Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003727-03.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas por J. A. D. S. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL de sentença (Evento 29 do processo originário) que julgou procedente em parte o pedido, determinando a concessão de aposentadoria especial a partir de 01/01/2019.

Em seu recurso (Evento 33 do processo originário) sustenta o autor, em síntese, que o magistrado sentenciante fixou a DIB do benefício em 01/01/2019 considerando sua permanência na atividade laborativa que o expunha ao agente nocivo eletricidade até 31/12/2018. Alega que acostou aos autos o processo administrativo comprovando que o requerimento da aposentadoria foi indeferido pela Autarquia, motivo pelo qual não poderia interromper sua atividade laborativa sem a percepção do benefício previdenciário, visto que não teria condições de subsistir e assistir financeiramente sua família. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, fixando-se a DIB na DER, com o pagamento das parcelas atrasadas desde 21/11/2016, bem como a reconsideração de sua condenação em honorários de sucumbência, ou sucumbir de parte mínima, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil.

Em sua apelação (Evento 38 do processo originário) sustenta a Autarquia, em resumo, que o agente agressivo eletricidade somente foi aceito para fins de conversão em atividade especial pelo Decreto nº 53.831/64 até 05/03/1997, sendo que o período posterior não pode ser considerado especial, vez que não se enquadra nos anexos dos Decretos nos 2.127/97 e 3.048/99. Aponta que a aposentadoria especial ficou reservada aos trabalhadores que, de forma habitual e permanente, estejam expostos a agentes que comprovadamente resultem em danos à saúde e integridade física. Aduz que a NR 10, atualizada pela Portaria CM nº 598 de 07/12/2004, estabeleceu que a exposição à eletricidade, como atividade perigosa, passou a exigir exposição a tensões superiores a 1.000 volts em corrente alternada ou 1.500 volts em corrente contínua, sendo que, no caso dos autos, não há qualquer prova neste sentido, sendo impossível o enquadramento como especial após o referido marco. Alega ainda que, havendo comprovação da eficácia do EPI, não há respaldo constitucional à aposentadoria especial. Ao final, assevera que eventual concessão do benefício deve respeitar o constante no artigo 57, § 8º e artigo 46, ambos da Lei nº 8.213/91, que foi objeto do Tema 709 do STF, no que tange à vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial no caso de permanência na atividade especial. Requer a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido.

Contrarrazões do INSS no Evento 37 e do INSS no Evento 42, ambos do processo originário.

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito, com base na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.



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Documento:20001213453
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003727-03.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço das apelações porque presentes seus pressupostos.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação do autor e do INSS com a sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividades exercidas em exposição ao agente eletricidade, a partir de 01/01/2019.

As questões controvertidas postas nos recursos cingem-se à data de início da implementação do benefício, bem como à impossibilidade de concessão de aposentadoria especial, com base na exposição ao agente físico eletricidade, após a edição do Decreto nº 2.127/97.

Passo à análise do labor especial.

Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79. A partir 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

No caso do risco eletricidade, o item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 classificava como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial as “operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida”, quanto aos “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros”, observando que essa classificação pressupunha “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts”.

O agente nocivo eletricidade, quando acima de 250 volts, estava enquadrado no Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8, até o Decreto nº 2.172/97 entrar em vigor, ou seja, até 05/03/1997. A partir de então, a eletricidade (fundada na periculosidade) deixou de constar na relação de agentes nocivos.

O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.306.113/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a supressão de agente do rol de atividades e agentes nocivos pelo Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) não impossibilita a configuração do tempo de serviço como especial, pois as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador, são exemplificativas, admitindo a especialidade do tempo de serviço laborado sob a eletricidade, mesmo após 1997. Neste mesmo sentido, aprovado no VI FOREJEF de 2017 o seguinte enunciado: “A atividade sujeita à exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250v é passível de conversão em especial, mesmo depois do Decreto n. 2.172/97”.

