Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0050725-96.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença (Evento 93 dos autos originários) que julgou improcedente “o pedido formulado nos presentes Embargos à Execução, definindo o valor da execução em R$336,379,62 (evento 83)”. Condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em “10% da diferença entre o valor ora definido e aquele que indicou como devido (R$275.851,03)”.

De acordo com o Juízo sentenciante, “A alegação da Embargante, acerca de parte do valor pretendido pela Exequente já ter sido pago administrativamente, foi devidamente aferida pelo SCA, após a Executada juntar aos autos os elementos necessários à verificação. A multa que a Embargante alegou não ter sido estipulada em seu desfavor foi arbitrada em decisão interlocutória, como sanção pelo descumprimento de ordem judicial. Tudo devidamente esclarecido nos autos, o SCA apurou o valor de R$336.379,62 (evento 83)”.

Considerou que “Tal valor deve prevalecer, uma vez que foram elaborados segundo critérios matemáticos inquestionáveis, tendo-se apurado corretamente o valor da execução, atendendo às exigências legais, aos limites da coisa julgada e aos parâmetros indicados pelo Juízo. Uma vez que o valor da execução proposto pela Embargante (R$275.851,03) é inferior ao apurado pelo SCA, que muito se aproxima do cálculo da Exequente, a sua tese de excesso não pode prosperar”.

Acrescentou “Quanto ao pedido de redução do valor da multa em execução, ao fundamento de se referir a descumprimento de decisão judicial, que teria sido, na verdade, parcialmente cumprida, cabe ressaltar que a sanção se refere justamente ao que não foi cumprido pela Devedora, pois somente foi calculada no período relativo à sua inércia em cumprir a determinação”.

Em suas razões (Evento 97 dos autos originários), a União Federal sustenta que “Trata-se de sentença que julgou totalmente improcedentes os embargos ã execução da União, a qual se baseou em três pontos: 1) critérios de juros 2) multa processual e 3) necessidade de glosa dos valores pagos administrativamente. Ainda que as duas primeiras questões não tenham sido acolhidas, a necessidade de glosa dos valores pagos em sede administrativa foi reconhecida; logo, não poderiam os embargos ser totalmente improvidos e sim parcialmente providos nesse ponto, com efeitos no tocante a sucumbência”.

Alega “No tocante a multa processual, ainda que o pedido formulado no evento 90 não tenha sido acolhido pela sentença, é de se reiterar o pedido ao Tribunal, pois a multa pode ser revista e mostra-se francamente excessiva, quase R$ 73000”.

Contrarrazões (Evento 103 dos autos originários).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0050725-96.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Infere-se que a União Federal ajuizou os presentes embargos à execução, por meio dos quais reconheceu como devida apenas a quantia de R$275.851,03 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e três centavos), apontado excesso de execução no valor de R$58.429,38 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), conforme indicado na planilha por ela apresentada (Evento 1, OUT2, Página 1 dos autos originários).

Diante da controvérsia quanto aos valores devidos pela União Federal, os autos foram remetidos ao Contador Judicial que apurou a quantia de R$336.379,62 (trezentos e trinta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos) (Evento 83, CALC1, Página 1dos autos originários).

Salvo contundente comprovação de equívoco perpetrado pelo expert, profissional imparcial e devidamente qualificado, devem prevalecer seus cálculos.

Em sede recursal, a União Federal alega de forma genérica que “a multa pode ser revista e mostra-se francamente excessiva, quase R$ 73000” (Evento 97, REC1, Página 2 dos autos originários).

Ora, o Juízo a quo já havia pontuado com precisão o período de incidência de multa, sendo certo que a recorrente não impugnou os fundamentos utilizados para o cálculo, notadamente o atraso no cumprimentou da decisão judicial que a motivou.

Confira-se trecho da decisão exarada pelo Juízo a quo:

“A multa diária fixada pela sentença foi no valor de R$ 100,00, a contar do descumprimento da obrigação até a implantação do benefício, tendo sido determinada a intimação pessoal da União para tanto.

Muito embora o decisum tenha sido publicado em 19/10/2009, fato é que a União somente teve acesso aos autos em 09/12/09, razão pela qual o prazo de 30 dias para cumprimento da determinação judicial deverá ser computado somente a partir desta data.

De outro lado, verifica-se à fl. 280, dos autos principais, que o Título de Pensão Militar da embargada foi emitido em 19/02/2010, comprovando a implementação do benefício.

Assim sendo, o período de multa diária por descumprimento deverá se iniciar em 11/01/2009 (30 dias após sua intimação - como o prazo para cumprimento se encerrou em uma sexta-feira, deverá ser computado a partir do primeiro dia útil subsequente) e findar em 18/02/2010” (Evento 23, DESPADEC47, Página 1 dos autos originários).

Ademais, não restou apontada qualquer violação ao título judicial que a havia fixado e já transitado em julgado (Evento 1, OUT3, Páginas 23/42 dos autos originários).

Da mesma forma, revelam-se absolutamente genéricas e imprecisas as afirmações da recorrente no sentido de que a execução não observou os valores pagos administrativamente.

Ora, a exequente ressalvou em sua planilha o desconto dos valores pagos (Evento 1, OUT3, Página 70 dos autos originários). Além disso, o Contador Judicial ressalvou que “Cálculos retificados tendo em vista o pagamento realizado, em 04/2010, do periodo de 08/2009 até 02/2010, noticiado pelo Órgão Pagador conforme fichas financeiras acostadas no evento 62” (Evento 83, CALC1, Página 1 dos autos originários), restando evidente que a execução observou o desconto de valores pago na esfera administrativa.

Deve, portanto, ser prestigiada a sentença recorrida.

Diante da sucumbência recursal, a condenação da recorrente ao pagamento de honorários deve ser majorada em 1% (um por cento), nos termos dos art. 85, § 1º, do CPC.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, majorando a condenação da ré ao pagamento de honorários em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 1º, do CPC.



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Documento:20001213373
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0050725-96.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de apelação interposta União Federal em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos presentes Embargos à Execução, definindo o valor da execução nos termos de planilha apresentada pelo Contador Judicial.

2. Salvo contundente comprovação de equívoco perpetrado pelo expert, profissional imparcial e devidamente qualificado, devem prevalecer seus cálculos.

3. O Juízo a quo já havia pontuado com precisão o período de incidência de multa, sendo certo que a recorrente não impugnou os fundamentos utilizados para o cálculo, notadamente o atraso no cumprimentou da decisão judicial que a motivou.

4. Ademais, não restou apontada qualquer violação ao título judicial que a havia fixado e já transitado em julgado.

5. Da mesma forma, revelam-se absolutamente genéricas e imprecisas as afirmações da recorrente no sentido de que a execução não observou os valores pagos administrativamente. A exequente ressalvou em sua planilha o necessário abatimento, condição que também restou observada pelo Contador Judicial.

6. Deve ser prestigiada a sentença recorrida.

7. Diante da sucumbência recursal, a condenação da recorrente ao pagamento de honorários deve ser majorada em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 1º, do CPC.

8. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, majorando a condenação da ré ao pagamento de honorários em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/11/2022

Apelação Cível Nº 0050725-96.2015.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/11/2022, na sequência 153, disponibilizada no DE de 17/10/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 1º, DO CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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