Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005963-22.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora (evento 73, APELAÇÃO1) em face da sentença (evento 62, SENT1) que julgou improcedente o pedido autoral para condenar a autarquia previdenciária a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez e procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora (31/619.410.801-4), com pagamento dos valores em atraso, a partir de 07/01/2020, dia seguinte à cessação administrativa.

Laudo pericial juntado no evento 27, LAUDO1.

Contrarrazões apresentadas pelo INSS (evento 81, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal não se manifestou acerca do mérito da demanda (evento 4, PARECER1 e evento 7, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005963-22.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

​Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço dos recursos de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora (evento 73, APELAÇÃO1) em face da sentença (evento 62, SENT1) que julgou improcedente o pedido autoral para condenar a autarquia previdenciária a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez e procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora (31/619.410.801-4), com pagamento dos valores em atraso, a partir de 07/01/2020, dia seguinte à cessação administrativa.

A Lei 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral, conforme se observa pela transcrição abaixo:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Extrai-se do laudo pericial juntado aos autos (evento 27, LAUDO1) que o autor foi acometido de "tumor benigno de crânio, submetido a procedimento neurocirúrgico e evoluindo com cefaleias, crises convulsivas e déficit cognitivo"; que sua incapacidade é total e provisória; que é "parcialmente dependente da atenção de terceiros para seus cuidados pessoais, tais como medicar-se, vestir-se, higienizar-se, alimentar-se, sair a rua, etc."; que sua profissão é a de técnico de segurança do trabalho; e que a atividade "demanda mobilidade para acessar espaços confinados, locais mais altos, transitar por ambientes industriais dotados de maquinas e equipamentos que exigem maiores cuidados com a segurança, além de adequada função cognitiva.":

CONCLUSÃO Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clinico do autor, assim como de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, concluo ter sido a parte acometida de tumor benigno de crânio, submetido a procedimento neurocirúrgico e evoluindo com cefaleias, crises convulsivas e déficit cognitivo, manifestações clinicas genericamente esperadas após o tipo de procedimento ao qual foi submetido (CID 10: D33.0).

A situação avaliada provoca incapacidade provisória para o desempenho de atividades laborativas que possam lhe garantir a sua subsistência. Considero que deva continuar se submetendo aos tratamentos que lhe vem sendo preconizados e ser reavaliada, com relação a sua capacidade laborativa, em período não inferior a um ano.

Infelizmente não disponho de elementos que permitam estimar objetivamente quando teve início a sua doença no entanto, o laudo de TC do crânio acima avaliado permite estimar tanto a DID (Data de Inicio da Doença), quanto a DII (Data de Inicio da Incapacidade) para 14/07/17.

Não é portadora de incapacidade para o desempenho das suas atividades genéricas, do dia a dia, porem, se mostra parcialmente dependente da atenção de terceiros para seus cuidados pessoais, tais como medicar-se, vestir-se, higienizar-se, alimentar-se, sair a rua, etc.

(...)

10. Quais as exigências fisiológicas e funcionais necessárias para o desempenho da atividade habitual do (a) examinado (a)?

R= Trata-se de atividade que demanda mobilidade para acessar espaços confinados, locais mais altos, transitar por ambientes industriais dotados de maquinas e equipamentos que exigem maiores cuidados com a segurança, além de adequada função cognitiva.

(...)

14. A incapacidade é total ou parcial? Temporária ou permanente? Por que?

R= Por enquanto é considerada total e provisória.

(...)

18. O quadro descrito incapacita o (a) examinado (a) para a vida independente, ou seja, ele (a) consegue se vestir, alimentar, locomover e comunicar-se, etc? R= Parcialmente, sim.

Pelo laudo pericial não resta dúvida acerca da incapacidade da parte autora para seu labor (técnico de segurança do trabalho).

O laudo médico juntado no evento 34, PARECER2, datado de 09/02/2021, atesta que a parte autora está incapacitada para o trabalho de forma definitiva, ante seu quadro de déficit cognitivo, distasia/disbasia e crises convulsivas de difícil controle.

