Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0002348-95.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por V. L. A., com pedido de tutela antecipada, contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença por ato de improbidade administrativa, convolou a pena da perda da função pública em cassação de aposentadoria, também com base no art. 132, IV e art. 134, ambos da Lei nº 8.112/1990 (evento 428, DESPAC138 – JFRJ).

Agravante discorre a respeito da ação de improbidade administrativa e sobre o fato de que ocorreu a prescrição do Processo Administrativo Disciplinar, pela Lei nº 8.112/1990. Apresenta precedentes do STJ, a respeito da prescrição no processo administrativo disciplinar. Sustenta que a imprescritibilidade do art. 37, § 5º, da CF, está limitada a pena de ressarcimento dos cofres públicos, de modo que não alcança dos atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/1992. Por fim, requer a concessão da tutela antecipada, o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida.

Indeferido pedido de tutela antecipada.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

O MPF apresentou manifestação pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença por ato de improbidade administrativa, que convolou a pena da perda da função pública em cassação de aposentadoria, também com base no art. 132, IV e art. 134, ambos da Lei nº 8.112/1990 (evento 428, DESPAC138 – JFRJ).

Entendo que o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. AG n.º 164742, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJ de 02.12.2008; AG n.º 135487, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJ de 07.06.2005 e AG 146766, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJ de 03.02.2009).

In casu, verifico que a decisão ora sob censura, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição do dispositivo:

“Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, e nos termos do art.134 c/c art.132, inciso IV, ambos da Lei n.º 8.112/90, CONVOLO A PENA DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA da corré V. L. A..

Nos termos do título executivo formalizado nos autos desta ação de improbidade, e com base na fundamentação supra, e com fulcro no art.134 c/c art.132, inciso IV, ambos da Lei n.º 8.112/90, também CONVOLO A PENA DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA em relação às corrés D. D. C. F., L. M. D. S. B., M. D. F. D. S. F., R. M. P. M., e R. D. S. V., caso já tenham se aposentado no Regime Próprio do Servidor Público (RPPS)

Intime-se o INSS para tomar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se o cumprimento do item 1 da presente decisão para o prosseguimento da execução.”

Pois bem, todo argumento da agravante é no sentido de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, em relação a esfera administrativa, tanto é que menciona exaustivamente o fato de que o processo administrativo disciplinar restou prescrito.

Ocorre que, objeto da presente discussão versa sobre a cassação de aposentadoria decorrente da perda do cargo pública, em ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Assim, claramente a prescrição deve ser analisada nos termos da Lei nº 8.429/1992.

Dito isso, observa-se que a sentença proferida na fase de conhecimento da ação de improbidade administrativa, e que originou o presente cumprimento de sentença, já analisou e decidiu a matéria da prescrição.

Especificamente, na sentença de improbidade foi reconhecido que inexistiu prescrição, de acordo com o art. 23, da Lei nº 8.429/1992, porque os atos de improbidade da Agravante foram praticados em 1992 e 1993, a agravante foi aposentada em 1995, sendo que a ação de improbidade foi ajuizada em 1996.

Vale o fundamento da sentença (evento 337, OUT8, fl. 3 – JFRJ):

“De plano, ainda que tal prejudicial não tenha sido arguida, não é demais ressaltar que a inexistência de prescrição em relação aos pleitos formulados na inicial. Isto ocorre não apenas pelo dato de as ações de ressarcimento ao erário em função de atos de improbidade administrativa serem imprescritíveis (Constituição, art. 37, §5º), mas também porque o presente processo foi ajuizado em 1996, dentro do prazo de propositura previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/1992”

Observa-se então que, a questão da prescrição já foi decidida na ação de improbidade, no sentido de reconhecer que esta não ocorreu; de modo que, matéria resta preclusa.

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0002348-95.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. ação de improbidade administrativa. cassação de aposentadoria. prescrição. aplicação da Lei nº 8.429/1992. matéria já decidida na sentença, na fase de conhecimento, da ação de improbidade. questão preclusa. recurso desprovido.

1. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença por ato de improbidade administrativa, que convolou a pena da perda da função pública em cassação de aposentadoria, também com base no art. 132, IV e art. 134, ambos da Lei nº 8.112/1990 (evento 428, DESPAC138 – JFRJ).

2. Todo argumento da agravante é no sentido de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, em relação a esfera administrativa, tanto é que menciona exaustivamente o fato de que o processo administrativo disciplinar restou prescrito. Ocorre que, objeto da presente discussão versa sobre a cassação de aposentadoria decorrente da perda do cargo pública, em ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Assim, a prescrição deve ser analisada nos termos da Lei nº 8.429/1992.

3. A sentença proferida na ação de improbidade administrativa, que originou o presente cumprimento de sentença, já analisou e decidiu a matéria da prescrição. Observa-se, então, que a matéria resta preclusa.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2022.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2022

Agravo de Instrumento Nº 0002348-95.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/10/2022, na sequência 217, disponibilizada no DE de 29/09/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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