Apelação/Remessa Necessária Nº 5004833-35.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada assegure a reinclusão do impetrante no Simples Nacional com efeitos jurídicos retroativos a 1º de janeiro de 2022. Figura como impetrante N.Y. SERVIÇOS LTDA.
Objetiva a presente mandamus a reinclusão da demandante no regime tributário do Simples Nacional e/ou incluída de ofício, uma vez que os prazos legais estão se esgotando (ultimo dia útil de janeiro 2022, art. 16, § 2º Lei Complementar 123/2006), sob a alegação de ter sido excluída do SIMPLES NACIONAL em 31/12/2021, de forma indevida, apesar de não possuir débito, ter sua receita no limite para opção no regime simplificado e exercer atividade permitida.
A apelante UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL sustenta, em síntese, que a exclusão da impetrante se deu em razão da comunicação por ele próprio efetuada de que teria excedido a receita bruta acima do limite permitido pela legislação.
Aduz, comprovando a partir de cópia de tela do seu sistema de dados que o próprio contribuinte que, por meio de certificado digital, acessou o sistema e comunicou a infração, não tendo ele apresentado qualquer esclarecimento a respeito nestes autos.
Conclui afirmando que não tendo sido provado qualquer ato ilegal por parte da autoridade coatora, uma vez que foi o próprio contribuinte quem comunicou ter incorrido em causa de exclusão do regime, há que ser denegada a segurança.
Em suas contrarrazões, N.Y. SERVIÇOS LTDA. sustenta, resumidamente, que até o dia da referida exclusão, se enquadrava nos parâmetros exigidos para o Simples Nacional, a receita bruta dentro do limite, atividade é compatível e não extrapolou o valor de R$ 4.800,000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Aduz que não se enquadra em quaisquer das vedações previstas na LC 123/2006, de modo que não há que se falar em vedação ao Simples Nacional.
Conclui esclarecendo se fazer necessário garantir o direito líquido e certo da apelada em se manter no Simples Nacional.
O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que autorize sua intervenção, requer o prosseguimento da demanda.
É o relatório. Incluído em pauta.
VOTO
Trata-se de recurso de apelação que objetiva a reinclusão da parte autora no SIMPLES NACIONAL.
A impetrante relata que em 31/12/2021 foi excluída do SIMPLES NACIONAL, apesar de não possuir débito, ter sua receita limite para opção no regime qualificado e atividade permitida, contudo as tentativas de retorno ao regime foram frustradas, devido ao sistema das Receita Federal não o permitir.
Expõe que a solicitação da opção ao Simples Nacional é direito do impetrante, de modo que o alegado bloqueio no sistema da Receita Federal acarretará onerosidade tributária par ao impetrante, caso não consiga retornar até o dia 31/01/2022, tendo sido aberto requerimento administrativo em 03/01/2022, de nº 29321520308835, formalizado no Processo Administrativo nº 10265.10098/2022-70, ainda pendente de apreciação.
Em suas informações, a Receita Federal do Brasil expõe o seguinte:
1) A exclusão do Simples Nacional ocorrida em 01/11/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022, decorreu de ato impróprio do contribuinte/impetrante, em virtude de “Excesso de Receita Bruta Interna Fora do Ano-Calendário de Início de Atividade – Até o Limite de 20% do Limite”.
2) A exclusão do regime especial de tributação se deu em caráter sancionatório, com efeitos até 31/12/2022.
3) Foi pontuada pela Equipe Regional de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais (EBEN/DEVAT07) a existência do Processo nº 1026.000596/2022-12, formalizado (via E-CAC) em 03/01/2022, por meio do qual o contribuinte informava à RFB a impossibilidade de opção pelo Simples Nacional no ano-calendário 2022, requeria sua inclusão no regime de tributação simplificado e no qual foi devidamente informado da necessidade de utilização do Portal do Simples Nacional na Internet, para solicitação de adesão ao Simples Nacional, possibilitando conhecimento e manifestação de todos os entes federados abarcados pela sistemática do Simples.
4) Quanto ao Processo nº 10265.010098/2022-70, formalizado, via E-CAC, em 10/01/2022, destacou que possui objeto/pedido idêntico ao tratado no Processo nº 10265.000596/2022-12, cuja análise foi concluída e comunicada à parte interessada.
A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro e 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte dispõe o seguinte:
(...)
Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:
I - por opção;
II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou
III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o do art. 3o;
IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o, quando não estiver no ano-calendário de início de atividade. (grifo nosso)
(...)
Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:
(...)
V - na hipótese do inciso IV do caput do art. 30:
(...)
b) a partir de 1o de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3o.
(...)
Em sede de apelação, a União Federal/Fazenda Nacional apresenta cópia da tela referente ao sistema de dados da Receita Federal do Brasil, comprovando comunicação efetuada pela impetrante em 01/11/2021, no sentido de que havia excedido a receita bruta, acima do limite permitido pela legislação (20% do limite – evento 33, fl. 3). Tal informação foi efetuada mediante acesso ao sistema, por meio de certificado digital.
Logo, indubitável a obrigatoriedade de exclusão da impetrante do Simples Nacional a partir do exercício financeiro seguinte.
Importa esclarecer que a Receita Federal do Brasil apenas proferiu em 31/12/2021 um ato administrativo sancionando a exclusão do impetrante/contribuinte que aconteceria apenas em de 01/01/2022, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
Se o pedido de inclusão no Simples Nacional foi efetuado a partir de 01/01/2022, como foi o caso, isto é, 03/01/2022, não vislumbro o alegado direito líquido e certo pugnado pelo autor deste mandamus, merecendo reforma a sentença em apelo, ante a improcedência do pedido.
Posto isso, voto por dar provimento ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para extinguir o feito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001213822v2 e do código CRC 11cd5f93.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 9/12/2022, às 20:10:37