Releva analisar, também, as condições pessoais e sociais do autor, conforme o entendimento da TNU, inclusive com a edição da súmula 47, vejamos:

Súmula 47 - “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.

No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIOECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.
2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado.
3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso.
4. Em face das limitações impostas pela avançada idade (72 anos), bem como por ser o segurado semi-analfabeto e rurícola, seria utopia defender sua inserção no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, pelo que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez.
5. Recurso Especial não conhecido.

STJ, 5ª Turma, REsp nº 965.597/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJU 17.09.2007.

Ainda com relação à avaliação das condições socioculturais para fins de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, é importante registrar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo e que deve considerar, também, aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir se há ou não condições de retorno ao trabalho ou de inserção no mercado de trabalho. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade.
II - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
III - No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a implementação do benefício da aposentadoria por invalidez por entender que a condição de saúde da segurada, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais a tornam incapaz para o exercício do trabalho habitual e inviabilizam seu retorno ao mercado de trabalho.
IV - Verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (REsp n. 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015).

Outros julgados: AgRg no AREsp n. 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp n. 35.668/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 e AgRg no AREsp n. 497.383/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014.
V - Assim, havendo o Tribunal de origem concluído pela incapacidade laborativa da segurada, o acolhimento da tese recursal de modo a inverter o julgado demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância especial diante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
VI - Recurso especial improvido.
(AREsp 1348227/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018)

A condição física do autor, associada a sua profissão habitual de técnico de segurança do trabalho (possui formação técnica específica), impossibilitam sua inserção no mercado de trabalho e autorizam a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, pelo o que merece ser reformada a sentença.

Por fim, deve ser considerada como data de início da doença e de início da incapacidade a indicada no laudo pericial o dia 14/07/2017.

Por fim, em relação aos juros de mora e correção monetária a incidir sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ.

Por fim, ante a sucumbência recursal da autarquia, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual, também, a ser fixado na liquidação do julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DA APELAÇÃO interposta pela parte autora E DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR, EM PARTE, a sentença recorrida e condenar o réu a conceder, ao autor, o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir dessa decisão, mantida a condenação do réu no restabelecimento do auxílio-doença da parte autora (31/619.410.801-4), com pagamento dos valores em atraso, a partir de 07/01/2020. Determino, de ofício, a incidência de juros e correção monetária às parcelas em atraso e a fixação do percentual de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005963-22.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIARIO. BENEFICIO PREVIDENCIARIO POR INCAPACIDADE. AUXILIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. laudo pericial. condições pessoais e sociais dO autor. IMPOSSIBILIDADE DE REinserção no mercado de trabalho. conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Para fins de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo e que deve considerar, também, aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir se há ou não condições de retorno ao trabalho ou de inserção no mercado de trabalho.

2. A condição física do autor, associada a sua profissão habitual, impossibilitam sua inserção no mercado de trabalho e autorizam a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

3. Em relação aos juros de mora e correção monetária a incidir sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

4. Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

5. A aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

6. Em se tratando de sentença proferida na vigência do CPC/15, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ.

7. Ante a sucumbência recursal da autarquia, aplica-se o §11º do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual, também, a ser fixado na liquidação do julgado.

8. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO interposta pela parte autora E DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR, EM PARTE, a sentença recorrida e condenar o réu a conceder, ao autor, o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir dessa decisão, mantida a condenação do réu no restabelecimento do auxílio-doença da parte autora (31/619.410.801-4), com pagamento dos valores em atraso, a partir de 07/01/2020. Determinar, de ofício, a incidência de juros e correção monetária às parcelas em atraso e a fixação do percentual de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001213404v4 e do código CRC 713794c1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2022

Apelação Cível Nº 5005963-22.2020.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 14/11/2022, na sequência 1003, disponibilizada no DE de 27/10/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR O RÉU A CONCEDER, AO AUTOR, O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DESSA DECISÃO, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DA PARTE AUTORA (31/619.410.801-4), COM PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO, A PARTIR DE 07/01/2020. DETERMINAR, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ÀS PARCELAS EM ATRASO E A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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