Apelação Cível Nº 5003727-03.2020.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de apelações cíveis interpostas por J. A. D. S. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL de sentença (Evento 29 do processo originário) que julgou procedente em parte o pedido, determinando a concessão de aposentadoria especial a partir de 01/01/2019.
Em seu recurso (Evento 33 do processo originário) sustenta o autor, em síntese, que o magistrado sentenciante fixou a DIB do benefício em 01/01/2019 considerando sua permanência na atividade laborativa que o expunha ao agente nocivo eletricidade até 31/12/2018. Alega que acostou aos autos o processo administrativo comprovando que o requerimento da aposentadoria foi indeferido pela Autarquia, motivo pelo qual não poderia interromper sua atividade laborativa sem a percepção do benefício previdenciário, visto que não teria condições de subsistir e assistir financeiramente sua família. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, fixando-se a DIB na DER, com o pagamento das parcelas atrasadas desde 21/11/2016, bem como a reconsideração de sua condenação em honorários de sucumbência, ou sucumbir de parte mínima, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.
Em sua apelação (Evento 38 do processo originário) sustenta a Autarquia, em resumo, que o agente agressivo eletricidade somente foi aceito para fins de conversão em atividade especial pelo Decreto nº 53.831/64 até 05/03/1997, sendo que o período posterior não pode ser considerado especial, vez que não se enquadra nos anexos dos Decretos nos 2.127/97 e 3.048/99. Aponta que a aposentadoria especial ficou reservada aos trabalhadores que, de forma habitual e permanente, estejam expostos a agentes que comprovadamente resultem em danos à saúde e integridade física. Aduz que a NR 10, atualizada pela Portaria CM nº 598 de 07/12/2004, estabeleceu que a exposição à eletricidade, como atividade perigosa, passou a exigir exposição a tensões superiores a 1.000 volts em corrente alternada ou 1.500 volts em corrente contínua, sendo que, no caso dos autos, não há qualquer prova neste sentido, sendo impossível o enquadramento como especial após o referido marco. Alega ainda que, havendo comprovação da eficácia do EPI, não há respaldo constitucional à aposentadoria especial. Ao final, assevera que eventual concessão do benefício deve respeitar o constante no artigo 57, § 8º e artigo 46, ambos da Lei nº 8.213/91, que foi objeto do Tema 709 do STF, no que tange à vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial no caso de permanência na atividade especial. Requer a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido.
Contrarrazões do INSS no Evento 37 e do INSS no Evento 42, ambos do processo originário.
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito, com base na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (Evento 4 dos presentes autos).
É o relatório.
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Data e Hora: 3/11/2022, às 19:49:41