/03, que também foi inserida na ficha funcional, não se sabe por qual motivo; (vii) como a Inspeção nº 23 foi voltada apenas para isenção de IRPF, não invalida ou substitui a sessão realizada em outubro de 2002, pois a inspeção específica para a concessão de auxílio invalidez só poderia ser desconstituída por outra com a mesma finalidade, igualmente feita pela Junta de Inspeção e Saúde; (viii) a única inspeção voltada à percepção do auxílio invalidez é a anexada no evento 1 – out2, p. 1, que atestou a necessidade de cuidados permanentes.

Em contrarrazões (evento 29), a União Federal aponta que o Embargante não aponta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição de embargos de declaração, devendo ser mantido o acórdão embargado.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001214516v2 e do código CRC f5b3fd90.

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Apelação Cível Nº 0008994-91.2013.4.02.5101/RJ

VOTO

Na origem, trata-se de ação ordinária em que o autor objetivava o reconhecimento do direito ao pagamento de auxílio-invalidez no período de 01/10/2002 até 11/2011. O pedido foi julgado improcedente (evento 278), em síntese, ao entendimento de que não há provas suficientes quanto ao fato de que o autor necessitava de cuidados permanentes de enfermagem ou internação especializada, requisitos exigidos para o pagamento do benefício.

A sentença foi mantida por esta Turma no acórdão ora embargado, pois (i) a decisão de indeferimento do auxílio-invalidez foi baseada no Parecer nº 255, que acolheu o resultado da Sessão nº 23, de 06/02/2003, feita pela JISG RJ – PMPV; (ii) a Sessão nº 23 foi realizada para fins de avaliação da concessão do auxílio-invalidez, conforme consta na ficha funcional, no Parecer nº 255 e na decisão de indeferimento; (iii) a perícia feita nos autos não constatou a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem e internação especializada; (iv) o Autor não comprovou internação ou gastos com enfermagem no período discutido nos autos; (v) não há nenhum documento posterior à inspeção feita na Sessão nº 173, em 01/10/2002, relacionado a essa inspeção, o que impede a aferição da ilegalidade da decisão que não acolheu; (v) o que deu ensejo ao reconhecimento da necessidade de cuidados permanentes de enfermagem e internação especializada foi o novo exame, feito apenas em 24/10/2011.

Em síntese, o Embargante alega a existência de contradições e obscuridades no acórdão embargado no que diz respeito à análise e enquadramento dos documentos trazidos aos autos e requer sejam estes reanalisados, “observando-se principalmente o órgão emissor e o conteúdo efetivamente tratado”.

Como se passará a demonstrar, o Embargante pretende apenas a rediscussão da matéria, o que não é cabível nesta via processual. Vejamos cada uma das alegações.

Inicialmente, o Embargante afirma que o acórdão contém obscuridade no que diz respeito à necessidade de homologação da constatação da junta de inspeção por uma autoridade superior. Segundo aponta, ao afirmar que o laudo médico datado de 01/10/2002 – que constatou a invalidez e a necessidade de cuidados permanentes – não foi homologado, rejeitado ou anulado por autoridade superior, a Turma teria exigido requisito que não consta na legislação que rege a matéria e que sequer foi suscitado pela União.

Acrescenta, que a concessão do auxílio-invalidez requer, exclusivamente, a comprovação da necessidade de hospitalização, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, constatada por Junta Militar de Saúde, nos termos do art. 3º, XV, da MP 2.215/2001 e do art. 1º da Lei nº 11.421/06.

Ocorre que, ao contrário do que alega o Embargante, a Turma não estabeleceu a premissa de que o laudo médico deveria ser homologado por autoridade superior, ou afirmou que a falta desta homologação levaria à improcedência dos pedidos formulados na inicial. Não se pode ler o trecho destacado pelo Embargante desconsiderando-se todo o restante do voto condutor proferido.

O que a Turma entendeu é que a ausência de tal homologação, somada aos demais elementos constantes dos autos, indicam que, por algum motivo que não foi esclarecido, o primeiro laudo elaborado foi desconsiderado para fins de concessão do auxílio-invalidez, tendo havido repetição da perícia, esta sim homologada nos autos do processo administrativo, instruindo o Parecer que levou ao indeferimento do benefício.

