Apelação Cível Nº 0054613-10.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, acolheu a exceção de pré-executividade, e julgou extinto o feito executivo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV, e VI, do CPC.
A sentença está assim fundamentada (evento 121):
“[...] A Defensoria Pública da União apresenta exceção de pré-executividade, requerendo a extinção do feito, tendo em vista "que a Lei nº 12.514/2011 veda a execução de dívidas de valores inferiores ao quádruplo do valor da anuidade."
O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 dispõe que “os Conselhos não executarão dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, atendendo aos princípios da eficiência processual e da razoabilidade. [...]
Assim, é forçoso concluir que o novo limite a revelar o interesse de agir para a execução judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais aplica-se, decerto, à OAB/RJ, que desempenha típica função de conselho profissional da advocacia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
No caso em tela, conforme extraído do site da OAB, o valor da menor anuidade cobrada de advogados(as) no ano de 2014 era de R$ 795,00, restando cristalina a falta de interesse em agir, pois somente caberia a propositura de ações executivas de quantia igual ou superior a R$ 3.180,00 na forma da fundamentação. [...]”
Em suas razões recursais (evento 126), sustenta a apelante, em suma, que “o Douto Juízo a quo proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito sob a alegação de que a exequente quedou-se inerte ante a ausência de regularização de polo passivo”. E que “não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório.”
Ainda nos termos da apelação, arguiu que “A extinção do processo sem resolução do mérito ocorreu de forma prematura, haja uma vez que a Exequente não foi intimada pessoalmente para o prosseguimento do feito”, bem como que “não deixou de observar nenhum prazo se manifestando acerca dos despachos com o objetivo de dar o devido prosseguimento no feito”.
Por fim, requer seja dado provimento à apelação, para reformar a sentença apelada, com o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O recurso não merece ser conhecido.
Por ter acolhido a exceção de pré-executividade oferecida pela Defensoria Pública da União, considerando que a execução não atendeu ao limite de valor mínimo, estabelecido no art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011, o Juízo a quo extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do CPC.
Em suas razões de apelação, no entanto, argumenta a exequente, como relatado, que “o Douto Juízo a quo proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito sob a alegação de que a exequente quedou-se inerte ante a ausência de regularização de polo passivo”. E que “não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório.”
Ainda nos termos da apelação: “A extinção do processo sem resolução do mérito ocorreu de forma prematura, haja uma vez que a Exequente não foi intimada pessoalmente para o prosseguimento do feito”, e “a Exequente não deixou de observar nenhum prazo se manifestando acerca dos despachos com o objetivo de dar o devido prosseguimento no feito”.
Ademais, a apelante ressalta, por fim, que “o Art.921 I, c/c Art. 313 I do Código de Processo Civil, disciplina a possibilidade da suspensão em caso de incapacidade de qualquer das partes”.
Isto é, o recurso não ataca os fundamentos do decisum recorrido.
Os argumentos trazidos em sede de apelação não se coadunam com o trâmite processual, bem como com a causa que levou à extinção do feito, sobre a qual não se menciona.
Quando se interpõe um recurso, é preciso que o recorrente, em harmonia com o princípio dispositivo, fixe os limites de seu recurso em suas razões, mantendo sempre uma correlação com o que foi decidido e processado nos autos.
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Regional:
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. O Juiz de primeiro grau entendeu pela ocorrência de litispendência (art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015) com a ação nº 0142908-23.2014.4.02.5101, ajuizada anteriormente pela autora, na qual objetiva, igualmente, o cancelamento da adjudicação em favor da CEF em função de supostos vícios no procedimento de execução extrajudicial promovido pelo agente financeiro.
2. As razões de apelação não atacaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Trata-se de irregularidade formal que compromete requisito extrínseco de admissibilidade recursal.
3. Apelação não conhecida
(AC 0503309-41.2016.4.02.5101. Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - Disponibilizado em 05/04/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REFUTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 1010 DO CPC/2015. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC/73, vigente à época, ao fundamento de ausente qualquer lide a justificar o interesse de agir da autora.
