Apelação Cível Nº 0050725-96.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença (Evento 93 dos autos originários) que julgou improcedente “o pedido formulado nos presentes Embargos à Execução, definindo o valor da execução em R$336,379,62 (evento 83)”. Condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em “10% da diferença entre o valor ora definido e aquele que indicou como devido (R$275.851,03)”.
De acordo com o Juízo sentenciante, “A alegação da Embargante, acerca de parte do valor pretendido pela Exequente já ter sido pago administrativamente, foi devidamente aferida pelo SCA, após a Executada juntar aos autos os elementos necessários à verificação. A multa que a Embargante alegou não ter sido estipulada em seu desfavor foi arbitrada em decisão interlocutória, como sanção pelo descumprimento de ordem judicial. Tudo devidamente esclarecido nos autos, o SCA apurou o valor de R$336.379,62 (evento 83)”.
Considerou que “Tal valor deve prevalecer, uma vez que foram elaborados segundo critérios matemáticos inquestionáveis, tendo-se apurado corretamente o valor da execução, atendendo às exigências legais, aos limites da coisa julgada e aos parâmetros indicados pelo Juízo. Uma vez que o valor da execução proposto pela Embargante (R$275.851,03) é inferior ao apurado pelo SCA, que muito se aproxima do cálculo da Exequente, a sua tese de excesso não pode prosperar”.
Acrescentou “Quanto ao pedido de redução do valor da multa em execução, ao fundamento de se referir a descumprimento de decisão judicial, que teria sido, na verdade, parcialmente cumprida, cabe ressaltar que a sanção se refere justamente ao que não foi cumprido pela Devedora, pois somente foi calculada no período relativo à sua inércia em cumprir a determinação”.
Em suas razões (Evento 97 dos autos originários), a União Federal sustenta que “Trata-se de sentença que julgou totalmente improcedentes os embargos ã execução da União, a qual se baseou em três pontos: 1) critérios de juros 2) multa processual e 3) necessidade de glosa dos valores pagos administrativamente. Ainda que as duas primeiras questões não tenham sido acolhidas, a necessidade de glosa dos valores pagos em sede administrativa foi reconhecida; logo, não poderiam os embargos ser totalmente improvidos e sim parcialmente providos nesse ponto, com efeitos no tocante a sucumbência”.
Alega “No tocante a multa processual, ainda que o pedido formulado no evento 90 não tenha sido acolhido pela sentença, é de se reiterar o pedido ao Tribunal, pois a multa pode ser revista e mostra-se francamente excessiva, quase R$ 73000”.
Contrarrazões (Evento 103 dos autos originários).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001213371v3 e do código CRC f4b3ac6a.
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Data e Hora: 8/11/2022, às 10:14:21