Logo no início do voto condutor do acórdão embargado consta a referência aos requisitos legais exigidos no art. 3º, XV, da MP 2.215/2001 e no art. 1º da Lei nº 11.421/06 para concessão do auxílio-invalidez, criado com o objetivo de ajudar o militar no custeio de despesas com internação especializada ou cuidados permanentes de enfermagem, quais sejam: (i) reforma por invalidez do militar e (ii) necessidade, constatada por Junta Militar de Saúde, de internação especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, domiciliares ou não.

Mais adiante, ao se iniciar a análise da documentação trazida aos autos, constatou-se que, de fato, o senhor R. F. foi examinado pela Junta de Inspeção de Saúde Especial da Policlínica Militar da Praia Vermelha em 01/10/2002, quando, então, foi afirmada a necessidade de cuidado permanente de enfermagem ou hospitalização.

Contudo, esse laudo médico de 2002 foi trazido aos autos desacompanhado de outros documentos que poderiam explicar os fatos que aconteceram a seguir e que levaram à realização de outra perícia, em fevereiro de 2003, que, por sua vez, chegou a resultado diverso daquele obtido em outubro de 2002.

Portanto, ao afirmar que o laudo de 10/2002 estaria desacompanhado dos atos administrativos seguintes, não havendo notícias de sua homologação, rejeição ou anulação por autoridade superior, o que se pretendeu foi reforçar a argumentação quanto à ausência de elementos que esclareçam o porquê tal perícia foi desconsiderada e repetida apenas 4 (quatro) meses depois. Em outras palavras, a Turma entendeu que não seria possível acolher o resultado da perícia realizada em 01/10/2002 se os motivos para a sua rejeição na esfera administrativa não restaram esclarecidos e refutados pelo Embargante, que, ademais, tampouco trouxe aos autos documentos comprobatórios de que necessitou de internação especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem no período em que pretende que seja reconhecido o direito ao auxílio em questão (de 2002 a 2011).

O Embargante alega, ainda, que o laudo datado de 01/10/2002 está devidamente identificado e assinado por membra da Junta de Inspeção e Saúde, com expressa indicação de tratar-se de inspeção para fins de concessão do auxílio-invalidez.

No ponto, não há nada mais a ser esclarecido, pois, repita-se, a Turma não negou a existência do laudo de 2002, apenas entendeu que esse documento (constante do evento 1 – out2, fl. 1), por si só, é insuficiente para comprovar o direito pleiteado, pois todos os documentos posteriores vão em sentido oposto a este primeiro laudo.

Em seguida, o Embargante afirma que houve equívoco no enquadramento do documento trazido no evento 16, out5, fl. 7, que teria sido tratado como uma segunda perícia, quando, na verdade, é apenas a ficha funcional do autor, em que consta menção a uma perícia.

No ponto, vale esclarecer que da simples leitura do voto, é possível compreender que não foi afirmado que o documento constante do evento 16, out5, fl. 7 seria uma segunda perícia, mas apenas que ele comprova que uma segunda perícia foi realizada. Tal documento, como informa o Embargante, é parte da ficha funcional do senhor R. F., e no campo 15, intitulado “outras informações”, consta a referência à Sessão nº 23, realizada em 06/02/2003, em que teria sido atestado que o senhor R. F. era inválido, mas não necessitava de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização.

Prossegue o Embargante afirmando que a Turma também teria se equivocado ao afirmar que esse documento – tido por uma segunda perícia – instruiu o Parecer nº 255/2003 (evento 16, out5, fl. 12), quando o documento citado no relatório do referido parecer é a Sessão nº 23, de 06/02/2003.

Antes de adentrar à alegação propriamente dita, esclareço que o Parecer Técnico nº 255/03, datado de 18/03/2003, constante do evento 16, out5, fl. 12, e que indeferiu o auxílio-invalidez, faz expressa menção à Sessão nº 23, e conclui que o senhor R. F. não necessitava de cuidados permanentes de enfermagem nem internação especializada. O referido parecer conta com a indicação de que foi homologado pelo Chefe de Seção de Saúde Regional da 1ª Região Militar, em 03/04/2003 (evento 16, out 5, fl.12).

Da simples leitura da explicação dada acima, fica evidente o equívoco na argumentação do Embargante: não se considerou que o documento constante do evento 16, out5, fl. 7 (a ficha funcional) instruiu o Parecer nº 255/03, mas sim que a informação constante desse documento – relativa à Sessão nº 23, chamada pelo Embargante de Inspeção nº 23 – instruiu o dito parecer.