2. Incumbe ao recorrente a adequada e necessária impugnação do decisum que se pretende ver reformado, expondo os fundamentos de fato e de direito da apelação, que consubstanciam as razões de seu inconformismo, de modo a demonstrar a necessidade de reforma da sentença prolatada;
3. O recurso não ataca os argumentos da r. sentença, uma vez que suas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, já que a sentença julgou extinta a execução, sem o exame do mérito, uma vez comprovada a adesão aos termos da Lei Complementar nº 110/01 e ao fundamento de que "no caso concreto, verifico a superveniente inexistência do interesse de agir da autora, haja vista que a autora já obteve a satisfação de seu crédito na via administrativa, fato que, por si só, impõe o reconhecimento da perda do objeto". Contudo, as razões recursais em nenhum momento impugnaram este ponto da sentença, atendo-se somente a mencionar julgados relativos aos expurgos inflacionários.
4. Desse modo, revela-se inadmissível o recurso interposto pela parte autora, por não atender aos requisitos de que trata o art. 1.010 do CPC/2015, uma vez que suas razões mostram-se dissociadas do conteúdo da decisão que se pretende reformar.
5. Apelação não conhecida.
(AC 0018729-51.2013.4.02.5101. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA. TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - Disponibilizado em 10/03/2017)
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (CPC/73, art. 514, II e III; NCPC, art.1.010, II a IV). PRECEDENTES. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação, impondo-se, dentre outras exigências, que o recorrente decline, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito em face dos quais se insurge contra a decisão recorrida. 2. In casu, a sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais e devolução dos valores pagos antes da execução do contrato, porque estaria configurada a litispendência com ação ajuizada anteriormente, bem como julgou improcedente o pedido de reembolso dos valores pagos, a título de aluguel, e do montante equivalente ao valor da venda do imóvel, pois a CEF já teria sido condenada pelo mesmo ato pretensamente lesivo em ação própria. 3. Não obstante, as razões recursais são incompreensíveis e manifestamente dissociadas do conteúdo da sentença, posto que se limitam em reiterar as questões relativas ao mérito, sem atentar para os fundamentos processuais que a nortearam. 4. É imprescindível a existência de nexo entre a fundamentação e o que se pede e que haja congruência entre a tese contida no recurso e o que foi decidido na sentença, motivo pelo qual o presente recurso não merece ser conhecido. 5. Apelação não conhecida.
(AC 0042306-58.2013.4.02.5101. Desembargador Federal ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA - Disponibilizado em 14/03/2017)
Vale dizer, ainda, que, conquanto o CPC preveja, como uma de suas diretrizes fundamentais, o julgamento meritório do recurso, em detrimento do formalismo exagerado que marcou o revogado Código Processual Civil de 1973, a inobservância da dialeticidade pelo recorrente não obriga o relator a outorgar-lhe novo ensejo para a sanação de seu vício, de forma a suplementá-lo pela adição de renovadas motivações específicas de sua impugnação, como estatui o art. 932, parágrafo único, do CPC [“Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”].
Isso porque tal providência processual só se aplica aos vícios formais, a exemplo da falta de documento indispensável ou de assinatura, e não aos vícios materiais, concernentes à natureza intrínseca do direito à recorribilidade, como sói ser a hipótese dos autos.
Nessa linha, veja-se como já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
“O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Com base nessa orientação, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental e condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios.”. (STF: ARE nº 953221 AGR, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05.08.2016)
A dialeticidade recursal é requisito de admissibilidade que impõe ao recorrente o ônus de formular fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de anulação ou reforma da sentença, conforme inteligência do artigo 1.010, do CPC.
As razões de fato e de direito externadas na apelação não impugnaram precisamente o que foi fundamento da sentença extintiva. Isto porque a apelante se limitou a discorrer acerca da suposta possibilidade de ajuizar nova ação com resultado prático satisfatório, da sua regular atuação no feito (sem suposta inércia), ao passo que a sentença extinguiu o feito sob fundamento da não observância do limite mínimo do valor para execução, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011, sob o que, ressalta-se, em nenhum momento, na apelação se manifesta.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001213936v2 e do código CRC ef671d6c.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 24/10/2022, às 13:45:46