De outro lado, não há que se falar que o cômputo de período como tempo especial, com fundamento no mero risco de acidente, configura situação de privilégio não tutelada pela Constituição Federal, uma vez que seu reconhecimento é garantido ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, como previsto no texto constitucional e na própria Lei nº 8.213/91.

Registre-se que o fato de o contato com o agente de risco eletricidade não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, se a exposição é diuturna, inerente às funções que o trabalhador exerce cotidianamente na empresa, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito.

Quanto a eficácia do EPI, no julgamento que resultou no Tema 555, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”.

 Conclui-se, portanto, que havendo divergência plausível ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial.

No caso do agente eletricidade, não há comprovação de que qualquer equipamento que seja utilizado (capacetes, luvas e roupas especiais) possa evitar completamente os danos à saúde humana que um acidente com eletricidade de alta tensão possa causar.

Na hipótese dos autos, o PPP no Evento 1, PROCADM3 (processo originário), atesta que o autor trabalhou como eletricista na empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., no período de 02/02/1987 a 19/10/2016, com exposição ao fator de risco eletricidade em intensidades acima de 250 volts, fazendo jus ao reconhecimento deste interregno como laborado em condições especiais.

De outro lado, no que diz respeito ao termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) em sua Súmula 33, estabelece que quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão do benefício na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial do benefício. Por analogia, o entendimento também se aplica à aposentadoria especial.

No presente caso, o autor juntou à época do requerimento administrativo o formulário que comprova a especialidade do seu trabalho e que possibilitou a análise do benefício requerido. Desta forma, o início dos efeitos financeiros da condenação deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo, devendo ser compensadas, na ocasião da liquidação do julgado, as parcelas pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição até a data de sua cessação.

Por conseguinte, com o reconhecimento da especialidade do interstício, observa-se que o autor implementa 25 (vinte e cinco) anos trabalhados exclusivamente em condições especiais, fazendo jus à obtenção de aposentadoria especial, prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo formulado em 21/11/2016 (Evento 1, PROCADM3, folha 3).

Em assim sendo, é de se negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso do autor, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

Considerando o provimento do recurso do autor, a Autarquia Previdenciária passa a responder na integralidade pela condenação em honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil, sendo que, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal, bem como o disposto na Súmula nº 111 do STJ.

Por fim, quanto aos demais consectários da condenação cumpre, de ofício, determinar, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic, tendo em vista que, em 08/12/2021 foi editada a Emenda Constitucional nº 113, que determina sua incidência nas condenações impostas à Fazenda Pública a partir da data da sua publicação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação supra, determinando-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.



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Documento:20001213454
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003727-03.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FATOR DE RISCO ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

1. No caso do risco eletricidade, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.306.113/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a supressão de agente do rol de atividades e agentes nocivos pelo Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) não impossibilita a configuração do tempo de serviço como especial, pois as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador, são exemplificativas, admitindo a especialidade do tempo de serviço laborado sob a eletricidade, mesmo após 1997. Neste mesmo sentido, aprovado no VI FOREJEF de 2017 o seguinte enunciado: “A atividade sujeita à exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250v é passível de conversão em especial, mesmo depois do Decreto n. 2.172/97”.

2. Na hipótese, considerando o período reconhecido como tempo especial em razão da exposição ao fator de risco eletricidade, em intensidade superior a 250 volts, faz jus o autor à obtenção de aposentadoria especial, prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo formulado em 21/11/2016.

3. O autor juntou à época do requerimento administrativo o formulário que comprova a especialidade do seu trabalho e que possibilitou a análise do benefício requerido, devendo o início dos efeitos financeiros da condenação ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo.

4. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor provida. Determina-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação supra, determinando-se, de ofício, a partir de 09/12/2021, que a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora observem o índice da taxa Selic, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2023

Apelação Cível Nº 5003727-03.2020.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/02/2023, na sequência 573, disponibilizada no DE de 14/12/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DETERMINANDO-SE, DE OFÍCIO, A PARTIR DE 09/12/2021, QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E A COMPENSAÇÃO DA MORA OBSERVEM O ÍNDICE DA TAXA SELIC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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