O Embargante também alega que a Turma teria adotado a equivocada premissa de que a Sessão nº 23 (evento 35, out9, fl. 23) é o documento que pronunciou a desnecessidade de cuidados permanentes, o que, segundo afirma, não pode ser extraído do conteúdo de tal documento. Aponta que a Sessão nº 23 foi feita exclusivamente para fins de isenção de IRPF, e atestou apenas o estado de saúde do senhor R. F., sem qualquer menção à necessidade ou não de cuidados permanentes.

Os documentos constantes do evento 35 foram juntados pela União Federal, e parecem ser parte do processo administrativo de controle de benefícios solicitados. Embora haja partes absolutamente ilegíveis, e os documentos apresentados não estejam dispostos em ordem cronológica, algumas informações podem ser extraídas inequivocamente.

À fl. 18, consta laudo oficial emitido pelo Hospital Central do Exército, datado de 02/09/2002, em que o setor de neurologia atestou que o senhor R. F. necessitaria de cuidados permanentes, sem fornecer maiores detalhes. Contudo, logo a seguir, há outro laudo (fl. 21), emitido pelo setor de psiquiatria da Policlínica Militar da Praia Vermelha, em 13/12/2002, em que conclui o contrário, constando expressamente a informação quanto à ausência de relato de internações. Por fim, à fl. 23 consta o resultado da Sessão nº 23, em que se atesta ser o senhor R. F. portador de mal de Alzheimer desde 1997.

O Embargante informa que não sabe por que o Parecer nº 255/03, de 18/03/2003, traz em seu relatório a informação de que o senhor R. F. não necessitaria de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização, e acrescenta que, de todo modo, o fato de a Sessão nº 23 ter sido realizada para fins de isenção de IRPF afasta a possibilidade de que ela substitua ou invalide a sessão realizada em outubro de 2002.

Ocorre que embora o parecer da Sessão nº 23 (evento 35, out9, fl. 23) faça menção à isenção de IRPF, também a Sessão nº 173, de outubro de 2002 (evento 35, out9, fl. 20), e que o Embargante invoca como fundamento para que o seu direito seja reconhecido, fez menção apenas à isenção de IRPF. Isto é, nada diferencia a Sessão nº 173, de 01/10/2002, da Sessão nº 23, de 06/02/2003, exceto o seu resultado, e o fato de a segunda ter sido acolhida pela autoridade superior, conforme o já mencionado Parecer nº 255/03. Assim, se a Sessão nº 23 fosse desconsiderada para fins de aferição do direito ao auxílio-invalidez, igualmente a Sessão nº 173 também deveria ser.

Além disso, não é possível afirmar que tais inspeções tenham sido realizadas exclusivamente para fins de isenção de IRPF, pois, a verdade é que faltam elementos nos autos para fazer tal afirmação.

O que é inequívoco é que a conclusão de que o senhor R. F. não necessitava de cuidados permanentes de enfermagem ou internação foi homologada no Parecer nº 255/03 e consta da ficha funcional do ex-militar, desde 2003, de modo que apesar de haver laudo favorável ao autor em 2002, apenas 4 (quatro) meses depois, a palavra final da Administração Pública sobre o assunto foi o indeferimento do auxílio-invalidez.

O Embargante insiste que o documento constante do evento 1, out2, fl. 1 é suficiente para comprovar o seu direito à percepção do auxílio-invalidez a partir de 2002. Contudo, como dito, não trouxe aos autos documentos que permitam esclarecer o que aconteceu no hiato entre 2002 e 2011, e que expliquem por que após a primeira perícia que supostamente reconheceu o seu direito, foi homologado parecer em sentido contrário e somente quase 10 (dez) anos depois foi repetida a inspeção de saúde e, finalmente, reconhecido o direito.

Não pode o Juízo decidir com base em provas inconclusivas. Conforme bem ressaltado até aqui, o único documento indicativo do direito do Embargante, refutado pelos fatos ocorridos a seguir, é o constante do evento 1, out2, fl. 1, que ele afirma ser um laudo pericial, embora seja apenas a comunicação de inspeção e saúde, que não fornece informações muito detalhadas. Como apontado no acórdão embargado, poderiam ter sido produzidas outras provas de que o senhor R. F. necessitou de cuidados permanentes de enfermagem ou internação no período de 2002 a 2011, como comprovantes de gastos com cuidadores, enfermeiros, internações, etc.

Além disso, como também já mencionado no acórdão embargado, em 2017 foi realizada perícia judicial, feita de forma indireta diante do falecimento do senhor R. F., em 2014. A perícia concluiu que não existem elementos que autorizem a conclusão de que o ex-militar necessitou de cuidados permanentes ou internação entre 2002 e 2011.

Assim, após a reanálise detida de toda a documentação trazida aos autos, resta evidente, mais uma vez, que o Embargante não se desincumbiu suficientemente do ônus de comprovar suas alegações, não havendo qualquer obscuridade ou contradição a ser sanada.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001214517v2 e do código CRC 956fcb22.

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Apelação Cível Nº 0008994-91.2013.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-INVALIDEZ MILITAR. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM SUFICIENTEMENTE O DIREITO DO AUTOR.

1. Ao contrário do que alega o Embargante, a Turma não estabeleceu que o laudo médico deveria ser homologado por autoridade superior, ou afirmou que a falta desta homologação levaria à improcedência dos pedidos formulados na inicial, mas apenas que essa ausência, somada aos demais elementos constantes nos autos, indicam que o primeiro laudo elaborado foi desconsiderado para fins de concessão do auxílio-invalidez, tendo havido repetição da perícia, esta sim homologada nos autos do processo administrativo, instruindo o Parecer que levou ao indeferimento do benefício.

2. Ao afirmar que o laudo de 10/2002 estaria desacompanhado dos atos administrativos seguintes, não havendo notícias de sua homologação, rejeição ou anulação por autoridade superior, o que se pretendeu foi reforçar a argumentação quanto à ausência de elementos que esclareçam o porquê tal perícia foi desconsiderada e repetida apenas 4 (quatro) meses depois, com resultado diverso.

3. Da simples leitura do voto condutor do acórdão embargado, é possível compreender que não foi afirmado que o documento constante no evento 16, out5, fl. 7 seria uma segunda perícia, mas apenas que ele comprova que uma segunda perícia foi realizada. Tal documento é parte da ficha funcional do senhor R. F., e no campo 15, intitulado “outras informações”, consta a referência à Sessão nº 23, realizada em 06/02/2003, em que teria sido atestado que o senhor R. F. era inválido, mas não necessitava de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização.

4. Não se considerou que o documento constante no evento 16, out5, fl. 7 (a ficha funcional) instruiu o Parecer nº 255/03, mas sim que a informação constante nesse documento – relativa à Sessão nº 23 – instruiu o dito Parecer.

5. Embora o parecer da Sessão nº 23 (evento 35, out9, fl. 23) faça menção à isenção de IRPF, também a Sessão nº 173, de outubro de 2002 (evento 35, out9, fl. 20), e que o Embargante invoca como fundamento para que o seu direito seja reconhecido, fez menção apenas à isenção de IRPF. Isto é, nada diferencia a Sessão nº 173, de 01/10/2002, da Sessão nº 23, de 06/02/2003, exceto o seu resultado, e o fato de a segunda ter sido acolhida pela autoridade superior, conforme o já mencionado Parecer nº 255/03.

6.  Não é possível afirmar que tais inspeções tenham sido realizadas exclusivamente para fins de isenção de IRPF, pois, a verdade é que faltam elementos nos autos para fazer tal afirmação. O que é inequívoco é que a informação de que o senhor R. F. não necessitava de cuidados permanentes de enfermagem ou internação foi homologada no Parecer nº 255/03 e consta da ficha funcional do ex-militar, desde 2003.

7. O Embargante não trouxe aos autos documentos que permitam esclarecer o que aconteceu no hiato entre 2002 e 2011, e que expliquem por que após a primeira perícia que supostamente reconheceu o seu direito, foi homologado parecer em sentido contrário e somente quase 10 (dez) anos depois foi repetida a inspeção de saúde e, finalmente, reconhecido o direito.

8. Não cabe ao Juízo decidir com base em provas inconclusivas, e o Embargante não se desincumbiu suficientemente do ônus de comprovar suas alegações, não havendo qualquer obscuridade ou contradição a ser sanada.

9. Embargos de declaração a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2022.

Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001214518v3 e do código CRC 3cca7a1f.

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Data e Hora: 27/10/2022, às 20:51:45

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/10/2022

Apelação Cível Nº 0008994-91.2013.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária